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Doc. ADM Direito 800.4237.3686.2784

1 - TJSP Injúria racial - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por fragilidade de provas ou atipicidade - Impossibilidade - Dolo específico demonstrado - Condenação mantida. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Não preenchidos os requisitos previstos no art. 44, III do CP. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 368.1835.4350.8568

2 - TJSP Apelação. Injúria racial. Recurso defensivo. Absolvição. Pleitos subsidiários: redução da reprimenda, cassação da medida de segurança ou fixação do período de duração. 1. Condenação adequada. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Declarações da vítima e depoimento das testemunhas arroladas pela defesa. Negativas isoladas da ré. 2. Acusada que proferiu ofensas discriminatórias, com evidente conteúdo racial, contra a vítima. Palavras irrogadas enquanto recebida atendimento em um estabelecimento comercial situado no shopping. 3. Configuração do elemento subjetivo. Ré que se valeu de expressões discriminatórias para ofender a vítima em razão de sua origem e cor da pele. Elemento racial demonstrado. Majorante corretamente reconhecida. Ofensas praticadas na presença de diversas pessoas. Semi-imputabilidade atestada por exame médico. 4. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo diante das circunstâncias negativas do delito. Atenuante etária que leva a pena ao patamar mínimo. Causa de aumento. Exasperação em 1/3. Impossibilidade de reconhecimento da causa de diminuição dada pelo art. 26, § do CP. Opção da autoridade judiciária pela medida de segurança que foi correta. Medidas alternativas diante do reconhecimento da semi-imputabilidade. Precedentes. 5. Regime aberto mantido. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. 6. Medida de segurança. Laudo pericial que concluiu pela imposição de tratamento ambulatorial. Necessidade de fixação de período mínimo de dois anos. Precedentes. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 786.9278.2590.9146

3 - TJSP Apelações Criminais. Roubo em concurso de agentes. Sentença condenatória. Recursos das defesas. Preliminar de nulidade no reconhecimento fotográfico realizado pelas vítimas em sede inquisitorial. Não acolhimento. Procedimento do CPP, art. 226 que foi respeitado nas duas oportunidades em que realizado (por meio de fotografia e pessoalmente). Reconhecimento, ademais, ratificado em juízo pelos ofendidos, sob o crivo do contraditório. Ausência de nulidade. Mérito. Absolvição descabida. Materialidade e autoria demonstradas. Negativas dos acusados refutadas pelo reconhecimento das vítimas realizado com segurança em solo policial, e, posteriormente, em juízo. Depoimentos dos ofendidos firmes e coerentes, amparados pela confissão parcial de um dos réus. Condenações mantidas. Dosimetria que comporta reparos. Necessário o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em relação ao réu Sidnei. Precedentes do C. STJ. Maus antecedentes do réu Cláudio que devem ser afastados, sob pena de incorrer em bis in idem. Penas abrandadas em relação a ambos os apelantes. Regime fechado que deve ser mantido, tendo em vista que ambos são reincidentes específicos. Recursos defensivos parcialmente providos, com readequação das reprimendas, mantendo-se, quanto ao restante, a sentença conforme proferida.

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Doc. ADM Direito 885.6415.8958.1787

4 - TJSP Furto qualificado - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por atipicidade da conduta - Inaplicabilidade do Princípio da Insignificância - Valor subtraído que ultrapassou 10% do salário-mínimo - Maus antecedentes do acusado - Crime praticado na forma qualificada - Condenação mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 961.7597.6137.8968

5 - TJSP Apelação. Lesão corporal de natureza leve em razão da condição de mulher. Sentença absolutória. Recurso exclusivo do Ministério Público pleiteando a condenação nos termos da denúncia. Prova. Suficiência. Autoria e materialidade demonstradas. Lesões corporais atestadas no laudo pericial que se coadunam com a narrativa do fato apresentada pela vítima, na fase inquisitiva, e pela testemunha. Condenação decretada. Dosimetria. Penas-base acrescida de um sexto pelos maus antecedentes. Compensação parcial da múltipla reincidência com a atenuante da confissão (extrajudicial). Fixado o regime fechado para o início de cumprimento das penas. Recurso da acusação provido

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Doc. ADM Direito 169.8934.8042.7836

6 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto qualificado (art. 155, §4º, II, do CP). Sentença condenatória mantida. Dosimetria. Penas e regime bem fixados. Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos patamares estabelecidos em sentença. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 707.3090.7121.1210

7 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. ART. 311, §2º, III, DO CÓDIGO PENAL - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.

Pretendida absolvição por falta de provas ou atipicidade da conduta no tocante ao crime de receptação, ou, subsidiariamente, a desclassificação para a modalidade culposa de receptação ou sua absorção pelo delito previsto no art. 311, §2º, III, do CP. Requer, também, a redução da pena e a modificação de seu regime inicial de cumprimento. ... ()

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Doc. ADM Direito 527.5066.4062.2056

8 - TJSP Apelação. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Recurso defensivo objetivando, tão somente, a aplicação da detração do tempo de prisão cautelar, cumprida em processo distinto, para fins de declaração de extinção da pena corporal ou, quando não, de abrandamento do regime prisional. Descabimento. Competência do Juízo da Execução para operar a detração da pena e declarar extinta a punibilidade ou, ainda, para progredir o regime. Inteligência da LEP, art. 66. Regime prisional bem fixado e que não comporta alteração. Recurso defensivo conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. Com observação

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Doc. ADM Direito 416.6112.6078.1227

9 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Recurso defensivo - Revelia bem decretada - Atestado médico genérico sem indicação de restrição da participação do Acusado à audiência virtual - Recorrente que, ademais, compareceu, pessoalmente, ao cartório do Juízo no dia da audiência para dar cumprimento às condições impostas por ocasião da concessão de sua liberdade provisória - Preliminar rejeitada - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Veículo clonado com sinais identificadores adulterados - Ciência inequívoca pelo réu no momento da aquisição - Pleito de desclassificação para o delito de receptação - Descabimento - Inteligência do §2º, III, do CP, art. 311 - Condenação mantida - Redução da pena-base ao mínimo - Reincidência bem delineada - Regime semiaberto - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 695.3940.6994.5037

