Lei 8.036, de 11/05/1990
Art. 29º
Art. 29
- Os depósitos em conta vinculada, efetuados nos termos desta lei, constituirão despesas dedutíveis do lucro operacional dos empregadores e as importâncias levantadas a seu favor implicarão receita tributável.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (1ª T.) - AgRg no Rec. Esp. 1.573.676 - RS - Rel.: Minª. Regina Helena Costa - J. em 12/04/2016 - DJ 20/04/2016
Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ausência de prequestionamento do arts. 50, 1.142, 1.145 e 1.146 do CPC e Lei 8.036/1990, art. 25 e Lei 8.036/1990, art. 29. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF.
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STJSTJ (Corte Esp.) - AgRg nos Embs. de Div. em RESP 576.234 - RS - Rel.: Min. Paulo Gallotti - J. em 04/10/2006 - DJ 11/12/2006
Recurso especial. Embargos de divergência. Honorários advocatícios. «Quantum». Revisão. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 546. Lei 8.036/90, art. 29.
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STJSTJ (1ª Seção) - Embs. de Div. em RESP 255.553 - SP - Rel.: Min. Luiz Fux - J. em 14/12/2005 - DJ 13/02/2006
Recurso especial. Embargos de divergência. Acórdão embargado prolatado em sede de agravo regimental. Cabimento. Relativização da Súmula 599/STF após a vigência da Lei 9.756/98. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541,CPC/1973, art. 545 e CPC/1973, art. 546. Lei 8.036/1990, art. 26 e Lei 8.036/1990, art. 29.
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Recurso Exclusivo
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