Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 640.3191.3390.5764

1 - TJSP Embargos de declaração - Omissão - Inocorrência - Mero inconformismo - Inadmissibilidade - Medida interposta para fins de prequestionar a matéria - Inexistência dos requisitos previstos nos arts. 619 e 620, ambos do CPP - Embargos de declaração rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 311.7246.2583.1655

2 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU/Taxas de Serviços Urbanos - Exercício de 2020 a 2022 - Município de Itatinga - Sentença que julgou extinta a execução com base no Recurso Extraordinário 1.355.208, que deu origem ao Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal - Insurgência da Municipalidade por meio de apelação - Impossibilidade - Recurso que não pode ser conhecido em razão da vedação disposta no art. 34, da LEF - Valor de alçada superior ao crédito executado - Aplicação dos arts. 1.010 e 932, III, do CPC - Recurso não conhecido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 135.1578.8154.6086

3 - TJSP APELAÇÃO. AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Sentença condenatória. Irresignação defensiva. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria da ameaça devidamente demonstradas. Relato da vítima firme e coeso sobre a ameaça proferida pelo acusado. As palavras proferidas causaram medo e temor real na vítima, considerando que motivaram o pedido e o deferimento de medidas protetivas. A emoção decorrente de briga ou discussão não exclui a imputabilidade penal, nos termos do CP, art. 28, I. Para configuração do crime de ameaça, desnecessário ânimo e calmo e sereno, de forma que eventual estado de ira não afasta a tipicidade penal. Condenação mantida. Dosimetria. Pena fixada em respeito aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. Aplica-se a fração de 1/6 para cada vetor valorado na primeira fase, ficando afastado o pleito do réu de aplicação da fração de 1/8. Não há que se falar em afastar a agravante de ter sido o crime cometido com violência doméstica contra a mulher, pois tal circunstância foi utilizada para agravar a pena somente por uma vez, inexistindo bis in idem. Reprimenda mantida. Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 476.4887.0359.8520

4 - TJSP Apelação criminal - Receptação dolosa - Pedido de reconhecimento de nulidade sob alegação de violação de direitos constitucionais, em razão de suposto desrespeito ao direito ao silêncio - Impossibilidade - Não demonstração do prejuízo sofrido - Aplicação do CPP, art. 563 - Afastamento da pretensão - Materialidade, autoria e elemento subjetivo do tipo demonstrados nos autos - Conjunto probatório satisfatório - Impossibilidade de absolvição ou de desclassificação para mera receptação culposa - Pena-base fixada no piso mínimo - Reincidência dolosa presente na segunda fase do processo dosimétrico, circunstância agravante que fica compensada pela circunstância atenuante da confissão espontânea, modificando-se a r. sentença neste ponto - Redimensionamento das penas - Regime prisional modificado para o semiaberto, com aplicação da Súmula 269/Colendo STJ, que é o necessário e suficiente na espécie - Modificação da sentença para substituir a pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos consistente na prestação de serviços à comunidade e ao pagamento de outros 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo, por incidir o disposto na primeira parte do § 2º e no § 3º, do CP, art. 44 - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO, com determinação de expedição de alvará de soltura clausulado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 464.0362.1219.4678

5 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL E RESOLUÇÃO 547/CNJ. PROCESSO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DE EXTINÇÃO. APELO DO MUNICÍPIO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 518.2005.9846.4150

6 - TJSP Dano qualificado - Confissão extrajudicial - Revelia em juízo - Ato ilícito gravado pelo circuito de segurança do local - Depoimento de duas testemunhas - Laudo pericial constatando o dano na porta da unidade de saúde municipal - Prova segura e coerente - Dolo evidenciado - Condenação mantida - Pena e regime corretos - Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 892.9401.9222.2371

7 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU e Taxa(s) - Sentença que extinguiu o processo em razão do abandono da causa - No caso em tela, irrelevante a discussão sobre o abandono, vez que a CDA não possui autenticação eletrônica e tampouco assinatura da autoridade competente que a convalide na forma da legislação de regência - Descabimento - Ausência dos requisitos estabelecidos na Lei 6.830/80, art. 2º, § 6º e CTN, art. 202, caput - Inadmissibilidade de emenda ou substituição - Precedentes do C. STJ - e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida, por fundamento diverso - Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 952.6852.9010.6606

8 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - LEI 10.826/2003, art. 16, «CAPUT» - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA- IMPOSSIBILIDADE

