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Doc. ADM Direito 144.4948.6839.0628

1 - TJSP Apelação criminal. Maus-tratos a filhos menores de 14 anos - CP, art. 136, § 3º. Abuso dos meios de correção ou disciplina Apelo defensivo buscando a absolvição. Incompetência absoluta do Colégio Recursal para julgamento do recurso. Alteração legislativa promovida pela Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel) que passou a vedar a aplicação da Lei 9.099/1995 aos crimes cometidos contra a criança e Ementa: Apelação criminal. Maus-tratos a filhos menores de 14 anos - CP, art. 136, § 3º. Abuso dos meios de correção ou disciplina Apelo defensivo buscando a absolvição. Incompetência absoluta do Colégio Recursal para julgamento do recurso. Alteração legislativa promovida pela Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel) que passou a vedar a aplicação da Lei 9.099/1995 aos crimes cometidos contra a criança e o adolescente no âmbito de violência doméstica e familiar (ECA, art. 226, § 1º). Remessa ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para julgamento da apelação. Recurso não conhecido. 

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Doc. ADM Direito 676.9001.0002.0383

2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Conjunto probatório que fornece certeza quanto à autoria e materialidade delitivas. Depoimentos dos guardas municipais em consonância com as demais provas colhidas. Versão exculpatória do ora apelante apresentada em audiência que não convence, inclusive porque difere da inicialmente fornecida perante a autoridade policial. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Expressiva quantidade e variedade de drogas (crack, cocaína, maconha, lança-perfume e haxixe). Réu que ostenta maus antecedentes. Erro material existente no cálculo aritmético. Correção ex officio. Necessidade. Reincidência e maus antecedentes do réu que obstam a aplicação do redutor do tráfico privilegiado. Regime fechado adequado. Crime equiparado a hediondo. Ausentes os requisitos dos CP, art. 44 e CP art. 77. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL... ()

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Doc. ADM Direito 298.3124.7560.5426

3 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. ISSQN e Taxas dos exercícios de 2019 a 2022. Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva e julgou extinto o feito, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Impossibilidade. CDAs que não explicitaram a que «Taxas» se referem, tampouco indicam o valor de cada tributo de forma individualizada. Não preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 2º, § 5º, II e III da Lei 6.830/1980 e no art. 202, II e III do CTN. Inadmissibilidade de emenda ou substituição. Distinção entre defeito formal da petição inicial, que determina a intimação do autor para efetivar a sua emenda ( CPC/1973, art. 284 e CPC/2015, art. 321), e vício do título executivo extrajudicial ( CPC/1973, art. 618, I e CPC/2015, art. 803, I), que pode implicar nulidade da execução e não admite provocação do juízo em favor de uma das partes, para preservação do princípio da imparcialidade. Extinção mantida, embora por fundamento jurídico diverso. Recurso prejudicado

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Doc. ADM Direito 550.4007.5052.3365

4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto simples. Sentença condenatória. Apelo defensivo. Pleito de absolvição com base no princípio da insignificância. Impossibilidade. Conduta típica, ilícita e autor culpável. O reconhecimento indiscriminado de atipicidade de condutas pela criminalidade de bagatela é verdadeiro e indevido incentivo à prática de delitos pela população, impulsionada pela certeza da impunidade. Ademais, à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, a condição de reincidência do acusado afastaria a aplicação do referido princípio. Condenação mantida. Inviável a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos ante o não preenchimento dos requisitos previstos nos CP, art. 44 e CP art. 77. Pena de multa que não pode ser simplesmente excluída, pois expressamente prevista no preceito normativo secundário do tipo penal. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 428.8153.3577.0878

5 - TJSP Remessa Necessária - Ação civil pública - Ausência de interesse de agir em relação à instituição de acolhimento correquerida, impondo-se a extinção, de ofício, do processo em relação à parte - Pretensão de oferecimento de vaga em instituição de longa permanência para idosos, custeada pelo Município de Tupi Paulista - Situação de vulnerabilidade demonstrada, dada a idade avançada da interessada, que tem vários problemas de saúde e se encontrava em situação de abandono, mas recusou acolhimento institucional oferecido administrativamente - Ausência de recursos próprios ou de familiares para que lhe fosse assegurado um envelhecimento em condições de dignidade - Efetivação do direito à vida e à saúde do idoso, com a preservação do seu bem-estar que se impõe - Aplicação da CF/88, art. 230 e arts. 9º e 37, §1º, ambos do Estatuto do Idoso - Recurso oficial desprovido

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Doc. ADM Direito 469.5945.3133.9851

6 - TJSP FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A INIMPUTABILIDADE E, SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DO FURTO SIMPLES E O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO - INIMPUTABILIDADE NÃO VERIFICADA - LAUDO PERICIAL DANDO CONTA DA CAPACIDADE DE O RÉU ENTENDER A ILICITUDE DO FATO E DE SE DETERMINAR DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO - O USO VOLUNTÁRIO DE DROGAS NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL - AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO BEM COMPROVADAS NÃO SE INSURGINDO A DEFESA CONTRA O DECRETO CONDENATÓRIO - PENA ALTERADA - EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE BEM JUSTIFICADA - UTILIZAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS PARA O RECURDESCIMENTO, NO ENTANTO, NO PATAMAR DE 1/6 - CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARCIALMENTE COMPENSADA COM A AGRAVANTE DA MULTIRREINCIDÊNCIA - QUALIFICADORAS DA ESCALADA E DO CONCURSO DE PESSOAS PRESENTES - REGIME PRISIONAL FIXADO COM CRITÉRIO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DA SUFICIÊNCIA E REPROVABILIDADE DA CONDUTA CRIMINOSA - DADO PARCIAL PROVIMENTO

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Doc. ADM Direito 100.6557.4060.7139

7 - TJSP Apelação Cível. Taxas do exercício de 2020 - Município de Paraibuna - Extinção do processo - Alegação de inconstitucionalidade da Resolução 547/2024 do CNJ. Preliminar afastada. Resolução que somente disciplina a aplicabilidade do Tema 1184 do STF às execuções fiscais, particularizando as medidas fixadas, não inovando na ordem jurídica. Afronta ao princípio da vedação à decisão surpresa. Tese insubsistente. Ausência de prejuízo. Exequente que teve a oportunidade de se manifestar sobre a matéria em sede recursal. Sentença de extinção por ausência de interesse de agir - Valor da dívida inferior a R$ 10.000,00 - Tema 1.184 do STF (Recurso Extraordinário com repercussão geral 1.355.208), interpretado à luz da Resolução CNJ 547/2024 - Requisitos do §1º do art. 1º da sobredita Resolução atendidos - Processo que se encontrava paralisado há mais de um ano sem movimentação útil visando à satisfação da execução - Extinção mantida - Precedentes deste E. TJSP - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 166.4687.3913.4276

8 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a absolvição, em síntese, por insuficiência probatória (réus Gabriel e Thiago). Descabimento. ... ()

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Doc. ADM Direito 307.6734.5237.5926

9 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (POR DUAS VEZES) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DOSIMETRIA. I. 

