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Doc. ADM Direito 590.3804.1325.7191

1 - TJSP Apelação Criminal. Roubo simples (CP, art. 157, caput). Recurso Defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima e pelas testemunhas policiais em harmonia com o conjunto probatório produzido, inclusive a minudente confissão do réu. Vítima que reconheceu o acusado em solo policial e ratificou o reconhecimento sob o crivo do contraditório. Condenação preservada. Dosimetria: Basilar fixada em 1/6 acima do mínimo legal, justificada pelos maus antecedentes do apelante. Redução, de ofício, da pena de multa. Aumento proporcional ao aplicado à reprimenda privativa de liberdade. 2ª fase. Novo aumento de 1/6 em razão da multirreincidência do réu. Compensação parcial com a atenuante da confissão espontânea. Inteligência do Tema Repetitivo 585 do C. STJ. Regime fechado adequado e não comporta abrandamento, justificado diante do quantum de pena e da vasta ficha criminal do réu, que conta com inúmeras condenações pretéritas pela prática de crimes patrimoniais. Apelo Defensivo desprovido. Redução, de ofício, da pena de pecuniária.

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Doc. ADM Direito 426.3816.7328.3014

2 - TJSP Tráfico de drogas - Coesão e harmonia do quadro probatório - Circunstâncias do episódio que positivam a traficância - Condenação mantida. Mandado de busca e apreensão - Crime permanente - Desnecessidade - Licitude das provas - Reconhecimento. Pena-base - Maus antecedentes que autorizam a exasperação - Fração consentânea. Aplicação do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Inadmissibilidade, haja vista o passado desabonador do réu. Conversão da privativa de liberdade em restritivas de direitos - Quantum da pena, alinhado às peculiaridades do caso que não a recomendam. Regime prisional semiaberto - Subsistência - Gravidade concreta do delito perpetrado, que contou com a apreensão de expressivas quantidades de drogas, de diversas naturezas, cuja nocividade e alto poder viciante não se desconhecem, certos seu potencial de disseminação e sua natureza desagregadora, a que se soma o passado desabonador do réu, a recomendar a fixação do mais gravoso dos regimes prisionais, não imposto ante a resignação ministerial Apelo defensivo improvido

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Doc. ADM Direito 379.0368.2477.4586

3 - TJSP Tráfico de drogas - Coesão e harmonia do quadro probatório - Circunstâncias do episódio que positivam a traficância - Condenação mantida. Pena-base - Circunstâncias judiciais desfavoráveis, realçados os maus antecedentes certificados, a quantidade e a natureza da droga apreendida, que autorizam a exasperação - Fração consentânea. Aplicação do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Inadmissibilidade, haja vista o passado desabonador do réu. Conversão da privativa de liberdade em restritivas de direitos - Quantum da pena, alinhado às peculiaridades do caso que não a recomendam. Regime prisional fechado - Subsistência - Gravidade concreta do delito perpetrado, que contou com a apreensão de expressiva quantidade de droga, cuja nocividade e alto poder viciante não se desconhecem, certos seu potencial de disseminação e sua natureza desagregadora, a que se soma o passado desabonador do réu. Tráfico ilícito de drogas - Fragilidade do quadro probatório no que se refere à corré - Absolvição mantida. Apelos defensivo e acusatório improvidos

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Doc. ADM Direito 767.1886.8769.0053

4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Lesão corporal leve contra ascendente. Ameaça. Violência doméstica. Sentença condenatória. Defesa que almeja a absolvição do acusado por insuficiência probatória. Autoria e materialidade cabalmente demonstradas nos autos. Versão defensiva isolada no todo. Utilização do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero. Resolução 492/2023 do CNJ. Palavra da vítima que é de todo relevante em casos do tipo. Exame de corpo de delito que bem atesta as lesões sofridas pela ofendida. Condenação de rigor. Dosimetria que não comporta reparos. Manutenção do regime prisional inicial aberto. Impossibilidade de conversão da privativa de liberdade em restritivas de direito. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 262.1067.2393.1722

5 - TJSP APELAÇÃO - TRÁFICO PRIVILEGIADO -

Recursos defensivos buscando a desclassificação da imputação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28 e a redução das reprimendas - Materialidade e autoria delitivas nitidamente demonstradas, assim como a destinação dos entorpecentes ao comércio ilícito - Penas e regime prisional bem fixados - Recursos desprovidos

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Doc. ADM Direito 872.5170.4710.6671

6 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I, C/C O CP, art. 14, II.

Sentença condenatória. Irresignação defensiva. Preliminares. Litispendência e coisa julgada. Inocorrência. Não há que se falar em reconhecimento da litispendência ou da coisa julgada material, pois os crimes examinados em cada um dos processos são diferentes entre si. Nulidade da sentença para oferecimento de acordo de não persecução penal ou de sursis. Impossibilidade. Jurisprudência dos tribunais superiores no sentido de que a Lei 13.964/1919 só retroage, para fins de ANPP, quando ainda não recebida a denúncia. Não há que se falar em suspensão condicional do processo, pois, segundo entendimento consolidado do STJ, é inadmissível o pleito do sursis processual após a prolação da sentença, ressalvadas as hipóteses de desclassificação ou procedência parcial da pretensão punitiva estatal (vide, nesse sentido, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, j. 04/12/2018). Mérito. Dosimetria. Tentativa delitiva na fração máxima. Impossibilidade. Fração da tentativa corretamente estabelecida em 1/3, considerando que o autor avançou no iter criminis e ficou próximo à consumação do delito. Recurso desprovido. Sentença mantida... ()

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Doc. ADM Direito 515.7714.6017.8490

7 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE AMEAÇA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE -

Inviável a absolvição própria quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a prática do delito. Dolo evidenciado. Sendo o acusado inimputável, correta a absolvição imprópria, com aplicação de medida de segurança de tratamento ambulatorial Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 269.3203.1866.2152

8 - TJSP APELAÇÃO -

Decisão que rejeitou liminarmente os embargos à execução fiscal por falta de garantia do juízo - Justiça gratuita não analisada em primeira instância - Necessidade da análise da hipossuficiência patrimonial da embargante - Primazia dos princípios constitucionais da inafastabilidade da jurisdição, do contraditório e da ampla defesa - Precedentes do 1STJ - Sentença anulada - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 943.5927.0315.6082

9 - TJSP Apelação criminal. Lesão corporal de natureza grave, com perigo de vida. Art. 129, § 1º, II, do CP. Recuso defensivo. Absolvição por insuficiência probatória inviável. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Especial relevância da palavra da vítima, corroborada por testemunha presencial e laudo pericial. Penas corretamente aplicadas. Exasperação em primeira fase adequada em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Decisão fundamentada. Fração de aumento em fase derradeira justificada em face das duas majorantes. Aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º, do CP, art. 129 inviável. Inocorrência de injusta provocação da vítima. Regime semiaberto adequado, não cabendo abrandamento. Inviabilidade da substituição da pena corporal por restritivas de direitos em razão da ausência dos requisitos. Negado provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 714.1882.4325.0309

10 - TJSP Tráfico: art. 33, caput, Lei 11.343/2006. Apelação: Defesa. Nulidade busca pessoal: atipicidade. Fundadas razões e situação de flagrante delito. Natureza permanente do crime de tráfico, permitindo o flagrante enquanto perdurar a conduta. Busca domiciliar: procedimento proposto pelo STJ (HC 598.051). Anulação parcial STF (RE 1.342.077). Situação de flagrante delito, pela apreensão de «maconha» no local. Exegese do Tema/STF 280 (RE 603.616). Preliminares rejeitadas. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Tráfico: tipicidade que independe da constatação de atos de mercancia. Pena-base: aumento de 1/6 em razão da quantidade e natureza dos entorpecentes. Manutenção da fração adotada pela quantidade de produtos apreendidos (art. 42, Lei 11.343/2006). Atenuantes da menoridade relativa e confissão: retorno ao mínimo legal, observada a impossibilidade de redução aquém do piso (Súmula/STJ 231). Tráfico privilegiado: art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006. Inaplicabilidade, não sendo o caso de tráfico eventual, ante a prática de atos infracionais análogos ao tráfico, observada razoável proximidade temporal com o crime em tela. Regime semiaberto: manutenção, ante a pena arbitrada. Penas restritivas de direitos: inadmissibilidade, ausente os requisitos objetivo e subjetivo do art. 44, I e III, Cód. Penal. Hipossuficiência para prover a pena de multa e custas do processo: matéria afeta à competência do MM Juízo das Execuções Criminais. Isenção da multa: inadmissibilidade por implicar negativa de vigência a Lei. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 607.0377.7488.6525

11 - TJSP Apelação - Furto qualificado tentado - Materialidade delitiva demonstrada - Autoria que sequer foi objeto de inconformismo defensivo - Dosimetria - Pena corretamente majorada na segunda etapa - Confissão espontânea parcialmente compensada em razão da dupla reincidência, uma delas específica - Precedentes do C. STJ - Redução de 1/3, na terceira etapa, pela tentativa, bem aplicada - Descabida maior diminuição da pena, considerando-se o «iter criminis» percorrido - Regime fechado de cumprimento corretamente fixado em razão da multirreincidência - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 902.8098.5499.9415

12 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE PROVA AO APLICAR O DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 366 - RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO A ANTECIPAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL - NÃO ACOLHIMENTO - A

antecipação da produção da prova, no caso da suspensão prevista no CPP, art. 366, é medida de caráter extremamente excepcional, que só deve ser determinada quando indispensável, face aos elementos concretos de cada crime e situação processual, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Recurso conhecido e não provido

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Doc. ADM Direito 500.6745.1194.4732

13 - TJSP Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06). Recursos defensivos buscando a absolvição, ao argumento de insuficiência probatória e, subsidiariamente, desclassificação para a figura típica prevista no 28, da Lei 11.343/06. Inadmissibilidade.  Esclarecimentos prestados pelos policiais corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Apreensão de expressiva quantidade de drogas fracionadas em poder das apelantes. Destinação mercantil e responsabilidade das rés comprovadas. Condenação mantida.      Dosimetria. Pena-base de cada uma das rés fixada no percentual de 1/6 acima mínimo legal, diante da expressiva quantidade de cocaína apreendida (941 porções, pesando 348,88 g). Basilares escorreitamente fixadas, observados os critérios norteadores previstos na Lei 11.343/06, art. 42. Causa de aumento da pena prevista no art. 40, III, da lei de drogas, comprovada e escorreitamente reconhecida, que justificou o incremento das reprimendas em mais 1/6. Inviável a aplicação do redutor de pena previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Demonstrada a dedicação à atividade criminosa em comento. Inaplicabilidade da benesse. Precedentes desta C. Câmara Criminal. Regime inicial fechado que não comporta abrandamento, diante do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 33, § 3º). Incogitável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, ou concessão de sursis, por ausência do preenchimento dos requisitos legais. Isenção ou redução da pena de multa para aquém do patamar mínimo. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Sentença que definiu o valor unitário da pena pecuniária no mínimo legal (CP, art. 49, § 1º).   Recursos desprovidos.  

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Doc. ADM Direito 405.8970.9091.9352

14 - TJSP APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. (1) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. (2) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (3) DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. (4) INDÍCIOS. (5) CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. (6) DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO. (7) REINCIDÊNCIA. (8) IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. (9) REGIME FECHADO. (10) DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. 1.

A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas restaram devidamente comprovadas. Substância entorpecente encontrada em poder de um dos réus. No caso, a droga foi apreendida com um dos réus e se chegou ao apelante mediante a análise do conteúdo de conversas encontradas no aparelho telefônico do outro. ... ()

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Doc. ADM Direito 505.0727.0085.5574

15 - TJSP Apelação - Execução fiscal - ISS e Taxas do exercício de 2019 a 2021, no valor total de R$3.967,81, em 22/08/2022 - Município de Socorro - Sentença extinguindo a ação, sem resolução de mérito e com fundamento nos arts. 485, VI, e 354, do CPC, reconhecendo a «falta de interesse processual por parte da Fazenda Pública», aplicando o tema de repercussão geral 1.184, do E. STF, e os termos da Resolução 547/24, do CNJ, tendo em vista o baixo valor executado, sem citação do executado e a ausência de movimentação útil há mais de um ano - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Execução fiscal que preenche todos os requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24, do CNJ, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito, como realizado, pois configurada a falta de interesse de agir do exequente, conforme pacificado pelo E. STF - no tema de repercussão geral 1.184 - Feito executivo de baixo valor, sem localização de bens penhoráveis e sem movimentação útil há mais de um ano - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 671.0900.4709.3586

16 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. 

Caso em Exame1. Carlos Jean Jacinto Moreira foi condenado por receptação e adulteração de sinal identificador de veículo, com pena fixada em 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto. A defesa recorreu, pleiteando absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação para receptação culposa.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a suficiência de provas para a condenação por receptação e adulteração de sinal identificador, e a possibilidade de desclassificação do crime de receptação para a modalidade culposa.III. Razões de Decidir3. A autoria e materialidade do crime de receptação foram comprovadas, não havendo prova da origem lícita do veículo.4. Em relação à adulteração de sinal identificador, há dúvida sobre o conhecimento do réu quanto à alteração, justificando a absolvição com base no princípio in dubio pro reo.IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido. Pena reduzida para 1 ano de reclusão, em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade. Absolvição quanto ao crime de adulteração de sinal identificador.Tese de julgamento: "1. A condenação por receptação é mantida, sem prova de origem lícita do bem. 2. Absolvição por adulteração de sinal identificador devido à dúvida sobre o dolo.».Legislação Citada:CP, art. 180, «caput"; art. 311, § 2º, III; art. 33, § 2º, «c"; art. 44.CPP, art. 156; art. 386, VII.CF/88, art. 5º, XLVI; art. 93, IX.Jurisprudência Citada:STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, julgado em 19/05/2020.STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, julgado em 13/03/2018... ()

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Doc. ADM Direito 317.3458.8658.5167

17 - TJSP Recurso em sentido estrito. art. 121, § 2º, I, c/c o art. 14, II, e art. 61, II, «e», todos do CP. Pronúncia. Existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria. Pedido de impronúncia ou, subsidiariamente, a desclassificação para o crime de lesão corporal ou o reconhecimento da desistência voluntária. Impossibilidade. Prova dos autos que não permite, de plano, o acolhimento da pretensão defensiva. Qualificadora do motivo torpe mantida. Julgamento necessário pelo Tribunal do Júri. Decisão de pronúncia mantida. Recurso defensivo não provido

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Doc. ADM Direito 894.4725.6854.2163

18 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Votorantim. Extinção da execução em razão do reconhecimento da ausência de interesse de agir. Irresignação. Descabimento. Resolução 547/2024 do C. CNJ que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil, isto é, sem citação do executado ou, ainda que citado, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis. Caso em testilha que se amolda a tal hipótese. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 655.7408.7579.6311

19 - TJSP Apelação da Defesa - Furto qualificado pela escalada e pelo concurso de agentes - Falsa identidade - Provas suficientes às condenações - Materialidade e autoria comprovadas - Consistentes depoimentos do ofendido, da testemunha e dos policiais responsáveis pela investigação do delito - Confissão dos réus durante o interrogatório em Juízo - Inimputabilidade ou semi-imputabilidade não demonstradas - Inaplicabilidade do princípio da insignificância - Conduta que não pode ser considerada irrelevante - Réus reincidentes - Ofensividade jurídica da conduta daqueles que demonstram total desapreço pelo patrimônio alheio - Qualificadora da escalada demonstrada por prova pericial - Qualificadora do concurso de agentes confirmada pela prova oral - Acusado Gilmar que se atribuiu falsa identidade no distrito policial, a fim de ocultar seus antecedentes criminais - Condenações mantidas - Penas-base para o crime de furto fixadas acima do mínimo legal, ante a maior reprovabilidade da conduta criminosa - Crime duplamente qualificado, cometido durante o repouso noturno - Patamar de exasperação da pena-base do acusado Guilherme readequado para 1/8 - Pena-base para o crime de falsa identidade fixada no mínimo legal - Reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea para ambos os réus, seguida da compensação com a circunstância agravante da reincidência - Compensação parcial entre a reincidência e a confissão espontânea, adequada ante a multirreincidência específica dos apelantes - Pena intermediária para o acusado Gilmar que comportava exasperação, mas que fica mantida, haja vista a resignação do representante do Ministério Público - Inexistentes causas de aumento ou de diminuição - Mantido o regime prisional inicial fechado, em virtude da multirreincidência específica dos apelantes - Substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos - Impossibilidade, ante as circunstâncias judiciais negativas reconhecidas em desfavor de ambos os réus - Recurso de apelação parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 126.0065.7079.5918

20 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. COMPENSAÇÃO ENTRE CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA MÚLTIPLA. REGIME PRISIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta pelo réu contra r. sentença que o condenou, como incurso no CP, art. 330, à pena de 19 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, pelo descumprimento de ordem legal de policiais militares durante bloqueio preventivo. A Defesa requer a compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência e a fixação do regime inicial aberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (I) definir se é possível a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência múltipla; (II) estabelecer se o regime inicial de cumprimento da pena deve ser alterado do semiaberto para o aberto. III. RAZÕES DE DECIDIR A compensação proporcional entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência múltipla é admitida quando há fundamentação concreta sobre a habitualidade delitiva, conforme o Tema 585 do STJ e precedentes correlatos. A fixação da pena-base acima do mínimo legal encontra respaldo na existência de maus antecedentes, sendo válida a elevação da pena-base em 1/6 diante de fundamentos idôneos. A escolha do regime inicial semiaberto, embora tecnicamente justificável, não se mostra razoável frente à curta duração da pena, o que impede, na prática, a progressão de regime, devendo ser adotado o regime aberto com base no CP, art. 33, § 3º. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a suspensão condicional da pena são inviáveis diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da reincidência múltipla. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: É admissível a compensação proporcional entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência múltipla, nos termos do Tema 585 do STJ, desde que devidamente fundamentada. A curta duração da pena autoriza, por critérios de razoabilidade e efetividade, a fixação do regime inicial aberto, mesmo diante de reincidência. A existência de maus antecedentes justifica a elevação da pena-base acima do mínimo legal. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 3º; 44, III; 61, I; 77, I e II; 330. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 12.05.2015; STJ, HC 331534/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe 27.10.2015; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 15.04.2024; STJ, EDcl no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 17.12.2015... ()

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Doc. ADM Direito 115.5875.6162.7523

21 - TJSP FURTO QUALIFICADO. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DOS AGENTES PÚBLICOS. PROVA VÁLIDA. LAUDO PERICIAL. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO CONFIRMADO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. RÉU REVEL. CONFISSÃO NO MOMENTO DA ABORDAGEM. SILÊNCIO EM SOLO POLICIAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA COMO ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE. 1.

Diante dos depoimentos seguros e harmônicos dos guardas municipais que realizaram a prisão em flagrante, bem como do laudo pericial que constatou o rompimento de obstáculo, a condenação pelo furto qualificado deve ser mantida. 2. A confissão somente informal não teve qualquer influência na decisão proferido pelo juízo de origem, sobretudo pelo silêncio do apelante em solo policial e sua revelia em juízo, portanto não cabe o reconhecimento da circunstância agravante. 3. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 611.2334.6533.3080

22 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO E URGÊNCIA EM CONCURSO MATERIAL COM LESÕES CORPORAIS EM RAZÃO DO GÊNERO - AUTORIA INARREDÁVEL - CRIMES APERFEIÇOADOS - JUDICIAIS CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS - REGIME ABERTO - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 562.1365.2131.3351

23 - TJSP APELAÇÃO.

Estelionato. Recurso defensivo. Pleito de reconhecimento de insuficiência probatória. Viabilidade. Prova produzida em juízo, sob o crivo do contraditório, insuficiente para sustentar o édito condenatório. Acusado que, na posição de agente de contratação, teria falsificado a assinatura da vítima e celebrado contrato de empréstimo fraudulento, a fim de receber vantagem indevida, consistente na comissão decorrente da contratação. Indicação do réu como responsável pelo contrato fraudulento baseada em dados genéricos fornecidos pela empresa intermediária. Ausência de esclarecimentos precisos quanto à identificação do acusado como agente da contratação descrita na denúncia. Código de venda vinculado ao contrato impugnado que não foi claramente associado ao réu. Representante da empresa intermediária que não foi ouvido em juízo para esclarecer se ele efetivamente participou da contratação e/ou teve acesso aos documentos da vítima. Laudo pericial no documento da contratação que foi inconclusivo quanto à falsidade material da assinatura da ofendida. Frágil conjunto probatório no que se refere à atuação do réu e as circunstâncias de sua suposta participação no fato. Ausência de demonstração de que o réu tenha efetivamente recebido a vantagem financeira decorrente do contrato impugnado. Insuficiência probatória caracterizada. In dubio pro reo. Absolvição que se impõe. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 889.1618.1848.4235

24 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico ilícito de drogas. Lei 11.343/06, art. 33. Recursos da Acusação e da Defesa. Exame de mérito que conduz à confirmação da condenação imposta. Guardas Municipais que visualizaram o réu em atitude suspeita, com mochila nas costas, tendo acusado se evadido e dispensado a mochila na fuga. Posterior abordagem e recuperação da mochila que continha elevada quantidade de porções de maconha, cocaína e crack, destinadas ao consumo alheio. Prescindibilidade, dadas as circunstâncias da prisão, de ter sido o réu surpreendido em pleno desenvolvimento de atos de mercancia. Versões exculpatórias do acusado, divergentes na fase policial e judicial, que não se sustentam, prevalecendo a credibilidade dos depoimentos dos guardas municipais. Condenação confirmada. Dosimetria penal alterada. Precedentes do STJ de que é vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º (ERESP Acórdão/STJ - Dje 01/02/2017). Tema de Repercussão Geral 712/STF no sentido de que a valoração da quantidade e da natureza da droga apreendida pode ser considerada na terceira fase do cálculo para a modulação da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Redimensionamento e redução da sanção final para 03 anos de reclusão e 300 dias-multa. Súmula Vinculante 59/STF a permitir a substituição da carcerária por restritivas de direito (CP, art. 44) e previsão do regime aberto para eventual reconversão. Apelo ministerial improvido. Apelo defensivo provido em parte

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Doc. ADM Direito 971.1228.4212.3998

25 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Douglas Rodrigo Aparecido Marchiori contra sentença que o condenou por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) desclassificar o delito de tráfico para uso pessoal, conforme Lei 11.343/06, art. 28, (ii) aplicar o redutor do art. 33, §4º, no patamar máximo, e (iii) conceder justiça gratuita. III. Razões de Decidir3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por laudos e depoimentos de policiais, que relataram a venda de drogas pelo réu.4. A defesa do réu, alegando uso pessoal, não foi corroborada por provas suficientes. A reincidência do réu impede a aplicação do redutor do art. 33, §4º. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso Defensivo não provido.Tese de julgamento: 1. A reincidência impede a aplicação do redutor do art. 33, §4º. 2. A condenação por tráfico de drogas é mantida com redução da pena. Legislação Citada: Lei 11.343/2006, art. 33, caput e §4º; CPP, art. 156, 804. Jurisprudência Citada: STF, HC 74.522; STJ, HC 236.105/SC; TJ-MS 0001794-13.2014.8.12.0016... ()

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Doc. ADM Direito 893.9083.8143.8787

26 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Taxa de licença. Exercícios de 2011 a 2013. Reconhecimento de prescrição intercorrente. Admissibilidade. Falta de manifestação do exequente por mais de lustro depois de suspenso o curso do processo. Inteligência do disposto na Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. Recurso denegado.

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Doc. ADM Direito 964.1866.9429.1074

27 - TJSP Apelação criminal. Violência doméstica e familiar contra mulher. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Pretendida absolvição. Não acolhimento. Materialidade e autoria comprovadas. Apelante que, mesmo intimado, deixou de comparecer ao programa de recuperação e reeducação. Ausente demonstração de impedimento insuperável. Condenação de rigor. Dosimetria que comporta reparo. Sanção corporal fixada no mínimo legal. Afastada, todavia, a imposição da pena de multa. Delito cometido antes da alteração legislativa promovida pela Lei 14.994/2024. Preceito secundário que, quando dos fatos, não previa cominação de pena pecuniária. Sentença reformada apenas nesse ponto. Mantido o regime prisional aberto e a suspensão condicional da pena. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 291.3368.8813.8202

28 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame Crislaine Louisa de Aguiar Pereira foi condenada por roubo, após subtrair dinheiro e um bastão tipo tonfa, mediante violência contra a vítima. A sentença impôs pena de 4 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, em regime semiaberto, mais o pagamento de 12 dias-multa. A apelante busca absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação para exercício arbitrário das próprias razões, além de redução de pena e regime aberto. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em (i) a suficiência do conjunto probatório para a condenação por roubo e (ii) a possibilidade de desclassificação para exercício arbitrário das próprias razões. III. Razões de DecidirA condenação por roubo é sustentada por declarações firmes da vítima e depoimentos de policiais, que corroboram a subtração mediante violência.A desclassificação para exercício arbitrário das próprias razões é inviável, pois não há comprovação de pretensão legítima ou crédito exigível, e a violência extrapola o tipo penal do CP, art. 345. IV. Dispositivo e TeseRecurso parcialmente provido para reduzir a pena a 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 11 dias-multa. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima, corroborada por outros elementos, é suficiente para condenação em crimes patrimoniais sem testemunhas. 2. A desclassificação para exercício arbitrário das próprias razões requer pretensão legítima, não demonstrada no caso. Legislação Citada: CP, art. 157, caput; art. 345; art. 61, II, «h"; art. 33, §2º, «b"... ()

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Doc. ADM Direito 335.6893.6013.5563

29 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXAS DE LICENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTO-

Penhora on line efetivada via SISBAJUD - Extinção decretada em primeiro grau - Alegação de saldo remanescente - Cabimento - A concordância do executado com o levantamento do valor penhorado não leva à ilação de que o débito restou efetivamente quitado - Imediata extinção da execução que se mostra precipitada - Sentença reformada - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 530.6026.9966.1880

30 - TJSP Apelação criminal - Tráfico de drogas - Sentença condenatória pela Lei 11.343/06, art. 33, caput. Recurso defensivo - buscando a absolvição por insuficiência probatória. Pleito subsidiário de desclassificação para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28. Requerimento de reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea, compensando-a com a agravante da reincidência. Pedidos de aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e de fixação de regime inicial semiaberto. Materialidade e autoria comprovadas - Prisão em flagrante - Apreensão de 251 porções de cocaína em forma de «crack», pesando 85,67g, 55 porções de cocaína, pesando 42,18g, e 01 porção de maconha, pesando 12,34g, além de anotações referentes ao tráfico. Depoimentos firmes dos Policiais, narrando como ocorreram os fatos. Confissão extrajudicial da ré. Provas francamente incriminadoras. Manutenção da condenação de rigor. Dosimetria da pena - Pena-base fixada no mínimo legal. Na segunda fase, de rigor a compensação da circunstância agravante da reincidência com a circunstância atenuante da confissão espontânea, visto que esta última foi utilizada para fundamentar a condenação. Na derradeira etapa, mantido o afastamento do redutor de pena previsto na Lei 11.343/2006, diante da recidiva e das demais circunstâncias, que denotam dedicação à atividade criminosa. Regime inicial fechado mantido, eis que bem justificado pelas circunstâncias fáticas. Regime menos gravoso não teria o condão de desestimular a conduta Detração - Inviável a análise neste momento processual, cabendo melhor análise pelo MM. Juízo das Execuções. Não cabimento de substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos- ausência de requisitos legais. Recurso da Defesa parcialmente provido para redimensionar a pena da ré, nos termos deste Voto.

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Doc. ADM Direito 218.2923.1696.4038

31 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVIMENTO PARCIAL.

I. Caso em Exame Givanildo Lourenço da Silva foi condenado por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/06, art. 33, a 5 anos e 10 meses de reclusão em regime fechado. O réu não contesta a condenação, mas busca a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da mesma lei, alegando pequena quantidade de droga e ausência de vínculo com o tráfico organizado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o réu faz jus à causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, considerando a quantidade de droga apreendida e a ausência de vínculo com organizações criminosas. III. Razões de Decidir 3. A materialidade do delito foi comprovada por documentos, incluindo boletim de ocorrência e laudo toxicológico. 4. Os depoimentos dos policiais e do investigador confirmam a prática do tráfico, enquanto a alegação de mero uso pessoal pelo réu não se sustenta. 5. A pena foi ajustada considerando a confissão parcial do réu e a possibilidade de aplicação do redutor, resultando em 2 anos, 8 meses e 2 dias de reclusão em regime semiaberto. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido parcialmente para aplicar o redutor e ajustar a pena, mantendo o regime semiaberto. Tese de julgamento: 1. Aplicação do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, em casos de pequena quantidade de droga e ausência de vínculo com o tráfico organizado. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 4º; art. 42. Jurisprudência Citada: Súmula 630/STJ; Súmula Vinculante 59/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 525.9214.9091.9191

32 - TJSP Apelação. Furto qualificado pelo concurso de agentes e pela escalada. Pedido de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Pedido defensivo subsidiário requerendo o abrandamento do regime prisional. Não acolhimento. Pena e regime prisional que não comportam reparo. Recurso defensivo não provido.

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Doc. ADM Direito 778.9405.2144.8741

33 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

Pleitos defensivos de absolvição ou de desclassificação do tráfico para posse de droga para consumo próprio não acolhidos. Materialidade comprovada por laudo pericial e autoria firmemente evidenciada pelo conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório. Apreensão de entorpecentes e de apetrechos típicos da traficância. Existência de reiteradas denúncias prévias, corroboradas por diligências investigativas. Análise de dados extraídos de aparelhos celulares que revela negociação de entorpecentes, inserção em grupo voltado à traficância e monitoramento da atividade policial. Elementos que evidenciam a destinação mercantil da substância. Depoimentos policiais coerentes, firmes e harmônicos, dotados de especial relevância probatória. Versão defensiva isolada e destituída de lastro probatório idôneo. Associação para o tráfico caracterizada pela demonstração de vínculo estável, permanente e voltado à prática delitiva, com atuação conjunta e divisão de tarefas entre os réus. Distinção clara em relação ao mero concurso eventual de agentes. Condenação mantida. Dosimetria. Penas-base corretamente fixadas, sendo mantidas no mínimo legal para um dos réus e acima do piso para a corré em razão de mau antecedente. Possibilidade de valoração de condenações pretéritas como maus antecedentes, ainda que ultrapassado o período depurador da reincidência. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, diante da dedicação dos réus à atividade criminosa, evidenciada, inclusive, pelo reconhecimento do crime de associação para o tráfico. Ausência de agravantes, atenuantes ou causas de aumento ou diminuição. Penas definitivas corretamente estabelecidas. Correção da pena de multa em relação à corré. Concurso material reconhecido. Regime inicial fechado adequadamente fixado em razão do montante das penas e das circunstâncias concretas dos delitos. Inviabilidade de substituição das penas privativas de liberdade. Correção, de ofício, da pena de multa quanto a uma das corrés. Recurso de Dyones improvido e parcialmente provido o apelo de Renata.... ()

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Doc. ADM Direito 912.2409.8539.0626

34 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de Drogas. Inconformismo Defensivo em busca tão somente da redução da pena, substituição e fixação do regime aberto. Descabimento. Materialidade e autoria sobejamente comprovadas, com destaque ao laudo de exame químico toxicológico, relatos dos policiais e confissão judicial. Pena. Básica mantida no piso legal na origem, em que pese a quantidade, variedade e espécies de drogas, para evitar bis in idem. Tema 712 do STF. Inalterada na segunda etapa em respeito ao disposto na Súmula 231/STJ. Réu beneficiado com o redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º na fração mínima. Manutenção. Réu desempregado, confessou a mercancia de entorpecentes, surpreendido com centenas de porções de maconha, cocaína, crack e K2. Regime semiaberto mantido. Substituição descabida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 262.6707.4129.8178

35 - TJSP Apelação Criminal. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, sem habilitação (art. 303, §1º, cc art. 302, § 1º da Lei 9.503/1997). Recurso da defesa. Pedidos de absolvição por ausência de provas. Existência do crime e autoria: provas suficientes para a condenação. Caso em tela no qual o acusado não respeitou a sinalização de «pare», colidindo com o veículo da vítima. Dinâmica dos fatos demonstrada pela prova testemunhal e laudo técnico produzido a partir das gravações do evento. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as oitivas, sem margem, no caso, para descrédito em razão do ofício exercido. Palavra da vítima que restou corroborada pelas demais provas produzidas. Alegação de que a vítima trafegava em alta velocidade não restou demonstrada. Prova pericial atestando as lesões sofridas pela vítima. Conjunto de provas produzidas atestando que o acidente foi causado pelo acusado, que avançou indevidamente o sinal de pare, colidindo com a motocicleta da vítima, e assim causando os danos e lesões corporais, certo ainda que o acusado não possuía habilitação. Dosimetria. Pena-base: foi fixada acima do mínimo legal, em 1 ano de detenção, sendo acrescida considerando o intervalo mínimo e máximo da pena abstratamente cominada ao delito. Todavia, a fixação da pena-base deve observar o patamar mínimo, com observância ao sistema trifásico, pelo que afasto de ofício a aplicação da teoria do termo médio. Diante de três circunstâncias judiciais desfavoráveis, o aumento deve ocorrer na fração de 1/2, ficando a pena-base readequada para 09 meses de detenção. Segunda fase: reconhecida agravante da reincidência (proc. 1500484-34.2023.8.26.0468 - fls. 58), sendo a pena aumentada, sem insurgência das partes, na fração de 1/6, resultando em 10 meses e 15 dias de detenção. Terceira fase: reconhecida a causa de aumento do art. 303, § 1º, cc art. 302, § 1º, I, do Código de Trânsito Brasileiro, com aumento da pena na fração, não impugnada, de 1/3, tornando definitiva a pena de 01 ano e 02 meses de detenção. Suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, ou proibição de sua obtenção: prazo de 01 ano, sem insurgência. Readequada de ofício, pois pelo princípio da proporcionalidade deve seguir os mesmos critérios utilizados para a fixação da pena privativa de liberdade, pelo que fica reajustada para 4 meses e 20 dias. Regime inicial semiaberto: mantido (art. 59, III, c.c CP, art. 33, § 3º). Ausente irresignação das partes. Indenização por danos extrapatrimoniais: fixada nos termos do CPP, art. 387, IV no valor de R$ 5.000,00, sem insurgência das partes. Recurso não provido e, de ofício, afastada a aplicação da «teoria do termo médio» redimensionando a pena para 01 anos e 02 meses de reclusão e suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, ou proibição de sua obtenção pelo prazo de 4 meses e 20 dias.

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Doc. ADM Direito 231.9726.1224.0927

36 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE TÍTULOS EXECUTIVOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Agravo interno interposto pela Prefeitura Municipal de Louveira contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao apelo e manteve a extinção da execução fiscal devido à nulidade dos títulos executivos, afastando a condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de necessidade de julgamento colegiado devido à controvérsia sem uniformização jurisprudencial; (ii) a validade das cártulas conforme CTN, art. 202; (iii) violação ao princípio da vedação à decisão surpresa; (iv) possibilidade de substituição do título executivo por vícios sanáveis até decisão final de primeira instância. III. Razões de Decidir 3. O julgamento monocrático está fundamentado no art. 932, IV, letra «b» do CPC, em conformidade com o acórdão do STJ - no Tema 1350, que impede a substituição ou emenda da Certidão de Dívida Ativa para modificar o fundamento legal do crédito tributário. 4. Não houve afronta ao princípio da vedação de decisão surpresa, pois a manifestação da exequente não alteraria o resultado da extinção da execução devido à nulidade das CDAs. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não é possível à Fazenda Pública substituir ou emendar a Certidão de Dívida Ativa para modificar o fundamento legal do crédito tributário. Legislação Citada: CPC/2015, art. 932, IV, «b"; Lei 6.830/1980, art. 2º, § 8º; CTN, art. 202. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 1350.... ()

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Doc. ADM Direito 288.7132.1320.0824

37 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. Caso em Exame: 1. O réu Nicolas Ferreira de Sousa foi condenado, como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, caput, à pena de 09 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 930 dias-multa, no mínimo legal, que Luiz Fabiano Alves Pereira foi condenado, como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, à pena de 02 anos e 04 meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 230 dias-multa, no piso, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, por igual período, e prestação pecuniária, no valor de 01 salário mínimo, regulamentando-se na fase de execução. Apelam, buscando a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, o redimensionamento das penas, com a fixação das penas bases no mínimo legal ou a redução da fração de exasperação. Nicolas, ainda pretende a diminuição da fração utilizada para aumento da pena em razão da reincidência e o reconhecimento do privilégio legal em sua fração máxima. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) absolvição por insuficiência probatória; (ii) redimensionamento das penas, com fixação das penas bases no mínimo legal ou redução da fração de exasperação e, em relação a Nicolas, redução do patamar de aumento pela reincidência e aplicação do redutor legal em sua fração máxima. III. Razões de Decidir: 3. Provas francamente incriminadoras. Palavras dos policiais militares merecedoras de credibilidade. Crime de perigo abstrato, não se exigindo que o infrator seja flagrado no próprio ato de venda da mercadoria proibida. 4. Penas ajustadas. Penas bases bem exasperadas pela quantidade de entorpecentes apreendidos, com redução na fração de aumento. Na segunda fase, bem reconhecida a reincidência de Nicolas, com ajuste no patamar de exasperação. Descabimento do redutor legal em relação à Nicolas, por expressa vedação legal. Réu Luiz Fabiano beneficiado pela aplicação do redutor legal, haja vista as circunstâncias do crime, que revelam a habitualidade na mercancia nefasta. Contudo, ausente recurso ministerial, subsiste a redução no máximo. Mantida a aplicação do privilégio legal no máximo, adequados o regime aberto e a substituição da pena corporal por restritivas de direitos. No tocante à Nicolas, inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. O tráfico é crime nefasto, sendo preciso maior reprovabilidade àquele que envereda para a prática de tal conduta ilícita, de modo a prevalecer o parâmetro da suficiência e proporcionalidade na fixação da pena. Necessidade de imposição de tratamento mais rigoroso ao traficante. Regime prisional fixado com critério. Crime equiparado a hediondo, o que ensejaria a aplicação, inicialmente, do regime mais gravoso. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recursos parcialmente providos para ajustar as penas aplicadas aos réus. Tese de julgamento: 1. A materialidade e autoria do tráfico de drogas foram comprovadas. 2. A presunção de legitimidade dos depoimentos policiais prevalece sobre as versões exculpatórias. 3. Penas ajustadas. Regime prisional de Nicolas escorreito, sendo inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 4º; CP, art. 59; Lei 8.072/90, § 1º; Lei 11.464/07; CP, art. 33, § 3º. Jurisprudência Citada: STF, H.C. 74.608-0/SP, Rel. Min. Celso de Mello; TJSP, AC 20.239, Rel. Geraldo Gomes; TJSP, Apelação Criminal 212.768-3, Rel. David Haddad.... ()

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Doc. ADM Direito 265.6214.1753.8612

38 - TJSP Lei de tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes majorado (art. 33, «caput», c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06). Crime caracterizado, integralmente. Mandado de busca e apreensão. Flagrante inquestionável. Quantidade da droga e instrumentos que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias dos Policiais Civis. Inocorrência de fragilidade probatória. Agravante prevista pelo art. 40, III, da Lei de Tóxicos devidamente caracterizada. Apenamento criterioso. Base fixada com adequado acréscimo, na forma do CP, art. 59 e da Lei 11.343/2006, art. 42. Confissão. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da lei. Apelo desprovido.

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Doc. ADM Direito 471.6945.7636.6730

39 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Sentença que condenou o réu por receptação de celular, conforme CP, art. 180, caput. A defesa pleiteia absolvição por ausência de provas do dolo, aplicação do princípio da insignificância, desclassificação para receptação culposa, e questiona a dosimetria da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se há provas suficientes de que o réu tinha conhecimento da origem ilícita do celular; (ii) a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância; (iii) a adequação da dosimetria da pena. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria delitivas foram comprovadas por boletins de ocorrência, auto de exibição e apreensão, relatório de investigação e depoimentos. 4. O princípio da insignificância é inaplicável em casos de receptação, conforme jurisprudência, devido à periculosidade social da conduta. A dosimetria da pena foi adequada, considerando os maus antecedentes e a reincidência do réu. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A receptação dolosa foi comprovada por evidências materiais e testemunhais. 2. O princípio da insignificância não se aplica a crimes de receptação. Legislação Citada: CP, art. 180, caput; Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no Ag 1158921/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, j. 17.05.11, DJ 01.06.11. STF, HC Acórdão/STF, 2ª T. rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 09.02.2010, publ. 12.03.2010.... ()

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Doc. ADM Direito 372.0289.0777.2410

40 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E MUNIÇÕES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DAS PENAS. AFASTAMENTO DE EXASPERAÇÕES INDEVIDAS. REDIMENSIONAMENTO SANÇÕES. REGIME MAIS BRANDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelos crimes de ameaça (art. 147, §1º, do CP) e posse de arma de fogo com numeração suprimida (Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV), em contexto de violência doméstica, após discussão motivada por ciúmes, na qual o acusado, sob efeito de álcool, ameaçou sua esposa com facão e arma de fogo, efetuando disparos e proferindo promessas de morte, sendo posteriormente apreendidas armas e munições em sua residência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há provas suficientes para a manutenção da condenação pelos delitos de ameaça e posse de arma de fogo de uso restrito; (ii) estabelecer se a dosimetria das penas foi corretamente fixada, especialmente quanto à exasperação da pena-base e ao regime inicial de cumprimento. III. RAZÕES DE DECIDIR As provas testemunhais, especialmente os depoimentos dos policiais militares e das vítimas, são coerentes e confirmam a autoria e materialidade dos delitos, evidenciando a prática de ameaça com promessa de mal injusto e grave. O crime de ameaça consumou-se com a simples exteriorização da promessa de mal grave, sendo desnecessária a efetiva intimidação, já que havia aptidão da conduta para gerar temor. O contexto de violência doméstica ficou caracterizado pela relação conjugal entre réu e vítima, incidindo a causa de aumento prevista no art. 147, §1º, do CP. A posse da arma de fogo com numeração suprimida e das munições acabou comprovada pela apreensão, confissão do réu e prova pericial, não havendo dúvida quanto à tipicidade da conduta. A exasperação das penas-base no crime de posse de arma revelou-se inadequada quando a quantidade de munições apreendidas não se mostra superior ao ordinário, devendo ser fixada no mínimo legal. A agravante da confissão espontânea não autoriza redução abaixo do mínimo legal, conforme Súmula 231/STJ. A elevação da pena-base no crime de ameaça exige fundamentação concreta, sendo insuficiente a mera referência genérica à culpabilidade ou a precedentes sem similitude fática. A fixação do regime inicial deve observar a primariedade do réu e a quantidade de pena corporal aplicada, admitindo regime mais brando quando ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis relevantes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A prova testemunhal coerente e harmônica, aliada à apreensão de armas e confissão, é suficiente para comprovar autoria e materialidade dos crimes de ameaça e posse de arma de fogo com numeração suprimida. 2. A exasperação da pena-base exige fundamentação concreta, baseada em circunstâncias do caso, não se admitindo justificativas genéricas ou desproporcionais. 3. A quantidade ordinária de munições não autoriza o aumento da pena-base no crime da Lei 10.826/03, art. 16. 4. A ameaça se consuma com a promessa de mal injusto e grave apta a gerar temor, independentemente da efetiva intimidação da vítima. 5. A confissão espontânea não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231/STJ. 6. O regime inicial de cumprimento da pena deve ser determinado de forma proporcional à pena aplicada e às condições pessoais do réu.» Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 65, III, «d», 68, 77, 78, 147, caput e §1º; Lei 10.826/03, art. 16, §1º, IV; CF/88, art. 93, IX; CPP, art. 387, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 18/02/2021; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 23/05/2017; STJ, HC 387.586/RJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 17/04/2017; Súmula 231/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 602.3663.0219.0752

41 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame O apelante foi condenado por tráfico de drogas, após ser flagrado na posse de 109 porções de maconha (302g) e 150 porções de cocaína (54g), destinadas ao consumo de terceiros, imposta a pena de 6 anos de reclusão, no regime inicial fechado, além de 600 dias-multa. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar (i) a validade da busca pessoal diante da alegada ausência de fundada suspeita; (ii) a ocorrência de quebra da cadeia de custódia da prova digital; e (iii) a adequação da dosimetria da pena. III. Razões de Decidir A busca pessoal mostrou-se legítima, pois precedida de delação anônima e circunstâncias objetivas confirmadas pelos policiais, caracterizando fundada suspeita. A condenação foi mantida com base nas provas regularmente produzidas, não havendo prejuízo concreto pela alegada quebra da cadeia de custódia. A natureza e a quantidade das drogas apreendidas não justificam a exasperação da pena-base, impondo-se sua fixação no mínimo legal. IV. Dispositivo e Tese Recurso parcialmente provido para reduzir a pena a 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 500 dias-multa, mantidos os demais termos da sentença. Tese de julgamento: 1. A busca pessoal é válida quando há fundada suspeita confirmada por circunstâncias objetivas. 2. A alegada quebra da cadeia de custódia da prova digital não enseja nulidade quando a condenação se apoia em provas autônomas e não há demonstração de prejuízo. Legislação Citada: CPP, arts. 244, 158-A, 158-F. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudência Citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, j. 17.12.2013. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª T. j. em 17.05.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 360.3163.4054.9944

42 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE VEDAÇÃO DE LEITURA E DE ENTREGA DA DECISÃO AOS JURADOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que pronunciou o recorrente e dois corréus como incursos no art. 121, § 2º, II (motivo fútil), III (meio cruel) e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima), c/c os arts. 14, II, e 29, todos do CP, mantida a prisão preventiva. A defesa sustenta, como tese única, a nulidade da pronúncia por excesso de linguagem e, subsidiariamente, pede que os trechos apontados não sejam lidos ou mencionados em plenário, vedando-se a entrega da decisão ao corpo de jurados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão de pronúncia, ao afastar as teses defensivas de impronúncia, desclassificação e exclusão das qualificadoras, empregou linguagem capaz de antecipar o julgamento do mérito e influenciar indevidamente o Conselho de Sentença, bem como se é possível vedar a leitura de trechos da decisão em plenário ou a sua entrega aos jurados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pronúncia constitui juízo de admissibilidade da acusação (CPP, art. 413), condicionado à prova da materialidade e à existência de indícios suficientes de autoria ou participação. O excesso de linguagem é aferido a partir do contexto integral da decisão e se caracteriza quando a fundamentação ultrapassa o necessário à verificação desses requisitos, com afirmações assertivas ou valorações capazes de antecipar o mérito e influenciar os jurados. 4. A decisão recorrida identificou os elementos concretos que reputou suficientes para a submissão da acusação ao Tribunal do Júri, empregou, ao examinar o dolo, expressões de natureza indiciária e reservou expressamente ao Conselho de Sentença a solução das controvérsias. 5. A expressão segundo a qual o álibi não seria inconteste, embora pouco precisa, não representou exigência de prova defensiva cabal, pois foi acompanhada da indicação dos elementos judicializados que, no entendimento do Juízo, preservavam os indícios suficientes de autoria. O emprego pontual do advérbio «indubitavelmente», por sua vez, não é recomendável, mas, considerado o parágrafo em que inserido, não encerrou afirmação definitiva sobre a incidência da qualificadora, expressamente submetida aos jurados. 6. Os pedidos subsidiários não comportam acolhimento: a entrega aos jurados de cópia da decisão que definitivamente julgou admissível a acusação decorre do art. 472, parágrafo único, do CPP, e a referência à pronúncia em plenário submete-se à disciplina do CPP, art. 478, I, que veda sua utilização como argumento de autoridade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Teses de julgamento: «1. O excesso de linguagem deve ser aferido mediante leitura contextual da decisão de pronúncia, não a invalidando expressões isoladas que, embora pouco recomendáveis, não antecipem o mérito nem afastem o caráter indiciário da fundamentação. 2. Reconhecida a higidez da pronúncia, não cabe vedar sua entrega aos jurados nem interditar previamente a leitura de seus trechos, observada, durante os debates, a proibição de sua utilização como argumento de autoridade.» Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 413, caput e § 1º, 414, 472, parágrafo único, 478, I, e 581, IV; CP, arts. 121, § 2º, II, III e IV, 14, II, e 29.... ()

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Doc. ADM Direito 147.6399.3098.2260

43 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. PRELIMINAR DE ILICITUDE DA PROVA. CUMPRIMENTO DE MANDADO JUDICIAL DE BUSCA DOMICILIAR. APREENSÃO DE ENTORPECENTES DURANTE DILIGÊNCIA REGULARMENTE AUTORIZADA. LEGALIDADE. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DROGA LOCALIZADA EM QUARTO PRIVATIVO DO ACUSADO. SETE PORÇÕES DE MACONHA, TOTALIZANDO APROXIMADAMENTE 97 GRAMAS, E BALANÇA DE PRECISÃO. ADMISSÃO DA PROPRIEDADE DO ENTORPECENTE. DESTINAÇÃO MERCANTIL EVIDENCIADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. INVIABILIDADE DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DESTINADO AO CONSUMO PESSOAL. DOSIMETRIA MANTIDA. JUSTIÇA GRATUITA. EXAME PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame O réu foi condenado como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º, às penas de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 167 dias-multa, substituída a sanção corporal por duas penas restritivas de direitos. A Defesa sustenta a ilicitude das provas, por alegada ausência de justa causa para a abordagem e a busca, bem como a insuficiência probatória quanto à autoria e à destinação mercantil da droga. Requer a absolvição, a desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 e a concessão da justiça gratuita. II. Questões em discussão As questões em discussão consistem em definir: (i) se são ilícitas as provas obtidas durante busca domiciliar realizada em cumprimento de mandado judicial expedido em investigação anterior; (ii) se o conjunto probatório é suficiente para comprovar a autoria e a destinação mercantil do entorpecente; (iii) se é cabível a desclassificação da conduta para porte de droga destinado ao consumo pessoal; e (iv) se a condenação ao pagamento das custas pode ser afastada em razão da alegada hipossuficiência econômica. III. Razões de decidir Preliminar A diligência não decorreu de abordagem pessoal aleatória nem de ingresso domiciliar fundado em mera suspeita subjetiva dos agentes públicos, mas do regular cumprimento de mandado judicial de busca expedido no contexto de investigação anterior. A Defesa não indicou qualquer vício concreto na expedição do mandado, na identificação do imóvel ou na execução da medida, limitando-se a invocar genericamente os CPP, art. 240 e CPP art. 244 como se a prova tivesse sido obtida mediante busca pessoal desprovida de fundada suspeita. A apreensão de objetos relacionados a infração penal descoberta durante o cumprimento de mandado de busca regularmente expedido não torna ilícita a prova, ainda que a ordem judicial tenha sido deferida para apuração inicial de delitos diversos. Encontrados entorpecentes relacionados a crime de natureza permanente, incumbia aos agentes apreendê-los e adotar as providências legais cabíveis. Inexistência de violação aos arts. 5º, XI e LVI, da CF/88, e 240 e seguintes do CPP. Preliminar rejeitada. Mérito A materialidade está comprovada pelo boletim de ocorrência, pelo auto de exibição e apreensão e pelo laudo químico-toxicológico definitivo, que constatou a presença de tetrahidrocanabinol nas sete porções de maconha apreendidas, com massa líquida de 95,7 gramas. A autoria também restou suficientemente demonstrada. Os policiais civis relataram, de forma coerente e convergente, que localizaram a droga e uma balança digital de precisão no quarto privativo e trancado do apelante. Os depoimentos foram prestados em juízo, sob o crivo do contraditório, e encontram respaldo nos elementos materiais de prova. O próprio acusado admitiu que o entorpecente lhe pertencia e que estava guardado em seu quarto, divergindo apenas quanto à destinação, que afirmou ser exclusivamente para consumo pessoal. a Lei 11.343/2006, art. 33, caput constitui tipo misto alternativo e incrimina, entre outras condutas, «guardar» e «ter em depósito» substância entorpecente para fins de tráfico. A caracterização do delito não exige flagrância de ato de venda, apreensão da droga em poder direto do agente em via pública ou identificação de compradores. Os precedentes invocados pela Defesa não guardam similitude com o caso, pois tratam de entorpecentes encontrados em locais de livre acesso, sem elementos seguros de vinculação aos acusados. Na hipótese, a droga estava em quarto privativo do réu, que reconheceu sua propriedade, fracionada em sete porções e acompanhada de balança de precisão. A condição de usuário e o exercício de atividade profissional lícita não afastam, por si sós, a prática do tráfico, pois são circunstâncias compatíveis com o desempenho paralelo ou ocasional da mercancia ilícita. O parâmetro de 40 gramas de maconha fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 506 estabelece presunção relativa de porte para consumo pessoal, passível de afastamento diante de outros elementos indicativos de tráfico. No caso, a apreensão de aproximadamente 97 gramas, quantidade superior ao dobro daquele parâmetro, divididos em sete porções, juntamente com balança de precisão, evidencia a destinação mercantil. A justificativa de que a balança seria empregada exclusivamente no comércio de objetos de prata não neutraliza o conjunto probatório. Embora as joias tenham sido restituídas por ausência de vínculo demonstrado com atividade ilícita, a balança permanece elemento indiciário relevante quando considerada em conjunto com a quantidade, o fracionamento e o local de armazenamento da droga. Inviáveis, portanto, a absolvição por insuficiência probatória e a desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Dosimetria corretamente estabelecida. Pena-base fixada no mínimo legal, ausência de agravantes ou atenuantes e aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no patamar máximo de dois terços. Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos adequados à quantidade da reprimenda e às condições pessoais favoráveis do acusado. A pena de multa integra o preceito secundário do tipo penal e não pode ser afastada em razão da alegada hipossuficiência econômica. Eventual impossibilidade de pagamento das custas deverá ser apreciada pelo Juízo da execução, à vista da situação financeira concreta do condenado. IV. Dispositivo e tese Preliminar rejeitada. Recurso desprovido. Teses de julgamento: É lícita a apreensão de entorpecentes encontrados durante o regular cumprimento de mandado judicial de busca domiciliar, ainda que a ordem tenha sido expedida no âmbito de investigação inicialmente relacionada a outros delitos. A condenação pela Lei 11.343/2006, art. 33 não exige a flagrância de ato de comércio, bastando a comprovação de que o agente guardava ou mantinha em depósito a droga com destinação mercantil. A destinação ao tráfico pode ser inferida da análise conjunta da quantidade, do fracionamento, do local de armazenamento, da apreensão de instrumento de pesagem e dos demais elementos probatórios. O parâmetro quantitativo fixado no Tema 506 do STF estabelece presunção relativa de porte para consumo pessoal, passível de afastamento diante de circunstâncias concretas indicativas de traficância. A alegada hipossuficiência econômica não afasta a pena de multa nem, de imediato, a condenação ao pagamento das custas, matéria cuja exigibilidade deverá ser examinada pelo Juízo da execução. Legislação citada: CF/88, art. 5º, XI e LVI; CP, arts. 33 e 44; CPP, arts. 240, 244 e 386, VII; Lei 11.343/2006, arts. 28, § 2º, e 33, caput e § 4º. Jurisprudência citada: STF, HC 74.608, Rel. Min. Celso de Mello, j. 18.02.1997; STF, RE 635.659, Tema 506 da repercussão geral; STJ, HC Acórdão/STF, 5ª Turma, j. 03.02.2009.... ()

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Doc. ADM Direito 896.4295.5555.1410

44 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Apropriação Indébita. Recurso ministerial parcialmente provido. Recurso defensivo desprovido.

I. Caso em Exame 1. Apelações interpostas contra sentença que condenou o réu por infração ao art. 168, §1º, III, do CP. A Defesa busca a absolvição por insuficiência probatória ou, alternativamente, o reconhecimento do erro de proibição. O Ministério Público pugna pelo recrudescimento da pena base com a consequente fixação de regime inicial semiaberto e afastamento da substituição da pena privativa de liberdade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) se há prova suficiente para embasar o desate condenatório, (ii) se houve erro de proibição ou mera controvérsia de natureza civil; e (iii) a corretude da dosimetria. III. Razões de Decidir 3. Autoria e materialidade bem comprovadas nos autos por documentos e depoimentos das vítimas, que confirmaram a apropriação indevida dos valores pelo réu, em razão de sua profissão de advogado. Evidenciado o dolo na conduta ante prolongado ocultamento dos levantamentos e ausência de comunicação às vítimas. Erro de proibição não caracterizado. Circunstâncias avessas à convicção de legitimidade que pressupõe o instituto. 4. Circunstâncias do crime revelam maior reprovabilidade em razão da ocultação deliberada dos levantamentos por longo período, circunstância que extrapola o núcleo típico da infração e autoriza a exasperação da pena-base. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso defensivo desprovido. Recurso ministerial parcialmente provido apenas para reconhecer como desfavoráveis as circunstâncias do crime, sem alteração da pena definitiva.... ()

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Doc. ADM Direito 849.0207.9495.7805

45 - TJSP Direito penal. Apelação. Tráfico de drogas. Pretensão punitiva julgada procedente. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra r. sentença que julgou procedente a pretensão punitiva e condenou o réu à pena de 6 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado e ao pagamento de 667 dias-multa, no valor mínimo unitário, como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, caput. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se é possível a absolvição em razão da insuficiência probatória; e, (ii) analisar a possibilidade de redução da pena. III. Razões de decidir 3. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelos elementos carreados aos autos. 4. O valor do depoimento de policiais, especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório, reveste-se de inquestionável eficácia probatória. 5. A exasperação da pena-base com fundamento na Lei 11.343/2006, art. 42 deve-se considerar, em conjunto, a quantidade e a natureza da droga apreendida. Apreensão de 25,9 gramas de cocaína, 4,9 gramas de maconha e 0,4 gramas de crack que não autoriza o recrudescimento da reprimenda. Maus antecedentes que legitimam o acréscimo na primeira etapa, contudo na fração de 1/8. 6. Regime inicial fechado mantido em razão da expressão aritmética da pena e da existência de circunstância judicial desfavorável. 7. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou da concessão de sursis. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. O testemunho de policiais militares constitui meio de prova idôneo. 2. A existência de maus antecedentes impede o reconhecimento da modalidade privilegiada do crime de tráfico de drogas.» _____ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, §§2º e 3º e 44; Lei 11.343/2006, art. 33 e 42. Jurisprudência relevante citada: STF, RHC 108.586, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 09.08.2011; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 21.11.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 487.2000.6544.7884

46 - TJSP Apelação. Roubo simples tentado. Condenação imposta na origem. Recurso defensivo. Pleito de redução da pena-base ao mínimo legal, aplicação da causa de diminuição da tentativa na fração máxima e fixação do regime inicial aberto. Autoria e materialidade devidamente comprovadas pela confissão judicial em harmonia com as declarações do representante da vítima e os depoimentos das testemunhas policiais, além das imagens reunidas. Condenação mantida. Dosimetria que comporta reparos. Primeira fase: afastamento das circunstâncias judiciais desfavoráveis (circunstâncias do crime e personalidade). A simulação de porte de arma de fogo é circunstância inerente à caracterização da própria grave ameaça tipificadora do roubo, e histórico de atos infracionais na menoridade não se presta a justificar exasperação da basilar a título de personalidade ou antecedentes. Pena-base reconduzida ao piso legal. Segunda fase: atenuante da confissão espontânea mantida, sem reflexos quantitativos diante da incidência da Súmula 231 do C. STJ. Terceira fase: tentativa configurada. Modificação da fração de redução para a metade (1/2), considerando o iter criminis intermediário percorrido pelo agente. Abrandamento do regime prisional inicial para o aberto, nos termos do art. 33, § 2º, «c», do CP, ante a primariedade, a ausência de circunstâncias judiciais negativas e o quantum final da sanção corporal. Recurso parcialmente provido. Determinação para expedição de alvará de soltura.

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Doc. ADM Direito 865.9104.8793.0446

47 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.

Pretendido, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade da busca domiciliar e a consequente ilicitude e desentranhamento das provas dela decorrentes. No mérito, a absolvição quanto ao delito do Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV, por insuficiência de provas. Subsidiariamente, requer a redução das penas. Impertinência. 1) Preliminar insubsistente. Reconhecimento de ilicitude da busca domiciliar. Inviabilidade. Ingresso no imóvel precedido de abordagem do réu em flagrante delito por receptação. Deslocamento à residência motivado pela busca de documentos pessoais. Demonstração de nervosismo pelo réu. Entrada no imóvel franqueada e busca autorizada pela esposa do acusado. Ausência de coação ou vício de consentimento. Inexistência de nulidade ou de violação ao CF/88, art. 5º, XI. 2) Absolvição do delito de posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Impossibilidade. Acusação cabalmente comprovada, sem dúvidas sobre materialidade e autoria. Espingarda calibre .36 com numeração parcialmente suprimida e apetrechos de recarga apreendidos no quintal da residência do réu, com laudo pericial que atestou a potencialidade lesiva e aptidão para a realização de disparos. Crime de mera conduta e perigo abstrato. Dolo consistente na conduta de possuir o artefato sem autorização legal e com sinal identificador adulterado. Alegação de herança familiar que não desnatura o crime. Materialidade e autoria do crime de receptação igualmente comprovadas. Condenação mantida. 3) Dosimetria das penas. Redução da reprimenda. Impertinência. Pena já aplicada no mínimo legal. Inexistência de causa de diminuição. Negado provimento.... ()

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