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Doc. ADM Direito 230.2240.4816.7625

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Nulidade. Ação controlada sem prévia autorização judicial. Mera colheita inicial de provas do crime investigado. Mérito. Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, III. Regime inicial fechado. Antecedentes e reincidência. Detração penal. Agravo não provido.

1 - Não há se falar em nulidade pela configuração de ação controlada pela polícia, sem prévia autorização judicial, pois as instâncias anteriores ressaltaram que a hipótese em apreciação reflete mera observação e monitoramento da movimentação do suspeito, para permitir a constatação, com a devida segurança, da efetiva prática do crime de tráfico. ... ()

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Doc. ADM Direito 303.0949.1372.1881

2 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Perse. Revogação ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/stf. Multa prevista no art. 1.021, § 4º, do cpc/2015. Descabimento. I - a corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - não houve combate ao fundamento que sustenta o acórdão recorrido acerca da inaplicabilidade do CTN, art. 178, porquanto o benefício fiscal revogado não exigiu contrapartida. Incidência da Súmula 283/stf. III - em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC de 2015, em razão do mero improvimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV - agravo interno improvido.

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Doc. ADM Direito 922.4693.2852.6854

3 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Ausência de vício. Violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do 1STF. I - a fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 1.022de 2015. II - não compete a esta corte superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao STF, ex VI art. 102, III, da CF/88. III - embargos de declaração rejeitados.

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