- Tendo o conjunto probatório se mostrado uníssono em demonstrar a prática do delito do Lei 10.826/2003, art. 16, «caput», inviável a solução absolutória. Crime de mera conduta e de perigo abstrato - Condenação mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 207.2594.7632.9035

9 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 178.1273.4820.1557

10 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Salto. Indeferimento da petição inicial e consequente extinção de ofício da execução, em razão da falta de interesse de agir do Fisco. Irresignação deste. Descabimento. Interesse processual para o ajuizamento das execuções fiscais de baixo valor que, conforme o Tema de Repercussão Geral 1.184, do C. STF, se caracteriza somente se demonstrada a prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Inteligência, ademais, da Resolução 547/2024, do C. CNJ, que estipula como sendo baixo valor o montante executado de até R$10.000,00. Execução em tela, de baixo valor, que foi ajuizada após o julgamento do Tema 1.184, de aplicação obrigatória, sem que tenha sido demonstrada, ao momento da propositura (art. 1º do Provimento CSM 2.738/24), a adoção cumulativa das medidas. Carência processual corretamente reconhecida. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 921.2737.6645.5504

11 - TJSP Apelação Cível. Execução fiscal. Município de Porto Ferreira. Extinção do processo. Alegação de decisão surpresa e violação do contraditório. Teses insubsistentes. Ausência de prejuízo. Exequente que teve a oportunidade de se manifestar sobre a matéria em sede recursal. Sentença de extinção por ausência de interesse de agir. Valor da dívida inferior a R$ 10.000,00. Tema 1.184 do STF (Recurso Extraordinário com repercussão geral 1.355.208), interpretado à luz da Resolução CNJ 547/2024.  Requisitos do §1º do art. 1º da sobredita Resolução atendidos. Processo que se encontrava paralisado há mais de um ano sem movimentação útil visando à satisfação da execução. Extinção mantida. Precedentes deste E. TJSP. Recurso não provido. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 421.2333.4949.7646

12 - TJSP APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS.

Recursos defensivos. Preliminar de nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita. Afastada. Atitude dos réus que faziam o transbordo de caixas de um veículo para outro gerou suspeita de crime envolvendo cargas, o que justificou a abordagem. No mérito. Pretensão de absolvição por insuficiência de provas ou atipicidade da conduta por inexistência de dolo. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas pela prova oral e pericial. Depoimentos coerentes dos policiais e confissão de um dos réus. Dolo demonstrado pelas circunstâncias dos fatos. Dosimetria. Pretensão de redução da pena-base ao mínimo legal, aplicação da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, fixação de regime mais brando e substituição da pena. Impossibilidade. Dosimetria adequada. Pena-base majorada pela quantidade de entorpecente apreendido (quase meia tonelada de maconha), nos termos da Lei 11.343/06, art. 42, e pelos antecedentes criminais de um dos réus. Inaplicabilidade do tráfico privilegiado diante da quantidade de droga, que denota envolvimento com atividade criminosa. Regime fechado compatível com a natureza hedionda do delito, que também impede a concessão de benefícios penais. Preliminar rejeitada e recursos desprovidos.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 898.9830.5197.0124

13 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2022. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF - exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência. Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o baixo valor da ação. Processo distribuído em fevereiro de 2025, portanto, posteriormente à formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo que sua observância é medida de rigor. Não apenas por isso, há cenário para extinção com base com base no art. 1º, parágrafo 1º, da Resolução 547, eis que o valor da ação é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Assim, considerando-se que o Município não comprovou previamente a adoção concreta das medidas elencadas na Tese que condiciona o ajuizamento da execução à tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa/protesto do título, a manutenção da sentença extintiva é adequada. Nega-se provimento ao recurso

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 628.6405.3343.6050

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - IPTU - Valor da execução fiscal inferior ao valor de alçada à época do ajuizamento - Inadmissibilidade do recurso - Lei 6.830/80, art. 34 - Recurso não conhecido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 177.1989.4639.3890

15 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU dos Exercícios de 2014/2015 no valor R$805,98 para 06/12/2019 - Município de Ilhabela - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, VI, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF - no tema de repercussão geral 1.184 e os termos da Resolução CNJ 547/24 - Insurgência da Municipalidade por meio de recurso de apelação - Apelo que não merece conhecimento na forma do art. 34, da LEF, e do art. 4º, do Provimento CSM 2.738/2024 - Observância do tema de recursos repetitivos 395 - Valor de alçada superior ao crédito executado - Recurso não conhecido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 655.0087.8323.3302

