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Doc. ADM Direito 240.9040.1263.4587

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade da interceptação telefônica. Fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Nulidade não configurada. Regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade. Impossibilidade. Reincidência e maus antecedentes. Agravo regimental não provido.

1 - O acórdão recorrido baseou-se também em fundamento constitucional para reconhecer a licitude da prova, suficiente, por si só, para a manutenção da decisão, e o recorrente interpôs, tão somente, recurso especial, o que obsta o conhecimento do recurso, em razão do enunciado na Súmula 126/STJ.... ()

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