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Favorecimento real. Afastada. Absolvição ou atipicidade. Não configurada. Desconhecimento da origem espúria da coisa. Inexistindo confissão quanto à ciência da origem ilícita da coisa, a análise quanto à tipificação do delito se dá por meios indiretos, pois, caso contrário, inúmeros crimes de receptação tornar-se-iam atípicos. Veículos roubados que estavam no local de desmanche onde os réus foram encontrados. Versão de que fossem trabalhadores contratados que não foi suficientemente comprovada. Local preparado para que não fosse captados sinais de rastreamento, encontro de peças para desmontagem de veículos e pertences das vitimas que indicam que sabiam se tratar de conduta criminosa. DOSIMETRIA DA PENA. Redução aplicada, afastando-se fundamentação baseada em condenação e penas prescritas. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Auto de infração - Exercício de 2021 - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ, e Tema 1.184, do 1STF - Ausência de transcurso de mais de um ano sem movimentação útil - Citação do devedor ocorrida há apenas sete meses, que afasta a hipótese autorizadora de extinção - Sentença reformada. Recurso provido
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Município de Rancharia - Pretensão à reforma da sentença que extinguiu o feito - Valor da execução fiscal que correspondia a R$ 810,36 em junho de 2019, data da propositura, portanto, inferior ao valor de alçada da época (R$ 1.080,03), mesmo considerando os critérios de atualização definidos pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática de recursos repetitivos (Tema 395) - Inadequação da via eleita - Lei 6.830/80, art. 34, que contém previsão expressa quanto aos recursos cabíveis (embargos infringentes e embargos de declaração) - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade - Precedentes jurisprudenciais RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()
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pleito de reconhecimento de atipicidade da conduta - pequeno valor do bem - aplicação do princípio da insignificância - inadmissibilidade - conduta típica e antijurídica - réu que ostenta maus antecedentes e tripla reincidência - condenação mantida - DESPROVIMENTO. «Mesmo de pequeno valor o prejuízo, nosso ordenamento jurídico não exime o réu da responsabilidade do evento criminis, por ser a conduta juridicamente relevante e merecedora de reprovação". ... ()
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Roubo majorado pelo concurso de agentes. Sentença condenatória. Insurgência dos réus. Comprovadas a materialidade delitiva e a autoria, que recai sobre todos os recorrentes, a condenação dos três era mesmo de rigor. Em juízo, a vítima reconheceu os apelantes Roque e Marcos Aurélio. Quando da prisão em flagrante dos corréus Roque e Kennya, logo após o cometimento deste delito e já na prática de roubo diverso, com eles estava parte da res furtiva. Na residência do corréu Marcos Aurélio foi encontrado o aparelho de telefonia móvel da vítima e o simulacro de arma de fogo utilizado para ameaçá-la. Ofendido que afirmou que o roubo foi cometido por três agentes, dois homens e uma mulher. Prova incontestável. Condenação mantida. Teoria monista adotada como regra pelo CP, não havendo se falar em condenação do ora apelante Roque pela prática de crime diverso (furto) apenas porque não empunhou o simulacro de arma de fogo e não ameaçou o ofendido por palavras. Participação de menor importância que tampouco foi comprovada. Dosimetria das penas aplicadas a Roque e Marcos Aurélio adequada. Penas basilares fixadas acima do mínimo e aplicação da majorante do concurso de agentes na derradeira etapa. Para Marcos Aurélio, ainda, valorada a reincidência na segunda fase. Para a corré Kennya, pena-base estabelecida acima do patamar legal. Na segunda fase, fração de aumento em razão da multirreincidência reduzida de ½ (metade) para 1/3 (um terço). Na derradeira etapa, incidência da majorante do concurso de agentes. Regime inicial fechado que se justifica para todos. Penas diminuídas apenas em relação à corré. RECURSO INTERPOSTO POR ROQUE DESPROVIDO. RECURSO INTERPOSTO POR MARCOS AURÉLIO DESPROVIDO. RECURSO INTERPOSTO POR KENNYA PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Caso em exame ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Sentença que extinguiu a ação, em razão de falta de interesse de agir, por antieconomicidade da causa, conforme a tese do Tema 1184 do 1STF - Reforma que se impõe - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Descabimento de extinção do feito e de exigência de comprovação, pelo município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça (Resolução 547/2024) - Nas execuções fiscais anteriores à definição da tese, há mera faculdade da exequente quanto à tentativa de conciliação, adoção de medida administrativa e/ou protesto do título - Recurso provido... ()
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Caso em Exame ... ()
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Execução fiscal - Extinção do feito nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ (valor da causa inferior a R$ 10.000,00 e ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis) - Hipótese configurada - RECURSO DESPROVIDO
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Latrocínio tentado. Recurso defensivo. Pretensão de desclassificação para o delito de roubo circunstanciado. Não cabimento. Réu que disparou na direção dos guardas municipais após subtrair o veículo da vítima. Palavras dos agentes públicos que merecem credibilidade e foram corroboradas pelos demais elementos dos autos, notadamente pelas imagens das câmeras de segurança, que captaram o momento do roubo, e pelas declarações da vítima, ambas corroborando a versão acusatória de que o comparsa do réu portava uma arma de fogo cromada que não se confundiria com o simulacro de cor preta apreendido. Animus necandi evidenciado pela própria conduta dos agentes. Desclassificação inviável. Dosimetria. Pena-base corretamente fixada acima do piso em razão do número de vítimas. Atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa devidamente consideradas. Possibilidade de reconhecimento do conatus em maior extensão por se tratar de tentativa branca. Pena redimensionada. Regime inicial bem fixado. Recurso parcialmente provido.... ()