16 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF - e pela Resolução 547 do CNJ - Cabimento - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Contudo, quanto à movimentação útil do processo, constata-se que a demanda foi proposta em 2018 e que até o presente momento não foram localizados bens penhoráveis, fato que caracteriza a hipótese de andamento inócuo do feito há mais de um ano - Manutenção da r. decisão recorrida que se impõe - Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 201.6755.3647.8476

17 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXAS -

Exercício de 2020 - Município de Águas de Lindoia - Extinção do processo em primeiro grau, à vista do pequeno valor exequendo (inferior a dez mil reais) e da ausência de movimentação útil há mais de um ano - Apelo municipal alegando inaplicabilidade do novo entendimento às execuções já ajuizadas - Extinção de ofício regulamentada pelo Tema 1184 do STF - e pela Resolução CNJ 547/2024 (art. 1º, § 1º), sem exigência da oitiva prévia do exequente, que pode se manifestar em sede recursal - Tema vinculante, tratando-se de aplicação imediata aos processos em curso, e não retroatividade do entendimento - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 356.4379.2019.1740

18 - TJSP APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. (1) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. (2) ATUAÇÃO DA GUARDA CIVIL. (3) DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. (4) INDÍCIOS. (5) CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. (6) CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, III, DA LEI DE DROGAS. (7) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (8) DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO EM RAZÃO DA NATUREZA E DA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. (9) REINCIDÊNCIA. (10) REINCIDÊNCIA X CONFISSÃO. (11) IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. (12) REGIME FECHADO. (13) DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. 1.