10 - TJSP Apelação Cível. Execução fiscal. Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2015, 2016, 2018 e 2019. Município de Porto Ferreira. Extinção do processo. Sentença de extinção por ausência de interesse de agir. Valor da dívida inferior a R$ 10.000,00. Tema 1.184 do STF (Recurso Extraordinário com repercussão geral 1.355.208), interpretado à luz da Resolução CNJ 547/2024. Requisitos do §1º do art. 1º da sobredita Resolução atendidos. Processo que se encontrava paralisado há mais de um ano sem movimentação útil visando à satisfação da execução. Extinção mantida. Precedente deste E. TJSP. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 281.5761.1172.6310

11 - TJSP DIREITO CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 714.2191.9537.9867

12 - TJSP Apelação Criminal. Receptação Dolosa. art. 180, «caput», do CP. Pretendida absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a desclassificação para a forma culposa. Impossibilidade. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas por prova documental e oral colhida durante a instrução criminal. Ausência de comprovação da aquisição ou recebimento lícito do automóvel. Conduta típica. Veículo de elevado valor econômico, adquirido de um desconhecido, do qual o apelante sequer revelou o nome ou qualquer outro elemento que pudesse levar à sua identificação, por preço bem inferior àquele em que avaliado o bem e ausência de qualquer documento comprovando a alegada avença, circunstâncias que evidenciam a ciência da origem espúria do automóvel. Dolo suficientemente comprovado. Descabimento da desclassificação para a forma culposa. Condenação confirmada. Dosimetria penal alterada. Redução da sanção. Maus antecedentes e reincidência. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou concessão de sursis. Necessidade de ser mantido o regime prisional semiaberto para cabal repressão e prevenção da conduta. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 193.0671.5051.7029

13 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Filipe Henares Izo foi condenado por furto qualificado, ao subtrair 2,5 quilos de linguiça e R$ 4,25, mediante rompimento de obstáculo, durante o repouso noturno, em prejuízo de Laercio Antônio Venturelli. A defesa recorreu, pleiteando absolvição por atipicidade da conduta, com base no princípio da insignificância ou furto famélico, e subsidiariamente, isenção de custas e justiça gratuita. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) a aplicação do princípio da insignificância, considerando os antecedentes do réu; (ii) a possibilidade de reconhecimento do furto famélico. III. Razões de Decidir3. A aplicação do princípio da insignificância foi afastada devido aos maus antecedentes do réu, indicando habitualidade delitiva, conforme jurisprudência do STF e STJ.4. O furto famélico não foi reconhecido, pois a subtração de três pacotes de linguiça e numerário não caracteriza estado de necessidade, conforme requisitos do CP, art. 24. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A habitualidade delitiva impede a aplicação do princípio da insignificância. 2. A subtração de bens e numerário não configura furto famélico. Legislação Citada: CP, art. 155, §§1º e 4º, I; art. 24; art. 59; art. 33, § 2º, «c"; art. 44, III. Jurisprudência Citada: STF, HC Acórdão/STF, 2ª Turma, Rel. Celso de Mello, j. 19/05/2009. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 23/8/2022, DJe de 26/8/2022... ()

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Doc. ADM Direito 216.0991.2980.0554

14 - TJSP Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, roubo e roubo impróprio (arts. 157, § 2º-A, I, art. 157, caput, e art. 157, §1º, todos do CP). Provas seguras de autoria e materialidade. Posse da res furtiva. Palavras coerentes e incriminatórias das vítimas, com reconhecimento seguro, corroboradas por testemunhas. Desclassificação para furto. Impossibilidade. Impossibilidade de resistência comprovada. Inocorrência de tentativa. Crime complexo, que se aperfeiçoa com o mero desapossamento do bem. Inteligência da Súmula 582/Egrégio STJ. Versões exculpatórias inverossímeis. Condenação imperiosa. Responsabilização inevitável. Regime inicial fechado único possível. Apelo ministerial parcialmente provido e improvido o da defesa

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Doc. ADM Direito 923.1707.1577.3236

15 - TJSP Tráfico de entorpecentes - Apreensão de quantidade razoável de entorpecentes variados - Investigações apontando a ocorrência do tráfico - Depoimentos de policiais seguros, coerentes e sem desmentidos - Ausência de motivos para duvidar da lisura dessas palavras - Responsabilidade do corréu Aílton comprovada - Condenação mantida - Tráfico de entorpecentes - Negativa do corréu Bruno - Prova acusatória frágil e insuficiente para desmentir essa assertiva - Dúvida que deve favorecer a Defesa - Absolvição decretada - Associação para o tráfico - Inexistência de prova da estabilidade e permanência do vínculo associativo - Conjunto probatório que não se mostrou suficiente para demonstrar que o vínculo mantido entre o apelante Aílton e os demais envolvidos excedeu a esfera do mero concurso de agentes - Absolvição imperativa - Pena - Dosimetria - Condenação anterior pela Lei 11.343/2006, art. 28 não caracteriza maus antecedentes - Entendimento consolidado no C. 1STJ - - Redução da pena base - Réu reincidente - Redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Benefício incabível - Regime prisional correto - Recurso parcialmente provido para absolver Bruno integralmente e absolver Aílton da imputação da associação para o tráfico, com a redução da pena.

