Regulamento do Imposto de Renda
Art. 494º
Art. 494
- A construtora fica obrigada a manter escrituração contábil segregada para cada obra submetida ao regime especial de tributação (Lei 12.715/2012, art. 27).
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TRF3TRF3 (6ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5025423-75.2025.4.03.0000 - Rel.: Des. Luiz Alberto De Souza Ribeiro - J. em 17/06/2026 - DJ 22/06/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CSL. DIFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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