A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram devidamente comprovadas. Substâncias entorpecentes encontradas em poder do réu. 2. Em relação aos guardas civis municipais, incide a inteligência da Lei 13.022/14, que amplia a restrita interpretação que se havia do art. 144, §8º, da CF/88, dando-lhes, dentre outras competências específicas, as funções de colaboração na apuração penal e na defesa da paz social. Logo, as Guardas Municipais (guardas civis) estão investidas na incumbência da garantia da paz social, atuando na prevenção da prática de crimes, podendo, inclusive, atuar de forma a impedir a sua ocorrência, ou no caso de flagrante, conferir meios para subsidiar a apuração do fato criminoso. Desta forma, é conferida à Guarda Municipal, sempre civil, a possibilidade de prender quem estiver em flagrante delito, bem como recolher todos os instrumentos utilizados na prática da infração penal, a fim de que melhor subsidie a apuração dos fatos, nisto incluída a revista pessoal. Precedentes do STF (HC 219.378/RS - Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA - j. em 23/03/2023 - DJe de 24/03/2023; Rcl 57.762-AgR/SP - Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - Primeira Turma - j. em 01/03/2023 - DJe de 02/03/2023; HC 222.240-AgR/SP - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 19/12/2022 - DJe de 06/02/202; HC 212.642/SP - Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - j. em 17/03/2022 - DJe de 22/03/2022 e HC 202.776-AgR/SP - Rel. Min. DIAS TOFFOLI - Primeira Turma - j. em 11/11/2021 - DJe de 15/03/2022). No caso concreto, a Guarda Municipal não ultrapassou as suas prerrogativas nem se substituiu à atuação das Polícias Civil e Militar, pois, demonstrada a flagrância na prática do crime de tráfico de drogas, apenas procedeu como poderia tê-lo feito alguém do povo, tendo sido levada a efeito a prisão em flagrante, em perfeita consonância com o CPP, art. 301. Entendimento do STF (RE Acórdão/STF - Rel. Min. LUIZ FUX - Tribunal Pleno - j. em 20/02/2025; ADPF Acórdão/STF - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Tribunal Pleno - j. em 28/08/2023 - DJe de 09/10/2023) - . 3. Validade dos depoimentos de policiais. Os depoimentos judiciais de policiais, militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos depoimentos oriundos de quaisquer outras testemunhas estranhas aos quadros policiais. Entendimento contrário seria e é chapado absurdo, porque traduziria descabido e inconsequente preconceito, ao arrepio, ademais, das normas Constitucionais e legais. No duro, inexiste impedimento ou suspeição nos depoimentos prestados por policiais, militares ou civis, ou por guardas civis, mesmo porque seria um contrassenso o Estado, que outrora os credenciara para o exercício da repressão criminal, outorgando-lhes certa parcela do poder estatal, posteriormente, chamando-os à prestação de contas, perante o Poder Judiciário, não mais lhes emprestasse a mesma credibilidade no passado emprestada. Logo, são manifestas a ilegalidade e mesmo a inconstitucionalidade de entendimentos que subtraíssem, «a priori», valor dos sobreditos depoimentos judiciais pelo simples fato de terem sido prestados por pessoas revestidas da qualidade de policiais «lato sensu". Precedentes do STF (RHC 225.939/RO - Rel. Min. EDSON FACHIN - j. em 04/04/2023 - DJe de 10/04/2023; HC 223.425-AgR/RJ - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. em 01/03/2023 - DJe de 08/03/2023; HC Acórdão/STF - Rel. Min. MARCO AURÉLIO - Primeira Turma - j. em 27/04/2021 - DJe de 13/05/2021; HC 87.662- Acórdão/STJ - Rel. Min. CARLOS AYRES BRITTO - Primeira Turma - j. em 05/09/2006 - DJU de 16/02/07; HC 73.518- Acórdão/STJ - Rel. Min. CELSO DE MELLO - Primeira Turma - j. em 26/03/1996 - DJU de 18/10/1996 e HC Acórdão/STF - Rel. Min. CARLOS VELLOSO - Segunda Turma - j. em 14/06/1998 - DJU de 14/08/1998) e do STJ (HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Daniela Teixeira - Quinta Turma - j. em 15/10/2024 - DJe de 12/11/2024; AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. em 22/10/2024 - DJe de 25/10/2024; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Messod Azulay Neto - Quinta Turma - j. em 17/6/2024 - DJe de 20/6/2024; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. em 14/03/2023 - DJe de 17/03/2023; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 22/11/2022 - DJe de 28/11/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Laurita Vaz - Sexta Turma - j. em 25/10/2022 - DJe de 03/11/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Jesuíno Rissato - Quinta Turma - j. em 02/08/2022 - DJe de 16/8/2022 e AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 26/10/2021 - DJe de 03/11/2021) - . 4. Os indícios são as circunstâncias conhecidas e provadas a partir das quais, mediante um raciocínio lógico, pelo método indutivo, se obtém a conclusão, firme, segura e sólida de outro facto; a indução parte do particular para o geral e, apesar de ser prova indireta, tem a mesma força que a testemunhal, a documental ou outra. Validade da utilização dos indícios como prova da autoria criminosa. Precedentes do STF (AP Acórdão/STF - Pleno - Voto Min. CEZAR PELUSO - j. 28.08.12 - Revista Trimestral de Jurisprudência - Volume 225 - Tomo II - pág. 1.218/1.220 e AP Acórdão/STF - Pleno - Voto Min. LUIZ FUX - j. 28.08.12 - Revista Trimestral de Jurisprudência - Volume 225 - Tomo II - pág. 838/842) - . 5. Tráfico de drogas e uso de substância entorpecente. O fato do réu não ter sido preso em atos de traficância (ou melhor, de venda de droga), por si só, pouco importa, afinal, o crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», é de ação múltipla ou de conteúdo variado, consumando-se com a prática de um dos dezoito verbos núcleos do tipo, previstos no preceito primário do referido dispositivo legal («importar», «exportar», «remeter», «preparar», «produzir», «fabricar», «adquirir», «vender», «expor à venda», «oferecer», «ter em depósito», «transportar», «trazer consigo», «guardar», «prescrever», «ministrar», «entregar a consumo» ou «fornecer drogas»), a Lei Especial não exigindo que o agente esteja em atos de mercancia, até porque tipifica como crime a prática das condutas acima mencionadas ainda que «gratuitamente". Precedentes do STF (HC 182.279 AgR/DF - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. em 23/11/2020 - DJe de 04/12/2020; HC 147.182/DF - Rel. Min. MARCO AURÉLIO - Primeira Turma - j. em 26/10/2020 - DJe de 05/11/2020) e do STJ (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Messod Azulay Neto - Quinta Turma - j. em 7/2/2023 - DJe de 14/2/2023; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro - Sexta Turma - j. em 13/9/2022 - DJe de 19/9/2022; AgRg no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 16/8/2022 - DJe de 22/8/2022). No duro, serão as circunstâncias do caso concreto, a natureza e a quantidade da substância apreendida, o local da abordagem, as condições em que se desenvolveu a ação e as circunstâncias sociais, pessoais, conduta e antecedentes do agente, que dirão se a droga seria, ou não, destinada ao tráfico de drogas, nos exatos termos do art. 28, §3º, da Lei de Regência. Doutrina de Gustavo Octaviano Diniz Junqueira. 