Caso em Exame. 1. O réu foi condenado a 6 anos e 10 meses de reclusão em regime fechado, e pagamento de 32 dias-multa, por incorrer nos arts. 180, «caput» (por duas vezes), e 311, § 2º, III, na forma do art. 69, todos do CP. 2. Recurso defensivo visando a absolvição por fragilidade probatória, alegando ausência de demonstração de dolo em relação aos delitos. Subsidiariamente, requer a desclassificação da receptação para a modalidade culposa, a aplicação do princípio da consunção entre a receptação e a adulteração, a correção de erro material na dosimetria e o abrandamento do regime inaugural. II. Questão em Discussão. 3. A questão em discussão consiste em analisar (i) se demonstrado o dolo específico do réu em relação aos crimes de receptação e adulteração de sinal automotor; (ii) se possível a desclassificação para receptação culposa; (iii) se é aplicável o princípio da consunção entre os delitos; e (iv) se houve erro na dosimetria. III. Razões de Decidir. 4. Absolvição descabida. Autoria e materialidade suficientemente comprovadas. No caso, o réu foi preso em flagrante em local onde se comercializavam produtos ilícitos, em posse de capacete e motocicletas provenientes de delitos anteriores. Depoimentos dos GCMs e do policial civil claros e coerentes, devidamente amparados pelo laudo pericial e demais provas documentais juntadas aos autos. Em juízo, o réu confessou ciência acerca da origem espúria do capacete, mas apresentou versão exculpatória para a motocicleta apreendida. 5. A defesa não demonstrou a origem lícita dos bens apreendidos, nem apresentou evidências que sustentassem a versão do apelante, ônus que lhe incumbia. Inteligência do CPP, art. 156. 6. Dolo que restou demonstrado pelas circunstâncias, em relação a todos os delitos. 7. Inviável desclassificação para receptação culposa. 8. Pleito subsidiário pela aplicação do princípio da consunção entre o delito de receptação e adulteração de sinal identificador. Não cabimento. Crimes autônomos. Ofensa a bens jurídicos diversos. Não se consubstanciam como meio para a consumação um do outro. Precedentes. 9. Condenações mantidas. 10. Dosimetria que comporta reparo para correção de erro material. Regime fechado mantido. IV. Dispositivo e Tese. 11. Recurso parcialmente provido para corrigir erro material na dosimetria da pena, ajustando-a para 5 anos e 8 meses de reclusão, além de 32 dias-multa. Tese de julgamento: "1. As condenações por receptação e adulteração de sinal identificador de veículo são mantidas, pois os delitos tutelam bens jurídicos distintos. 2. A defesa não se desincumbiu do ônus de comprovar a origem lícita dos bens ou a culpa do apelante.» ... ()

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Doc. ADM Direito 594.0102.5481.7106

10 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de Drogas majorado (art. 33, caput, c/c art. 40, II, ambos da Lei 11.343/06). Sentença absolutória. Provas produzidas em juízo insuficientes para sustentar o édito condenatório. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 774.5228.6188.5771

11 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame: Luiz Fernando Santos Oliveira foi sentenciado a 3 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 17 dias-multa, por furto qualificado mediante uso de chave falsa, ao subtrair uma motocicleta utilizando uma tesoura. A defesa apelou buscando absolvição por atipicidade da conduta, alegando «furto de uso», ou, subsidiariamente, redução da pena e substituição por restritivas de direitos. ... ()

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Doc. ADM Direito 200.7456.0001.8970

12 - TJSP Nulidade - Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante efetuada por Guarda Municipal - Flagrância em via pública - Entendimento do CPP, art. 301 - Nulidade inexistente A situação de traficância em via pública configura conjuntura hábil a justificar a abordagem e a prisão em flagrante de alguém, seja pela Guarda Municipal, seja por qualquer um do povo. Inexiste, portanto, ilegalidade na circunstância de a abordagem e a prisão do réu terem sido procedidas por Guardas Municipais, eis que ambas restaram devidamente justificadas pela própria confirmação da existência do flagrante e poderiam ter sido efetuadas por qualquer pessoa, nos termos do CPP, art. 301, recepcionado sem ressalvas pela CF/88. Tráfico de entorpecentes - Agente flagrado transportando e trazendo consigo 06 porções de cocaína - Materialidade e autoria comprovadas por depoimentos de Guardas Municipais, cujo conteúdo é harmônico com o conjunto probatório - Validade No que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os tribunais têm deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. As declarações prestadas pelos agentes que efetuaram a prisão do acusado são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário. O mesmo raciocínio se aplica, naturalmente, aos Guardas Municipais. Cálculo da Pena - Agente que confessa os fatos na fase policial - Acusado que contribui para a apuração do crime e demonstra arrependimento pelos atos praticados - Réu revel sob o crivo do contraditório - Atenuante reconhecida Na medida em que a confissão policial do acusado contribuiu para a apuração do crime, indica arrependimento pelos atos por ele praticados e está ainda sendo utilizada para, em conjunto com a palavra da vítima e com os depoimentos das testemunhas, embasar um decreto condenatório, deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea, pouco importando se, em Juízo, o réu quedou-se revel

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Doc. ADM Direito 219.9470.8253.4330

13 - TJSP Apelação - Execução fiscal - Débitos de tarifa de água e esgoto vencidos nos exercícios de 2018 a 2021 no valor total de R$6.747,81, em 28/02/2024 - Município de Ourinhos - Sentença extinguindo a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, I - Sentenciante que reconheceu a falta de interesse de agir do exequente, aplicando o tema de repercussão geral 1.184, do E. STF, e os termos da Resolução 547/24, do CNJ, uma vez que a ação foi ajuizada após o julgamento de referido tema e não foi comprovado o «exaurimento de medidas extrajudiciais e administrativas mais eficientes e menos onerosas capazes de viabilizar a cobrança da dívida» - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - No julgamento do RE 1.355.208 (TEMA 1.184), o C.STF, por unanimidade, fixou a seguinte Tese «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis» - TEMA e Tese de aplicação obrigatória e imediata segundo precedentes do 1STF e STJ - Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.», em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor (R$10.000,00) e as hipóteses que poderão levar a extinção da execução - Sentença que não foi proferida em execução fiscal em curso quando do julgamento do RE 1.355.208, em 19/12/2023 (Item 3 da Tese) - Execução fiscal que foi proposta após o julgamento do RE 1.355.208 e tem por objeto crédito total inferior a R$10.000,00 - Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local, desde que comprove ter atendido previamente o disposto na segunda parte da Tese (2) fixada pelo STF, bem como nos arts. 2º e 3º da Resolução CNJ 547 e no Provimento CSM 2.738/2024 - Exequente que não comprovou o prévio cumprimento das medidas previstas na segunda parte (2) do Tema 1.184 e pelos arts. 2º e 3º da Resolução CNJ 547/2024 - Requisitos que são cumulativos e que devem ser comprovados no momento da propositura da ação, conforme art. 1º do Provimento CSM 2738/2024, a permitir a extinção da execução fiscal, aplicando a primeira parte do Tema - Prazo estabelecido pelo §5º do art. 1º da Resolução CNJ 547/2024 já ultrapassado, em razão do disciplinado pelo art. 7º do Provimento CSM 2738/2024 - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 613.7013.3572.5547

14 - TJSP Direito penal. Apelações criminais. Porte ilegal de arma de fogo e disparo de arma de fogo. Recursos improvidos. I. Caso em Exame 1. Luiz Lourenço de Araújo Filho e Lucas Augusto Pereira de Brito foram condenados por disparo de arma de fogo, com penas substituídas por restritivas de direitos. A sentença os absolveu do crime de porte ilegal de arma de fogo, considerando absorvido o porte pelo disparo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar (i) a suficiência das provas para a condenação pelo disparo de arma de fogo e (ii) a possibilidade de revisão da pena aplicada a LUIZ, considerando seus antecedentes. III. Razões de Decidir 3. A prova colhida, incluindo relatos de policiais e laudo pericial, comprova a autoria dos disparos, justificando a condenação. 4. A negativa judicial dos acusados não convence frente às provas apresentadas. A alegação de ausência de disparos recentes afirmada pela perícia não afasta a tipicidade da conduta. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos improvidos. Tese de julgamento: 1. A condenação por disparo de arma de fogo é mantida com base em provas suficientes. 2. A pena aplicada a LUIZ é mantida, considerando seus antecedentes. Legislação Citada: Lei 10.826/03, art. 15 e art. 16, § 1º, IV. Código P. Penal, art. 386, III; C. Penal, art. 64, I

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Doc. ADM Direito 884.2314.9357.1975

15 - TJSP Apelação Criminal. Furto qualificado. Art. 155, § 4º, I, do Código penal. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência de provas incabível. Especial relevância da palavra das vítimas nos delitos da espécie. Idoneidade dos depoimentos dos policiais que investigaram o crime. Relevância do material investigativo. Penas adequadamente fixadas. Exasperação em primeira fase que guarda proporção com as diversas condenações, bem como pelo delito ter sido cometido em repouso noturno. Bi-reincidência bem observada na intermediária. Regime fechado adequado em face das circunstâncias desfavoráveis e plurirreincidência. Negado provimento ao recurso.

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Doc. ADM Direito 737.2004.0747.3123

16 - TJSP APELAÇÃO - FALSA IDENTIDADE, RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL QUALIFICADA -

Réu que, depois de se apresentar com documento falso, se opôs a ordem legal de funcionários públicos, causando lesão corporal em policiais militares - Firmes e seguras palavras das vítimas e testemunhas presenciais, não maculadas pela fantasiosa negativa de autoria, embora amparada em incrível versão de testemunha defensiva divorciada de qualquer elemento de convicção - Absolvição - Impossibilidade - Dosimetria - Aplicação de aumento menor pela reincidência - Insuficiência - Agente com múltiplas condenações anteriores, que justificam elevação acima do índice mínimo - Afastamento do § 12 do CP, art. 129 - Impossibilidade - Ainda que não indicada expressamente a capitulação na denúncia, ficou claro que as vítimas eram policiais militares no exercício de suas funções - Regime aberto - Insuficiência - Além de multireincidente, o réu praticou condutas que indicam a necessidade de afastamento do convívio social - Recurso defensivo desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 549.5015.1963.2079

17 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO.

Recurso defensivo. Pretensão de absolvição, por atipicidade da conduta, fundada na ausência de dolo. Demonstrado o dolo de humilhar os policiais militares. Relatos dos agentes públicos harmônicos e coesos. Condenação mantida. Pedido subsidiário voltado ao reconhecimento da atenuante da confissão. Impossibilidade, ante a negativa do dolo. Afastados os maus antecedentes e a recidiva, tendo em vista a ausência de registros de condenações definitivas em face do apelante, com data do trânsito em julgado. Favoráveis as circunstâncias judiciais e afastada a recidiva, é caso de fixar-se a pena no mínimo legal. Possibilidade de fixação do regime inicial aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por limitação de fins de semana. Justiça gratuita deferida. Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 791.6092.9446.3502

18 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - CONCURSO DE AGENTES

e EMPREGO DE ARMA DE FOGO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - Recurso Defensivo - Absolvição por atipicidade da conduta, ausência de prova de materialidade ou autoria, ou ainda por insuficiência de provas - Impossibilidade - Autoria e materialidade sobejamente comprovadas - Acusado avistado pouco depois dos fatos conduzindo o veículo roubado e encontrado posteriormente em local próximo ao sinal de localização emitido pelo celular da vítima - Documentos da ofendida encontrados em terreno ao lado do imóvel em que o réu estava alojado - Ademais, uma das testemunhas confirma que o imputado declarava ter intenção de praticar o crime patrimonial - Majorantes bem reconhecidas e mantidas - Emprego de arma de fogo - Pedido de afastamento - Impossibilidade - Apreensão e perícia no armamento utilizado - Desnecessidade - Prova oral que comprova o emprego do artefato - Ausência de potencial lesivo que é ônus defensivo, do qual ela não se desincumbiu nos autos - Aplicação do CPP, art. 156 - Condenação mantida, tal qual lançada - Dosimetria - Primeira fase - Básica bem fixada 1/3 acima do mínimo - Consequências do crime que foram nefastas para a vítima, tanto no aspecto patrimonial, quanto no psicológico - Roubo de veículo e de celular que merecem maior reprova - Pontual reparo quanto ao cálculo da pena de multa, para acompanhar o mesmo critério adotado em relação a pena de privativa de liberdade - Na terceira fase, aumentos sucessivos bem aplicados - Aplicação da fração de 1/3 quanto ao concurso de agentes que se mostrou benéfica - Afastamento da pena de multa - Impossibilidade - Sanção estabelecida no preceito secundário da norma, sendo de aplicação obrigatória, não podendo o julgador deixar de aplicá-la - Valor das diárias fixados no mínimo legal, atendendo-se a condição econômica do acusado - Arts. 806 do CPP, e 98, CPC inaplicáveis ao caso para a pretensão Defensiva - Tese de impossibilidade de pagamento que deve ser levada, oportunamente, ao juízo das execuções penais - Regime inicial fechado - Necessidade para o caso em tela - Quantidade de pena imposta e gravidade concreta da conduta, evidenciada pela circunstância negativa, prática em concurso de agentes e emprego de arma de fogo - Substituição e sursis inviáveis - Custódia cautelar mantida - Recurso defensivo parcialmente provido, com repercussão apenas quanto a pena de multa... ()

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Doc. ADM Direito 161.2850.1150.5308

19 - TJSP Apelação Criminal - TRÁFICO DE ENTORPECENTE. Conjunto probatório que se mostrou firme para a condenação. Prisão em flagrante delito. Confissão extrajudicial. Depoimentos de testemunhas. Necessidade de prestigiar o testemunho do agente público, mormente quando não há razão para infirmá-lo. Pena. Redução. Regime bem estabelecido. Dado provimento ao apelo.

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Doc. ADM Direito 906.2301.3391.5497

20 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. RECURSO DESPROVIDO. I

Caso em Exame 1.Paulo Cesar Luiz Silva foi condenado a 1 ano e 2 meses de reclusão, no regime semiaberto, e 11 dias-multa, por receptação dolosa de uma bicicleta, sabendo ser produto de crime. A defesa busca absolvição por ausência de provas de ciência da origem ilícita ou desclassificação para receptação culposa, além de regime aberto e substituição da pena por restritivas de direitos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se há provas suficientes de que o réu tinha ciência da origem ilícita do bem e (ii) se é possível a desclassificação da conduta para receptação culposa. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do crime foram comprovadas por boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, fotografias e depoimentos. 4. A defesa não apresentou justificativa idônea para a posse do bem, e a alegação de empréstimo de um colega não foi comprovada. A reincidência do réu e a ausência de dados sobre o suposto amigo reforçam a ciência da origem ilícita. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. No crime de receptação dolosa, cabe ao réu demonstrar a licitude da posse do bem. 2. A reincidência e a ausência de justificativa idônea reforçam a ciência da origem ilícita. Legislação Citada: CP, art. 180, caput. CPP, art. 156. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 26/10/2021. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15/3/2022... ()

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Doc. ADM Direito 328.2682.4926.3560

21 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU do exercício de 2024 - Município de Avaré - Sentença extinguindo a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI - Sentenciante que reconheceu a falta de interesse de agir do exequente, aplicando o tema de repercussão geral 1.184, do E. STF, e os termos da Resolução 547/24, do CNJ - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - No julgamento do RE 1.355.208 (TEMA 1.184), o C.STF, por unanimidade, fixou a seguinte Tese «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis» - TEMA e Tese de aplicação obrigatória e imediata segundo precedentes do 1STF e STJ - Conselho nacional de Justiça editou a Resolução 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.», em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor (R$10.000,00) e as hipóteses que poderão levar a extinção da execução - Sentença que não foi proferida em execução fiscal em curso quando do julgamento do RE 1.355.208, em 19/12/2023 (Item 3 da Tese) - Execução fiscal que foi proposta após o julgamento do RE 1.355.208 e tem por objeto crédito total inferior a R$10.000,00 - Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local, desde que comprove ter atendido previamente o disposto na segunda parte da Tese (2) fixada pelo STF, bem como nos arts. 2º e 3º da Resolução CNJ 547 e no Provimento CSM 2.738/2024 - Exequente que não comprovou o prévio cumprimento das medidas previstas na segunda parte (2) do Tema 1.184 e pelos arts. 2º e 3º da Resolução CNJ 547/2024 - Requisitos que são cumulativos e que devem ser comprovados no momento da propositura da ação, conforme art. 1º do Provimento CSM 2738/2024, a permitir a extinção da execução fiscal, aplicando a primeira parte do Tema - Prazo estabelecido pelo §5º do art. 1º da Resolução CNJ 547/2024 já ultrapassado, em razão do disciplinado pelo art. 7º do Provimento CSM 2738/2024 - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 489.2969.7160.3920

22 - TJSP Apelação Criminal. Estelionato. Pedido de absolvição por insuficiência de provas, nos termos do CPP, art. 386, VII ou atipicidade da conduta. Impossibilidade. Crimes caracterizados. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras firmes e coerentes da vítima e testemunhas. Responsabilização inevitável. Dosimetrias irretocáveis. Regime fechado mantido para o início do cumprimento da pena. Apelos desprovidos.

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Doc. ADM Direito 341.7630.8154.6947

23 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. AIIM. DIVERSAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE CITAÇÃO DO DEVEDOR PRINCIPAL, DA SÓCIA CADASTRADA NA JUCESP E DO COOBRIGADO INCLUÍDO NA CDA. SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA. EXCLUSÃO DO COOBRIGADO, POR NÃO SER SÓCIO DA EXECUTADA. EXTINÇÃO. APELAÇÃO.

A execução fiscal não ficou mais de cinco anos sem impulso e a demora na citação decorreu de dificuldades na localização da executada e de obstáculos do Judiciário. A prescrição intercorrente não ocorreu conforme a Lei 6.830/80, art. 40 e teses fixadas em Recurso Repetitivo. O terceiro incluído na CDA não era sócio nem administrador no período do débito fiscal, e a exequente não apresentou provas suficientes para justificar sua inclusão como coobrigado. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE... ()

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Doc. ADM Direito 175.2370.3891.3117

24 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de Drogas - Sentença condenatória - Recurso da defesa - Preliminar de nulidade da r. sentença por inidoneidade da fundamentação - Inocorrência - Questões apresentadas que foram, de alguma forma, analisadas e rejeitadas, ainda que implicitamente pela ilustre julgadora Absolvição por insuficiência de provas - Impossibilidade - Prova segura - Depoimentos dos agentes públicos convincentes e sem desmentidos - Circunstâncias indicativas da finalidade mercantil - Condenação mantida - Recurso ministerial visando incremento de pena, afastamento do redutor do § 4º do artigo em comento e fixação de regime mais gravoso - Necessidade - Dosimetria - Primeira fase - Aumento da pena-base - Cabimento - Grande quantidade e variedade de drogas - Maus antecedentes do réu Lucas a ensejar maior majoração - Impossibilidade de aplicação do redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º a todos os acusados - Quantidade e natureza das drogas apreendidas e outras evidências de que os réus se dediquem à atividade criminosa a afastar o benefício - Fixação de regime fechado a todos os acusados nos termos recursais do Ministério Público - Gravidade concreta do delito e personalidade dos réus voltada ao exercício de atividades criminosas - Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Recurso ministerial provido e Recurso defensivo desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 156.4127.9067.8211

25 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Emerson Pereira dos Santos foi condenado a 1 ano de reclusão, em regime aberto, e 10 dias-multa, por furto de um celular, uma corrente e um relógio, avaliados em R$ 2.800,00, pertencentes a Francisco Robertto Souza Silva. A pena foi substituída por prestação de serviços à comunidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a confissão extrajudicial, não ratificada em juízo e alegadamente obtida sob embriaguez, é suficiente para a condenação, e se há espaço para atenuantes ou causas de diminuição de pena. III. Razões de Decidir 3. A confissão extrajudicial de Emerson, corroborada por provas materiais e testemunhais, foi considerada válida e suficiente para a condenação. 4. Não há indícios de embriaguez severa que justifiquem a diminuição da pena. A recuperação dos bens não foi voluntária, inviabilizando o reconhecimento do arrependimento posterior. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reconhecer a atenuante de confissão espontânea, sem reflexos na pena, conforme Súmula 231/STJ. Tese de julgamento: 1. A confissão extrajudicial, corroborada por outras provas, é válida para condenação. 2. A atenuante de confissão espontânea não altera a pena mínima. Legislação Citada: CP, art. 155, caput; art. 28, II, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 231... ()

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Doc. ADM Direito 905.9430.7616.2983

26 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Preliminar de nulidade. Buca pessoal e veicular realizada sem fundada suspeita e por guardas municipais. Atuação da Guarda Municipal que se mostrou legítima, porquanto a abordagem e as buscas ocorreram em inequívoca situação de flagrante delito, após fundada suspeita da ocorrência de crime. Inexistência de violação aos CPP, art. 240 e CPP art. 244. Tema 656 do C. STF. Crime, ademais, que é de natureza permanente. Inexistência de ilicitude. Preliminar afastada. Mérito. Prova. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação por tráfico de drogas mantida. Categóricas palavras dos agentes públicos. Negativa acenada pelo acusado que restou infirmada pelo restante do conjunto probatório. Dosimetria. Pena adequadamente imposta. Regime inicial fechado inalterado. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 478.0170.0317.0399

27 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/06).