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Município de Salto - Execução fiscal - Pretensão à reforma de sentença que, de ofício, extinguiu o feito por falta de interesse de agir - Inadmissibilidade - Observância das teses fixadas no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal, nos termos do CPC, art. 927, III - Aplicação dos arts. 1º, §1º; 2º e 3º da Resolução CNJ 547/2024 e art. 1º do Provimento CSM 2.738/2024 - No caso sub judice, a ação foi ajuizada depois do julgamento do Tema 1184/STF; o valor da causa é inferior ao limite de R$ 10.0000,00 estabelecido na Resolução 547/CNJ; e, não foi comprovada a adoção das medidas elencadas na tese que condiciona o ajuizamento da execução à tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e ao protesto do título - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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e ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Inocorrência. Atos processuais regularmente praticados por defensora dativa. Posterior constituição de novo advogado. Inexistência de direito à reabertura de prazo. Preclusão consumativa. Regularidade da denúncia. Inépcia afastada. Atuação legítima da Guarda Civil Municipal. Prisão em flagrante. Prova lícita. Mérito. Provas suficientes de autoria e materialidade. Confissão judicial do réu somada a outros elementos. Reconhecimento seguro feito pela vítima. Depoimentos harmônicos dos guardas municipais. Condenação incensurável e mantida. Dosimetria escorreita. Concurso material devidamente reconhecido. Regime fechado adequado. Benefícios penais obstados pelo não preenchimento dos requisitos. Prisão preventiva. Manutenção. Garantia da ordem pública. CPP, art. 312. Risco concreto de reiteração delitiva. Recurso desprovido... ()
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Proposta de acordo de não persecução penal. Incabível. Propositura facultada ao Ministério Público. Inviabilidade da aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal, após a admissão da peça acusatória e proferimento de sentença condenatória. Matéria preliminar rejeitada. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - Materialidade e autoria bem demonstradas. Provas produzidas, que não deixam margem para dúvidas. Condenação de rigor. PENAS E REGIME PRISIONAL - Corretamente fixados. Recurso defensivo desprovido... ()
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Furto qualificado tentado (art. 155, §4º, II c/c art. 14, II, ambos do CP). Preliminar afastada. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Sentença Condenatória mantida. Dosimetria escorreita. Qualificadora bem reconhecida que aliada aos maus antecedentes ostentados pelo réu impõe o recrudescimento da pena-base. Réu multirreincidente específico. Regime fechado mantido. Recurso não provido
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Execução Fiscal - IPTU e Taxas - Exercícios de 2007, 2013 a 2017 - Município de Dracena - Ocorrência - Paralisação do feito por prazo superior ao previsto no art. 40 da LEF - Aplicação do entendimento adotado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o regime do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 - Recurso não provido
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Caso em Exame: 1. Rodrigo Soares da Silva foi condenado à pena de 3 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, no mínimo legal, como incurso no CP, art. 311, caput. O réu recorreu buscando o afastamento da pena de multa. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de afastamento da pena de multa imposta ao réu. III. Razões de Decidir: 3. Autoria e materialidade do delito bem comprovadas não se insurgindo a defesa contra o decreto condenatório, tampouco quanto à pena privativa de liberdade aplicada. 4. A pena de multa é cumulativa e obrigatória, conforme o preceito secundário do CP, art. 311, não sendo mera faculdade do juiz. 5. A capacidade financeira do réu foi considerada na fixação do valor dos dias-multa, estabelecidos no mínimo legal. IV. Dispositivo e Tese: 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A pena de multa é obrigatória e cumulativa com a pena corporal, conforme o preceito secundário do CP, art. 311, não sendo mera faculdade do juiz. 2. A capacidade financeira do réu foi considerada na fixação do valor dos dias-multa. Legislação Citada: CP, art. 311... ()
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Pretensão de absolvição por insuficiência probatória. Pedidos subsidiários de desclassificação da conduta para a prevista na Lei 11.343/06, art. 28 e de redução da pena, com reconhecimento do tráfico privilegiado. Traficância suficientemente comprovada pela prova testemunhal produzida. Circunstância referente à quantidade de droga afastada da pena-base, porquanto, embora reprovável em relação a normal violação da norma penal, a mesma circunstância não pode, a um só tempo, justificar a exasperação da pena-base e relativizar ou impedir a aplicação do redutor de pena previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, sob pena de bis in idem, ficando tal circunstância postergada para a derradeira etapa do cálculo da pena. Pena-base retornada ao mínimo. Atenuante da confissão reconhecida, porém, dada a minimidade observada na primeira fase da dosimetria penal, impossível a fixação punitiva aquém do piso raso (Súmula 231/STJ). Quantidade de entorpecente apreendida que impede a incidência do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Recurso parcialmente provido... ()
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Materialidade e autoria comprovadas com relação ao crime de furto qualificado e tentado, sobretudo pelas palavras da vítima e da testemunha arrolada pela acusação, ambas em Juízo. 2. A palavra da vítima em crimes de furto assume fundamental importância, eis que, em sede de crimes patrimoniais, normalmente tocados de clandestinidade, é a única na qual pode a autoridade judiciária fiar-se, à falta de testemunhas presenciais. Precedentes do STF (ARE 1.347.944 - Rel. Min. LUIZ FUX - Presidente - j. em 06/10/2021 - DJe 07/10/2021 e ARE 873.944 - Rel. Min. DIAS TOFFOLI - j. 08/06/2015 - DJe de 03/08/2015) e do STJ (EDcl no AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Jesuíno Rissato - Quinta Turma - j. em 08/02/2022 - DJe de 15/02/2022 e AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Ribei-ro Dantas - Quinta Turma - j. em 02/10/2018 - DJe de 10/10/2018) - . 3. Validade dos depoimentos de policiais. Os depoimentos judiciais de policiais, militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos depoimentos oriundos de quaisquer outras testemunhas estranhas aos quadros policiais. Entendimento contrário seria e é chapado absurdo, porque traduziria descabido e inconsequente preconceito, ao arrepio, ademais, das normas Constitucionais e legais. No duro, inexiste impedimento ou suspeição nos depoimentos prestados por policiais, militares ou civis, ou por guardas civis, mesmo porque seria um contrassenso o Estado, que outrora os credenciara para o exercício da repressão criminal, outorgando-lhes certa parcela do poder estatal, posteriormente, chamando-os à prestação de contas, perante o Poder Judiciário, não mais lhes emprestasse a mesma credibilidade no passado emprestada. Logo, são manifestas a ilegalidade e mesmo a inconstitucionalidade de entendimentos que subtraíssem, «a priori», valor dos sobreditos depoimentos judiciais pelo simples fato de terem sido prestados por pessoas revestidas da qualidade de policiais «lato sensu". Precedentes do STF (RHC 225.939/RO - Rel. Min. EDSON FACHIN - j. em 04/04/2023 - DJe de 10/04/2023; HC 223.425-AgR/RJ - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. em 01/03/2023 - DJe de 08/03/2023; HC Acórdão/STF - Rel. Min. MARCO AURÉLIO - Primeira Turma - j. em 27/04/2021 - DJe de 13/05/2021; HC 87.662- Acórdão/STJ - Rel. Min. CARLOS AYRES BRITTO - Primeira Turma - j. em 05/09/2006 - DJU de 16/02/07; HC 73.518- Acórdão/STJ - Rel. Min. CELSO DE MELLO - Primeira Turma - j. em 26/03/1996 - DJU de 18/10/1996 e HC Acórdão/STF - Rel. Min. CARLOS VELLOSO - Segunda Turma - j. em 14/06/1998 - DJU de 14/08/1998) e do STJ (HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Daniela Teixeira - Quinta Turma - j. em 15/10/2024 - DJe de 12/11/2024; AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. em 22/10/2024 - DJe de 25/10/2024; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Messod Azulay Neto - Quinta Turma - j. em 17/6/2024 - DJe de 20/6/2024; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. em 14/03/2023 - DJe de 17/03/2023; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 22/11/2022 - DJe de 28/11/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Laurita Vaz - Sexta Turma - j. em 25/10/2022 - DJe de 03/11/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Jesuíno Rissato - Quinta Turma - j. em 02/08/2022 - DJe de 16/8/2022 e AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 26/10/2021 - DJe de 03/11/2021) - . 4. Encontro da «res furtiva» em poder do agente, a lhe impor o ônus, do qual não se desincumbiu, de explicar tal posse, de início muito comprometedora. Precedentes do STJ (AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro - Sexta Turma - j. em 08/06/2021 - DJe de 16/06/2021 e HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. em 01/06/2017 - DJe de 09/06/2017) e do TJSP (Ap. 1526055-06.2023.8.26.0228 - Rel. Des. Nelson Fonseca Junior - 10ª Câmara de Direito Criminal - j. 16/12/2024 - Dje 16/12/2024; Ap. 1510719-11.2019.8.26.0451 - Rel. Des. Marcia Monassi - 3ª Câmara de Direito Criminal - j. 16/12/2024 - Dje 16/12/2024; Ap. 1500212-63.2020.8.26.0642 - Rel. Des. Camilo Léllis - 4ª Câmara de Direito Criminal - j. 05/12/2024 - Dje 05/12/2024; Ap. Acórdão/TJSP - Rel. Des. Airton Vieira - 3ª Câ-mara de Direito Criminal - j. 11/09/2024 - DJe 11/09/2024; Ap. 1502962-60.2023.8.26.0536 - Rel. Des. Toloza Neto - 3ª Câ-mara de Direito Criminal - j. 10/04/2024 - Dje 10/04/2024; Ap. 1502609-07.2022.8.26.0196 - Rel. Des. André Carvalho e Sil-va de Almeida - 2ª Câmara de Direito Criminal - j. 15/09/2022 - Dje 15/09/2022 e Ap. 1500587-42.2018.8.26.0575 - Rel. Des. Xisto Albarelli Rangel Neto - 13ª Câmara de Direito Criminal - j. 02/03/2021 - Dje 02/03/2021) - . 5. O denominado princípio da insignificância não tem previsão no ordenamento jurídico pátrio, independentemente do valor da coisa furtada, a afastar a incidência dos pressupostos orientadores firmados pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, quais sejam: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a ausência de periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento do réu, e, (d) a inexpressividade da lesão ao bem juridicamente tutelado. Precedentes do STF (RHC 227.241-AgR/PR - Rel. Min. FLÁVIO DINO - Primeira Turma - j. 19/08/2024 - DJe 29/08/2024; HC 234.918-AgR/PR - Rel. Min. CRISTIANO ZANIN - Primeira Turma - j. 12/12/2023 - DJe 14/12/2023; HC 227.410-AgR/PR - Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA - Segunda Turma - j. 02/10/2023 - DJe 11/10/2023; AgR no HC Acórdão/STF - Min. Rel. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 22/02/2023 - DJe 09/03/2023; ED-AgR no HC Acórdão/STF - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 29/08/2022 - DJe 09/12/2022; AgR no RHC Acórdão/STF - Rel. Min. DIAS TOFFOLI - Primeira Turma - j. em 19/10/2021 - DJe 07/01/2022; AgR no RHC Acórdão/STF - Rel. Min. NUNES MARQUES - Segunda Turma - j. em 04/10/2021 - DJe 02/12/2021; AgR no RHC Acórdão/STF - Rel. Min. EDSON FACHIN - Segunda Turma - j. em 14/06/2021 - DJe 04/08/2021; HC Acórdão/STF - Rel. Min. GILMAR MENDES - Segunda Turma - j. em 02/09/2014 - Dje 06/11/2014; HC Acórdão/STF - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. em 14/10/2014 - Dje 03/11/2014; HC Acórdão/STF - Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - Segunda Turma - j. em 11/03/2014 - Dje 20/03/2014 e AgR no HC Acórdão/STF - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. em 24/09/2013 - DJe 28/10/2013). Enfim, não é caso de reconhecimento quando o furto é praticado em sua forma qualificada, como no caso presente. Os Tribunais têm afastado a insignificância, haja vista a maior periculosidade social da ação e o elevado grau de reprovabilidade do comportamento do agente, o que torna inaplicável a incidência do referido princípio. Precedentes do STJ (AgRg no HC 879.202/MG - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. 5/3/2024 - DJe de 12/3/2024; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Messod Azulay Neto - Quinta Turma - j. 30/05/2023 - DJe 02/06/2023; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - julgado em 27/4/2023 - DJe de 3/5/2023; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - Sexta Turma - j. 20/03/2023 - DJe 23/3/2023 e AgRg no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Nefi Cordeiro - Sexta Turma - j. 2/3/2021 - DJe de 5/3/2021. 6. Escalada (art. 155, §4º, II, do CP). Qualificadora relativa ao emprego de escalada comprovada pelo exame pericial realizado no local dos fatos, pelo relato da vítima e pelo depoimento da testemunha arrolada pela acusação, tudo em Juízo. 7. Furto tentado, porque o réu não logrou a tão almejada posse da «res» (CP, art. 14, II). 