Regulamento do Imposto de Renda
Art. 700º
Subseção VI - DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO(Ir para)
Art. 700- Os rendimentos pagos a título de décimo terceiro salário de que trata o art. 7º, caput, VIII, da Constituição, ficam sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte, calculado de acordo com as tabelas progressivas constantes do art. 677, observadas as seguintes normas (Lei 7.713/1988, art. 26; e Lei 8.134/1990, art. 16):
I - não haverá retenção na fonte pelo pagamento de antecipações;
II - será devido sobre o valor integral no mês de sua quitação;
III - ocorrerá a tributação exclusivamente na fonte e separadamente dos demais rendimentos do beneficiário; e
IV - serão admitidas as deduções previstas na Seção VI deste Capítulo.
Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (3ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5006139-47.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida - J. em 10/07/2026 - DJ 13/07/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RECONSTITUIÇÃO DAS DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. IMPOSTO SUJEITO A AJUSTE ANUAL. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) - APELAÇÃO 0036317-86.2019.8.19.0014 - RJ - Rel.: Des. Renata Maria Nicolau Cabo - J. em 06/07/2026 - DJ 10/07/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. COBRANÇA DE VERBAS RESCISÓRIAS. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO INTEGRALMENTE PELO ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. DESCONTOS LEGAIS SOBRE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) - APELAÇÃO 0011310-24.2021.8.19.0014 - RJ - Rel.: Des. JosÉ Acir Lessa Giordani - J. em 22/07/2025 - DJ 30/07/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. CARGO EM COMISSÃO. CONTRATO VIGENTE NO PERÍODO DE 02.03.2017 A 03.12.2020. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE VALORES RETIDOS DE NOVEMBRO/2017 A FEVEREIRO/2018, DIFERENÇA DE SALÁRIO NOS MESES DE AGOSTO/2019 E MAIO/2020, SALDO DE 3 DIAS TRABALHADOS NO MÊS DE DEZEMBRO/2020 E VERBAS TRABALHISTAS, REFERENTES AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, BEM COMO À REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.