1 - TJSPEXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE PREVISTO NO Lei 6.830/1980, art. 34, «CAPUT». APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.
Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no «caput» do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, a apelação não deve ser conhecida, ainda que verse matéria relacionada ao Tema 1184/STF
2 - TJSPTráfico ilícito de entorpecentes - Recurso defensivo - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do crime - Absolvição ou desclassificação - Descabimento - Pena motivadamente dosada, necessária e suficiente à reprovação da conduta criminosa - Sentença mantida - Recurso desprovido
Panorama. Extinção da execução em razão do reconhecimento do abandono processual. Irresignação da parte exequente. Inadmissibilidade. Valor da causa, à data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada. Inteligência do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. Quantum decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o valor de alçada em R$1.320,10 para dezembro de 2023, com atualização pelo IPCA-E. Execução proposta no valor de R$781,61, portanto, abaixo do valor de alçada. Recurso não conhecido... ()
4 - TJSPDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame: Elizandra Teixeira dos Santos foi condenada pela prática do delito de tráfico de drogas. Sua prisão em flagrante se deu ao desembarcar no Aeroporto de Guarulhos, de voo proveniente de Manaus (AM), transportando 30 tijolos de maconha do tipo «skunk". Em primeira instância, foi condenada à pena de 8 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 832 dias-multa, no patamar legal. Ré confessa. A defesa apelou, buscando redução da pena e aplicação de regime mais brando. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na possibilidade de (i) redução do aumento da pena na terceira fase para 1/6, (ii) aplicação do redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, e (iii) fixação de regime inicial aberto ou semiaberto, além da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. Razões de Decidir: O aumento da pena na derradeira etapa na fração de 2/3 foi mantido, devido às circunstâncias peculiares do caso. Ausentes os requisitos do art. 33, §4º, da LD, não se aplica o benefício do «tráfico privilegiado". Permanece o regime fechado em razão da quantidade da pena, superior a 8 anos. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Aumento da pena pelo caráter interestadual do tráfico justificado. 2. Inaplicabilidade do redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, pois ausentes os requisitos legais. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, «caput», art. 40, V, art. 42; CP, art. 33, §2º, «a". Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 231. TJSP, Apelação Criminal 1501268-95.2024.8.26.0544, Rel. Francisco Bruno, 10ª Câmara de Direito Criminal, j. 02.12.2024. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 17.03.2020... ()
Afastada a nulidade de prova ilícita em razão da violação de domicílio; havia investigação prévia em curso - 2. Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Condenação do acusado - Réu primário - Reajustadas as penas na primeira fase em razão da quantidade das drogas - Ausentes agravantes e reconhecida a atenuante da confissão espontânea na segunda fase - Afastado o redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em razão da dedicação do réu às atividades criminosas - Fixou-se o regime inicial fechado - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO... ()
Nulidade - Prova ilícita, em razão da busca pessoal irregular, sem fundada suspeita e em razão da violação de domicílio sem mandado judicial e, ainda, em razão da quebra de cadeia de custódia, uma vez que o auto de exibição e apreensão não apresenta números dos lacres das drogas - Não ocorrência - 2. Tráfico de drogas - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Réu Lucas reincidente e acusado Juliano primário - Na primeira fase, as penas dos acusados foram fixadas nos mínimos legais - Mantidas - Na segunda fase, para o acusado Juliano, ausentes agravantes e presente a atenuante da confissão informal, quando dos fatos, aos policiais militares, porém, ela não pode reduzir as penas aquém dos mínimos legais (Súmula 231/STJ) e, com relação ao réu Lucas, presente a agravante da reincidência e como ele confessou o tráfico aos policiais, quando dos fatos, entendo aplicável a atenuante da confissão espontânea, que fica compensada com a agravante da reincidência - Impossibilidade da aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em razão da reincidência do réu Lucas - Substituição da pena privativa de liberdade para o acusado Lucas - Impossibilidade - Regime Prisional inicial fechado para o acusado Lucas mantido - Detração Penal - Impossibilidade - Aplicado o redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no índice de dois terços (2/3) para o acusado Juliano, primário - Modificação do regime prisional para o aberto para o réu Juliano - Substituição da pena privativa de liberdade do réu Juliano por uma pena restritiva de direitos e multa, consoante Habeas Corpus Acórdão/STF do Supremo Tribunal Federal - Detração Penal - Impossibilidade - Afastamento ou redução da pena de multa - Impossibilidade - RECURSO DAS DEFESAS PARCIALMENTE PROVIDO... ()
7 - TJSPPOSSE IRREGULAR DE CARREGADOR DE PISTOLA E DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO.
