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Caso em Exame ... ()
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I. Caso em Exame Ação penal originária da Comarca de São Paulo, onde o réu foi condenado a 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e, ao pagamento de 18 dias-multa, por roubo majorado com emprego de arma de fogo e concurso de agentes. O réu, em conjunto com um comparsa não identificado, subtraiu celulares das vítimas, utilizando grave ameaça e violência. II. Questões em Discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) a fixação da pena-base no mínimo legal; (ii) o reconhecimento da participação de menor importância; (iii) a aplicação das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa; (iv) o afastamento da majorante do concurso de agentes; e, (v) o abrandamento do regime prisional. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria delitivas estão comprovadas por autos de exibição e apreensão, boletim de ocorrência e confissão do réu. 4. A prova oral e os depoimentos das vítimas e policiais corroboram a dinâmica dos fatos e a atuação conjunta dos agentes, justificando a manutenção das majorantes e a rejeição das teses defensivas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A palavra da vítima é relevante em crimes patrimoniais. 2. A presença de dois agentes caracteriza o concurso de agentes. Legislação Citada: CP, art. 157, § 2º, II, § 2º-A, I, art. 70, caput, art. 29, § 1º, art. 33, § 3º, art. 68, parágrafo único. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Criminal 1502950-61.2021.8.26.0101, Rel. Sérgio Mazina Martins, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 03/02/2026. TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Sérgio Mazina Martins, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 04/09/2025. TJSP, Revisão Criminal 2225575-26.2022.8.26.0000, Rel. Paulo Rossi, 6º Grupo de Direito Criminal, j. 02/02/2023.... ()
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