6. Comprovado que o réu praticou o crime de narcotráfico nas proximidades de estabelecimento de ensino, de sorte que a causa especial de aumento de pena, prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III, deve ser reconhecida. Precedentes do STF (RHC 219.636/SC - Rel. Min. NUNES MARQUES - j. em 02/05/2023 - DJe de 08/05/2023; HC 227.275/SP - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - j. em 26/04/2023 - DJe de 27/04/2023; HC 223.954/PR - Rel. Min. DIAS TOFFOLI - j. em 04/02/2023 - DJe de 03/02/2023) e do STJ (AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 27/4/2023 - DJe de 03/05/2023; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. em 14/02/2023 - DJe de 17/2/2023; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. em 19/12/2022 - DJe de 22/12/2022) - . 7. A remissão feita pelo Magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a Pareceres do Ministério Público ou, ainda, às informações prestadas por Órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir, tal como se verifica na espécie. Fundamentação «per relationem". Inexistência de afronta à norma constitucional insculpida no CF/88, art. 93, IX. Precedentes do STF (RHC 221.785-AgR/RS - Rel. Min. NUNES MARQUES - Segunda Turma - j. em 22/02/2023 - DJe de 07/03/2023; ARE 1.370.438-ED/PR - Rel. Min. GILMAR MENDES - Segunda Turma - j. em 22/02/2023 - DJe de 28/02/2023; HC 222.534-AgR/RS - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. em 13/02/2023 - DJe de 17/02/2023; HC 210.700-AgR/DF - Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA - Segunda Turma - j. em 08/08/2022 - DJe de 09/09/2022; HC 186.720-AgR/SP - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. em 29/08/2022 - DJe de 31/08/2022; HC 213.388-AgR/RS - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 27/04/2022 - DJe de 28/04/2022 e HC 207.155-AgR/PR - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 14/12/2021 - DJe de 07/02/2022) - . 8. Dosimetria. Pena-base do recorrente fixada acima do mínimo legal, em razão da natureza e da quantidade de drogas apreendidas. Natureza e quantidade dos entorpecentes que justificam a exasperação da pena-base acima do mínimo legal. Precedentes do STF (HC 244.066 AgR/PR - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 06/11/2024 - DJe de 12/11/2024; HC 245.132 AgR/SP - Rel. Min. CRISTIANO ZANIN - Primeira Turma - j. em 17/09/2024 - DJe de 19/09/2024) e do STJ (AgRg no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. em 27/11/2024 - DJe de 03/12/2024; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 27/11/2024 - DJe de 03/12/2024) - . 9. Não há que se falar da não recepção do CP, art. 61, I pela Carta Magna. A aplicação da reincidência como agravante da pena em processos criminais (CP, art. 61, I) foi declarada constitucional, em Repercussão Geral, por unanimidade, pelo Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE Acórdão/STF/RS - Rel. Min. MARCO AURÉLIO - Tribunal Pleno - j. em 04/04/2013 - DJe de 03/10/2013). 10. A circunstância agravante da reincidência deve preponderar sobre a circunstância atenuante da confissão espontânea, em estrita observância ao disposto no CP, art. 67. Precedentes de ambas as Turmas do STF (HC Acórdão/STF - Rel. Min. MARCO AURÉLIO - Primeira Turma - j. em 11/05/2020 - DJe de 22/06/2020; HC Acórdão/STF - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 26/05/2014 - DJe de 27/05/2014; RHC Acórdão/STF - Rel. Min. TEORI ZAVASCKI - Segunda Turma - j. em 29/05/2014 - DJe de 30/05/2014; RHC Acórdão/STF - Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - Segunda Turma - j. em 01/04/2014 - DJe 02/04/2014 e RHC Acórdão/STF - Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - Segunda Turma - j. em 02/04/2013 - DJe de 17.04.2013). E, ainda, conforme recentes decisões monocráticas proferidas pelos Ministros da SUPREMA CORTE: RHC 211.798/SP - Rel. Min. EDSON FACHIN - j. 22/02/2023 - DJe de 24/02/2023; HC 222.186/SP - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - j. 11/11/2022 - DJe de 14/11/2022; HC 220.776/SP - Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - j. em 07/10/2022 - DJe de 11/10/2022; HC 212.965/SP - Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA - j. 03/09/2022 - DJe de 05/09/2022 e RHC 214.581/PR - Rel. Min. NUNES MARQUES - j. 01/08/2022 - DJe de 03/08/2022). Inteligência, ademais, da doutrina de Luiz Flávio Gomes, Alice Bianchini e Victor Eduardo Rios Gonçalves. 11. Impossibilidade de reconhecimento da causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Réu que é reincidente específico. Entendimento do STF (RHC 239.873 AgR/SP - Rel. Min. NUNES MARQUES - Segunda Turma - j. em 02/09/2024 - DJe de 19/09/2024; HC 184280 AgR/MS - Rel. Min. EDSON FACHIN - Segunda Turma - j. em 11/06/2024 - DJe de 18/06/2024) - . 12. Nos termos do art. 33, §3º, do CP, a determinação do regime prisional deverá ser feita levando-se em conta as circunstâncias judiciais do art. 59, do mesmo Código. Nesse sentido, mesmo que a pena seja inferior a oito anos, a jurisprudência é sólida ao autorizar o regime mais gravoso para os réus que ostentem circunstâncias judiciais negativas ou sejam reincidentes. Precedentes do STF (HC 217.347 AgR/SP - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 22/08/2022 - DJe de 23/08/2022; RHC 213.544 AgR/SC - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 08/08/2022 - DJe de 09/08/2022; HC 216.154 AgR/SP - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. em 04/07/2022 - DJe de 08/07/2022; RHC 210.394 AgR/DF - Rel. Min. NUNES MARQUES - Segunda Turma - j. em 09/05/2022 - DJe de 03/06/2022) e do 1STJ (AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) - Quinta Turma - j. em 23/8/2022 - DJe de 26/8/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Felix Fischer - Quinta Turma - j. em 6/10/2020 - DJe de 16/10/2020).  13. Desprovimento do recurso defensivo... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 474.5358.7010.1451