Apreensão na residência do réu, por ocasião de cumprimento de mandado de busca e apreensão, de um carregador de pistola e de uma munição íntegra, marca «CBC», calibre .380, em seu quarto. Prova robusta da autoria e da materialidade. Confissão judicial do acusado em consonância com os depoimentos seguros dos policiais civis. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância ou de reconhecimento de crime impossível. Apreensão de munição apta ao uso. Crime de perigo abstrato e de mera conduta. Desnecessidade de apreensão de arma de fogo para a configuração do delito. Conduta típica. Precedentes. Condenação mantida. Penas mínimas, substituída a corporal por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, fixado o regime aberto para o caso de conversão. Apelo improvido... ()
8 - TJSPApelação - Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2022 e 2023 - Município de São Carlos - Sentença que extinguiu a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI - Sentenciante reconhecendo a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, aplicando o tema de repercussão geral 1.184, do E. STF, e os termos da Resolução 547/24, do CNJ - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - No julgamento do RE 1.355.208 (TEMA 1.184), o C.STF, por unanimidade, fixou a seguinte Tese «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis» - TEMA e Tese de aplicação obrigatória e imediata segundo precedentes do 1STF e STJ - Conselho nacional de Justiça editou a Resolução 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.», em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor (R$10.000,00) e as hipóteses que poderão levar a extinção da execução - Sentença que não foi proferida em execução fiscal em curso quando do julgamento do RE 1.355.208, em 19/12/2023 (Item 3 da Tese) - Execução fiscal que foi proposta após o julgamento do RE 1.355.208 e tem por objeto crédito total inferior a R$10.000,00 - Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local, desde que comprove ter atendido previamente o disposto na segunda parte da Tese (2) fixada pelo STF, bem como nos arts. 2º e 3º da Resolução CNJ 547 e no Provimento CSM 2.738/2024 - Exequente que não comprovou o prévio cumprimento das medidas previstas na segunda parte (2) do Tema 1.184 e pelos arts. 2º e 3º da Resolução CNJ 547/2024 - Requisitos que são cumulativos e que devem ser comprovados no momento da propositura da ação, conforme art. 1º do Provimento CSM 2738/2024, a permitir a extinção da execução fiscal, aplicando a primeira parte do Tema - Prazo estabelecido pelo §5º do art. 1º da Resolução CNJ 547/2024 já ultrapassado, em razão do disciplinado pelo art. 7º do Provimento CSM 2738/2024 - Sentença mantida - Recurso não provido
Diadema. Extinção da execução por falta de interesse de agir do Fisco. Irresignação. Descabimento. Resolução 547/2024 do C. CNJ que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil. Caso em testilha que se amolda a tal hipótese. Sentença mantida. Recurso não provido
10 - TJSPDIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em Exame
1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de São Bernardo do Campo para cobrança de IPTU e taxas referentes ao exercício de 2016, totalizando R$ 1.617,48.
2. A sentença recorrida julgou extinto o processo por falta de interesse processual visto que o valor da execução é inferior a R$ 2.500,00.
II. Questão em Discussão
1. A questão em discussão consiste em determinar se a execução fiscal de baixo valor pode ser extinta por falta de interesse de agir, conforme o princípio da eficiência administrativa.
