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Doc. ADM Direito 800.0425.9876.7887

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Função de “olheiro”. Enquadramento no art. 33 versus lei 11.343/2006, art. 37. Alegada violação ao CPP, art. 619. Agravo regimental improvido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negara provimento a recurso especial manejado por condenado pelo crime previsto no lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, com pena fixada em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, mais 166 dias-multa, substituída por duas penas restritivas de direitos.... ()

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