Regulamento do Imposto de Renda
Art. 371º
Subseção XXII - DA PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU NOS RESULTADOS DA EMPRESA(Ir para)
Art. 371- Para fins de apuração do lucro real, a pessoa jurídica poderá deduzir como despesa operacional as participações atribuídas aos empregados nos lucros ou nos resultados, observado o disposto na Lei 10.101, de 19/12/2000, no próprio exercício de sua constituição (Lei 10.101/2000, art. 3º, § 1º).
Parágrafo único - É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou nos resultados da empresa em mais de duas vezes no mesmo ano civil e em periodicidade inferior a um trimestre civil (Lei 10.101/2000, art. 3º, § 2º).
Decisões Relacionadas
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Tributário. Recurso especial. Lei 11.196/2005. Dispêndios com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica. Pagamento de participação nos lucros e resultados (plr). Despesa operacional. Disposição expressa da legislação do irpj. Dedução das bases de cálculo do irpj e da csll. Possibilidade. Recurso provido.
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STJSTJ (1ª Seção) - RECURSO ESPECIAL 1.735.243 - Rs - Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze - J. em 18/12/2025 - DJ 22/12/2025
Tributário. Recurso especial. Lei 11.196/2005. Dispêndios com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica. Pagamento de participação nos lucros e resultados (plr). Despesa operacional. Disposição expressa da legislação do irpj. Dedução das bases de cálculo do irpj e da csll. Possibilidade. Recurso provido.
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Recurso Exclusivo
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