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Doc. ADM Direito 220.5121.2437.4629

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Pleito absolutório. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Vedação à substituição da pena privativa de liberdade. Presença de circunstância negativa. Agravo regimental desprovido.

1 - Para rever o entendimento firmado pela Corte de origem, no sentido de absolver o agravante por insuficiência de provas do delito de receptação, seria necessário o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... ()

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