III. Razões de Decidir
1. A sentença está em consonância com a tese fixada pelo STF - no RE 1.355.208 (Tema 1.184), que legitima a extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir.2. A Resolução 547/2024 do CNJ e o Provimento 2.738/2024 do CSM reforçam a aplicação do princípio da eficiência administrativa, permitindo a extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00, sem movimentação útil por mais de um ano.
IV. Dispositivo e Tese
1. Recurso desprovido.
2. Tese de julgamento: 1. Execuções fiscais de baixo valor podem ser extintas por falta de interesse de agir, respeitando o princípio da eficiência administrativa. 2. A extinção da execução fiscal não impede nova propositura se forem encontrados bens do executado.
Legislação citada:
CF/88, art. 1º, III e IV; CPC, arts. 485, I, 598, 924, I; Lei 6.830/80, art. 1º; Resolução 547/2024 do CNJ, art. 1º; Provimento 2.738/2024 do CSM.
Jurisprudência citada:
STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19.12.2023; ARE 1.553.607, Rel. Ministro Presidente, j. em 20/09/2025... ()
11 - TJSPAPELAÇÃO CRIMINAL - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE -
Não há que se falar em insuficiência de provas quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a prática do delito pelo acusado. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Recurso não provido.
12 - TJSPDIREITO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR QUALIFICADO PELA EMBRIAGUEZ. DOSIMETRIA. RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECORRER EM LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Apelante condenado à pena de 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e à suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 2 meses, como incurso na Lei 9.503/97, art. 302, § 3º, por ter, sob a influência de álcool, praticado homicídio culposo na direção de veículo automotor contra a vítima R. X. R. 2. Recurso defensivo: (i) redução da pena ao mínimo legal ou, alternativamente, fixação da fração de exasperação em 1/6 (um sexto); (ii) substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos; e (iii) caso mantida a pena corporal, concessão do direito de recorrer em liberdade. 3. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório, tanto que a Defesa sequer se insurge contra a autoria delitiva. 4. Pena-base corretamente fixada acima do mínimo legal, diante da valoração negativa das circunstâncias do crime, notadamente em razão da elevada concentração alcoólica do apelante e do modo especialmente gravoso como se deu o evento, em que a vítima foi arrastada por longa extensão após a colisão. Atenuante da confissão espontânea reconhecida e compensada na fração de 1/6, inexistindo causas de aumento ou diminuição na terceira fase. Pena definitiva mantida. 5. Regime inicial semiaberto mantido, nos termos do art. 33, § 2º, «b», do CP; 6. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois as circunstâncias do crime, valoradas negativamente na primeira fase da dosimetria, revelam gravidade concreta que demonstra a insuficiência da medida para reprovação e prevenção do delito, nos termos do CP, art. 44, III. 7. Já foi concedido ao apelante o direito de recorrer em liberdade, conforme decisão de fls. 349, razão pela qual o pleito defensivo, quanto a esse ponto, mostra-se meramente retórico. 8. Recurso desprovido.... ()
Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), no interior de estabelecimento prisional (Lei 11.343/2006, art. 40, III). Recurso da Defesa. Pedido de absolvição, ao argumento de insuficiência de provas. Alternativamente, pleito de desclassificação para consumo próprio (Lei 11.343/2006, art. 28), fixação da pena base no mínimo legal, afastamento da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III e readequação do regime para o semiaberto. MÉRITO. Existência do crime e autoria: a materialidade delitiva restou comprovada por auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, auto de constatação e laudo toxicológico definitivo, que atestou tratar-se de maconha. A autoria está demonstrada pelos depoimentos firmes e coerentes dos agentes penitenciários responsáveis pela abordagem, colhidos sob o crivo do contraditório, os quais relataram a apreensão das 17 porções da droga em poder do acusado. A versão defensiva de que a substância se destinava apenas ao consumo próprio mostrou-se isolada e inverossímil diante da quantidade e da forma de acondicionamento do entorpecente, circunstâncias indicativas de destinação à mercancia. A jurisprudência admite a condenação com base em depoimentos de agentes públicos quando coerentes e harmônicos, inexistindo indícios de parcialidade. Desclassificação para posse de drogas para consumo próprio: impossibilidade. A apreensão de diversas porções fracionadas de maconha, aliada às circunstâncias do flagrante ocorrido em estabelecimento prisional, demonstram que a droga de destinava à mercância, inviabilizado a desclassificação pretendida no apelo. Condenação mantida. DOSIMETRIA. Pena-base: fixada em 1/6 acima do mínimo legal, em razão dos antecedentes criminais e da culpabilidade do apelante, que praticou o crime durante o cumprimento de pena. Manutenção. Segunda fase: agravada a pena em 1/6 pela reincidência. Adequação. A reincidência genérica não autoriza o aumento em menor fração. Em observância ao disposto no Tema 1194 e Súmula 630, com a redação conferida pelo Tema 1194, do STJ, tendo em que o apelante confessou a posse das drogas, ainda que para consumo pessoal, foi reconhecida a atenuante da confissão para reduzir a pena intermediária em 1/12, perfazendo 6 anos, 2 meses e 25 dias de 623 dias-multa. Terceira fase: exasperada a pena em 1/6 pela causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III, porquanto o crime foi praticado nas dependências de estabelecimento prisional. Manutenção. Majorante de natureza objetivo, pelo que desnecessária prova de que o local do fato facilitou a prática do tráfico. Afastado o tráfico privilegiado, por ausência dos requisitos legais (apelante possuidor de maus antecedentes e reincidente). Regime fechado: adequação. Sentenciado portador de maus antecedentes, reincidente específico e pena superior a 4 anos de reclusão (arts. 59, caput, c/c 33, § 3º, do CP). RECURSO NÃO PROVIDO. Reconhecida, de ofício, a atenuante da confissão (parcial), restando redimensionada a pena definitiva para 7 anos, 3 meses e 9 dias de reclusão e 726 dias-multa, mantidos os demais termos da sentença.... ()
14 - TJSPDIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DO RÉU MAICON DESPROVIDO E RECURSO MINISTERIAL PROVIDO QUANTO A ELE. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, EM RELAÇÃO AO RÉU UMBERTO, PARA QUE SEJA INSTAURADO O INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL, COM DESMEMBRAMENTO DO FEITO. I -
Caso em exame. 1. Réus condenados pela prática do crime de roubo majorado pelo concurso de agentes e restrição da liberdade das vítimas, cada qual com penas de 05 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 14 dias-multa. Recurso defensivo, alegando preliminarmente a nulidade do reconhecimento policial, e, no mérito, a fragilidade probatória ou abrandamento das penas. Apelo ministerial pelo agravamento do regime prisional. II - Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) nulidade do reconhecimento realizado pela vítima em solo policial; (ii) alegação de fragilidade probatória; (iii) pedido de reconhecimento de semi-imputabilidade do réu Umberto; (iv) adequação das penas e do regime prisional. III - Razões de decidir. 3. Preliminar de nulidade do reconhecimento pessoal afastada. Procedimento realizado na fase policial conforme as diretrizes do CPP, art. 226, e que não foi a única prova na qual se embasou a condenação dos acusados. 2. Em relação ao réu Umberto, necessária a conversão do julgamento em diligência para que seja submetido ao exame de insanidade mental. Os documentos juntados pela defesa atestam que poucos meses antes dos fatos ele sofria surtos psicóticos e realizava tratamento para esquizofrenia e transtorno de ansiedade generalizada. Necessária a instauração do respectivo incidente, a fim de averiguar sua imputabilidade ao tempo dos fatos, devendo o processo ser desmembrado. 3. Prosseguindo o julgamento com relação ao corréu Maicon, verifica-se que as provas são robustas, devendo ser mantida sua condenação. Palavras dos agentes públicos firmes e coerentes, a referendar as circunstâncias do flagrante e a narrativa da vítima em solo policial. Apreensão do celular subtraído da vítima no veículo do acusado. Versão exculpatória frágil e inverossímil. 4. Dosimetria sem reparos. 