19 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela defesa de Allyson Henrique Vieira Barbosa contra sentença que o condenou por tráfico de drogas, com base na Lei 11.343/2006, art. 33. A Defesa pleiteia a desclassificação para o delito de posse para uso pessoal, previsto no art. 28 da mesma lei. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para manter a condenação por tráfico de drogas ou se a conduta deve ser desclassificada para posse para uso pessoal. III. Razões de Decidir3. A prova produzida nos autos não é suficiente para caracterizar a autoria delitiva quanto ao tráfico de drogas, considerando que os policiais não presenciaram ato de mercancia e a quantidade de droga apreendida pode ser compatível com uso pessoal. IV. Dispositivo e Tese4. Dá-se parcial provimento ao recurso Defensivo, desclassificando a conduta para o delito de posse para uso pessoal, com aplicação de penas alternativas. Tese de julgamento: 1. A insuficiência de provas concretas impede a condenação por tráfico de drogas. 2. A desclassificação para uso pessoal é medida adequada diante da dúvida razoável sobre a mercancia. Legislação Citada: Lei 11.343/2006, art. 33 e art. 28... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 988.5645.2050.4308

20 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO E REDUÇÃO DA PENA-BASE. PROVIMENTO PARCIAL.

I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que condenou os réus por tráfico de drogas (art. 33, caput, § 4º, c/c Lei 11.343/06, art. 40, III). A defesa pleiteia a absolvição por falta de provas, a desclassificação para o art. 28 da referida lei ou a absolvição específica do corréu Celso. II. Questões em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se o acervo probatório, calcado em depoimentos policiais e nas circunstâncias da apreensão, é suficiente para manter a condenação por tráfico; e, (ii) verificar a legalidade da exasperação da pena-base com fundamento no concurso de agentes e na natureza da droga. III. Razões de decidir 1. A materialidade e a autoria delitivas restaram comprovadas pela apreensão de 76 porções de cocaína em bar de propriedade de um dos réus, situado próximo a uma escola. 2. Os depoimentos dos policiais civis, harmônicos e colhidos sob o contraditório, possuem especial valor probatório, notadamente quando corroborados por campana prévia que indicou movimentação típica de mercancia. 3. A tese de posse para consumo pessoal é incompatível com a quantidade de entorpecente, a forma de acondicionamento individualizado e a dispersão das porções pelo estabelecimento comercial. 4. A responsabilidade do corréu Celso advém da localização de droga sob o balcão de atendimento e da indicação precisa, por ele realizada, de outros depósitos de entorpecentes no imóvel. 5. A pena-base deve ser reduzida ao mínimo legal, pois o concurso de agentes e a natureza da droga, no caso concreto, não justificam a exasperação da reprimenda na primeira fase da dosimetria. IV. Dispositivo e tese Recursos providos em parte. Teses de julgamento: 1. O depoimento de agentes públicos constitui meio de prova idôneo para fundamentar a condenação quando em harmonia com os demais elementos dos autos. 2. A condição de usuário não exclui a de traficante, devendo a finalidade mercantil ser aferida pela quantidade, local e forma de acondicionamento da droga. 3. O concurso de agentes e a natureza da droga não autorizam, por si só, a elevação da pena-base sem fundamentação em dados concretos que desbordem do tipo penal. Legislação Citada: Lei 11.343/06, arts. 28, 33, caput e § 4º, e 40, III; CP, art. 33, § 2º, c; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência Citada: STF, Súmula 282. STJ, Súmula 211. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 21.05.2019. TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. Sérgio Mazina Martins, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 04.09.2025. TJSP, Apelação 1500558-56.2023.8.26.0594, Rel. Des. Paulo Rossi, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 18.03.2025. E, TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. Heitor Donizete de Oliveira, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 29.03.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 427.5793.5393.5861

