Estelionato. Preliminar de nulidade por inversão do ônus probatório - Rechaçada - Aplicação das diretrizes previstas no CPP, art. 156, caput - Pleito de absolvição por insuficiência de provas - Impossibilidade - Materialidade e autoria sobejamente delineadas - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento das práticas delitivas continuadas - Conduta típica e antijurídica - Delito configurado pelo uso de ardil e meio fraudulento para obtenção de vantagem ilícita - Dolo evidenciado - Série de «transações» realizadas pelo acusado, mediante mesmo modus operandi. Condenação incensurável. Dosimetria - Pena-Base exasperada adequadamente - Intermediária, mantida no mesmo patamar da basilar - Continuidade Delitiva bem reconhecida. Regime inicial aberto adequado, nos termos do art. 33, §2º, «c», do CP. Inviáveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e suspensão condicional da pena porquanto não preenchidos os requisitos legais para as benesses, mormente no âmbito subjetivo. Indenização decorrente do prejuízo suportado pela vítima corretamente fixada, no exato valor dos prejuízos decorrentes dos crimes - Pedido efetivado na inicial, assegurado o contraditório - Ausência de impugnação específica ou comprovação de reparação - Razoabilidade e proporcionalidade. Nada por ser modificado, in casu. Recurso improvido.... ()
2 - TJSPAPELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES
(Lei 11.343/06, art. 33, caput) - RECURSO DA DEFESA: Absolvição - IMPOSSIBILIDADE - Autoria e materialidade evidenciada. Redução da pena-base - VIABILIDADE - 02 circunstâncias judiciais desfavoráveis - Aumento na fração de 1/3 (um terço) - Princípio da razoabilidade - Redimensionamento da pena. Manutenção do regime inicial fechado devido aos maus antecedentes e a agravante da reincidência.
3 - TJSPDIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO.
I.
Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu execução fiscal sob o fundamento de perda superveniente do interesse processual devido ao parcelamento administrativo do débito tributário.
II. Questão em Discussão
A questão em discussão consiste em determinar se o parcelamento do débito tributário justifica a extinção da execução fiscal ou apenas sua suspensão.
III. Razões de Decidir
O parcelamento do débito tributário não acarreta a extinção da execução fiscal, mas sim sua suspensão até a extinção do débito pelo pagamento, conforme CTN, art. 151, VI e CPC, art. 922. Precedentes do STJ e do Tribunal de Justiça de São Paulo corroboram que o parcelamento implica apenas a suspensão da execução, permitindo seu prosseguimento em caso de inadimplemento.
IV. Dispositivo e Tese
Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. O parcelamento do débito tributário suspende a execução fiscal, não a extingue. 2. A execução pode prosseguir em caso de inadimplemento do parcelamento.
Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VIII; art. 922; CTN, art. 151, VI; art. 156, I.
Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação 0001432-28.2004.8.26.0030... ()
4 - TJSPEMBRIAGUEZ AO VOLANTE. APELO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.
Exame toxicológico atestou a presença de dosagem de álcool a caracterizar o crime (2,3g/l). Policial militar notou sinais de embriaguez no réu (odor etílico) e o conduziu à delegacia, ocasião em que se comprovou, por exame de sangue, a alteração de sua capacidade psicomotora, por influência de álcool. Réu, silente na fase policial, confessou em juízo que, depois de consumir bebida alcóolica, assumiu a direção de uma motocicleta e envolveu-se em acidente de trânsito. Confissão judicial em sintonia com as demais provas coligidas.
PENAS. Base fixada no mínimo legal e, na segunda etapa, reconhecida com acerto a atenuante da confissão espontânea, mas sem redução das penas aquém do mínimo (Súmula 231/STJ); na terceira fase, à míngua de minorantes e majorantes, as penas consolidaram-se em 6 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa mínimos. SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE DIRIGIR. A pena de suspensão ou proibição de dirigir veículo automotor deve partir do mínimo legal (dois meses) e receber alterações nos mesmos patamares que aquelas aplicadas às penas carcerária e pecuniária, como ocorrera no caso dos autos, razão pela qual fica mantida a pena de 2 (dois) meses de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Inviável sua fixação em patamar aquém do mínimo prescrito em lei, sob pena de o Estado-juiz negar vigência à norma penal incriminadora e, com isso, atentar contra a proteção eficiente de bens jurídicos tutelados pelo Direito Penal. Penas mantidas.