Recurso defensivo: absolvição por insuficiência probatória. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Palavras dos agentes públicos corroboradas por demais elementos acostados aos autos. Policiais que efetivamente visualizaram a apelante dispensar a bolsa com os entorpecentes apreendidos. Versão defensiva de baixíssima credibilidade. Isolada no contexto probatório. Configuração do crime de narcotráfico imputado à ré, que não exige qualquer ato de mercancia, bastando que o agente traga consigo, tenha em depósito ou guarde a substância entorpecente, não se exigindo a traditio, para consumação do delito. Condenação mantida. Dosimetria que não comporta reparos. Ré reincidente específica. Regime fechado mantido. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 137.5707.1006.2340

28 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM DÍVIDA DE BAIXO VALOR. RECURSO NÃO PROVIDO.I.

Caso em exame. 1. Agravo interno interposto pelo Município de Bertioga contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, por ausência de de interesse de agir, nos termos do fixado no Tema 1184 do STF - . II. Questões em discussão. 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de extinção de execuções fiscais por falta de interesse de agir, conforme Tema 1184 do STF, em casos de dívida de baixo valor sem movimentação útil por mais de um ano. III. Razões de decidir. 3. A decisão monocrática baseou-se em entendimento pacificado do STF e CNJ, sendo improcedente a tentativa de rediscutir matéria já consolidada.4. A execução fiscal de baixo valor, sem movimentação útil por mais de um ano, legitima a extinção por falta de interesse de agir, conforme Resolução CNJ 547/2024. 5. Sentença mantida. IV. Dispositivo. 6. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 327.2437.5769.5802

29 - TJSP Apelação Criminal. Furto qualificado (concurso de pessoas) em continuidade delitiva, por três vezes. Sentença condenatória. Insurgência da acusação. Materialidade e autoria comprovadas. Acusada que confessou as subtrações. Condenação mantida. Dosimetria preservada. Fração de exasperação pela continuidade delitiva mantida, à míngua de recurso ministerial neste ponto específico. Regime prisional inicial recrudescido para o semiaberto, considerando o quantum da pena e reincidência da acusada, nos termos da Súmula 269, do C. STJ. Detração Penal deverá ser analisada pelo Juízo da Execução. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 553.6467.0600.4309

30 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - (ART. 21 LEI CONTRAVENÇÕES PENAIS

e AMEAÇA). Preliminar de extinção da punibilidade do recorrente, a quem foi atribuída a prática do crime de ameaça no âmbito doméstico, tendo em vista suposta retratação da vítima perante a autoridade policial - Desacolhimento, a teor da Lei 11.340/06, art. 16, porquanto a renúncia à representação somente é admitida perante o Juízo, onde realizada audiência especialmente designada para este fim. Na ocasião, a vítima manifestou expressamente desejo de prosseguir com a ação penal - Assim, a retratação feita em solo policial não tem o condão de ensejar a extinção da punibilidade. Mérito - Pleito de absolvição incabível - Conjunto probatório desfavorável ao agente - Acusado que agride fisicamente a vítima, sem deixar marcas aparentes - Declarações coerentes prestadas pela vítima que merecem credibilidade, notadamente dotada de especial valor probante nos delitos perpetrados no âmbito da violência doméstica e familiar, respaldada pelo depoimento testemunhal. Crime de ameaça, natureza formal, bastando para sua consumação que a intimidação seja suficiente para causar temor à vítima quando praticado, restando a infração penal configurada no caso. Condenação incensurável. Dosimetria - Penas-bases corretamente fixadas acima do mínimo legal, diante dos maus antecedentes - Intermediária - Presentes a agravante da reincidência e adequado o reconhecimento das agravantes prevista no art. 61, II, «f» - «h», do CP, com exasperação proporcional de ½ na fase - Etapa final, sem alterações. Aplicada a regra prevista no art. 69, caput do CP (concurso material), onde as penas são cumuladas, somando-se - Desígnios autônomos. Regime inicial semiaberto necessário para o crime apenado com detenção, diante da circunstância judicial valorada negativamente, maus antecedentes, além da reincidência, tais que obstam a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a concessão do Sursis (CP, art. 44, I, II e III - Súmula 588/STJ - CP, art. 77, I e II -) - Ausência de requisitos para obtenção do benefício. Regime aberto para o delito apenado com prisão simples mantido, em se tratando de recurso exclusivo da Defesa. Afastada a preliminar, no mérito, recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 234.7001.4737.9608

31 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas e Associação para o Tráfico. Pedido julgado parcialmente procedente. I. Caso em Exame1. A ação penal foi julgada procedente para condenar Kássio Joaquim dos Santos e Lucas de Oliveira Souza a 16 anos de reclusão, no regime inicial fechado, e ao pagamento de 2.200 dias-multa, por infringirem os Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35, na forma do CP, art. 69. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) nulidade das provas devido à entrada ilegal dos policiais em domicílio; (ii) absolvição por insuficiência de provas; (iii) afastamento do crime de associação para o tráfico e aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; (iv) modificação do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. III. Razões de Decidir3. A materialidade delitiva está demonstrada por diversos laudos e depoimentos, confirmando a prática de tráfico de drogas e associação para o tráfico.4. A autoria é certa, com depoimentos de policiais militares corroborando a acusação, sem indícios de interesse em incriminar inocentes. IV. Dispositivo e Tese5. Dá-se parcial provimento aos recursos para reduzir e fixar as penas em 10 anos de reclusão, no regime inicial fechado, e pagamento de 1.500 dias-multa, por infração aos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35, na forma do CP, art. 69.Tese de julgamento: "1. A entrada dos policiais foi legal e as provas são válidas. 2. A condenação por tráfico e associação para o tráfico é mantida, com redução das penas". Legislação Citada:Lei 11.343/06, arts. 33, caput, 35, caput; CP, art. 69.Jurisprudência Citada:STJ, Habeas Corpus 149540/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 04.05.201

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Doc. ADM Direito 850.6512.5970.4173