21 - TJSP RECEPTAÇÃO -

autoria e materialidade demonstradas. Presença de dolo. Apelo desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 706.7154.0068.8077

22 - TJSP FURTO.

Apelo da Defesa. art. 155, § 2º, II (fraude e abuso de confiança) c/c art. 71 ambos do CP. Subtração mediante fraude e abuso de confiança, por seis vezes, de valores de conta bancária de duas vítimas idosas. Apelante que, sem anuência das vítimas, firmou contrato de empréstimo consignado em nome delas e após se apropriou dos valores, ora se valendo de sua máquina de cartão, ora direto no caixa com cartão e senha da vítima. Materialidade e autoria comprovadas pela farta documentação acostada aos autos, aliada às palavras das vítimas. Negativa extrajudicial e judicial isolada nos autos. Condenação mantida. PENA E REGIME PRISIONAL. Básicas exasperadas em 1/6 diante das duas qualificadoras e do expressivo prejuízo causado às vítimas. Segunda etapa. Acréscimo de ½ que se mostra exagerando, diante das duas agravantes - reincidência e vítimas idosas - . Redução do quantum para 1/3. Mantido o acréscimo da pena em ½ pela continuidade delitiva. Foram praticadas seis subtrações nas mesmas circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução. Impossibilidade de Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Pena fixada acima de 4 anos e reincidência. Não preenchido CP, art. 44. Mantido o regime o fechado diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência. Inteligência do art. 33 § 3º e 59 ambos do CP. Recurso provido em parte para reduzir as penas de CLÉBER CHAVICHIOLI, para 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 21 (vinte e um) dias-multa no mínimo legal, mantida, no mais a sentença.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 465.3323.2266.0799

23 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE IMAGENS DE CÂMERAS CORPORAIS. ILICITUDE DE PROVA POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. PENA DE MULTA. INADMISSIBILIDADE PARCIAL E DESCABIMENTO. RECURSO DE LUCAS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. RECURSO DE THIAGO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelações interpostas contra sentença que condenou os réus por tráfico de drogas, em concurso de agentes, mantendo-se para Lucas a minorante da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, e para Thiago a pena agravada pela reincidência. II. Questões em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se há nulidade por ausência de imagens de câmeras corporais; (ii) saber se houve ilicitude probatória por violação de domicílio; (iii) saber se a prova é suficiente para a condenação; (iv) saber se Thiago faz jus ao tráfico privilegiado; e, (v) saber se Lucas tem interesse recursal quanto à associação para o tráfico e à redução da multa, ou direito à isenção ou suspensão da cobrança. III. Razões de decidir 3. A ausência de gravação por câmera corporal não invalida a prisão, a busca ou a apreensão, pois a cadeia de custódia dos vestígios foi documentada e não houve demonstração de prejuízo concreto. 4. A prova não decorreu de ingresso domiciliar ilícito, pois o material foi apreendido em via pública, após diligência orientada por notícia prévia específica e confirmada por constatação pessoal dos policiais. 5. A materialidade e a autoria foram demonstradas por laudo químico-toxicológico, autos de apreensão, fotografias e depoimentos policiais harmônicos, colhidos sob contraditório e coerentes com a dinâmica descrita nos autos. 6. A conduta de Lucas revelou domínio sobre a sacola de entorpecentes, e a de Thiago configurou contribuição causal relevante ao alertar o comparsa, bastando o vínculo subjetivo para o concurso de agentes, sem necessidade de associação estável. 7. O pedido de absolvição por associação para o tráfico e o de redução da pena de multa de Lucas não comportam conhecimento, pela inexistência de condenação pela Lei 11.343/06, art. 35 e pela ausência de sucumbência quanto ao número de dias-multa. 8. A reincidência de Thiago impede a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado, sem configuração de bis in idem, por produzir efeitos diversos na segunda e na terceira fases da dosimetria. 9. A pena de multa é sanção penal cogente e não pode ser afastada por hipossuficiência, cabendo ao Juízo da Execução examinar eventual forma de pagamento, parcelamento ou exigibilidade. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso de Lucas parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Recurso de Thiago desprovido. Teses de julgamento: 1. A ausência de imagens de câmeras corporais não acarreta nulidade quando a cadeia de custódia dos vestígios está documentada e inexiste prejuízo concreto. 2. A notícia anônima específica pode orientar diligência policial, desde que as fundadas razões resultem de confirmação objetiva no local. 3. Depoimentos policiais coerentes, colhidos sob contraditório e corroborados pelo conjunto probatório, são aptos a fundamentar condenação por tráfico de drogas. 4. A reincidência impede a minorante da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, sem caracterizar bis in idem. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XI; CP, arts. 29, 33, § 2º, 44, 61, I, 63 e 77; CPP, arts. 157, §§ 1º e 2º, 158-A a 158-F, 386, VII, 387, § 2º, e 563; Lei 11.343/06, arts. 33, caput, § 4º, e 35. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Criminal 1503101-51.2024.8.26.0544, Rel. Des. Paulo Rossi, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 30.05.2025. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 04.08.2026. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 21.05.2019. TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Sérgio Mazina Martins, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 04.09.2025. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 7/4/2026. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 11.02.2026. TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Paulo Rossi, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 26.02.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 685.9040.6164.8055