5. Provimento do recurso ministerial, a fim de que seja o regime prisional agravado para o fechado, ante a gravidade concreta do delito em questão. IV - Dispositivo e tese. 6. Com relação ao réu Umberto, afastada a preliminar de nulidade do reconhecimento, determina-se o desmembramento do feito e a conversão do julgamento em diligência, para que seja submetido a exame de insanidade mental. Em relação ao réu Maicon, afastada a preliminar de nulidade de reconhecimento, nega-se provimento ao recurso defensivo e dá-se provimento ao recurso ministerial, agravando seu regime prisional para o fechado. Teses de julgamento: 1. A inobservância do procedimento do CPP, art. 226 não acarreta nulidade quando o reconhecimento extrajudicial não constitui prova autônoma e a condenação se ampara em outros elementos probatórios idôneos e independentes. 2. A gravidade concreta do delito justifica o regime prisional mais severo. Legislação citada: CP, art. 157, § 2º, II e V; art. 26, parágrafo único; art. 33, § 3º; art. 59, III. CPP, art. 149; art. 226. Jurisprudência citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/10/2025, DJEN de 21/10/2025. STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 21/8/2025. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 15/2/2024.... ()
15 - TJSPDIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DESPROVIMENTO.
I. Caso em Exame 1. Vitor Dias dos Santos foi condenado a três anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de dez dias-multa, por conduzir motocicleta com sinais de identificação adulterados, conforme art. 311, §2º, III, do CP. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos. A defesa apelou, buscando absolvição por insuficiência probatória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há provas suficientes para a condenação do acusado pelo crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. III. Razões de Decidir 3. A materialidade do crime foi comprovada por boletim de ocorrência, laudo pericial e depoimentos de policiais militares que confirmaram a adulteração dos sinais identificadores da motocicleta. 4. A autoria foi confirmada pelos depoimentos coerentes dos policiais e pela ausência de comprovação da alegação do acusado de que desconhecia a adulteração. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A condenação por adulteração de sinal identificador de veículo automotor é mantida quando comprovadas a materialidade e autoria do delito. 2. A alegação de desconhecimento da adulteração não se sustenta sem provas que a corroborem. Legislação Citada: CP, art. 311, §2º, III; art. 33, §2º, «c"; art. 44. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 04.12.2018. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 27.03.2023. STF, HC 74.608-0/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Primeira Turma. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15.02.2022.... ()
16 - TJSPDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA EM JUÍZO. PROVA JUDICIALIZADA CORROBORATIVA. DISPAROS DE ARMA DE FOGO QUE NÃO AUTORIZAM A DESCLASSIFICAÇÃO, NESTA FASE, PARA LESÃO CORPORAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. QUALIFICADORAS. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Recurso em sentido estrito interposto por Wesley Junior de Souza Almeida contra decisão de pronúncia pela suposta prática do crime previsto no art. 121, §2º, II, IV e VIII, c/c art. 14, II, ambos do CP, porque teria efetuado aproximadamente cinco disparos de arma de fogo contra Johnny Luís Alves Barbosa, atingindo-o no braço esquerdo, não consumando o homicídio por circunstâncias alheias à sua vontade. A defesa requer a impronúncia por ausência de indícios suficientes de autoria, subsidiariamente a desclassificação para lesão corporal e, ainda, o afastamento das qualificadoras. II. Questão em Discussão: Há três questões em discussão: (i) definir se existem indícios suficientes de autoria aptos a justificar a pronúncia do recorrente; (ii) estabelecer se a imputação deve ser desclassificada para o crime de lesão corporal; e (iii) determinar se devem ser afastadas as qualificadoras do motivo fútil, do recurso que dificultou a defesa da vítima e do emprego de arma de fogo de uso restrito. III. Razões de Decidir: A decisão de pronúncia constitui juízo de admissibilidade da acusação, exigindo apenas prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, nos termos do CPP, art. 413. A materialidade delitiva encontra-se demonstrada pelos boletins de ocorrência, laudo pericial do local, laudo de lesão