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Doc. ADM Direito 402.3687.4450.1814

16 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de Apelação interposto por Carla Adriana Pessoa Silva e pelo Ministério Público contra sentença que condenou a ré a 5 anos de reclusão em regime semiaberto e 500 dias-multa por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/06, art. 33, caput. A ré alegou nulidade da prova por busca domiciliar ilegal e ausência de provas suficientes, entre outros pontos. O Ministério Público requereu regime inicial fechado. Foram apreendidas 598 porções de maconha (870,96g), uma porção não fracionada de maconha (633,74g) e 304 porções de cocaína (82,84g). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em avaliar: (i) a legalidade da busca domiciliar e das provas obtidas, e (ii) a adequação do regime inicial de cumprimento da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A busca domiciliar foi considerada legal, pois houve consentimento da ré, confirmado por vídeo, e fundadas razões para a entrada dos policiais. 4. A condenação foi mantida com base em provas materiais e testemunhais, incluindo a confissão da ré, corroborada por outros elementos probatórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A entrada em domicílio sem mandado é lícita quando há consentimento e fundadas razões. 2. A condenação por tráfico de drogas pode ser mantida com base em confissão e provas corroborativas. __________ LEGISLAÇÃO CITADA: . CF/88, art. 5º, XI; Lei 11.343/06, art. 33, caput; CPP, art. 302, I; CP, art. 33, § 2º e § 3º, art. 44, I, II, III, art. 77, caput, I e II; Súmula 231/STJ. Súmula 718/STJ. Súmula 719/STF, 440 do STJ. JURISPRUDÊNCIA CITADA: . STF, RE 1447090 RS, Rel. Min. Flávio Dino, Primeira Turma, j. 13.05.2024; STJ, AgRg no HC 716902 SP, T6 - Sexta Turma, j. 02.08.2022; STJ, HC 823275 ES, Rel. Min. Daniela Teixeira, T5 - Quinta Turma, j. 05.11.2024... ()

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Doc. ADM Direito 856.3320.3862.3780

17 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Dano qualificado (art. 163, parágrafo único, III, do CP). Recurso defensivo. Mérito. Pleito de absolvição por atipicidade da conduta. Impossibilidade. Prescindibilidade de dolo específico (animus nocendi). Precedentes (TJSP). Depoimentos das testemunhas em harmonia com o laudo pericial do objeto. Condenação mantida. Dosimetria. Reprimendas fixadas em consonância com os critérios definidos em lei (arts. 59, caput, e 68, ambos do CP), em montante adequado para a reprovação do crime cometido, não merecendo reparo em seu quantum, tanto que sequer objeto do reclamo defensivo. Matéria prequestionada. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 346.2737.4842.6856

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Exercício de 2024 - IPTU - Decisão que indefere a inicial e extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos da Resolução 547/2024, do CNJ e do Tema 1.184, do STF, Item 2 - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Ajuizamento condicionado à prévia adoção das providências extrajudiciais estabelecidas pelo 1STF - Ausência de comprovação - Extinção mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 365.0559.3205.3022

19 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. NATUREZA DA DROGA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO COM A REINCIDÊNCIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INAPLICÁVEL. REGIME FECHADO MANTIDO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Leonardo Fileto Santos contra sentença que o condenou a 7 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 700 dias-multa, pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, negando-lhe o direito de recorrer em liberdade. O apelante busca: (i) fixação da pena-base no mínimo legal; (ii) reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, com compensação integral com a reincidência; (iii) incidência do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º; e (iv) direito de apelar em liberdade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a pena-base deve ser reduzida diante das circunstâncias judiciais; (ii) estabelecer se a confissão espontânea deve ser reconhecida e compensada integralmente com a reincidência; (iii) determinar se é aplicável o redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; e (iv) verificar se o apelante pode aguardar o trânsito em julgado em liberdade. III. RAZÕES DE DECIDIR A natureza das drogas apreendidas (cocaína e crack), nos termos da Lei 11.343/06, art. 42, prepondera e justifica a valoração negativa da circunstância judicial, autorizando aumento moderado da pena-base. A redução do acréscimo para 1/6 melhor atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, resultando em pena-base de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa. A confissão espontânea se reconhece porque o réu admitiu a autoria em juízo, independentemente de utilização como fundamento da condenação, conforme entendimento do STJ (REsp. Acórdão/STJ, Info 741). A reincidência e a confissão possuem igual preponderância, nos termos do CP, art. 67, sendo possível sua compensação integral, conforme orientação da Terceira Seção do STJ (EREsp 1.154.752; HC Acórdão/STJ). O redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º não se aplica porque exige que o agente seja primário e de bons antecedentes, situação afastada pela reincidência do réu. A substituição da pena por restritiva de direitos é inviável em razão do quantum da pena definitivo (superior a 4 anos) e da insuficiência da medida para o caso concreto, segundo o CP, art. 44. O regime inicial fechado se mantém diante da gravidade concreta da conduta, do alto poder lesivo das drogas apreendidas, do caráter equiparado a hediondo do delito e da reincidência específica. O direito de recorrer em liberdade é indeferido, pois a custódia conta com fundamentação idônea na sentença condenatória e não mais possui natureza cautelar. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A natureza da droga, nos termos da Lei 11.343/06, art. 42, justifica o aumento da pena-base quando evidenciado seu alto potencial lesivo. A confissão espontânea deve ser reconhecida mesmo que parcial ou não utilizada para fundamentar a condenação. A confissão espontânea e a reincidência são igualmente preponderantes e podem ser compensadas integralmente com base no CP, art. 67. O redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º não se aplica ao réu reincidente. O regime inicial fechado se mantém quando presentes elementos concretos que evidenciam maior gravidade da conduta e reincidência específica. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 44, 65, III, «d», e 67; Lei 11.343/06, arts. 33, caput, e 42.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 14.06.2022 (Info 741); STJ, EREsp 1.154.752, 3ª Seção, j. 23.05.2012; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 10.03.2020... ()

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Doc. ADM Direito 976.5261.0566.5251