24 - TJSP Apelação - Execução fiscal - ISS/Taxas dos exercícios de 2016 a 2020 - Município de Bom Jesus dos Perdões - Sentença extinguindo a ação, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 102, parágrafo único, 321, 330, IV, e 485, I e IV, do CPC, indeferindo a petição inicial porque, à época, o procurador que assinou a peça estava impedido de exercer a advocacia, e reconhecendo a nulidade da CDA, uma vez que o título «não conta com assinatura do funcionário responsável», bem como em razão da ausência de fundamentação legal específica e do vencimento da dívida - Insurgência da Municipalidade - Não acolhimento - Nulidade da CDA que aparelha a execução fiscal reconhecida - Ausência de indicação da fundamentação legal e específica do débito principal de ISS, constando das CDA apenas menção ao dispositivo legal que rege a TLF, que sequer é possível individualizar nas CDA, bem como não foi apontada a data de vencimento do tributo - Não preenchimento dos requisitos legais (arts. 202, do CTN, e 2º, § 5º, da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Aplicação da tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1.350 - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV - Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 708.8841.0019.0917

25 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas majorado e associação para o tráfico. Concurso material. Sentença condenatória. Preliminar de ilicitude das provas por violação de domicílio, rejeitada. Réu, alvo de mandado de busca e apreensão, que, ao perceber a aproximação policial, empreendeu fuga e ingressou no imóvel do corréu. Circunstâncias concretas e objetivamente aferíveis indicativas de situação de flagrância. Fundadas razões configuradas. Tema 280 do STF. Mérito. Autoria e materialidade do delito de tráfico de drogas devidamente comprovadas. Depoimentos coesos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante. Quantidade de entorpecentes, petrechos para fracionamento e embalo denotam a destinação mercantil. Condenação mantida. Associação para o tráfico. Ausência de demonstração do vínculo associativo estável e permanente entre os apelantes. Absolvição. Dosimetria mitigada. Penas-base reduzidas ao patamar mínimo. Atenuante da menoridade relativa, quanto ao réu Rian, sem reflexo na reprimenda. Confissão espontânea reconhecida quanto ao réu Ignaldo, diante da admissão extrajudicial de que permitia a guarda dos entorpecentes em sua residência. Ausência de reflexo na reprimenda. Súmula 231 do C. STJ. Impossibilidade de aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º). Circunstâncias concretas do flagrante, consideradas em conjunto, denotam dedicação à atividade criminosa, notadamente a apreensão de centenas de porções individualizadas, petrechos destinados ao fracionamento e acondicionamento dos entorpecentes e a utilização de mais de um imóvel para sua ocultação e armazenamento. Regime prisional inicial fechado abrandado para o semiaberto. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Concessão da Justiça Gratuita para Rian. Preliminar rejeitada e, no mérito, recursos parcialmente providos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF