(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Furto qualificado (art. 155, §4º, II, do CP). Sentença condenatória mantida. Dosimetria. Penas e regime bem fixados. Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos patamares estabelecidos em sentença. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pretendida absolvição por falta de provas ou atipicidade da conduta no tocante ao crime de receptação, ou, subsidiariamente, a desclassificação para a modalidade culposa de receptação ou sua absorção pelo delito previsto no art. 311, §2º, III, do CP. Requer, também, a redução da pena e a modificação de seu regime inicial de cumprimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Recurso defensivo - Revelia bem decretada - Atestado médico genérico sem indicação de restrição da participação do Acusado à audiência virtual - Recorrente que, ademais, compareceu, pessoalmente, ao cartório do Juízo no dia da audiência para dar cumprimento às condições impostas por ocasião da concessão de sua liberdade provisória - Preliminar rejeitada - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Veículo clonado com sinais identificadores adulterados - Ciência inequívoca pelo réu no momento da aquisição - Pleito de desclassificação para o delito de receptação - Descabimento - Inteligência do §2º, III, do CP, art. 311 - Condenação mantida - Redução da pena-base ao mínimo - Reincidência bem delineada - Regime semiaberto - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade - Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame Filipe Henares Izo foi condenado por furto qualificado, ao subtrair 2,5 quilos de linguiça e R$ 4,25, mediante rompimento de obstáculo, durante o repouso noturno, em prejuízo de Laercio Antônio Venturelli. A defesa recorreu, pleiteando absolvição por atipicidade da conduta, com base no princípio da insignificância ou furto famélico, e subsidiariamente, isenção de custas e justiça gratuita. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) a aplicação do princípio da insignificância, considerando os antecedentes do réu; (ii) a possibilidade de reconhecimento do furto famélico. III. Razões de Decidir3. A aplicação do princípio da insignificância foi afastada devido aos maus antecedentes do réu, indicando habitualidade delitiva, conforme jurisprudência do STF e STJ.4. O furto famélico não foi reconhecido, pois a subtração de três pacotes de linguiça e numerário não caracteriza estado de necessidade, conforme requisitos do CP, art. 24. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A habitualidade delitiva impede a aplicação do princípio da insignificância. 2. A subtração de bens e numerário não configura furto famélico. Legislação Citada: CP, art. 155, §§1º e 4º, I; art. 24; art. 59; art. 33, § 2º, «c"; art. 44, III. Jurisprudência Citada: STF, HC Acórdão/STF, 2ª Turma, Rel. Celso de Mello, j. 19/05/2009. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 23/8/2022, DJe de 26/8/2022... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso de Apelação interposto por Carla Adriana Pessoa Silva e pelo Ministério Público contra sentença que condenou a ré a 5 anos de reclusão em regime semiaberto e 500 dias-multa por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/06, art. 33, caput. A ré alegou nulidade da prova por busca domiciliar ilegal e ausência de provas suficientes, entre outros pontos. O Ministério Público requereu regime inicial fechado. Foram apreendidas 598 porções de maconha (870,96g), uma porção não fracionada de maconha (633,74g) e 304 porções de cocaína (82,84g). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em avaliar: (i) a legalidade da busca domiciliar e das provas obtidas, e (ii) a adequação do regime inicial de cumprimento da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A busca domiciliar foi considerada legal, pois houve consentimento da ré, confirmado por vídeo, e fundadas razões para a entrada dos policiais. 4. A condenação foi mantida com base em provas materiais e testemunhais, incluindo a confissão da ré, corroborada por outros elementos probatórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A entrada em domicílio sem mandado é lícita quando há consentimento e fundadas razões. 2. A condenação por tráfico de drogas pode ser mantida com base em confissão e provas corroborativas. __________ LEGISLAÇÃO CITADA: . CF/88, art. 5º, XI; Lei 11.343/06, art. 33, caput; CPP, art. 302, I; CP, art. 33, § 2º e § 3º, art. 44, I, II, III, art. 77, caput, I e II; Súmula 231/STJ. Súmula 718/STJ. Súmula 719/STF, 440 do STJ. JURISPRUDÊNCIA CITADA: . STF, RE 1447090 RS, Rel. Min. Flávio Dino, Primeira Turma, j. 13.05.2024; STJ, AgRg no HC 716902 SP, T6 - Sexta Turma, j. 02.08.2022; STJ, HC 823275 ES, Rel. Min. Daniela Teixeira, T5 - Quinta Turma, j. 05.11.2024... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Dano qualificado (art. 163, parágrafo único, III, do CP). Recurso defensivo. Mérito. Pleito de absolvição por atipicidade da conduta. Impossibilidade. Prescindibilidade de dolo específico (animus nocendi). Precedentes (TJSP). Depoimentos das testemunhas em harmonia com o laudo pericial do objeto. Condenação mantida. Dosimetria. Reprimendas fixadas em consonância com os critérios definidos em lei (arts. 59, caput, e 68, ambos do CP), em montante adequado para a reprovação do crime cometido, não merecendo reparo em seu quantum, tanto que sequer objeto do reclamo defensivo. Matéria prequestionada. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Execução Fiscal - Exercício de 2024 - IPTU - Decisão que indefere a inicial e extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos da Resolução 547/2024, do CNJ e do Tema 1.184, do STF, Item 2 - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Ajuizamento condicionado à prévia adoção das providências extrajudiciais estabelecidas pelo 1STF - Ausência de comprovação - Extinção mantida - Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação interposta por Leonardo Fileto Santos contra sentença que o condenou a 7 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 700 dias-multa, pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, negando-lhe o direito de recorrer em liberdade. O apelante busca: (i) fixação da pena-base no mínimo legal; (ii) reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, com compensação integral com a reincidência; (iii) incidência do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º; e (iv) direito de apelar em liberdade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a pena-base deve ser reduzida diante das circunstâncias judiciais; (ii) estabelecer se a confissão espontânea deve ser reconhecida e compensada integralmente com a reincidência; (iii) determinar se é aplicável o redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; e (iv) verificar se o apelante pode aguardar o trânsito em julgado em liberdade. III. RAZÕES DE DECIDIR A natureza das drogas apreendidas (cocaína e crack), nos termos da Lei 11.343/06, art. 42, prepondera e justifica a valoração negativa da circunstância judicial, autorizando aumento moderado da pena-base. A redução do acréscimo para 1/6 melhor atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, resultando em pena-base de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa. A confissão espontânea se reconhece porque o réu admitiu a autoria em juízo, independentemente de utilização como fundamento da condenação, conforme entendimento do STJ (REsp. Acórdão/STJ, Info 741). A reincidência e a confissão possuem igual preponderância, nos termos do CP, art. 67, sendo possível sua compensação integral, conforme orientação da Terceira Seção do STJ (EREsp 1.154.752; HC Acórdão/STJ). O redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º não se aplica porque exige que o agente seja primário e de bons antecedentes, situação afastada pela reincidência do réu. A substituição da pena por restritiva de direitos é inviável em razão do quantum da pena definitivo (superior a 4 anos) e da insuficiência da medida para o caso concreto, segundo o CP, art. 44. O regime inicial fechado se mantém diante da gravidade concreta da conduta, do alto poder lesivo das drogas apreendidas, do caráter equiparado a hediondo do delito e da reincidência específica. O direito de recorrer em liberdade é indeferido, pois a custódia conta com fundamentação idônea na sentença condenatória e não mais possui natureza cautelar. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A natureza da droga, nos termos da Lei 11.343/06, art. 42, justifica o aumento da pena-base quando evidenciado seu alto potencial lesivo. A confissão espontânea deve ser reconhecida mesmo que parcial ou não utilizada para fundamentar a condenação. A confissão espontânea e a reincidência são igualmente preponderantes e podem ser compensadas integralmente com base no CP, art. 67. O redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º não se aplica ao réu reincidente. O regime inicial fechado se mantém quando presentes elementos concretos que evidenciam maior gravidade da conduta e reincidência específica. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 44, 65, III, «d», e 67; Lei 11.343/06, arts. 33, caput, e 42.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 14.06.2022 (Info 741); STJ, EREsp 1.154.752, 3ª Seção, j. 23.05.2012; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 10.03.2020... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Conhecimento do recurso interposto pela defensoria pública, não obstante manifestação inicial do réu. Mérito. Suficiência probatória. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Depoimentos dos agentes públicos firmes e harmônicos. Apreensão de expressiva quantidade e variedade de entorpecentes, todos fracionados e prontos para a mercancia. Incompatibilidade com a figura do usuário. Afastamento da tese de insuficiência probatória. Impossibilidade de desclassificação para o art. 28 da lei de drogas. Destinação comercial evidenciada. Dosimetria não impugnada. APELO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram devidamente comprovadas. Substâncias entorpecentes encontradas em poder da ré e do seu comparsa. 2. Validade dos depoimentos de policiais. Os depoimentos judiciais de policiais, militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos depoimentos oriundos de quaisquer outras testemunhas estranhas aos quadros policiais. Entendimento contrário seria e é chapado absurdo, porque traduziria descabido e inconsequente preconceito, ao arrepio, ademais, das normas Constitucionais e legais. No duro, inexiste impedimento ou suspeição nos depoimentos prestados por policiais, militares ou civis, ou por guardas civis, mesmo porque seria um contrassenso o Estado, que outrora os credenciara para o exercício da repressão criminal, outorgando-lhes certa parcela do poder estatal, posteriormente, chamando-os à prestação de contas, perante o Poder Judiciário, não mais lhes emprestasse a mesma credibilidade no passado emprestada. Logo, são manifestas a ilegalidade e mesmo a inconstitucionalidade de entendimentos que subtraíssem, «a priori», valor dos sobreditos depoimentos judiciais pelo simples fato de terem sido prestados por pessoas revestidas da qualidade de policiais «lato sensu". Precedentes do STF (RHC 225.939/RO - Rel. Min. EDSON FACHIN - j. em 04/04/2023 - DJe de 10/04/2023; HC 223.425-AgR/RJ - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. em 01/03/2023 - DJe de 08/03/2023; HC Acórdão/STF - Rel. Min. MARCO AURÉLIO - Primeira Turma - j. em 27/04/2021 - DJe de 13/05/2021; HC 87.662- Acórdão/STJ - Rel. Min. CARLOS AYRES BRITTO - Primeira Turma - j. em 05/09/2006 - DJU de 16/02/07; HC 73.518- Acórdão/STJ - Rel. Min. CELSO DE MELLO - Primeira Turma - j. em 26/03/1996 - DJU de 18/10/1996 e HC Acórdão/STF - Rel. Min. CARLOS VELLOSO - Segunda Turma - j. em 14/06/1998 - DJU de 14/08/1998) e do STJ (HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Daniela Teixeira - Quinta Turma - j. em 15/10/2024 - DJe de 12/11/2024; AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. em 22/10/2024 - DJe de 25/10/2024; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Messod Azulay Neto - Quinta Turma - j. em 17/6/2024 - DJe de 20/6/2024; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. em 14/03/2023 - DJe de 17/03/2023; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 22/11/2022 - DJe de 28/11/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Laurita Vaz - Sexta Turma - j. em 25/10/2022 - DJe de 03/11/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Jesuíno Rissato - Quinta Turma - j. em 02/08/2022 - DJe de 16/8/2022 e AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 26/10/2021 - DJe de 03/11/2021) - . 3. Os indícios são as circunstâncias conhecidas e provadas a partir das quais, mediante um raciocínio lógico, pelo método indutivo, se obtém a conclusão, firme, segura e sólida de outro facto; a indução parte do particular para o geral e, apesar de ser prova indireta, tem a mesma força que a testemunhal, a documental ou outra. Validade da utilização dos indícios como prova da autoria criminosa. Precedentes do STF (AP Acórdão/STF - Pleno - Voto Min. CEZAR PELUSO - j. 28.08.12 - Revista Trimestral de Jurisprudência - Volume 225 - Tomo II - pág. 1.218/1.220 e AP Acórdão/STF - Pleno - Voto Min. LUIZ FUX - j. 28.08.12 - Revista Trimestral de Jurisprudência - Volume 225 - Tomo II - pág. 838/842) - . 4. Tráfico de drogas e uso de substância entorpecente. O fato da ré não ter sido presa em atos de traficância (ou melhor, de venda de droga), por si só, pouco importa, afinal, o crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», é de ação múltipla ou de conteúdo variado, consumando-se com a prática de um dos dezoito verbos núcleos do tipo, previstos no preceito primário do referido dispositivo legal («importar», «exportar», «remeter», «preparar», «produzir», «fabricar», «adquirir», «vender», «expor à venda», «oferecer», «ter em depósito», «transportar», «trazer consigo», «guardar», «prescrever», «ministrar», «entregar a consumo» ou «fornecer drogas»), a Lei Especial não exigindo que o agente esteja em atos de mercancia, até porque tipifica como crime a prática das condutas acima mencionadas ainda que «gratuitamente". Precedentes do STF (HC 182.279 AgR/DF - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. em 23/11/2020 - DJe de 04/12/2020; HC 147.182/DF - Rel. Min. MARCO AURÉLIO - Primeira Turma - j. em 26/10/2020 - DJe de 05/11/2020) e do STJ (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Messod Azulay Neto - Quinta Turma - j. em 7/2/2023 - DJe de 14/2/2023; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro - Sexta Turma - j. em 13/9/2022 - DJe de 19/9/2022; AgRg no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 16/8/2022 - DJe de 22/8/2022). No duro, serão as circunstâncias do caso concreto, a natureza e a quantidade da substância apreendida, o local da abordagem, as condições em que se desenvolveu a ação e as circunstâncias sociais, pessoais, conduta e antecedentes do agente, que dirão se a droga seria, ou não, destinada ao tráfico de drogas, nos exatos termos do art. 28, §3º, da Lei de Regência. Doutrina de Gustavo Octaviano Diniz Junqueira. 5. Coação moral irresistível não comprovada. Para o acolhimento de qualquer excludente de culpabilidade, como é o caso da coação moral irresistível, mister que quem a alegue produza prova robusta o bastante para tanto, o que não foi o caso, ônus que competia à ré (inteligência do CPP, art. 156). Entendimento do 1STJ (AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) - Quinta Turma - j. em 03/09/2025 - DJe de 09/09/2025; HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - Sexta Turma - j. em 09/04/2025 - DJe de 15/04/2025). 6. A remissão feita pelo Magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a Pareceres do Ministério Público ou, ainda, às informações prestadas por Órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir, tal como se verifica na espécie. Fundamentação «per relationem". Inexistência de afronta à norma constitucional insculpida no CF/88, art. 93, IX. Precedentes do STF (RHC 221.785-AgR/RS - Rel. Min. NUNES MARQUES - Segunda Turma - j. em 22/02/2023 - DJe de 07/03/2023; ARE 1.370.438-ED/PR - Rel. Min. GILMAR MENDES - Segunda Turma - j. em 22/02/2023 - DJe de 28/02/2023; HC 222.534-AgR/RS - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. em 13/02/2023 - DJe de 17/02/2023; HC 210.700-AgR/DF - Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA - Segunda Turma - j. em 08/08/2022 - DJe de 09/09/2022; HC 186.720-AgR/SP - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. em 29/08/2022 - DJe de 31/08/2022; HC 213.388-AgR/RS - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 27/04/2022 - DJe de 28/04/2022 e HC 207.155-AgR/PR - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 14/12/2021 - DJe de 07/02/2022) - . 7. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão da natureza e da quantidade de drogas apreendidas. Natureza e quantidade dos entorpecentes que justificam a exasperação da pena-base acima do mínimo legal. Precedentes do STF (HC 244.066 AgR/PR - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 06/11/2024 - DJe de 12/11/2024; HC 245.132 AgR/SP - Rel. Min. CRISTIANO ZANIN - Primeira Turma - j. em 17/09/2024 - DJe de 19/09/2024) e do STJ (AgRg no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. em 27/11/2024 - DJe de 03/12/2024; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 27/11/2024 - DJe de 03/12/2024) - . 8. A incidência das circunstâncias atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa da ré. 9. Manutenção da causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Tem-se entendido, corretamente, frise-se, que a conduta social do réu, o concurso de agentes, a quantidade e a natureza da substância entorpecente, a variedade das substâncias entorpecentes, os petrechos utilizados pelo criminoso e as circunstâncias da apreensão da substância entorpecente servem, primacialmente, como amparo probatório para o reconhecimento da dedicação do réu à atividade criminosa, impedindo o reconhecimento do privilégio do art. 33, §4º da Lei 11.343/06. Precedentes do STF (RHC 247.481 AgR/SP - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 19/11/2024 - DJe de 22/11/2024; HC 242.527 AgR/MG - Rel. Min. FLÁVIO DINO - Primeira Turma - j. em 12/08/2024 - DJe de 16/08/2024; HC Acórdão/STF - Rel. para o acórdão Min. JOAQUIM BARBOSA - Voto Min. GILMAR MENDES - j. 10/04/2012 - DJe de 06/08/2012; HC 213.031 AgR/SP - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 09/05/2022 - DJe de 13/05/2022; HC 229.571 AgR/SP - Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA - Segunda Turma - j. em 26/02/2024 - DJe de 22/04/2024). Manutenção, contudo, ante o conformismo Ministerial. 10. Regime prisional aberto fixado. Imposição, nos termos da Súmula Vinculante 59/STF, do STF - . 11. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos da Súmula Vinculante 59/STF, do STF - . 12. Negado provimento ao recurso defensivo... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação criminal interposta contra sentença que absolveu o réu da imputação de furto qualificado, previsto no art. 155, §4º, II, do CP, com fundamento no CPP, art. 386, VII, diante da insuficiência de provas quanto à autoria delitiva. O órgão ministerial sustenta estarem devidamente demonstradas a materialidade e a autoria delitivas, bem como evidenciada a qualificadora de escalada, requerendo, ainda, a fixação das penas acima do mínimo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o conjunto probatório produzido é suficiente para comprovar, de forma segura, a autoria do crime de furto atribuído ao réu; e (ii) estabelecer se as imagens de câmeras de segurança e a prova oral colhida permitem a identificação inequívoca do agente, apta a sustentar decreto condenatório. III. RAZÕES DE DECIDIR A condenação criminal exige prova firme e segura da autoria, não se admitindo juízo condenatório baseado em presunções ou conjecturas. As imagens captadas pelas câmeras de segurança não permitiram a identificação inequívoca do autor, uma vez que o agente que se ocupou do ilícito aparece com o rosto parcialmente encoberto por boné e máscara, impossibilitando o reconhecimento seguro. O reconhecimento realizado pelo representante da empresa-vítima revela-se hesitante e destituído de certeza, pois, em juízo, limitou-se a afirmar que «acreditava» tratar-se do réu. O micro-ondas subtraído não foi encontrado na posse direta do acusado, mas na residência de sua prima, cujo relato permaneceu restrito à fase inquisitorial e não foi confirmado em juízo, situação que reduz o valor probatório desse subsídio. A ausência de flagrante, a inexistência de apreensão dos bens em poder do réu e a fragilidade da prova oral impedem a formação de juízo de certeza quanto à autoria delitiva. Diante da dúvida razoável sobre a responsabilidade penal do acusado, impõe-se o non liquet, em consonância com a presunção constitucional de inocência. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ministerial desprovido. Tese de julgamento: A condenação penal exige prova segura e inequívoca da autoria, sendo inadmissível quando o conjunto probatório é frágil ou inconclusivo. Imagens de câmeras de segurança que não permitem a identificação clara do agente não são suficientes, por si sós, para sustentar decreto condenatório. A dúvida razoável quanto à autoria impõe a absolvição do acusado, em reverência à presunção de inocência. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LVII; CP, art. 155, § 4º, II; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Criminal 1502258-84.2022.8.26.0535, Rel. Xisto Albarelli Rangel Neto, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 14.03.2024; TJSP, Apelação Criminal 1500364-12.2020.8.26.0578, Rel. Moreira da Silva, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 28.05.2024.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Lei 11.343/06, art. 33, caput. Condenação imposta na origem. Recurso defensivo. Pleito de absolvição com fundamento na insuficiência probatória. Impossibilidade. Depoimentos dos policiais coerentes e corroborados por provas materiais. Policiais civis que realizaram campana em viatura descaracterizada presenciando o acusado em atividade típica da mercancia ilícita. Versão do acusado em juízo que não encontra respaldo em nenhum outro elemento dos autos. Negativa isolada. Drogas que se destinavam ao consumo de terceiros, incompatível com a conduta da Lei 11.343/06, art. 28. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por Pedro Lucas Brescak Souza contra sentença da 6ª Vara Criminal da Comarca de Campinas, que o condenou a três anos e seis meses de reclusão, em regime aberto, por receptação (CP, art. 180, caput) e adulteração de sinal identificador de veículo (art. 311, § 2º, III, do CP), com substituição da pena por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) fragilidade das provas para a condenação e (ii) pedido de aplicação do princípio da consunção. III. Razões de Decidir 3. As provas são suficientes para a condenação, com evidências de que o réu tinha ciência da origem ilícita da motocicleta, não possuindo documentos de licenciamento ou registro e empreendendo fuga da polícia. 4. A adulteração de placa é uma conduta autônoma e independente da receptação, não se aplicando o princípio da consunção, pois não constitui meio necessário ou etapa preparatória para a receptação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. As provas são suficientes para a condenação por receptação e adulteração de sinal identificador de veículo. 2. As condutas são autônomas, não se aplicando o princípio da consunção. Legislação Citada: CP, art. 180, caput; art. 311, § 2º, III; art. 70.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pretendida fixação de regime inicial fechado. Dosimetria. Regime inicial fechado. Cabimento. Cariz incruento do delito não constitui aval de indenidade ao regime mais gravoso. Reincidência específica. Multirreincidência, com uma das condenações exasperando a pena-base, inquinada, pois, com fator demeritório. Inviável aplicação da Súmula 269 do C. STJ. Vetores repressivo e dissuasório derivados da condenação. Provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame: recurso de apelação interposto contra sentença de procedência pela qual a ré foi condenada pela prática do crime previsto no art. 2º-A, caput, c/c o art. 20-B, ambos da Lei 7.716/89. II. Questões em Discussão: as questões em discussão consistem em analisar: preliminarmente, (i) a alegada nulidade do feito por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento do pedido de acareação entre testemunhas, e (ii) a alegada nulidade da r. sentença por suposta violação ao princípio da correlação entre acusação e sentença; no mérito, (iii) a suficiência probatória para manutenção do édito condenatório, (iv) a alegada atipicidade da conduta, por ausência de dolo específico, (v) a dosimetria penal, especialmente a fixação das penas-base acima do mínimo legal, e (vi) a incidência da causa de aumento prevista no Lei 7.716/1989, art. 20-B. III. Razões de Decidir: 1. A acareação não constitui providência obrigatória diante de toda e qualquer divergência entre relatos, sendo cabível apenas quando necessária ao esclarecimento de ponto relevante para o deslinde da causa. No caso concreto, as divergências apontadas não se mostraram aptas a justificar a medida. Preliminar rejeitada. 2. Inexistente violação ao princípio da correlação entre acusação e sentença. A acusada se defende dos fatos narrados na denúncia, e não da capitulação jurídica atribuída pelo Ministério Público. Preliminar rejeitada. 3. A materialidade e a autoria delitivas foram comprovadas pela prova oral, especialmente pelas declarações da vítima e pelos depoimentos das testemunhas presenciais, harmônicos quanto ao núcleo da imputação. 4. Configurada a injúria racial, pois a acusada, no ambiente escolar, chamou a vítima de «macaca», em contexto suficiente para evidenciar o caráter discriminatório da ofensa. 