32 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DOLO COMPROVADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA. MAUS ANTECEDENTES. REGIME SEMIABERTO. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta por Érick Gabriel de Souza Fernandes contra sentença que julgou procedente a ação penal para condená-lo como incurso no CP, art. 180, caput, à pena de 1 ano de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 10 dias-multa. A Defesa pleiteia a absolvição por insuficiência probatória; subsidiariamente, requer a desclassificação para receptação culposa, a fixação da pena-base no mínimo legal com afastamento dos maus antecedentes, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se há prova suficiente de materialidade e autoria do crime de receptação dolosa; (ii) estabelecer se é cabível a desclassificação para a modalidade culposa; (iii) determinar se subsiste a valoração negativa dos antecedentes; (iv) verificar a incidência da atenuante da confissão espontânea; e (v) examinar a adequação do regime prisional e a possibilidade de substituição da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR A materialidade delitiva é comprovada pelo auto de prisão em flagrante, boletins de ocorrência, auto de exibição, apreensão e entrega, auto de avaliação e prova oral colhida sob o crivo do contraditório. A autoria é demonstrada pela apreensão do veículo produto de crime na posse do réu e pelos depoimentos firmes e coerentes das testemunhas, inclusive policial, prestados sob contraditório. O depoimento de policial é meio idôneo de prova quando harmônico com os demais elementos dos autos, conforme entendimento consolidado do STJ. O dolo na receptação é aferido pelas circunstâncias do caso concreto, sendo desnecessária prova direta da ciência da origem ilícita, conforme orientação do STJ. A troca de veículo antigo por automóvel mais novo, sem documentação formal, com pessoa desconhecida e sem comprovação de procedência, evidencia a ciência da origem ilícita do bem e afasta a alegada boa-fé. A posse de bem produto de crime gera ao agente o ônus de apresentar explicação plausível para afastar a presunção de conhecimento da origem ilícita, o que não ocorreu. A condenação anterior por fato praticado antes do presente delito, com trânsito em julgado posterior, configura maus antecedentes e justifica a exasperação da pena-base. A atenuante da confissão espontânea não incide quando o réu nega o dolo e sustenta desconhecimento da origem ilícita do bem. O regime inicial semiaberto é adequado diante da existência de maus antecedentes, nos termos do CP, art. 33, § 3º, ainda que a pena seja inferior a 4 anos. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é inviável diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da existência de condenação definitiva por tráfico de drogas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O dolo no crime de receptação pode ser comprovado pelas circunstâncias objetivas da aquisição do bem, quando revelam a ciência da origem ilícita. A negociação informal, sem documentação e com pessoa não identificada, especialmente em troca manifestamente desvantajosa, afasta a alegação de boa-fé e autoriza a condenação por receptação dolosa. Condenação por fato anterior, ainda que com trânsito em julgado posterior ao delito em julgamento, configura maus antecedentes. A negativa de dolo impede o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. A existência de maus antecedentes justifica a fixação do regime inicial semiaberto e afasta a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180, caput, e CP, art. 33, § 3º; CPP, art. 366. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 10.08.2020; STJ, AgRg no REsp. 908.826, Rel. Min. Jane Silva, Sexta Turma, j. 30.10.2008, DJe 17.11.2008... ()

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Doc. ADM Direito 629.6573.4428.3446

33 - TJSP Apelação criminal - Tráfico de substância entorpecente - Sentença condenatória - Preliminares de nulidade: (i) em face da prisão em flagrante efetuada por guardas municipais; e (ii) ausência de fundadas suspeitas para a abordagem e busca pessoal - Rejeição - Prisão em flagrante que pode ser levada a efeito por qualquer do povo - Atitude suspeita do acusado que justificou a abordagem e a busca pessoal - Fundadas suspeitas da prática de crime evidenciada - No mérito, pretendida a desclassificação para o crime de porte de droga para consumo pessoal - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Depoimentos de guardas municipais valiosos na elucidação dos fatos - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas-base acima dos patamares mínimos, mercê dos maus antecedentes - Nova elevação, em face da agravante da reincidência - Inviável a concessão do redutor previsto no art. 33, parágrafo 4º, da Lei Especial, diante das condenações precedentes - Regime fechado adequado. Preliminares rejeitadas. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 826.3250.7292.4459

34 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVA ROBUSTA DA AUTORIA E MATERIALIDADE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES. VALIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. PRÁTICA DELITIVA NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. CAUSA DE AUMENTO MANTIDA. INAPLICABILIDADE DO REDUTOR DO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: 1. Leonardo Andrade dos Santos foi condenado à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 680 dias-multa, como incurso no art. 33, caput, c/c Lei 11.343/06, art. 40, III. II. Questão em Discussão: 2. Discute-se: (i) definir se o conjunto probatório é suficiente para manter a condenação por tráfico de drogas; (ii) estabelecer se a conduta deve ser desclassificada para o delito de porte de drogas para consumo pessoal; (iii) determinar se é cabível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; (iv) verificar a incidência da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III; e (v) analisar a possibilidade de aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, bem como a fixação de regime mais brando e a substituição da pena. III. Razões de Decidir: 3. A materialidade e a autoria do delito restaram comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, autos de apreensão, laudos periciais e prova oral produzida em juízo. Os depoimentos dos policiais militares, prestados sob o crivo do contraditório, mostram-se coerentes e harmônicos quanto ao núcleo da imputação e encontram respaldo nos elementos materiais apreendidos, notadamente as porções de drogas e o numerário em espécie, evidenciando a destinação mercantil dos entorpecentes. A versão defensiva de que o réu se encontrava no local apenas para adquirir drogas não encontra suporte probatório mínimo e não se mostra compatível com as circunstâncias da abordagem. A desclassificação para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28 é inviável, pois o conjunto probatório revela contexto inequívoco de traficância, incompatível com a hipótese de porte para consumo pessoal. A atenuante da confissão espontânea não incide, pois o réu não admitiu a posse das drogas nem a prática delitiva, limitando-se a informar que estava no local para adquirir entorpecentes. A causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III incide, pois o tráfico foi praticado nas imediações de estabelecimento de ensino, sendo suficiente a proximidade do local para sua caracterização, independentemente da demonstração de destinação da droga aos frequentadores. A causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 é inaplicável, uma vez que o réu é reincidente específico, circunstância que afasta o preenchimento cumulativo dos requisitos legais. O regime inicial fechado revela-se adequado diante do quantum da pena, da reincidência específica e das circunstâncias concretas do delito, sendo igualmente inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a concessão de sursis. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Os depoimentos de policiais, quando prestados sob contraditório e corroborados por outros elementos de prova, são aptos a fundamentar condenação penal. 2. A desclassificação para posse para consumo pessoal não é cabível, pois as circunstâncias da apreensão indicam finalidade mercantil. 3. A atenuante da confissão espontânea não incide quando o acusado nega a posse da droga e a prática do delito. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput, art. 40, III; CP, art. 33, §§2º e 3º, art. 44, art. 77. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 1500118-10.2025.8.26.0103, Rel. Airton Vieira, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 24/11/2025. TJSP, Apelação Criminal 1509493-02.2023.8.26.0072, Rel. Freire Teotônio, 14ª Câmara de Direito Criminal, j. 19/03/2024. TJSP, Apelação Criminal 0002559-13.2023.8.26.0037, Rel. Erika Soares de Azevedo Mascarenhas, 15ª Câmara de Direito Criminal, j. 14/03/2024. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 06/06/2023, DJe 12/06/2023. STJ, AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, j. 31/10/2023, DJe 07/11/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 882.0892.4529.2572

