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Doc. ADM Direito 987.5054.2550.7811

1 - TJSP Direito penal. Apelação criminal. Receptação simples (CP, art. 180, caput). Sentença condenatória. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação defensiva contra sentença que condenou o réu pelo crime de receptação simples. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se há prova suficiente para a condenação do réu e se a conduta é típica; ou, subsidiariamente, (ii) se a conduta do réu deve ser desclassificada para a modalidade culposa. III. Razões de decidir 3. Prova suficiente de autoria e materialidade delitivas. Crime antecedente de roubo comprovado, pelas declarações da vítima. Credibilidade dos relatos dos policiais militares que abordaram o réu em poder do celular produto de ilícito. Versão negativa do réu isolada nos autos. Inversão do ônus da prova. Cabe à defesa do acusado demonstrar a procedência lícita do bem e o desconhecimento de sua procedência ilícita Conduta típica. Circunstâncias que evidenciam o dolo na ação do agente. Incabível desclassificação para o crime de receptação culposa. Conjunto probatório amplamente desfavorável e suficiente para sustentar a condenação. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso defensivo desprovido

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Doc. ADM Direito 805.1193.3292.4564

2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 850.7468.8690.1118

3 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Ação penal originária da Comarca de São Paulo, onde o réu foi condenado a 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e, ao pagamento de 18 dias-multa, por roubo majorado com emprego de arma de fogo e concurso de agentes. O réu, em conjunto com um comparsa não identificado, subtraiu celulares das vítimas, utilizando grave ameaça e violência. II. Questões em Discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) a fixação da pena-base no mínimo legal; (ii) o reconhecimento da participação de menor importância; (iii) a aplicação das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa; (iv) o afastamento da majorante do concurso de agentes; e, (v) o abrandamento do regime prisional. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria delitivas estão comprovadas por autos de exibição e apreensão, boletim de ocorrência e confissão do réu. 4. A prova oral e os depoimentos das vítimas e policiais corroboram a dinâmica dos fatos e a atuação conjunta dos agentes, justificando a manutenção das majorantes e a rejeição das teses defensivas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A palavra da vítima é relevante em crimes patrimoniais. 2. A presença de dois agentes caracteriza o concurso de agentes. Legislação Citada: CP, art. 157, § 2º, II, § 2º-A, I, art. 70, caput, art. 29, § 1º, art. 33, § 3º, art. 68, parágrafo único. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Criminal 1502950-61.2021.8.26.0101, Rel. Sérgio Mazina Martins, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 03/02/2026. TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Sérgio Mazina Martins, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 04/09/2025. TJSP, Revisão Criminal 2225575-26.2022.8.26.0000, Rel. Paulo Rossi, 6º Grupo de Direito Criminal, j. 02/02/2023.... ()

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