Imposto de Renda. Regulamento
Art. 392º
Subseção V - SUBVENÇÕES E RECUPERAÇÕES DE CUSTO(Ir para)
Art. 392- Serão computadas na determinação do lucro operacional:
I - as subvenções correntes para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais (Lei 4.506/64, art. 44, IV);
II - as recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões, quando dedutíveis (Lei 4.506/64, art. 44, III);
III - as importâncias levantadas das contas vinculadas a que se refere a legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (Lei 8.036/90, art. 29).
Decisões Relacionadas
STJSTJ (1ª T.) - AgInt no AgInt no Rec. Esp. 1.709.064 - Rs - Rel.: Minª. Regina Helena Costa - J. em 29/04/2019 - DJ 02/05/2019
Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Inocorrência. Ausência de prequestionamento do Decreto 3.000/1999, art. 392, Decreto 3.000/1999, art. 443 e Decreto 3.000/1999, art. 521; Lei 9.430/1996, art. 28; CTN, art. 43; e Lei 4.506/1964, art. 44, IV. Súmula 211/STJ. Créditos presumidos de ICMS. Inclusão nas bases de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa jurídica. Irpj e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Inviabilidade. Classificação dos créditos pela Lei complementar 160/2017. Reflexos. Ausência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
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STJSTJ (1ª T.) - AgInt no Rec. Esp. 1.443.433 - RS - Rel.: Min. Napoleão Nunes Maia Filho - J. em 19/06/2018 - DJ 26/06/2018
Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Inocorrência de violação do CPC/1973, art. 535. Falta de prequestionamento dos arts. Ditos violados. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Agravo interno da fazenda nacional desprovido.
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STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 859.322 - PR - Rel.: Min. Mauro Campbell Marques - J. em 14/09/2010 - DJ 06/10/2010
Processual civil. Tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Exclusão dos créditos de ICMS da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Impossibilidade.
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