corporal, reconhecimento fotográfico, ficha clínica da vítima e demais elementos produzidos no inquérito e em juízo. O laudo pericial do local atesta a apreensão de três estojos deflagrados de calibre «9mm Luger» em frente à residência do recorrente, compatíveis com disparos de arma de fogo. O laudo de lesão corporal comprova que a vítima sofreu ferimento transfixante por projétil de arma de fogo no braço esquerdo, com trajetória de anterior para posterior. A vítima, na fase policial, identificou expressamente o recorrente como autor dos disparos e realizou reconhecimento fotográfico inequívoco. A retratação da vítima em juízo não afasta, por si só, os indícios de autoria quando corroborada por outros elementos probatórios submetidos ao contraditório. Os depoimentos judiciais da policial militar Thaisa Cordeiro Rueda Pereira e do policial civil Agivan Vítor da Silva confirmam que a vítima apontou nominalmente o recorrente como autor dos disparos logo após os fatos, de forma firme e coerente. A versão apresentada pelo recorrente mostrou-se isolada e sem respaldo probatório, especialmente porque não foram arroladas testemunhas aptas a confirmar sua narrativa. A fuga do recorrente pelos telhados durante tentativa de cumprimento de mandado de busca e apreensão constitui elemento periférico de reforço indiciário. A desclassificação para lesão corporal somente é admissível quando houver certeza da inexistência de crime doloso contra a vida, hipótese não verificada no caso concreto. A existência de indícios de disparos de arma de fogo em direção à vítima não autoriza, nesta fase processual, a desclassificação da imputação para lesão corporal, competindo ao Tribunal do Júri examinar a controvérsia acerca do elemento subjetivo da conduta. As qualificadoras somente podem ser excluídas na fase de pronúncia quando manifestamente improcedentes ou destituídas de qualquer suporte probatório. Há elementos indiciários de que o recorrente agiu por motivo fútil, em razão de desavença relacionada a supostas mensagens ofensivas em rede social, circunstância aparentemente desproporcional à reação violenta atribuída ao agente. Existem indícios de que a vítima foi atraída para conversa próxima ao portão da residência do recorrente, ocasião em que este teria sacado arma de fogo de forma repentina e efetuado disparos, circunstância apta, em tese, a caracterizar recurso que dificultou a defesa da vítima. A apreensão de estojos de calibre «9mm Luger» fornece suporte probatório mínimo para manutenção, em tese, da qualificadora relativa ao emprego de arma de fogo de uso restrito. A controvérsia acerca do elemento subjetivo e das qualificadoras deve ser submetida ao Conselho de Sentença, órgão constitucionalmente competente para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A pronúncia exige apenas prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, sendo incabível juízo aprofundado de mérito nessa fase processual. 2. A retratação da vítima em juízo não impõe a impronúncia quando existirem outros elementos probatórios judicializados corroborando a imputação inicial. 3. A desclassificação do homicídio tentado para lesão corporal somente é admissível quando houver certeza, nesta fase processual, de que a conduta não constitui crime doloso contra a vida. 4. As qualificadoras somente podem ser afastadas na pronúncia quando manifestamente improcedentes ou sem qualquer apoio nos autos. 5. A existência de indícios de disparos de arma de fogo em direção à vítima não autoriza, nesta fase, a desclassificação da imputação para lesão corporal. Dispositivos citados: CF/88, art. 5º, XXXVIII, «d". CP, arts. 14, II, 121, §2º, II, IV e VIII, e 129. CPP, arts. 413, caput e §1º, 414 e 419. Jurisprudência citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 14.09.2022, DJe 19.09.2022. STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 26.06.2015. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 26.02.2019, DJe 12.03.2019. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 17.10.2023. STJ, EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 03.10.2023, DJe 06.10.2023.... ()
17 - TJSPApelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2013 a 2015. Reconhecimento de prescrição intercorrente. Admissibilidade. Arquivamento do processo por mais de lustro. Inteligência do disposto na Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. Recurso denegado.