35 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE SUBSTÂNCIA ALIMENTÍCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame O réu foi condenado por fabricar e manter em depósito para venda substância alimentícia falsificada similar ao mel, produzida em ambiente doméstico improvisado, sem rotulagem, identificação de origem ou observância às normas sanitárias, tendo sido apreendidas garrafas prontas, insumos e utensílios com sinais de uso recente, além de laudo técnico que atestou a impropriedade do produto para consumo humano. II. Questão em Discussão A controvérsia recursal consiste em (i) verificar a alegada insuficiência de provas quanto à materialidade delitiva e ao dolo de comercialização, diante da ausência de exame toxicológico específico, e (ii) analisar o pedido subsidiário de revisão da dosimetria, com fixação da pena-base no mínimo legal e reconhecimento de erro de proibição vencível. III. Razões de Decidir A materialidade delitiva restou comprovada por robusto conjunto probatório documental, pericial e testemunhal, sendo suficiente o laudo que concluiu pela impropriedade do produto ao consumo em razão das condições clandestinas de fabricação e ausência de requisitos mínimos de segurança alimentar. A autoria e o dolo de comercialização evidenciam-se pela confissão parcial do réu e pelas circunstâncias objetivas da apreensão, que demonstram estrutura ativa de produção e armazenamento voltados à venda, sendo desnecessária a efetiva comercialização. A exasperação da pena-base por maus antecedentes, a compensação entre reincidência e confissão e a fixação do regime semiaberto mostram-se adequadas e proporcionais, inexistindo erro de proibição apto a reduzir a reprimenda. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A fabricação e manutenção em depósito de substância alimentícia imprópria para consumo, produzida em condições clandestinas e sem observância das normas sanitárias, configura o delito previsto no art. 272, §1º-A, do CP. 2. A intenção de comercialização pode ser demonstrada por elementos circunstanciais e confissão, sendo desnecessária a comprovação de venda efetiva. Legislação Citada: CP, art. 272, §1º-A. Jurisprudência Citada: STJ, HC Acórdão/STF, C. 5ª Turma, j. 3.2.2009. STF, HC 74.608-0, Rel. Min. Celso de Mello, j. 18.2.97.... ()

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Doc. ADM Direito 157.9989.7932.6412

36 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. No dia 14 de maio de 2025, José Isarlu da Silva Júnior, com ânimo homicida, tentou matar Fábio Costa Neto, desferindo múltiplos golpes com um pedaço de vidro, causando lesões corporais. O crime não foi consumado por circunstâncias alheias à sua vontade. José Isarlu também entrou clandestinamente na casa de Aline Aparecida de Oliveira e descumpriu medidas protetivas de urgência em favor dela. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a inclusão da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima na pronúncia e (ii) a desclassificação da imputação e impronúncia quanto ao crime de violação de domicílio. III. Razões de Decidir 3. A tese de desistência voluntária deve ser submetida ao Conselho de Sentença, quando houver dúvida razoável acerca da sua ocorrência. 4. A exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia é medida excepcional, cabível apenas quando forem manifestamente improcedentes, o que não se verifica com a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, a qual deve ser incluída na pronúncia. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do Ministério Público provido. Recurso da Defesa desprovido. Tese de julgamento: 1. A tese de ocorrência da desistência voluntária deve ser submetida ao Conselho de Sentença, quando houver dúvida razoável acerca da sua ocorrência. 2. A exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia é medida excepcional, cabível apenas quando forem manifestamente improcedentes. Legislação Citada: CP, art. 121, § 2º, I e IV; CP, art. 14, II; CP, art. 150, § 1º; Lei 11.340/2006, art. 24-A. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/4/2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 11/4/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 133.3963.4490.8002

37 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Materialidade e autoria demonstradas. Prova segura. Condenação mantida. Dosimetria. Concessão do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas. Impossibilidade. Dedicação a atividade criminosa. Histórico de atos infracionais análogos ao tráfico de drogas. Regime inicial semiaberto inalterado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Inviabilidade. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 867.9002.4550.5043

38 - TJSP Recurso em Sentido Estrito. Furto. Rejeição da denúncia com fundamento no princípio da insignificância. Insurgência ministerial. Cabimento. Prematura a análise dos requisitos da insignificância. Necessidade de instrução probatória para aferição do grau de reprovabilidade da conduta e eventual reiteração delitiva. Pluralidade de bens subtraídos. Juízo de admissibilidade que não se confunde com juízo de mérito. Presença de justa causa. Denúncia que deve ser recebida. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 512.6279.6623.8829

39 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DE SEXO FEMININO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Gabriel Marques dos Santos foi condenado a 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão por lesão corporal contra sua companheira, Maria Isabela, em contexto de violência doméstica. A defesa recorreu, buscando absolvição por insuficiência probatória ou redução da pena e alteração do regime inicial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a suficiência probatória para a condenação e a adequação da dosimetria da pena e o regime prisional. III. Razões de Decidir 3. A palavra inicial da vítima, corroborada por provas técnicas e testemunhais, foi considerada suficiente para a condenação. 4. A dosimetria da pena foi revista, ajustando a pena-base. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima em casos de violência doméstica possui especial relevância. 2. A dosimetria da pena deve observar corretamente as circunstâncias judiciais e reincidências. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 25.10.2016. STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 05.11.2013.... ()

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Doc. ADM Direito 233.7719.6061.2930

40 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIMES DE RESISTÊNCIA E DESACATO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. PEDIDO DE EFEITO MODIFICATIVO PARA ABSOLVIÇÃO OU ABRANDAMENTO DE REGIME. AFASTAMENTO DOS VÍCIOS QUANTO AO MÉRITO DA CONDENAÇÃO E REGIME PRISIONAL. ACOLHIMENTO EM PARTE APENAS PARA FINS DE INTEGRAÇÃO ACLARATÓRIA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a condenação do réu por resistência e desacato à pena de 9 meses de detenção em regime semiaberto. O embargante sustenta a existência de omissões, contradição e obscuridade, pleiteando efeitos modificativos para obter a absolvição ou o abrandamento do regime prisional. II. Questões em discussão Questões em discussão: (i) saber se há omissão quanto à Reclamação 69.479/STF e suficiência dos depoimentos policiais; (ii) verificar omissão sobre a Portaria MJ 648/2024 e a ausência de imagens de câmeras corporais; (iii) examinar contradição e bis in idem na fixação do regime semiaberto a réu reincidente com circunstâncias favoráveis; (iv) averiguar obscuridade na descrição da conduta típica da resistência; e, (v) avaliar omissão quanto às teses de perfilamento racial e legalidade do ato resistido. III. Razões de decidir 1. Inexistência de omissão sobre a Reclamação 69.479/STF, pois o acórdão fundamentou a suficiência probatória em laudo pericial de lesão corporal e documentos oficiais, além dos depoimentos dos policiais. 2. Ausência de vício quanto às imagens das câmeras corporais, visto que os registros foram apagados por rotina tecnológica automática antes da requisição judicial, sendo a Portaria MJ 648/2024 norma prospectiva inaplicável retroativamente. 3. Inexistência de contradição ou bis in idem no regime prisional, uma vez que a reincidência atua de forma autônoma como impedimento legal ao regime aberto, mesmo após a compensação na dosimetria. 4. Acolhimento parcial para aclarar que o crime de resistência ficou configurado pelas agressões físicas ativas descritas pela prova oral e pericial, enquanto a confissão parcial fundamentou estritamente a atenuação da pena. 5. Acolhimento parcial para integrar o julgado e esclarecer que a legalidade do ato resistido decorre da prisão em flagrante por desacato, ato autônomo e regular, restando a tese genérica de perfilamento racial desprovida de lastro probatório. IV. Dispositivo e teses de julgamento Embargos acolhidos em parte, sem efeito modificativo. Teses de julgamento: 1. A eliminação rotineira de imagens de câmeras corporais por decurso de prazo, antes de provocação judicial, não configura ilicitude estatal ou cerceamento de defesa se o édito condenatório se amparar em outros elementos robustos de prova. 2. A reincidência impede a fixação do regime inicial aberto, subsistindo o óbice legal mesmo quando a agravante é compensada com a confissão na segunda fase da dosimetria da pena. Legislação Citada: CP, arts. 33, § 2º, «c», 65, III, «d», 69, 329 e 331; CPP, arts. 563 e 619; Portaria MJ 648/2024. Jurisprudência Citada: STF, Reclamação 69.479. STF, Súmula 282. STJ, Tema 585. STJ, Súmula 211. STJ, Súmula 269. E, STJ, Súmula 545.... ()

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Doc. ADM Direito 603.9466.9235.0814

41 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Prova. Materialidade e autoria comprovadas. Categóricas palavras dos agentes públicos. Circunstâncias da abordagem que demonstram a destinação mercantil das drogas. Impossibilidade, pois, de desclassificação para a figura da Lei 11.343/2006, art. 28. Versão do réu isolada dos autos. Condenação mantida. Dosimetria. Redução da pena. Impossibilidade. Réu que ostenta maus antecedentes e reincidência. Regime fechado adequadamente imposto. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 746.4730.3367.5973

42 - TJSP Apelação - Crime ambiental - Lei 9.605/98, art. 38 - Sentença condenatória - Alegada ocorrência de «bis in idem» ante a existência de outros processos em andamento, inclusive com prolação de sentença condenatória, pelo mesmo fato - Afastamento - Demais ações penais relativas à imputação de crime previsto no art. 48 da referida Lei - Condutas diferentes que constituem crimes autônomos e independentes praticados mediante mais de uma ação - Materialidade e da autoria - Provas suficientes - Laudo pericial indireto comprobatório do dano ambiental mediante bosqueamento, através de desmatamento em área de vegetação de floresta ombrófila densa em estágio médio de regeneração em área de preservação permanente - Prova técnica fundada lastreada em outros elementos probatórios, consistentes em boletim de ocorrência lavrado pela polícia ambiental ilustrado com imagens, auto de infração cotejados com as normas legais e regulamentares - Conduta confessada pelo recorrente nas duas fases da persecução penal - Depoimentos dos policiais que realizaram a diligência - Condenação bem decretada - Pena mínima - Substituição por restritiva de direitos - Regime aberto - Correta fixação - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 457.5570.8354.1351

43 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E AMEAÇA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, INÉPCIA PARCIAL DA DENÚNCIA E NULIDADE DA PROVA DIGITAL. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. CONCURSO MATERIAL. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que condenou o réu pelos crimes de descumprimento de medida protetiva de urgência e ameaça, em concurso material, bem como ao pagamento de indenização mínima por danos morais. II. Questão em Discussão: Discute-se a ocorrência de cerceamento de defesa; a inépcia parcial da denúncia; a validade da prova digital; a suficiência das provas; a espécie de concurso entre os delitos; e a manutenção da indenização mínima. III. Razões de Decidir: Não há cerceamento de defesa quando a decisão concessiva da medida protetiva e a certidão de intimação pessoal do acusado constam dos autos, sem demonstração de prejuízo concreto. Erro material isolado na denúncia não acarreta inépcia quando a imputação permite a exata compreensão dos fatos e o pleno exercício da defesa. Eventual irregularidade na cadeia de custódia da prova digital não conduz à absolvição quando a condenação se apoia em prova oral autônoma e na confissão parcial do réu. Comprovadas a ciência da medida protetiva e sua violação consciente, configura-se o delito do Lei 11.340/2006, art. 24-A, sendo irrelevante o motivo alegado para o contato. As mensagens enviadas contêm promessa séria e idônea de mal injusto e grave, caracterizando o crime de ameaça. Tratando-se de condutas autônomas, que atingem bens jurídicos distintos, mantém-se o concurso material. A indenização mínima por dano moral é cabível quando expressamente requerida na denúncia, independentemente de prova específica do prejuízo. IV. Dispositivo e Tese: Preliminares rejeitadas; no mérito, recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa quando a decisão concessiva da medida protetiva e a certidão de intimação pessoal do acusado constam dos autos, sem demonstração de prejuízo concreto. 2. O erro material isolado na denúncia não gera inépcia quando não compromete a compreensão da imputação nem o exercício da ampla defesa. 3. A ausência de formalização integral da cadeia de custódia da prova digital não invalida a condenação fundada em elementos probatórios autônomos e independentes. 4. O descumprimento consciente e voluntário de medida protetiva configura o delito do Lei 11.340/2006, art. 24-A, independentemente do motivo alegado pelo agente. 5.Os crimes de descumprimento de medida protetiva e de ameaça submetem-se ao concurso material quando praticados mediante condutas autônomas e atingem bens jurídicos distintos. 6. A indenização mínima por dano moral decorrente de violência doméstica pode ser fixada mediante pedido expresso na denúncia, independentemente de prova específica do prejuízo. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LV; CP, art. 61, II, «f», art. 65, III, «d», art. 69, caput, art. 147, caput; CPP, art. 396-A, art. 397, art. 563, art. 593, I; Lei 11.340/2006, art. 24-A; Súmula 231/STJ; Súmula 588/STJ. Jurisprudência Citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 27/11/2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 983), Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 28/02/2018.... ()

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Doc. ADM Direito 926.7049.4521.0715

44 - TJSP Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Parcial provimento.

I. Caso em Exame Apelação criminal interposta por Enivaldo Marcos Pereira contra sentença que o condenou por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», a 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 666 dias-multa. O réu foi flagrado com cocaína e maconha, além de materiais associados ao tráfico, como balanças de precisão e plástico filme. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar (i) a suficiência dos elementos de prova para a condenação por tráfico de drogas e (ii) a possibilidade de desclassificação para uso próprio, além da readequação da pena. III. Razões de Decidir 3. A prova testemunhal dos policiais militares foi considerada coerente e precisa, sem indícios de abuso. 4. A condenação foi mantida, mas a pena foi readequada considerando a quantidade de droga e a primariedade do réu, aplicando-se a causa de diminuição da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para readequar a pena para 2 anos e 11 meses de reclusão e 291 dias-multa, com regime inicial semiaberto e substituição por penas restritivas de direitos. Tese de julgamento: 1. A condenação por tráfico de drogas pode ser mantida com base em provas testemunhais consistentes. 2. A readequação da pena é possível considerando a quantidade de droga. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Jurisprudência Citada: Súmula Vinculante 59/STF.... ()

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