5. O dolo revela-se na intenção de discriminar exteriorizada pela conduta, sendo dispensável a perquirição acerca da autopercepção da agente como racista. 6. Penas-base mantidas acima do mínimo legal, diante das circunstâncias do caso concreto, notadamente a prática das ofensas em ambiente escolar, diante de crianças, e a futilidade do motivo. 7. Correta a incidência da majorante prevista no Lei 7.716/1989, art. 20-B, pois demonstrado que a ré, funcionária pública, praticou o delito no exercício de suas funções. 8. Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos mantidos. IV. Dispositivo: PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO. Legislação citada: CPP, arts. 229, 383, 386, III e VII, e 617. CP, arts. 33, § 2º, «c», 44 e 61, II, «g". Lei 7.716/89, arts. 2º-A, caput, e 20-B.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Execução Fiscal - Extinção por nulidade da CDA, devido à ausência de indicação da fundamentação legal da cobrança. Aplicação do entendimento firmado em precedente judicial, nos termos do art. 927 e, do CPC. Tema Repetitivo 1350 do STJ que veda, ainda que antes da sentença dos embargos, a emenda ou substituição do título executivo. Sentença mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Robson Pereira Lins foi condenado pelo Tribunal do Júri da Comarca de Boituva a 24 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado, por homicídio qualificado tentado. A defesa apelou, questionando a dosimetria da pena, especificamente os maus antecedentes e a reincidência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de considerar condenações antigas como maus antecedentes e (ii) a aplicação da agravante de reincidência sem debate em plenário. III. Razões de Decidir 3. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal devido aos maus antecedentes, com base no CP, art. 59, considerando a necessidade de proteção social. 4. A agravante de reincidência foi afastada, pois não houve debate em plenário, conforme exigido pelo CPP, art. 492, I, b e jurisprudência do STJ - . IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para afastar a agravante da reincidência, redimensionando a pena para 22 anos de reclusão. Tese de julgamento: 1. Condenações antigas podem ser consideradas como maus antecedentes. 2. A agravante de reincidência exige debate em plenário. Legislação Citada: CP, art. 59, art. 61, I e II, s c, d e f, art. 64, I, art. 121, § 2º, I, III, IV e VI, art. 121, § 7º, IV, art. 121-A, § 2º, IV, art. 14, II. CPP, art. 476, art. 492, I, b, art. 593, III. Lei 8.072/90, art. 1º, I, art. 2º, § 1º. Jurisprudência Citada: STF, Tema 150 da Repercussão Geral. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/2/2026, DJEN de 19/2/2026.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Tráfico de Drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) Recurso defensivo. Pleito de desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28, caput. Impossibilidade. Circunstâncias, quantidade e variedade de drogas incompatíveis com a condição de usuário. Condenação mantida. Dosimetria. 1ª Fase: Pena-base fixada no mínimo legal. Adequação. 2ª Fase: Presente a atenuante da menoridade relativa e confissão parcial, sem alteração da pena (Súmula 231, STJ). 3ª Fase: Presente a causa de diminuição relativa ao tráfico privilegiado, com redução da pena em 2/3 (dois terços). Regime aberto mantido (art. 33, §2º, c, do CP). Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito mantida (art. 44 CP). Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Acusado condenado com base em elementos de convicção firmes e harmônicos. Participação de menor importância não configurada. Penas bem dosadas. Réu reincidente. Regime fechado conservado. DESPROVIMENTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pretendida absolvição por atipicidade da conduta, Subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o delito de dano, a redução da pena-base no mínimo legal, o afastamento da agravante do motivo fútil, a fixação de regime inicial mais brando e a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impertinência. 