REGIME PRISIONAL E PENAS ALTERNATIVAS. O registro de extinção da punibilidade do agente, pelo cumprimento das condições da suspensão condicional do processo, não caracteriza reincidência ou maus antecedentes e, assim, não tem o condão de impedir a concessão de penas alternativas, razão pela qual substituo a pena carcerária do réu por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, por igual período, observadas as diretrizes previstas no CTB, art. 312-A. Mantido o regime aberto para eventual reconversão da pena alternativa.
Apelo defensivo provido em parte para substituir a pena carcerária do réu por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, por igual período; mantida, no mais, a r. sentença... ()
5 - TJSPPENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO QUALIFICADA MAJORADA. RECURSOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO.
Pretendida a absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, a redução da pena e o abrandamento do regime prisional (Defesa de LEONARDO). Pleiteada aplicação das frações das causas de aumento de pena do crime de roubo do concurso de pessoas, restrição da liberdade e do emprego de arma de fogo de forma cumulativa (Ministério Público).
1) Condenação legítima. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria que restaram plenamente demonstradas pelas palavras da vítima e testemunhas. Procedimento de reconhecimento pessoal. O CPP, art. 226 traz mera recomendação de como realizar o ato de reconhecimento, não sendo de observância obrigatória, quando inviabilizado. Réu reconhecido pessoalmente em solo policial pela ofendida, confirmado pelos policiais em juízo. Perfeita caracterização pela prova produzida. Tese defensiva não acolhida.
2) Dosimetria das penas. A) Roubo majorado. Redução da basilar para 1/6 (um sexto), mínimo admitido, em razão do afastamento de circunstâncias desfavoráveis (majorantes do concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima) consideradas, para evitar «bis in idem". B) Exasperação decorrente das majorantes do concurso de agentes, restrição da liberdade da vítima e emprego de arma de fogo. Viabilidade. Alterações da Lei 13.654/18. Possibilidade de aumentos em «cascata», que, em princípio, é a regra, salvo se de outro modo se concretizar pena suficiente para a reprovação e prevenção do crime. Nas frações 3/8 (concurso agentes e restrição da liberdade) mais 2/3 (emprego de arma). C) Extorsão qualificada majorada. Redução da pena. Necessidade. Índices de exasperação adequados e mantidos. Erro no cálculo, entretanto, impondo-se correção e redução. Exasperação da basilar em 1/4 (um quarto), índice razoável e admitido por esta Corte, em razão das circunstâncias e das consequências do crime, parâmetros existentes no CP, art. 59. Nada a reparar no índice. Pena final readequada.
3) Impossibilidade de alteração do regime determinado para início de expiação. A segregação no regime fechado é necessária para que a pena atinja suas finalidades básicas, notadamente a especial negativa. Princípios da necessidade e suficiência. Precedentes deste E. Tribunal. Entendimento consolidado pela C. Câmara. Circunstâncias concretamente graves que determinaram, em respeito ao princípio da individualização da pena, imposição do regime mais rigoroso. Prática de crimes, de gravidade extrema, com restrição da liberdade da vítima, concurso de agentes e emprego de arma de fogo, demonstrando-se ousadia e periculosidade do agente. Inteligência do art. 33, §3º, do CP. Situação que tornou inaplicável, no caso, o disposto no art. 387, §2º, do CPP, porque irrelevante, para aquele objetivo, quantum imposto e, por consequência, eventual tempo de prisão provisória.
Provimento ao recurso ministerial e parcial provimento ao apelo de LEONARDO.... ()
6 - TJSPDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em Exame
1. Recurso de apelação criminal interposto pela defesa de Richard Sena da Silva contra sentença que o condenou a 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 166 dias-multa, por infração ao art. 33, «caput», c/c §4º da Lei 11.343/06. A pena privativa de liberdade foi convertida em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.
2. A defesa busca a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a redução da pena.
II. Questão em Discussão
3. A questão em discussão consiste em (i) a suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas e (ii) a adequação da dosimetria da pena aplicada.
III. Razões de Decidir
4. A materialidade e autoria do crime de tráfico de entorpecentes foram demonstradas por laudos periciais e depoimentos de policiais militares, que merecem credibilidade dos testemunhos em geral, salvo se restar demonstrado interesse em prejudicar o réu.