20 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Receptação qualificada e posse ilegal de arma de fogo. Recurso parcialmente provido. I. Caso em Exame1. Carlos Eduardo Júlio foi condenado por receptação qualificada e posse ilegal de arma de fogo. Ele adquiriu e vendeu produtos roubados, além de possuir uma espingarda sem autorização. A defesa recorreu, pedindo absolvição ou desclassificação para modalidade culposa, e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se Carlos Eduardo Júlio tinha conhecimento da origem ilícita dos bens adquiridos e se a pena aplicada foi adequada. III. Razões de Decidir3. A materialidade e autoria dos crimes foram comprovadas por documentos e depoimentos. A defesa não conseguiu provar a origem lícita dos bens.4. A condenação por posse ilegal de arma de fogo foi mantida, pois a arma foi encontrada na residência do réu sem autorização. IV. Dispositivo e Tese5. Dá-se parcial provimento ao recurso para ajustar a pena de receptação qualificada, mantendo a condenação por posse ilegal de arma de fogo.Tese de julgamento: "1. A defesa não comprovou a origem lícita dos bens. 2. A posse ilegal de arma de fogo foi devidamente configurada.». Legislação Citada:CP, art. 180, §§ 1º e 2º; art. 33, § 2º, «b», e § 3º; art. 44, I, II e III.Lei 10.826/03, art. 12

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Doc. ADM Direito 978.0454.8771.5811

21 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Conhecimento do recurso interposto pela defensoria pública, não obstante manifestação inicial do réu. Mérito. Suficiência probatória. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Depoimentos dos agentes públicos firmes e harmônicos. Apreensão de expressiva quantidade e variedade de entorpecentes, todos fracionados e prontos para a mercancia. Incompatibilidade com a figura do usuário. Afastamento da tese de insuficiência probatória. Impossibilidade de desclassificação para o art. 28 da lei de drogas. Destinação comercial evidenciada. Dosimetria não impugnada. APELO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 712.9626.4696.1641

22 - TJSP APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. (1) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. (2) DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. (3) INDÍCIOS. (4) CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. (5) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (6) DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, EM RAZÃO DA NATUREZA E DA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. (7) SÚMULA 231, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (8) MANUTENÇÃO DO PRIVILÉGIO DO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS, NO PATAMAR EM QUE FIXADO. (9) REGIME ABERTO. (10) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, NOS TERMOS DA SÚMULA VINCULANTE 59. (11) NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO. 1.