1) Absolvição e Desclassificação para o crime de dano qualificado. Impossibilidade. Acusação cabalmente comprovada, sem dúvidas sobre materialidade e autoria. Acusado que causou incêndio em edícula habitada, situada no terreno de sua genitora e ao lado da casa dela, expondo a perigo a vida, a integridade física e o patrimônio de outrem (indeterminado). Laudo pericial e depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório que atestaram o incêndio e o risco real de alastramento para as residências vizinhas, evitado pela intervenção dos bombeiros e de populares, evidenciando o perigo comum. Inviável a absolvição por atipicidade da conduta ou a desclassificação para o mero crime de dano. Condenação mantida. 2) Dosimetria das penas. A) Basilar adequadamente fixada. Acréscimo lastreado em circunstância judicial desfavorável devidamente comprovada nos autos, no caso, os maus antecedentes. B) Afastamento da agravante do motivo fútil. Impertinência. O réu cometeu o crime motivado pela irritação decorrente da negativa de sua genitora em permitir a pernoite de uma mulher no local. 3) Inviável alteração do regime determinado para início de cumprimento da pena. Acusado reincidente e portador de maus antecedentes. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Clara necessidade de imposição do fechado, para adequadas repressão e ressocialização. Inteligência do art. 33, §2º, «a» e §3º, do CP. 4) Incogitável substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44, I, II e III, do CP). Negado provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelante condenado à pena de 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 16 dias-multa, calculados no mínimo legal, como incurso no art. 171, caput, c/c. § 2º, I, e § 4º, do CP, por ter obtido, para si, vantagem ilícita no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em prejuízo de Geralda Ferreira de Almeida, pessoa idosa, mediante o emprego de fraude consistente na venda de coisa alheia como própria. 2. Recurso defensivo: (i) absolvição por insuficiência probatória e ausência de dolo, sob alegação de mero conflito de natureza civil decorrente de erro na identificação do lote, (ii) afastamento da causa de aumento prevista no CP, art. 171, § 4º, (iii) redução da pena ao mínimo legal e (iv) fixação do regime inicial aberto. 3. A materialidade e a autoria foram demonstradas pelo conjunto fático probatório. 4. A palavra da vítima em crimes patrimoniais reveste-se de valor probatório importantíssimo, conforme entendimento da jurisprudência pátria (STJ. AgRg no AREsp. Acórdão/STJ). 5. Dolo antecedente evidenciado pelas circunstâncias concretas da negociação. Versões divergentes do apelante acerca da identificação do imóvel, ausência de comprovação dos alegados remapeamentos e da efetiva disponibilidade de outro lote, recebimento integral do valor ajustado sem qualquer ressalva quanto ao bem-negociado e ausência de restituição dos valores. Oferta posterior de outro imóvel que sequer se concretizou e que, ainda que assim não fosse, não descaracterizaria o delito já consumado. Hipótese que não se reduz a mero inadimplemento contratual. 6. Estelionato que se consuma com a obtenção da vantagem ilícita em prejuízo alheio, mediante seu ingresso na esfera de disponibilidade do agente. Consumação que não se confunde com o exaurimento do delito. Recebimento da última parcela que não constitui, necessariamente, o marco consumativo. 7. Causa de aumento do CP, art. 171, § 4º mantida. À época da celebração do contrato e do início dos pagamentos, a redação conferida pela Lei 13.228/2015 já determinava a aplicação da pena em dobro quando o estelionato fosse cometido contra pessoa idosa. Lei 14.155/2021 que, ao estabelecer aumento de 1/3 ao dobro, instituiu disciplina mais favorável ao acusado, aplicável retroativamente. Novatio legis in mellius. Fração mínima de 1/3 mantida. 8. Condição de idosa da vítima que constitui circunstância de natureza objetiva, sendo desnecessária a demonstração do conhecimento específico de sua idade pelo agente. Data de nascimento, ademais, constante do próprio instrumento contratual firmado entre as partes. 9. Pena-base corretamente elevada em 1/6 em razão dos maus antecedentes. Regime inicial semiaberto adequado, apesar da primariedade e da pena inferior a quatro anos, diante da existência de circunstância judicial desfavorável, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP (STJ. AgRg no HC Acórdão/STJ). 10. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote