Imposto de Renda. Regulamento
Art. 705º
Seção V - OUTROS RENDIMENTOS DE CAPITAL (Ir para)
Subseção I - RENDIMENTOS DE IMÓVEIS(Ir para)
Art. 705- Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de quinze por cento, as importâncias pagas, remetidas, creditadas, empregadas ou entregues a residente ou domiciliado no exterior, provenientes de rendimentos produzidos por bens imóveis situados no País (Decreto-lei 5.844/43, art. 100, e Lei 3.470/58, art. 77, e Lei 9.249/95, art. 28).
Parágrafo único - Para fins de determinação da base de cálculo, será permitido deduzir, mediante comprovação, as despesas previstas no art. 50 (Decreto-lei 5.844/43, art. 97, § 3º).
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DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IRPF. LANÇAMENTO SUPLEMENTAR. NOTIFICAÇÃO NO DOMICÍLIO FISCAL. RESIDENTE NO EXTERIOR. RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS DE IMÓVEIS SITUADOS NO BRASIL. TRIBUTAÇÃO NA FONTE.TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM AJUSTE ANUAL. AUSÊNCIA DE PROVA A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. RECURSO DESPROVIDO.
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