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Doc. ADM Direito 230.3130.7750.8592

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comércio ilegal de arma de fogo. Princípios da insignificância e da intervenção mínima. Não incidência no caso concreto. Agravo regimental desprovido.

1 - O crime de comércio ilegal de arma de fogo ou de munição é de perigo abstrato, razão pela qual é prescindível qualquer perigo concreto de lesão, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física e sim a segurança pública e a paz social. ... ()

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Doc. ADM Direito 230.9180.7120.2139

2 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Alteração do objeto da controvérsia. Impossibilidade. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Princípio da insignificância. Tema 183/STF. Negativa de seguimento. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

1 - É inviável, no âmbito do agravo regimental, conferir novos contornos à discussão, alterando o objeto da controvérsia suscitada no recurso extraordinário, em razão da vedação à inovação recursal e da ocorrência da preclusão consumativa. ... ()

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Doc. ADM Direito 417.0943.8544.5207

3 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Necessidade de combate a todos os fundamentos do capítulo impugnado. Exigência contida no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. Súmula 182/stj.

1. De acordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, constitui ônus da parte recorrente impugnar especificamente os alicerces do decisório combatido, evidenciando o desacerto das razões declinadas no julgamento monocrático.... ()

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