8. A remissão feita pelo Magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a Pareceres do Ministério Público ou, ainda, às informações prestadas por Órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir, tal como se verifica na espécie. Fundamentação «per relationem". Inexistência de afronta à norma constitucional insculpida no CF/88, art. 93, IX. Precedentes do STF (RHC 221.785-AgR/RS - Rel. Min. NUNES MARQUES - Segunda Turma - j. em 22/02/2023 - DJe de 07/03/2023; ARE 1.370.438-ED/PR - Rel. Min. GILMAR MENDES - Segunda Turma - j. em 22/02/2023 - DJe de 28/02/2023; HC 222.534-AgR/RS - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. em 13/02/2023 - DJe de 17/02/2023; HC 210.700-AgR/DF - Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA - Segunda Turma - j. em 08/08/2022 - DJe de 09/09/2022; HC 186.720-AgR/SP - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. em 29/08/2022 - DJe de 31/08/2022; HC 213.388-AgR/RS - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 27/04/2022 - DJe de 28/04/2022 e HC 207.155-AgR/PR - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 14/12/2021 - DJe de 07/02/2022) - . 9. Na dosimetria da pena do réu devem ser levadas em consideração as diretrizes do art. 59, «caput», do CP, a saber: culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos do crime, as suas circunstâncias e consequências, comportamento da vítima e tudo para que se possa calibrar as penas em conformidade com a necessidade e suficiência para a reprovação e prevenção do crime específico. 10. Pena-base exasperada. Réu que praticou o crime durante o repouso noturno, situação caracterizada pela diminuição ou precariedade da vigilância dos bens, ou ainda pela menor capacidade de resistência da vítima, o que facilita a concretização e o sucesso da empreitada criminosa. Ainda, o Juízo de Origem considerou a culpabilidade do réu reprovável, haja vista que praticou o furto para o sustento do seu vício em entorpecentes, circunstância que evidencia grau de reprovabilidade superior ao ordinariamente inerente ao tipo penal. Não se trata de mera referência abstrata à gravidade do crime, mas de motivação concreta extraída dos autos, reveladora de especial censurabilidade da conduta, na medida em que o réu, ciente da ilicitude da sua ação, optou por violar o patrimônio alheio como meio de manutenção da dependência química, subordinando bens jurídicos de terceiros à satisfação de interesse pessoal ilícito. É o que, aliás, como acima mencionado, impõe o CP, art. 59, ao determinar que o Magistrado, na fixação da pena, faça a valoração, entre outros elementos, das circunstâncias e consequências do crime e da maior culpabilidade do agente, o que, à toda evidência, subsume a maior ou menor reprovabilidade da conduta perpetrada pelo agente. 11. Maus antecedentes. A condenação, cuja sentença transitou há mais de 05 (cinco) anos, embora não sirva para caracterizar a circunstância agravante da reincidência, por força do CP, art. 64, I, serve, sim, para caracterizar o conceito de maus antecedentes criminais, nos termos do art. 59, «caput», do CP, exasperando, de tal arte, a pena-base. Nesse sentido a doutrina de Alberto Silva Franco e Victor Eduardo Rios Gonçalves. Precedentes do STF (RHC 219.987/SP - Rel. Min. EDSON FACHIN - Segunda Turma - j. em 22/02/2023 - DJe de 03/03/2023; HC Acórdão/STJ - Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA - Segunda Turma - j. em 13/12/2022 - DJe de 09/01/2023; RHC 214.594/MS - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 06/06/2022 - DJe de 27/06/2022 e RE Acórdão/STF - Rel. Min. NUNES MARQUES - Segunda Turma - j. em 19/10/2021 - DJe de 17/12/2021) - . 12. A confissão qualificada do réu, segundo consolidada jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, não enseja a incidência da atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d». Precedentes (AgR no HC Acórdão/STF - Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA - Segunda Turma - j. 23/09/2024 - Dje 16/10/2024; HC 206.827-AgR/PR - Rel. Min. EDSON FACHIN - Segunda Turma - j. 28/03/2022 - DJe de 18/04/2022 e RHC 189.088-AgR/DF - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. 03/08/2021 - Dje de 06/08/2021). Entretanto, tal equívoco não poderá ser corrigido nesta instância recursal, em respeito à vedação da «non reformatio in pejus», prevalecendo, assim, o favor imerecido ao réu. 13. Não há que se falar da não recepção do CP, art. 61, I pela Carta Magna. A aplicação da reincidência como agravante da pena em processos criminais (CP, art. 61, I) foi declarada constitucional, em Repercussão Geral, por unanimidade, pelo Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE Acórdão/STF/RS - Rel. Min. MARCO AURÉLIO - Tribunal Pleno - j. em 04/04/2013 - DJe de 03/10/2013). 14. Havendo condenações diversas, mediante sentenças transitadas em julgado, inexiste violação ao princípio do «non bis in idem», se uma ou mais delas são tomadas para os fins de reconhecimento de maus antecedentes criminais, na primeira fase da dosimetria da pena (art. 59, «caput», do CP) e outra ou outras diferentes são tomadas para os fins do reconhecimento da circunstância agravante da reincidência, na segunda fase da dosimetria da pena (CP, art. 61, I). Inteligência, ademais, da Súmula 241/STJ. Nesse sentido, a Doutrina de Luiz Flávio Gomes, Alice Bianchini, Guilherme de Souza Nucci, André Estefam e Victor Eduardo Rios Gonçalves. Precedentes do STF (HC 215.998-AgR/SP - Rel. Min. EDSON FACHIN - Segunda Turma - j. em 22/02/2023 - DJe 03/03/2023; HC 202.516-AgR/SP - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 23/08/2021 - DJe 30/08/2021; RHC Acórdão/STJ - Rel. Min. GILMAR MENDES - Segunda Turma - j. em 16/04/2013 - DJe 02/05/2013; RHC Acórdão/STF - Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - Segunda Turma - j. em 02/04/2013 - DJe 17/04/2013; RHC Acórdão/STF - Rel. Min. DIAS TOFFOLI - Primeira Turma - j. em 17/04/2012 - DJe 10/05/2012 e HC Acórdão/STF - Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - Primeira Turma - j. em 07/10/2008 - DJe 24/10/2008) - . 15. Reincidência e confissão. A circunstância agravante da reincidência deve preponderar sobre a circunstância atenuante da confissão espontânea, em estrita observância ao disposto no CP, art. 67. Precedentes do STF (HC Acórdão/STF - Rel. Min. MARCO AURÉLIO - Primeira Turma - j. em 11/05/2020 - DJe de 22/06/2020; HC Acórdão/STF - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 26/05/2014 - DJe de 27/05/2014; RHC Acórdão/STF - Rel. Min. TEORI ZAVASCKI - Segunda Turma - j. em 29/05/2014 - DJe de 30/05/2014; RHC Acórdão/STF - Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - Segunda Turma - j. em 01/04/2014 - DJe 02/04/2014 e RHC Acórdão/STF - Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - Segunda Turma - j. em 02/04/2013 - DJe de 17.04.2013). Inteligência da doutrina de Luiz Flávio Gomes, Alice Bianchini e Victor Eduardo Rios Gonçalves. 16. Regime prisional mantido no fechado, ante a existência de circunstâncias judiciais negativas e da reincidência. A jurisprudência é sólida ao autorizar regime mais gravoso para o réu que ostente circunstância judicial negativa ou seja reincidente. Precedentes do STF (HC 258722-AgR/SP - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. 25/08/2025 - DJe 02/09/2025; RHC 213.544 AgR/SC - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 08/08/2022 - DJe de 09/08/2022; HC 216.154 AgR/SP - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. em 04/07/2022 - DJe de 08/07/2022; RHC 210.394 AgR/DF - Rel. Min. NUNES MARQUES - Segunda Turma - j. em 09/05/2022 - DJe de 03/06/2022) e do 1STJ (AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) - Quinta Turma - j. em 23/8/2022 - DJe de 26/8/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Felix Fischer - Quinta Turma - j. em 6/10/2020 - DJe de 16/10/2020). 17. Descabe falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, mercê da vedação constante no art. 44, II, III e §3º, do CP. Tampouco o «sursis», art. 77, I e II, do mesmo Código. 18. Improvimento do apelo defensivo... ()