A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram devidamente comprovadas. Substâncias entorpecentes encontradas em poder da ré e do seu comparsa. 2. Validade dos depoimentos de policiais. Os depoimentos judiciais de policiais, militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos depoimentos oriundos de quaisquer outras testemunhas estranhas aos quadros policiais. Entendimento contrário seria e é chapado absurdo, porque traduziria descabido e inconsequente preconceito, ao arrepio, ademais, das normas Constitucionais e legais. No duro, inexiste impedimento ou suspeição nos depoimentos prestados por policiais, militares ou civis, ou por guardas civis, mesmo porque seria um contrassenso o Estado, que outrora os credenciara para o exercício da repressão criminal, outorgando-lhes certa parcela do poder estatal, posteriormente, chamando-os à prestação de contas, perante o Poder Judiciário, não mais lhes emprestasse a mesma credibilidade no passado emprestada. Logo, são manifestas a ilegalidade e mesmo a inconstitucionalidade de entendimentos que subtraíssem, «a priori», valor dos sobreditos depoimentos judiciais pelo simples fato de terem sido prestados por pessoas revestidas da qualidade de policiais «lato sensu". Precedentes do STF (RHC 225.939/RO - Rel. Min. EDSON FACHIN - j. em 04/04/2023 - DJe de 10/04/2023; HC 223.425-AgR/RJ - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. em 01/03/2023 - DJe de 08/03/2023; HC Acórdão/STF - Rel. Min. MARCO AURÉLIO - Primeira Turma - j. em 27/04/2021 - DJe de 13/05/2021; HC 87.662- Acórdão/STJ - Rel. Min. CARLOS AYRES BRITTO - Primeira Turma - j. em 05/09/2006 - DJU de 16/02/07; HC 73.518- Acórdão/STJ - Rel. Min. CELSO DE MELLO - Primeira Turma - j. em 26/03/1996 - DJU de 18/10/1996 e HC Acórdão/STF - Rel. Min. CARLOS VELLOSO - Segunda Turma - j. em 14/06/1998 - DJU de 14/08/1998) e do STJ (HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Daniela Teixeira - Quinta Turma - j. em 15/10/2024 - DJe de 12/11/2024; AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. em 22/10/2024 - DJe de 25/10/2024; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Messod Azulay Neto - Quinta Turma - j. em 17/6/2024 - DJe de 20/6/2024; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. em 14/03/2023 - DJe de 17/03/2023; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 22/11/2022 - DJe de 28/11/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Laurita Vaz - Sexta Turma - j. em 25/10/2022 - DJe de 03/11/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Jesuíno Rissato - Quinta Turma - j. em 02/08/2022 - DJe de 16/8/2022 e AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 26/10/2021 - DJe de 03/11/2021) - . 3. Os indícios são as circunstâncias conhecidas e provadas a partir das quais, mediante um raciocínio lógico, pelo método indutivo, se obtém a conclusão, firme, segura e sólida de outro facto; a indução parte do particular para o geral e, apesar de ser prova indireta, tem a mesma força que a testemunhal, a documental ou outra. Validade da utilização dos indícios como prova da autoria criminosa. Precedentes do STF (AP Acórdão/STF - Pleno - Voto Min. CEZAR PELUSO - j. 28.08.12 - Revista Trimestral de Jurisprudência - Volume 225 - Tomo II - pág. 1.218/1.220 e AP Acórdão/STF - Pleno - Voto Min. LUIZ FUX - j. 28.08.12 - Revista Trimestral de Jurisprudência - Volume 225 - Tomo II - pág. 838/842) - . 4. Tráfico de drogas e uso de substância entorpecente. O fato da ré não ter sido presa em atos de traficância (ou melhor, de venda de droga), por si só, pouco importa, afinal, o crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», é de ação múltipla ou de conteúdo variado, consumando-se com a prática de um dos dezoito verbos núcleos do tipo, previstos no preceito primário do referido dispositivo legal («importar», «exportar», «remeter», «preparar», «produzir», «fabricar», «adquirir», «vender», «expor à venda», «oferecer», «ter em depósito», «transportar», «trazer consigo», «guardar», «prescrever», «ministrar», «entregar a consumo» ou «fornecer drogas»), a Lei Especial não exigindo que o agente esteja em atos de mercancia, até porque tipifica como crime a prática das condutas acima mencionadas ainda que «gratuitamente". Precedentes do STF (HC 182.279 AgR/DF - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. em 23/11/2020 - DJe de 04/12/2020; HC 147.182/DF - Rel. Min. MARCO AURÉLIO - Primeira Turma - j. em 26/10/2020 - DJe de 05/11/2020) e do STJ (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Messod Azulay Neto - Quinta Turma - j. em 7/2/2023 - DJe de 14/2/2023; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro - Sexta Turma - j. em 13/9/2022 - DJe de 19/9/2022; AgRg no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 16/8/2022 - DJe de 22/8/2022). No duro, serão as circunstâncias do caso concreto, a natureza e a quantidade da substância apreendida, o local da abordagem, as condições em que se desenvolveu a ação e as circunstâncias sociais, pessoais, conduta e antecedentes do agente, que dirão se a droga seria, ou não, destinada ao tráfico de drogas, nos exatos termos do art. 28, §3º, da Lei de Regência. Doutrina de Gustavo Octaviano Diniz Junqueira. 5. Coação moral irresistível não comprovada. Para o acolhimento de qualquer excludente de culpabilidade, como é o caso da coação moral irresistível, mister que quem a alegue produza prova robusta o bastante para tanto, o que não foi o caso, ônus que competia à ré (inteligência do CPP, art. 156). Entendimento do 1STJ (AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) - Quinta Turma - j. em 03/09/2025 - DJe de 09/09/2025; HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - Sexta Turma - j. em 09/04/2025 - DJe de 15/04/2025). 6. A remissão feita pelo Magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a Pareceres do Ministério Público ou, ainda, às informações prestadas por Órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir, tal como se verifica na espécie. Fundamentação «per relationem". Inexistência de afronta à norma constitucional insculpida no CF/88, art. 93, IX. Precedentes do STF (RHC 221.785-AgR/RS - Rel. Min. NUNES MARQUES - Segunda Turma - j. em 22/02/2023 - DJe de 07/03/2023; ARE 1.370.438-ED/PR - Rel. Min. GILMAR MENDES - Segunda Turma - j. em 22/02/2023 - DJe de 28/02/2023; HC 222.534-AgR/RS - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. em 13/02/2023 - DJe de 17/02/2023; HC 210.700-AgR/DF - Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA - Segunda Turma - j. em 08/08/2022 - DJe de 09/09/2022; HC 186.720-AgR/SP - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. em 29/08/2022 - DJe de 31/08/2022; HC 213.388-AgR/RS - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 27/04/2022 - DJe de 28/04/2022 e HC 207.155-AgR/PR - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 14/12/2021 - DJe de 07/02/2022) - . 7. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão da natureza e da quantidade de drogas apreendidas. Natureza e quantidade dos entorpecentes que justificam a exasperação da pena-base acima do mínimo legal. Precedentes do STF (HC 244.066 AgR/PR - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 06/11/2024 - DJe de 12/11/2024; HC 245.132 AgR/SP - Rel. Min. CRISTIANO ZANIN - Primeira Turma - j. em 17/09/2024 - DJe de 19/09/2024) e do STJ (AgRg no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. em 27/11/2024 - DJe de 03/12/2024; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 27/11/2024 - DJe de 03/12/2024) - . 8. A incidência das circunstâncias atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa da ré. 9. Manutenção da causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Tem-se entendido, corretamente, frise-se, que a conduta social do réu, o concurso de agentes, a quantidade e a natureza da substância entorpecente, a variedade das substâncias entorpecentes, os petrechos utilizados pelo criminoso e as circunstâncias da apreensão da substância entorpecente servem, primacialmente, como amparo probatório para o reconhecimento da dedicação do réu à atividade criminosa, impedindo o reconhecimento do privilégio do art. 33, §4º da Lei 11.343/06. Precedentes do STF (RHC 247.481 AgR/SP - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 19/11/2024 - DJe de 22/11/2024; HC 242.527 AgR/MG - Rel. Min. FLÁVIO DINO - Primeira Turma - j. em 12/08/2024 - DJe de 16/08/2024; HC Acórdão/STF - Rel. para o acórdão Min. JOAQUIM BARBOSA - Voto Min. GILMAR MENDES - j. 10/04/2012 - DJe de 06/08/2012; HC 213.031 AgR/SP - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 09/05/2022 - DJe de 13/05/2022; HC 229.571 AgR/SP - Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA - Segunda Turma - j. em 26/02/2024 - DJe de 22/04/2024). Manutenção, contudo, ante o conformismo Ministerial. 10. Regime prisional aberto fixado. Imposição, nos termos da Súmula Vinculante 59/STF, do STF - . 11. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos da Súmula Vinculante 59/STF, do STF - . 12. Negado provimento ao recurso defensivo... ()

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Doc. ADM Direito 446.9821.3370.4896

23 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Município de Avaré. Sentença que, de ofício, reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a ação, nos termos do art. 40 da LEF e 924, V, do CPC. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Descabimento. Situação em que a exequente não logrou êxito na efetiva citação do devedor, operando-se o lapso quinquenal da prescrição intercorrente, após o prazo de suspensão de um ano, sendo considerado no cômputo a suspensão pelo período de sete meses dos prazos processuais resultante da pandemia de Covid-19. Adoção dos entendimentos pacificados pelo STJ nos autos do REsp. Acórdão/STJ, pelo rito dos recursos repetitivos, de observância obrigatória pelos tribunais. Prazo ânuo de suspensão do feito, de que dispõem os §§1º e 2º do art. 40 da LEF, que se inicia automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública exequente acerca da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor no endereço fornecido ou da não localização de bens penhoráveis. Prazo prescricional que tem início assim que se encerra o período de suspensão. Prescrição intercorrente consumada e corretamente reconhecida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 445.1564.7445.8839

24 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA. IMAGENS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO AGENTE. PROVA INDIRETA E FRÁGIL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DÚVIDA. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta contra sentença que absolveu o réu da imputação de furto qualificado, previsto no art. 155, §4º, II, do CP, com fundamento no CPP, art. 386, VII, diante da insuficiência de provas quanto à autoria delitiva. O órgão ministerial sustenta estarem devidamente demonstradas a materialidade e a autoria delitivas, bem como evidenciada a qualificadora de escalada, requerendo, ainda, a fixação das penas acima do mínimo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o conjunto probatório produzido é suficiente para comprovar, de forma segura, a autoria do crime de furto atribuído ao réu; e (ii) estabelecer se as imagens de câmeras de segurança e a prova oral colhida permitem a identificação inequívoca do agente, apta a sustentar decreto condenatório. III. RAZÕES DE DECIDIR A condenação criminal exige prova firme e segura da autoria, não se admitindo juízo condenatório baseado em presunções ou conjecturas. As imagens captadas pelas câmeras de segurança não permitiram a identificação inequívoca do autor, uma vez que o agente que se ocupou do ilícito aparece com o rosto parcialmente encoberto por boné e máscara, impossibilitando o reconhecimento seguro. O reconhecimento realizado pelo representante da empresa-vítima revela-se hesitante e destituído de certeza, pois, em juízo, limitou-se a afirmar que «acreditava» tratar-se do réu. O micro-ondas subtraído não foi encontrado na posse direta do acusado, mas na residência de sua prima, cujo relato permaneceu restrito à fase inquisitorial e não foi confirmado em juízo, situação que reduz o valor probatório desse subsídio. A ausência de flagrante, a inexistência de apreensão dos bens em poder do réu e a fragilidade da prova oral impedem a formação de juízo de certeza quanto à autoria delitiva. Diante da dúvida razoável sobre a responsabilidade penal do acusado, impõe-se o non liquet, em consonância com a presunção constitucional de inocência. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ministerial desprovido. Tese de julgamento: A condenação penal exige prova segura e inequívoca da autoria, sendo inadmissível quando o conjunto probatório é frágil ou inconclusivo. Imagens de câmeras de segurança que não permitem a identificação clara do agente não são suficientes, por si sós, para sustentar decreto condenatório. A dúvida razoável quanto à autoria impõe a absolvição do acusado, em reverência à presunção de inocência. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LVII; CP, art. 155, § 4º, II; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Criminal 1502258-84.2022.8.26.0535, Rel. Xisto Albarelli Rangel Neto, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 14.03.2024; TJSP, Apelação Criminal 1500364-12.2020.8.26.0578, Rel. Moreira da Silva, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 28.05.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 873.9992.1652.5687

25 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS -

Lei 11.343/06, art. 33, caput. Condenação imposta na origem. Recurso defensivo. Pleito de absolvição com fundamento na insuficiência probatória. Impossibilidade. Depoimentos dos policiais coerentes e corroborados por provas materiais. Policiais civis que realizaram campana em viatura descaracterizada presenciando o acusado em atividade típica da mercancia ilícita. Versão do acusado em juízo que não encontra respaldo em nenhum outro elemento dos autos. Negativa isolada. Drogas que se destinavam ao consumo de terceiros, incompatível com a conduta da Lei 11.343/06, art. 28. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 730.2292.8611.8870

26 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por Pedro Lucas Brescak Souza contra sentença da 6ª Vara Criminal da Comarca de Campinas, que o condenou a três anos e seis meses de reclusão, em regime aberto, por receptação (CP, art. 180, caput) e adulteração de sinal identificador de veículo (art. 311, § 2º, III, do CP), com substituição da pena por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) fragilidade das provas para a condenação e (ii) pedido de aplicação do princípio da consunção. III. Razões de Decidir 3. As provas são suficientes para a condenação, com evidências de que o réu tinha ciência da origem ilícita da motocicleta, não possuindo documentos de licenciamento ou registro e empreendendo fuga da polícia. 4. A adulteração de placa é uma conduta autônoma e independente da receptação, não se aplicando o princípio da consunção, pois não constitui meio necessário ou etapa preparatória para a receptação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. As provas são suficientes para a condenação por receptação e adulteração de sinal identificador de veículo. 2. As condutas são autônomas, não se aplicando o princípio da consunção. Legislação Citada: CP, art. 180, caput; art. 311, § 2º, III; art. 70.... ()

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Doc. ADM Direito 836.3058.1416.5839

27 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE FURTO QUALIFICADO TENTADO. CONDENAÇÃO. APELO DO MP.

Pretendida fixação de regime inicial fechado. Dosimetria. Regime inicial fechado. Cabimento. Cariz incruento do delito não constitui aval de indenidade ao regime mais gravoso. Reincidência específica. Multirreincidência, com uma das condenações exasperando a pena-base, inquinada, pois, com fator demeritório. Inviável aplicação da Súmula 269 do C. STJ. Vetores repressivo e dissuasório derivados da condenação. Provimento.

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Doc. ADM Direito 898.7972.5823.9366

28 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. INJÚRIA RACIAL. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: recurso de apelação interposto contra sentença de procedência pela qual a ré foi condenada pela prática do crime previsto no art. 2º-A, caput, c/c o art. 20-B, ambos da Lei 7.716/89. II. Questões em Discussão: as questões em discussão consistem em analisar: preliminarmente, (i) a alegada nulidade do feito por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento do pedido de acareação entre testemunhas, e (ii) a alegada nulidade da r. sentença por suposta violação ao princípio da correlação entre acusação e sentença; no mérito, (iii) a suficiência probatória para manutenção do édito condenatório, (iv) a alegada atipicidade da conduta, por ausência de dolo específico, (v) a dosimetria penal, especialmente a fixação das penas-base acima do mínimo legal, e (vi) a incidência da causa de aumento prevista no Lei 7.716/1989, art. 20-B. III. Razões de Decidir: 1. A acareação não constitui providência obrigatória diante de toda e qualquer divergência entre relatos, sendo cabível apenas quando necessária ao esclarecimento de ponto relevante para o deslinde da causa. No caso concreto, as divergências apontadas não se mostraram aptas a justificar a medida. Preliminar rejeitada. 2. Inexistente violação ao princípio da correlação entre acusação e sentença. A acusada se defende dos fatos narrados na denúncia, e não da capitulação jurídica atribuída pelo Ministério Público. Preliminar rejeitada. 3. A materialidade e a autoria delitivas foram comprovadas pela prova oral, especialmente pelas declarações da vítima e pelos depoimentos das testemunhas presenciais, harmônicos quanto ao núcleo da imputação. 4. Configurada a injúria racial, pois a acusada, no ambiente escolar, chamou a vítima de «macaca», em contexto suficiente para evidenciar o caráter discriminatório da ofensa. 5. O dolo revela-se na intenção de discriminar exteriorizada pela conduta, sendo dispensável a perquirição acerca da autopercepção da agente como racista. 6. Penas-base mantidas acima do mínimo legal, diante das circunstâncias do caso concreto, notadamente a prática das ofensas em ambiente escolar, diante de crianças, e a futilidade do motivo. 7. Correta a incidência da majorante prevista no Lei 7.716/1989, art. 20-B, pois demonstrado que a ré, funcionária pública, praticou o delito no exercício de suas funções. 8. Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos mantidos. IV. Dispositivo: PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO. Legislação citada: CPP, arts. 229, 383, 386, III e VII, e 617. CP, arts. 33, § 2º, «c», 44 e 61, II, «g". Lei 7.716/89, arts. 2º-A, caput, e 20-B.... ()

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Doc. ADM Direito 606.2704.7526.0657

29 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Extinção por nulidade da CDA, devido à ausência de indicação da fundamentação legal da cobrança. Aplicação do entendimento firmado em precedente judicial, nos termos do art. 927 e, do CPC. Tema Repetitivo 1350 do STJ que veda, ainda que antes da sentença dos embargos, a emenda ou substituição do título executivo. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 992.9766.9743.0965

30 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Robson Pereira Lins foi condenado pelo Tribunal do Júri da Comarca de Boituva a 24 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado, por homicídio qualificado tentado. A defesa apelou, questionando a dosimetria da pena, especificamente os maus antecedentes e a reincidência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de considerar condenações antigas como maus antecedentes e (ii) a aplicação da agravante de reincidência sem debate em plenário. III. Razões de Decidir 3. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal devido aos maus antecedentes, com base no CP, art. 59, considerando a necessidade de proteção social. 4. A agravante de reincidência foi afastada, pois não houve debate em plenário, conforme exigido pelo CPP, art. 492, I, b e jurisprudência do STJ - . IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para afastar a agravante da reincidência, redimensionando a pena para 22 anos de reclusão. Tese de julgamento: 1. Condenações antigas podem ser consideradas como maus antecedentes. 2. A agravante de reincidência exige debate em plenário. Legislação Citada: CP, art. 59, art. 61, I e II, s c, d e f, art. 64, I, art. 121, § 2º, I, III, IV e VI, art. 121, § 7º, IV, art. 121-A, § 2º, IV, art. 14, II. CPP, art. 476, art. 492, I, b, art. 593, III. Lei 8.072/90, art. 1º, I, art. 2º, § 1º. Jurisprudência Citada: STF, Tema 150 da Repercussão Geral. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/2/2026, DJEN de 19/2/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 449.6375.6596.5076

31 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de Drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) Recurso defensivo. Pleito de desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28, caput. Impossibilidade. Circunstâncias, quantidade e variedade de drogas incompatíveis com a condição de usuário. Condenação mantida. Dosimetria. 1ª Fase: Pena-base fixada no mínimo legal. Adequação. 2ª Fase: Presente a atenuante da menoridade relativa e confissão parcial, sem alteração da pena (Súmula 231, STJ). 3ª Fase: Presente a causa de diminuição relativa ao tráfico privilegiado, com redução da pena em 2/3 (dois terços). Regime aberto mantido (art. 33, §2º, c, do CP). Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito mantida (art. 44 CP). Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 496.7323.8476.7674

32 - TJSP N/A

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Doc. ADM Direito 617.9838.3142.5171

33 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. RECURSO DEFENSIVO.

Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Acusado condenado com base em elementos de convicção firmes e harmônicos. Participação de menor importância não configurada. Penas bem dosadas. Réu reincidente. Regime fechado conservado. DESPROVIMENTO.

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Doc. ADM Direito 248.5474.7302.9949

34 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2021 e 2022 - Município de Pedro de Toledo - Sentença indeferindo a petição inicial, julgando extinta a execução fiscal, com fundamento nos arts. 485, I do CPC, aplicando o Tema 1184 do STF - e a Resolução 547 do CNJ - Insurgência da Municipalidade - Apelação que não merece ser conhecida em razão do disposto no art. 34 da LEF - Valor de alçada - Aplicação dos arts. 1.011 e 932, III, do CPC - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 145.0061.2208.3385

35 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Sentença condenatória. Recurso defensivo. Dosimetria mantida. Peculiaridades do caso concreto que justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Compensação realizada entre atenuante (confissão espontânea) e agravante (reincidência). Regime inicial fechado mantido. Pedido de recorrer m liberdade prejudicado. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 338.8835.1581.2792

36 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. INCÊNDIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida absolvição por atipicidade da conduta, Subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o delito de dano, a redução da pena-base no mínimo legal, o afastamento da agravante do motivo fútil, a fixação de regime inicial mais brando e a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impertinência. 1) Absolvição e Desclassificação para o crime de dano qualificado. Impossibilidade. Acusação cabalmente comprovada, sem dúvidas sobre materialidade e autoria. Acusado que causou incêndio em edícula habitada, situada no terreno de sua genitora e ao lado da casa dela, expondo a perigo a vida, a integridade física e o patrimônio de outrem (indeterminado). Laudo pericial e depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório que atestaram o incêndio e o risco real de alastramento para as residências vizinhas, evitado pela intervenção dos bombeiros e de populares, evidenciando o perigo comum. Inviável a absolvição por atipicidade da conduta ou a desclassificação para o mero crime de dano. Condenação mantida. 2) Dosimetria das penas. A) Basilar adequadamente fixada. Acréscimo lastreado em circunstância judicial desfavorável devidamente comprovada nos autos, no caso, os maus antecedentes. B) Afastamento da agravante do motivo fútil. Impertinência. O réu cometeu o crime motivado pela irritação decorrente da negativa de sua genitora em permitir a pernoite de uma mulher no local. 3) Inviável alteração do regime determinado para início de cumprimento da pena. Acusado reincidente e portador de maus antecedentes. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Clara necessidade de imposição do fechado, para adequadas repressão e ressocialização. Inteligência do art. 33, §2º, «a» e §3º, do CP. 4) Incogitável substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44, I, II e III, do CP). Negado provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 678.3788.5814.9086

37 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO CONTRA IDOSO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO ANTECEDENTE. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CAUSA DE AUMENTO. LEI 14.155/2021. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. MAUS ANTECEDENTES. REGIME INICIAL SEMIABERTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelante condenado à pena de 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 16 dias-multa, calculados no mínimo legal, como incurso no art. 171, caput, c/c. § 2º, I, e § 4º, do CP, por ter obtido, para si, vantagem ilícita no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em prejuízo de Geralda Ferreira de Almeida, pessoa idosa, mediante o emprego de fraude consistente na venda de coisa alheia como própria. 2. Recurso defensivo: (i) absolvição por insuficiência probatória e ausência de dolo, sob alegação de mero conflito de natureza civil decorrente de erro na identificação do lote, (ii) afastamento da causa de aumento prevista no CP, art. 171, § 4º, (iii) redução da pena ao mínimo legal e (iv) fixação do regime inicial aberto. 3. A materialidade e a autoria foram demonstradas pelo conjunto fático probatório. 4. A palavra da vítima em crimes patrimoniais reveste-se de valor probatório importantíssimo, conforme entendimento da jurisprudência pátria (STJ. AgRg no AREsp. Acórdão/STJ). 5. Dolo antecedente evidenciado pelas circunstâncias concretas da negociação. Versões divergentes do apelante acerca da identificação do imóvel, ausência de comprovação dos alegados remapeamentos e da efetiva disponibilidade de outro lote, recebimento integral do valor ajustado sem qualquer ressalva quanto ao bem-negociado e ausência de restituição dos valores. Oferta posterior de outro imóvel que sequer se concretizou e que, ainda que assim não fosse, não descaracterizaria o delito já consumado. Hipótese que não se reduz a mero inadimplemento contratual. 6. Estelionato que se consuma com a obtenção da vantagem ilícita em prejuízo alheio, mediante seu ingresso na esfera de disponibilidade do agente. Consumação que não se confunde com o exaurimento do delito. Recebimento da última parcela que não constitui, necessariamente, o marco consumativo. 7. Causa de aumento do CP, art. 171, § 4º mantida. À época da celebração do contrato e do início dos pagamentos, a redação conferida pela Lei 13.228/2015 já determinava a aplicação da pena em dobro quando o estelionato fosse cometido contra pessoa idosa. Lei 14.155/2021 que, ao estabelecer aumento de 1/3 ao dobro, instituiu disciplina mais favorável ao acusado, aplicável retroativamente. Novatio legis in mellius. Fração mínima de 1/3 mantida. 8. Condição de idosa da vítima que constitui circunstância de natureza objetiva, sendo desnecessária a demonstração do conhecimento específico de sua idade pelo agente. Data de nascimento, ademais, constante do próprio instrumento contratual firmado entre as partes. 9. Pena-base corretamente elevada em 1/6 em razão dos maus antecedentes. Regime inicial semiaberto adequado, apesar da primariedade e da pena inferior a quatro anos, diante da existência de circunstância judicial desfavorável, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP (STJ. AgRg no HC Acórdão/STJ). 10. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 576.2499.3805.5950

38 - TJSP Apelação fazendária. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2012 a 2016. A sentença extinguiu o feito, de ofício, ao assinalar a nulidade dos títulos exequendos e deve ser mantida. Na hipótese, verifica-se que as CDAs não apontam os fundamentos legais da cobrança. Não se trata de mero rigor formal, pois a adequada identificação da hipótese de incidência e do correspondente fundamento legal constitui requisito indispensável. Nesse contexto, a ausência de indicação dos fundamentos jurídicos da obrigação impede a identificação das situações fáticas imponíveis, de seus respectivos aspectos, atributos e modalidades, ocasionando evidente prejuízo ao exercício do contraditório, da ampla defesa e ao próprio controle jurisdicional da legalidade do lançamento. Dessume-se, por conseguinte, que os vícios em referência denotam inobservância dos requisitos previstos nos CTN, art. 202 e CTN art. 203 e no art. 2º, §5º, da LEF, tornando inexigível o crédito inscrito na dívida ativa. Inadmissibilidade de emenda ou substituição das CDAs, sob pena de alteração dos próprios lançamentos fiscais. Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão.

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