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Doc. ADM Direito 212.2510.0002.2900

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse ilegal de munições de uso restrito. Decisão monocrática. Violação do princípio da colegialidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Exasperação da pena-base. Quantidade de munições. Fundamentação idônea. Reprimenda restritiva de direitos. Não recomendável. Detração. Competência. Corte de origem. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte, hipótese ocorrida nos autos. ... ()

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Doc. ADM Direito 240.1080.1929.4342

2 - STJ Penal e processo penal. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Busca pessoal e domiciliar. Presença de justa causa. Denúncia anônima especificada. Exercício regular da atividade investigativa. Legalidade da abordagem. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A teor do CPP, art. 244, a busca pessoal independerá de mandado quando houver prisão ou fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida, de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou ainda quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. ... ()

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