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Apelados absolvidos com fundamento no CPP, art. 386, VII, dos crimes previstos no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», e no Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV, que lhes foram imputados, sob a acusação de terem transportado, para fins de tráfico, 43 porções de cocaína e 39 porções de maconha, substâncias entorpecentes capazes de causar dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, bem como uma pistola semiautomática marca BRYCO, modelo 59, calibre .380 AUTO, com numeração suprimida e municiada com dez cartuchos íntegros do mesmo calibre, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 2. Recurso ministerial: (i) condenação dos apelados, nos exatos termos da denúncia, (ii) fixação da pena-base acima do mínimo legal, em razão da existência de maus antecedentes em relação ao apelado Carlos, (iii) reconhecimento da reincidência específica em crime de tráfico de drogas quanto ao apelado Felipe, (iv) fixação do regime inicial fechado, (v) decretação do perdimento dos valores apreendidos, bem como a destruição da arma de fogo apreendida. 3. A materialidade e a autoria dos crimes foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório. 4. A palavra dos policiais militares reveste-se de valor probatório importantíssimo, especialmente quando se mantém coesa e coerente e é corroborada pelos demais elementos dos autos (STJ. AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; AgRg no Ag 1158921/SP). 5. O tráfico de drogas é crime de ação múltipla e a prática de um dos verbos contidos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput é suficiente para a consumação do delito (Tese 13 - Jurisprudência em Teses do STJ - 131ª Edição - Compilado: Lei 11.343/2006). 6. A conduta do Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV configura crime de perigo abstrato, isto é, a sua caracterização prescinde da comprovação de risco ao bem jurídico tutelado, pois a própria lei pressupõe perigosa a ação. Nessas circunstâncias, a mera posse ou porte da arma de fogo em desacordo com determinação legal ou regulamentar já é suficiente para a tipificação da conduta 7. O reconhecimento do tráfico privilegiado está condicionado à primariedade e aos bons antecedentes do agente e à inexistência de indicativos de que ele se dedique a atividades criminosas ou integre organização criminosa, nos termos da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º A reincidência específica de Felipe e dos maus antecedentes de Carlos constituem óbice à aplicação da benesse (STJ. AgRg no HC Acórdão/STJ). 8. O regime inicial fechado é o mais adequado às circunstâncias do caso em apreço, notadamente a apreensão de drogas em concurso com arma de fogo municiada e com numeração suprimida, a reincidência específica de Felipe e os maus antecedentes de Carlos. 9. Bens apreendidos. Decretação do perdimento dos valores em favor da União, diante da apreensão do numerário em inequívoco contexto de traficância e da ausência de comprovação de origem lícita. Determinação de destruição da arma de fogo apreendida, nos termos da Lei 10.826/03, art. 25. 10. Recurso ministerial provido.... ()
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I. Caso em Exame Apelante condenado por tentativa de furto, com pena de seis meses de reclusão em regime aberto e pagamento de cinco dias-multa, substituída por prestação pecuniária. Defesa alega nulidade por cerceamento de defesa e violação do CPP, art. 226, além de pleitear absolvição por insuficiência probatória e redução de pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) nulidade por indeferimento de perícia nas imagens; (ii) nulidade por violação do CPP, art. 226; (iii) suficiência probatória para condenação. III. Razões de Decidir 3. Indeferimento de perícia não configura cerceamento de defesa quando o magistrado fundamenta a irrelevância da prova. 4. A jurisprudência atual do STJ mitiga a obrigatoriedade do CPP, art. 226, considerando válida a identificação do acusado por outros meios probatórios. 5. Prova testemunhal e imagens de vídeo corroboram a autoria delitiva, sendo a palavra da vítima relevante em crimes de furto. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: 1. Indeferimento de prova irrelevante não configura cerceamento de defesa. 2. Identificação do acusado pode ser validada por provas independentes do reconhecimento formal. Legislação Citada: CP, art. 155, caput, c/c art. 14, II. CPP, art. 226, art. 400, § 1º. CPC/2015, art. 98, § 1º, I, § 3º.... ()
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Recurso interposto contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal do Foro Central Criminal da Barra Funda na Comarca de São Paulo, que condenou a acusada à pena de 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 15 dias-multa, como incursa no CP, art. 171, caput. Preliminar da nulidade por incompetência territorial. No mérito, pedido de absolvição por insuficiência do conjunto probatório. Alternativamente, redução da pena imposta e imposição de regime inicial menos gravoso. II. FATO SUBMETIDO A JULGAMENTO 2. Apelante condenada porque concorreu para a obtenção de indevida vantagem patrimonial em prejuízo da empresa-vítima, cujos funcionários foram induzidos em erro mediante expediente fraudulento. Consta dos autos que um indivíduo não identificado, fazendo-se passar pela beneficiária de plano de saúde, promoveu a alteração cadastral e formalizou pedido de cancelamento, indicando dados bancários da acusada para recebimento do valor do prêmio. Empresa-vítima que efetuou a transferência de R$ 2.799,84 para a ré. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Preliminar. Incompetência territorial afastada. Crime praticado mediante transferência de valores. Competência que se fixa no local de domicílio da vítima, nos termos do disposto no art. 70, §4º, do CPP. Irrelevância do domicílio de terceira pessoa atingida pelos efeitos da conduta, que não foi induzida em erro nem sofreu prejuízo patrimonial. Vítima do delito que é a empresa que realizou a disposição patrimonial indevida. Aplicação imediata da norma processual, ainda que os fatos sejam anteriores à sua introdução no ordenamento jurídico. Precedentes. 4. Mérito. Condenação mantida. Prova da materialidade. Extratos e comprovante de pagamento dando conta da transferência realizada para a conta da acusada. Autoria demonstrada. Representante da empresa-vítima que bem descreveu o expediente fraudulento ao qual foi a pessoa jurídica submetida. Testemunha arrolada pela defesa que somente descreveu a boa conduta social da ré. Acusada que permaneceu em silêncio em seu interrogatório judicial. 5. Qualificação dos fatos. Dolo demonstrado. Apelante que, plenamente ciente, aderiu à conduta de pessoa não identificada que tinha o objetivo de ludibriar a vítima e auferir vantagem patrimonial. 6. Individualização da pena. Pena-base fixada acima do mínimo. Circunstâncias mais gravosas considerando o indevido cancelamento do plano de saúde de terceiro. Readequação da exasperação da basilar para 1/6. Reincidência reconhecida, com aumento de 1/6. Regime inicial fechado. Desproporcionalidade. Quantum da pena não excessivo. Reincidência da acusada que não impede a fixação do regime intermediário. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. - Legislação citada: CP, art. 171, caput; art. 29, caput. CPP, art. 70, §4º. - Jurisprudência citada: STJ, CC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, j. 08.09.2021. STJ, AgRg no CC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, j. 14.06.2023. TJSP, Conflito de Jurisdição 0035512-73.2025.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira, Câmara Especial, j. 04.02.2026. TJSP, Conflito de Jurisdição 0034949-79.2025.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, Câmara Especial, j. 02.02.2026.... ()
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I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento, em parte, a recurso especial, pela aplicação do Tema 647 do STF - . II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é o caso de manter a negativa de seguimento ao recurso especial pela aplicação de precedente vinculante. III. Razões de decidir 3. Inexistência de argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, que deve ser mantida. 4. É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, p.u. da CF/88(Tema 647 do STF). IV. Dispositivo e tese 5. Agravo interno desprovido, com determinação. Tese de julgamento: «O recurso especial não cumpre, em parte, requisito legal para seguimento". ______________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 243, p.u.; CPC/2015, art. 1.030, I, «b"; CPP, art. 638; RITJSP, art. 33-A, § 1º, I. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 647; STJ, AREsp. 3.227.255, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, j. 19/05/2026.... ()
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I. Caso em Exame 1. Eder Henrique da Fonte foi condenado a 7 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 700 dias-multa, por tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput»). A defesa apelou pleiteando nulidade por quebra da cadeia de custódia, absolvição por insuficiência de provas, ou revisão da pena-base. Subsidiariamente, requereu o reconhecimento da atenuante da confissão, a causa de diminuição de pena do § 4º do art. 33, regime prisional menos rigoroso, substituição da pena por restritivas de direitos e justiça gratuita. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a alegada quebra da cadeia de custódia, (ii) a suficiência probatória para a condenação por tráfico de drogas, e (iii) a adequação da dosimetria da pena aplicada. III. Razões de Decidir 3. A defesa alegou quebra da cadeia de custódia, mas não apresentou elementos concretos que indicassem adulteração ou manipulação da prova. Os procedimentos de apreensão e análise pericial foram devidamente registrados, garantindo a integridade da prova. 4. Quanto à absolvição por insuficiência de provas, a materialidade e autoria delitivas foram demonstradas por laudos periciais, depoimentos policiais e registros extraídos do celular do acusado, evidenciando a prática de tráfico de drogas. A versão exculpatória do réu não foi corroborada por elementos probatórios. 5. A dosimetria da pena foi adequada, considerando os maus antecedentes e a reincidência do réu. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal, e o regime inicial fechado foi mantido devido à quantidade de pena aplicada e à reincidência. A substituição da pena por restritivas de direitos foi corretamente afastada, não preenchendo os requisitos legais. A justiça gratuita deve ser pleiteada na fase de execução. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso defensivo desprovido. Tese de julgamento: 1. A alegação de quebra da cadeia de custódia deve ser acompanhada de elementos concretos que indiquem adulteração da prova. 2. A dosimetria da pena deve considerar os antecedentes e a reincidência do réu, justificando a fixação de regime inicial fechado. Legislação Citada: CP, art. 33, §§ 2º e 3º; art. 59; art. 65, III, «d"; art. 44. Lei 11.343/06, art. 33, «caput» e § 4º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 01/7/2024, DJe de 3/7/2024. STF, Habeas Corpus 74.608-0, rel. CELSO DE MELLO, j. 18.2.97. STJ, AgRg no Agravo de Instrumento 1. Acórdão/STF, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, 6ª Turma, j. 15.5.2011, DJe 1.6.2011.... ()
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Concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP. Recursos da Defesa e da acusação. Réus que, agindo em comparsaria e com o emprego de arma de fogo, subtraíram, para eles, 05 (cinco) telefones celulares, pertencentes ao estabelecimento comercial «Point Cell», avaliados em R$ 11.200,00. Prova robusta da autoria e da materialidade do delito, tanto que não foram impugnadas pelas partes. Confissões judiciais parciais dos réus, em consonância com os relatos coerentes e seguros das vítimas e do investigador de polícia, além dos autos de reconhecimento fotográfico, da juntada de vídeo de câmera de segurança do estabelecimento comercial e do laudo de degravação das imagens. Da mesma forma, as causas de aumento relativas ao concurso de pessoas e ao emprego de arma de fogo foram amplamente demonstradas pelas provas supramencionadas (prova oral e imagens de câmeras de segurança) e devem ser mantidas, sendo certo que, se a palavra das vítimas é aceita para a afirmação da autoria, também deve ser acolhida para o reconhecimento das majorantes que narraram com segurança. Ressalte-se que é desnecessária a apreensão e a perícia dos artefatos utilizados como instrumento de intimidação para a sua comprovação, consoante entendimento das Cortes Superiores. Ademais, não há comprovação de que os réus apertaram o gatilho sem que a arma disparasse ou que tivessem utilizado «simulacro» na prática delitiva, ônus que incumbia à Defesa, a teor do CPP, art. 156. DOSIMETRIA DAS REPRIMENDAS E REGIME. As básicas de cada réu partiram dos mínimos legais, por entender a douta magistrada de que inexistentes circunstâncias judiciais desfavoráveis. Contudo, assiste razão ao «Parquet» quanto à utilização da majorante relativa ao concurso de pessoas na primeira fase da dosimetria da pena a título de circunstância judicial negativa, em atenção às circunstâncias judiciais do CP, art. 59, sob pena de violação ao princípio da igualdade e individualização da pena. Precedentes. Básicas de cada réu que são fixadas em um sexto acima dos mínimos legais. Na segunda fase, houve o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea de ambos os acusados, compensando-a: (i) integralmente com a agravante da reincidência para o réu ELIAS (condenação definitiva por roubo majorado) e (ii) parcialmente com a agravante da reincidência múltipla para o réu RICHARD (condenações definitivas por furto qualificado, motim de presos, dano qualificado e incêndio majorado), com acréscimo na fração de um sexto, no que se insurgiu o Ministério Público. Não era mesmo o caso de compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, tendo em vista que esta C. 8ª Câmara Criminal entende que, nos termos do CP, art. 67, a agravante da reincidência prepondera sobre a confissão, em consonância com julgados do Supremo Tribunal Federal, até mesmo por se tratar de agravantes específica e múltipla. De rigor, o acréscimo das penas em um sexto para ELIAS e em um quinto para RICHARD. Na terceira fase, nos termos do art. 68, parágrafo único, do CP, reconhecida a causa de aumento de pena relativa ao emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, I, do CP), promoveu-se o aumento da pena em dois terços. Por derradeiro, de rigor a fixação do regime fechado para o desconto inicial da sanção privativa de liberdade de ambos os réus, tanto pelo montante da pena final, com fundamento no art. 33, § 2º, «a», do CP, quanto pelo fato de que a periculosidade dos agentes de roubo majorado, cometido em superioridade numérica e com emprego de arma de fogo, é presumida, tratando-se, ademais, de infração que, pela sua reiteração, traz intranquilidade ao meio social e afronta a ordem pública, fazendo os seus autores por merecer resposta penal mais rigorosa, sem mencionar que ambos são reincidentes. DISPOSITIVO. Apelos defensivos improvidos e recurso ministerial acolhido para majorar as penas do réus a: (i) 09 (nove) anos e 26 (vinte e seis) dias de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, de unidade mínima, fixando-lhe o regime inicial fechado, quanto ao réu ELIAS; (ii) e 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 21 (vinte e um) dias-multa, com valor unitário mínimo, com relação ao réu RICHARD, mantida, no mais, a r. sentença impugnada.... ()
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Apelação criminal interposta contra sentença que condenou JOÃO VICTOR BELARMINO pela prática do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, em razão do transporte de 10 tabletes de maconha, com massa líquida de 971,48 gramas, às penas de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 583 dias-multa. A Defesa pleiteia absolvição por ausência de prova segura do dolo e erro de tipo, sob alegação de desconhecimento do conteúdo ilícito da encomenda, e, subsidiariamente, redução da pena-base, afastamento de bis in idem, aplicação do tráfico privilegiado no patamar máximo, fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a prova produzida é suficiente para demonstrar a autoria e o dolo necessários à condenação por tráfico de drogas, afastando a alegação de erro de tipo; e (ii) estabelecer se incide a causa especial de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e, em caso positivo, qual a fração adequada, bem como o regime inicial e a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR A materialidade delitiva está comprovada pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão e laudos periciais, inclusive pelo laudo químico-toxicológico definitivo que confirmou a presença de THC no material apreendido. A autoria emerge segura do conjunto probatório, especialmente dos depoimentos firmes, coerentes e harmônicos dos policiais militares responsáveis pela abordagem, que localizaram na mochila do acusado uma embalagem contendo 10 tabletes de maconha. Os depoimentos de agentes policiais prestados em juízo, sob o contraditório, possuem eficácia probatória quando coerentes com os demais elementos dos autos e ausentes indícios concretos de atuação facciosa ou abusiva, não podendo ser desqualificados apenas por emanarem de agentes estatais. A alegação de erro de tipo não encontra respaldo probatório, pois o réu alugou veículo para transportar quase um quilograma de maconha entre municípios distintos, mediante contratação informal por aplicativo de mensagens e promessa de pagamento de R$ 450,00, além de a encomenda exalar forte odor característico de entorpecente e estar dissimulada em embalagem que simulava um pacote de lanche. A quantidade e a forma de acondicionamento da droga, associadas ao transporte intermunicipal, evidenciam a destinação mercantil do entorpecente e afastam a alegação de fragilidade probatória quanto à prática do tráfico. A pena-base pode ser fixada acima do mínimo legal em razão da expressiva quantidade de droga apreendida, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, diante da maior gravidade concreta e do elevado potencial de disseminação do entorpecente. Incide a causa especial de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, pois o apelante é primário, possui bons antecedentes e não há elementos concretos e inequívocos de dedicação habitual a atividades criminosas ou de integração a organização criminosa. A atuação pontual como transportador de entorpecentes, embora reprovável, não constitui fundamento suficiente, por si só, para afastar a aplicação do tráfico privilegiado. A expressiva quantidade de maconha apreendida justifica a modulação da fração da minorante, sendo proporcional a redução de 1/3, sem incidência da fração máxima de 2/3 nem restrição ao patamar mínimo. O redimensionamento da pena para 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, aliado à primariedade e às circunstâncias judiciais, autoriza a fixação do regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2º, «c», do CP e da Lei 11.343/2006, art. 42. A pena privativa de liberdade pode ser substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e limitação de finais de semana, diante do redimensionamento da reprimenda e da fixação do regime aberto, conforme o CP, art. 44, § 2º e a Súmula Vinculante 59/STF. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Depoimentos de policiais prestados sob o contraditório, quando firmes, coerentes e harmônicos com os demais elementos probatórios, podem fundamentar a condenação por tráfico de drogas. 2. A alegação de erro de tipo não afasta o dolo quando as circunstâncias concretas do transporte e do acondicionamento da droga demonstram o conhecimento da ilicitude ou a assunção consciente do risco. 3. A primariedade, os bons antecedentes e a ausência de demonstração de dedicação habitual a atividades criminosas ou de integração a organização criminosa autorizam a incidência da causa especial de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. 4. A expressiva quantidade de maconha apreendida pode justificar a redução do tráfico privilegiado em fração inferior à máxima, sendo adequada, no caso, a fração de 1/3. 5. A pena inferior a quatro anos, em conjunto com a primariedade e as circunstâncias judiciais favoráveis, autoriza a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, e 42; CPP, art. 386, VII e art. 244; CP, arts. 33, § 2º, «c», 33, § 3º, e 44, § 2º; Súmula Vinculante 59/STF. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 74.608-0/SP, Rel. Min. Celso de Mello; TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Diniz Fernando, 15ª Câmara de Direito Criminal, j. 12.06.2026; TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Conceição Vendeiro, 15ª Câmara de Direito Criminal, j. 25.06.2026.... ()
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Tráfico de drogas: Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Recurso da acusação. Pedido de fixação da pena-base acima do mínimo legal, ante quantidade das drogas apreendidas e maus antecedentes do acusado; afastamento do tráfico privilegiado reconhecido na origem; fixação de regime inicial fechado e afastamento da substituição por restritivas de direitos. Recurso defensivo não conhecido, ante a intempestividade, nos termos do V. Acórdão proferido nos autos do RESE 0000171-31.2025.8.26.0082 (apenso), transitado em julgado na data de 05/02/2026, conforme certidão de fls. 679/680. CONDENAÇÃO. Materialidade e autoria: provas suficientes para a condenação. Apreensão de expressiva quantidade e variedade de entorpecentes na residência do acusado durante cumprimento de mandado de busca e apreensão (3491,8g de maconha e 244,5g de cocaína), juntamente com petrechos (eppendorfs) e balança de precisão, circunstâncias suficientes a demonstrar a prática do crime de tráfico. Conjunto probatório corroborado pela prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos capazes de infirmar as oitivas, sem margem, no caso, para descrédito em razão do ofício exercido. Ausência de demonstração de que os agentes teriam agido com o propósito de prejudicar o acusado: ônus da prova do réu, não atendido (CPP, art. 156). Ausente, ademais, irresignação das partes quanto à autoria e materialidade. Condenação mantida. DOSIMETRIA. Pena-base: acolhimento do recurso acusatório para acréscimo de 1/3, diante da expressiva quantidade dos entorpecentes apreendidos, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, bem como em razão dos maus antecedentes do acusado. Fração de 1/3 justificada pela presença de duas circunstâncias judiciais negativas (1/6 + 1/6). Precedentes. Segunda fase: ausentes agravantes ou atenuantes. Terceira fase: reconhecimento do tráfico privilegiado na origem (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), com redução de 2/3. Acolhimento do recurso acusatório para afastamento do redutor, ante os maus antecedentes do acusado e demonstração da habitualidade no delito, ante a apreensão de petrechos e balança de precisão. Precedentes. Readequação para fixação de regime fechado, considerando a pena total fixada, presença de circunstâncias judiciais negativas (quantidade das drogas e maus antecedentes), nos termos do art. 59, III, c.c CP, art. 33, § 3º. Afastada a substituição por restritivas de direitos, pois ausentes os requisitos objetivo e subjetivo do art. 44, I e III, do CP (pena superior a 04 anos e maus antecedentes). RECURSO PROVIDO para majorar a pena-base do acusado em 1/3 (ante a quantidade das drogas apreendidas e maus antecedentes) e afastar o redutor do tráfico privilegiado, resultando na pena final de 06 anos e 08 meses de reclusão e 666 dias-multa, bem como para fixar o regime inicial fechado e afastar a substituição por restritivas de direitos, mantida, no mais, a r. sentença.... ()
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Execução fiscal - Extinção do feito nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ (valor da causa inferior a R$ 10.000,00 e ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis) - Exame do feito que evidencia situação fática diversa - Acordo de parcelamento - Extinção afastada - Hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, impositivo da suspensão do curso da execução fiscal, não de sua extinção - Possibilidade de retomada do executivo fiscal para a cobrança de eventual inadimplemento do acordo - Recurso PROVIDO.... ()
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Execução fiscal extinta com base no art. 924, V do CPC, pela consumação de prescrição intercorrente. Apelação interposta pelo Município de Avaré busca reforma da sentença. IMPOSSIBILIDADE. A suspensão da execução fiscal definida pela Lei 6.830/80, art. 40 tem por finalidade evitar o prosseguimento inútil da cobrança quando não localizado o devedor ou não encontrados bens passíveis de penhora. A jurisprudência do STJ (Recurso Especial Acórdão/STJ) estabelece que a suspensão da execução fiscal opera automaticamente na ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do executado ou inexistência de bens penhoráveis, iniciando-se o prazo prescricional após o período de suspensão. A interrupção da contagem do lapso prescricional depende de ato concreto e útil à satisfação da execução. Caso em que o executado foi citado e não foi localizado patrimônio penhorável. Inércia imputável ao exequente. Feito paralisado. Inexistência de causa interruptiva. Prescrição intercorrente configurada. Reconhecida, no mais, a nulidade das certidões de dívida ativa, por ausência de fundamentação legal dos débitos e seus consectários legais. Inobservância dos requisitos do CTN, art. 202 e art. 2º, § 5º da LEF. Impossibilidade de emenda ou substituição da certidão conforme tese firmada pelo STJ - no tema 1.350. Manutenção da sentença.... ()
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