5. A dosimetria da pena foi adequadamente aplicada, com a pena-base fixada acima do mínimo legal devido à natureza e circunstâncias do delito, e posteriormente reduzida pela atenuante de menoridade e pela causa de diminuição do §4º da Lei 11.343/2006, art. 33.
IV. Dispositivo e Tese
6. Negado provimento ao recurso... ()
7 - TJSPApelação - Execução Fiscal - Tarifa de água e esgoto dos exercícios de 2020 a 2023, no valor de R$2.462,34, em 19/12/2024 - Município de Dobrada - Sentença extinguindo a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV - Juízo a quo que indeferiu a petição inicial, aplicando o tema de repercussão geral 1.184, do E. STF, e os termos da Resolução 547/24, do CNJ - Insurgência da Municipalidade - Não acolhimento - No julgamento do RE 1.355.208 (TEMA 1.184), o C.STF, por unanimidade, fixou a seguinte Tese «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis» - TEMA e Tese de aplicação obrigatória e imediata segundo precedentes do 1STF e STJ - Conselho nacional de Justiça editou a Resolução 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.», em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor (R$10.000,00) e as hipóteses que poderão levar a extinção da execução - Sentença que não foi proferida em execução fiscal em curso quando do julgamento do RE 1.355.208, em 19/12/2023 (Item 3 da Tese) - Execução fiscal que foi proposta após o julgamento do RE 1.355.208 e tem por objeto crédito total inferior a R$10.000,00 - Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local, desde que comprove ter atendido previamente o disposto na segunda parte da Tese (2) fixada pelo STF, bem como nos arts. 2º e 3º da Resolução CNJ 547 e no Provimento CSM 2.738/2024 - Exequente que somente em sede recursal apresentou documentos relativos ao prévio cumprimento das medidas previstas na segunda parte (2) do Tema 1.184 e pelos arts. 2º e 3º da Resolução CNJ 547/2024, mas não o fez de forma integral - Requisitos que são cumulativos e que devem ser comprovados no momento da propositura da ação, conforme art. 1º do Provimento CSM 2738/2024, a permitir a extinção da execução fiscal, aplicando a primeira parte do Tema - Prazo estabelecido pelo §5º do art. 1º da Resolução CNJ 547/2024 já ultrapassado, em razão do disciplinado pelo art. 7º do Provimento CSM 2738/2024 - Sentença mantida - Recurso não provido
8 - TJSPApelação - Tráfico de drogas - Recursos interpostos pelo Ministério Público e pela defesa de Weslley - Preliminar de nulidade das buscas pessoais e ofensa ao CPP, art. 244 que se confunde com o mérito - Fundadas suspeitas que justificaram a atuação dos policiais militares - Fatos integralmente confirmados pelos milicianos - Pedido defensivo pela desclassificação do tráfico para o crime da Lei 11.343/2006, art. 28 impossível - Quantidade e natureza dos entorpecentes incompatível com o próprio consumo - Condenação mantida, nos termos da r. sentença - Dosimetria - Pleito ministerial pelo recrudescimento das penas-base acolhido - Inteligência da Lei 11.343/2006, art. 42 - Aumento de 1/6 - Reprimendas alteradas - Regime fechado e substituição penal corretamente não aplicada para Weslley, em razão de sua reincidência, aliada ao recrudescimento da pena-base operado nesta Instância - Pretendida a fixação do regime semiaberto e o afastamento da substituição penal para Maycon - Possibilidade, ante as circunstâncias judiciais desfavoráveis - Precedente - Apelo defensivo desprovido e recurso ministerial provido.
9 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DISPENSÁVEL A EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE ÓBITO. EXTINÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame Apelação interposta pelo Município de Itariri contra sentença que indeferiu a petição inicial de execução fiscal ajuizada em face do Espólio de José Pinto Nogueira, por ausência de certidão de óbito do executado. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em saber se a ausência de juntada da certidão de óbito do executado e da indicação do representante legal do espólio autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção da execução fiscal ajuizada contra espólio. III. Razões de Decidir A Lei 6.830/1980 estabelece que a petição inicial da execução fiscal deve ser instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que contém os dados necessários para a identificação do executado. No caso dos autos, depreende-se da certidão de dívida ativa o atendimento aos requisitos da Lei . 6.830/80, de modo que não se justifica o indeferimento da petição inicial e a extinção da execução fiscal. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido, a fim de que seja dado prosseguimento à execução fiscal. Tese de julgamento: 1. A petição inicial da execução fiscal submete-se aos requisitos específicos da Lei 6.830/80, sendo desnecessária a juntada da certidão de óbito do executado quando a Certidão de Dívida Ativa contém elementos suficientes para a identificação do devedor. 2. A ausência de certidão de óbito ou de prévia indicação do representante legal do espólio não autoriza o indeferimento da inicial nem a extinção da execução fiscal. Legislação Citada: Lei 5.172/1966 (CTN), art. 202, I; Lei 6.830/1980 (LEF), art. 6º, caput e §1º; Lei 13.105/2015 (CPC), art. 485. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 558, 1ª Seção, j. 09/12/2015, DJe 15/12/2015; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relª Minª Nancy Andrighi, j. 28/08/2018, DJe 31/08/2018; TJSP, AP 1501635-17.2015.8.26.0292, Rel. Des. Eurípedes Faim, j. 28/08/2019.... ()
10 - TJSPApelação - Execução fiscal - Taxa de Licença dos exercícios de 2013 a 2015 - Município de Itapeva - Sentença extinguindo a ação «com fulcro na Lei 6830/1980, art. 1º, c/c art. 803, caput, I e parágrafo único, art. 485, IV e art. 924, I, todos do CPC», reconhecendo a nulidade das CDA - Insurgência da Municipalidade - Não acolhimento - Nulidade das CDA oferecidas com a petição inicial confirmada- Ausência de indicação da fundamentação legal e específica dos consectários legais (juros, correção monetária e multa) - Não preenchimento dos requisitos legais (arts. 202 do CTN, e 2º, § 5º, da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Aplicação da tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1.350 - Sentença mantida - Recurso não provido.
11 - TJSPDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA EM RELAÇÃO À MATERIALIDADE, AUTORIA, CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DESCABIMENTO DE DESCLASSIFICAÇÃO. READEQUAÇÃO DA PENA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO E MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame 1. O réu foi condenado a 9 anos e 26 dias de reclusão por roubo majorado, em concurso de agentes. O crime ocorreu em uma concessionária, onde, junto a comparsas, subtraiu bens da empresa e de três funcionários mediante violência e grave ameaça. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a participação do réu no crime de roubo está comprovada, bem como a validade da majoração da pena pelo emprego de arma de fogo e a aplicação do concurso de agentes, além de avaliar a nulidade do reconhecimento pessoal e a cadeia de custódia das provas. III. Razões de Decidir 3. A prova oral, incluindo o reconhecimento por vítimas e depoimentos de policiais, é suficiente para comprovar a autoria e materialidade do roubo. 4. A jurisprudência admite a majoração da pena pelo emprego de arma de fogo com base em depoimentos, mesmo sem apreensão e perícia do armamento. 5. Atingidos quatro patrimônios a partir de uma conduta, adequado é o acréscimo em 1/4 pelo concurso formal, em consonância com precedentes do STJ - . IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso defensivo desprovido e ministerial parcialmente provido para, incluindo a majorante do emprego de arma de fogo, impor ao réu a pena de 11 anos, 4 meses e 2 dias de reclusão, em regime fechado, com 80 dias-multa. Prequestionamento anotado. Tese de julgamento: 1. A incidência da majorante do emprego de arma de fogo é válida mesmo sem apreensão e perícia, desde que comprovada por outros meios de prova. Legislação Citada: CP, art. 157, § 2º, II, § 2º-A, I; art. 70; art. 72; art. 29, § 1º; art. 68, parágrafo único; CPP, art. 226. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 20/8/2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 17/6/2025; TJSP, Apelação Criminal 1501579-20.2021.8.26.0309; Rel. Des. Leme Garcia; 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 28/04/2025; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 11/2/2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, j. 19/9/2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 9/10/2023; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 24.09.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 15/10/2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 8/10/2025; STF, HC 96985, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 29/09/2015; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 9/11/2021.... ()
12 - TJSPFurto - Qualificadora - Rompimento de obstáculo comprovado pelo laudo pericial - Afastamento - Impossibilidade - Agente preso ainda no local dos fatos, sem retirada da res furtiva - Tentativa - Reconhecimento - Aumento da pena bem fundamentado - Réu reincidente específico e que ostenta maus antecedentes - Regime fechado - Cabimento - Recurso provido em parte.
13 - TJSPApelação Criminal. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. art. 155, § 4º, I, do CP. Recurso da defesa. Rejeição da arguição de ilicitude da prova à guisa do ingresso domiciliar sem mandado e colheita de confissão extrajudicial mediante promessa de impunidade. Responsabilidade do réu que se fundamenta em elementos autônomos e independentes. Laudo papiloscópico que identificou a impressão digital do acusado na televisão que estava na residência invadida e saqueada. Ausência de demonstração de prejuízo quanto a admissão de culpa, posto que sucedeu confissão formalizada em juízo. Mérito. Autoria e concorrência criminosa evidenciadas pelo acervo probante. Descabimento do afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo. Laudo pericial que constatou danos na persiana interna e os vestígios da invasão. Violação do mecanismo de proteção do imóvel. Argumento de que o vidro de um dos caixilhos se encontrava anteriormente quebrado que não elide o rompimento do obstáculo de proteção. Perícia oficial que prevalece sobre a versão autodefensiva do réu. Tese de drogadição que não afasta a imputabilidade penal (CP, art. 28, II). Ausente qualquer elemento de demonstração de uso de drogas e incapacidade de entendimento do caráter ilícito do proceder quando dos fatos. Condenação confirmada. Dosimetria penal inalterada. Maus antecedentes e reincidência devidamente distinguidos por certidão de distribuição criminal. Compensação, na segunda fase, entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão. Regime prisional semiaberto preservado diante dos maus antecedentes e da recidiva. Sentença mantida. Recurso improvido.
14 - TJSP1 - APELAÇÃO MINISTERIAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RÉU SURPREENDIDO NA POSSE DE 127 EMBALAGENS DE MACONHA
(614,9g), DUAS BALANÇAS DE PRECISÃO, UM APARELHO CELULAR E R$ 379,00 EM DINHEIRO NA VIA PÚBLICA, MANTENDO «BANQUINHA» DIANTE DE FILA INDIANA DE USUÁRIOS - FUGA FRUSTRADA APÓS TROPEÇO E QUEDA DO ACUSADO - CONFISSÃO INFORMAL DA TRAFICÂNCIA AOS POLICIAIS. 2 - PRETENSÃO MINISTERIAL DE CONDENAÇÃO - CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ATUAÇÃO LEGÍTIMA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL EM SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO DE CRIME PERMANENTE (tema 656 do STF) - DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS GUARDAS MUNICIPAIS - CONFISSÃO INFORMAL DO RÉU AO SER ABORDADO - A EVENTUAL CONDIÇÃO DE USUÁRIO NÃO IMPEDE O COMÉRCIO ESPÚRIO, ANTES, O IMPULSIONA PARA SUSTENTO DO PRÓPRIO VÍCIO. 3 - DOSIMETRIA - PENAS BASILARES FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL - NA SEGUNDA FASE, GRAVAME DE 1/6 PELA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO INFORMAL, NA RUA, POSTO NÃO RATIFICADA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL OU EM JUÍZO (AREsp. Acórdão/STJ) - TERCEIRA FASE - INVIABILIDADE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO ANTE A COMPROVADA RECIDIVA E DEDICAÇÃO AO TRÁFICO - INEXISTÊNCIA DE «BIS IN IDEM". 4 - REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO IMPOSITIVO - ACUSADO DOTADO DE INCONTIDA COMPULSÃO CRIMINOSA - OUTRO MENOS SEVERO NÃO SURTIRIA O ESPERADO EFEITO DIDÁTICO E PERSUASIVO DO CASTIGO, SENDO NECESSÁRIA SUA RETIRADA TEMPORÁRIA DO CONVÍVIO SOCIAL - PRISÃO CAUTELAR DECRETADA PARA EVITAR EVASÃO E O ESTÍMULO À IMINENTE RETOMADA DAS ATIVIDADES CRIMINOSAS (como já o fez). 5 - DETRAÇÃO PENAL RESERVADA AO JUÍZO COMPETENTE, QUE TERÁ MELHORES CONDIÇÕES PARA AVALIAR O MÉRITO SUBJETIVO PARA PROGRESSÃO - A PENA PECUNIÁRIA DEVE SER FIXADA NO PISO LEGAL, POIS O ACUSADO TEM CONDIÇÃO SOCIAL VULNERÁVEL E É ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, COM A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA RESULTANTES DA CONDENAÇÃO - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.... ()