Execução Fiscal - IPTU e Taxas - Extinção da ação por falta de interesse de agir - Cabimento - Não atendimento da emenda da inicial para comprovação das medidas administrativas prévias conforme o Tema 1184 do Egrégio Supremo Tribunal Federal - Aplicabilidade imediata do Tema 1184 em razão do caráter vinculante, de repercussão geral - Observância do Provimento 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura do TJSP - que dispõe sobre a aplicação do Tema 1.184/STF - e da Resolução CNJ 547/2024 às execuções fiscais em trâmite em 1º e 2º Graus - Nas execuções fiscais de baixo valor (inferior a R$ 10.000,00) ajuizadas posteriormente a 19/12/2023, deverá a Municipalidade demonstrar o interesse processual ao cumprir os requisitos do item 2 do Tema 1184, o que não foi feito - Sentença de extinção mantida, sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância - Recurso não provido.... ()
2 - TJSPApelação - Execução Fiscal - Taxa(s) - Extinção do feito por falta de interesse de agir fundamentada no Tema 1.184 do STF, na Resolução 547 do CNJ e no Provimento 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal de Justiça - Descabimento - Na hipótese, o processo não se encontra paralisado há mais de 01 (um) ano sem movimentação útil, tendo em vista que o executado foi citado em 19/08/2024 (fls. 45) - Citação ocorrida há menos de 01 (um) ano - Ausência do(s) requisito(s) para extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir - Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 - Resolução do CNJ que tem força de lei segundo o C. STF - Precedentes do C. STF e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção reformada - Recurso provido
3 - TJSPApelação Criminal. Receptação de vulto e associação criminosa. Preliminar de inépcia da inicial. Inocorrência. Devidamente observado o CPP, art. 41. Receptação. Descarte das versões dos acusados e confirmação das condenações. Insuficiência de provas em relação à segunda imputação, associação criminosa. Dr; Promotor de Justiça que pediu ainda na origem absolvição em relação a essa parte da exordial. Estabilidade e permanência não suficientemente demonstradas. Pleito ministerial de reconhecimento dos maus antecedentes de César. Possibilidade. Recursos defensivos parcialmente providos e recurso ministerial provido
4 - TJSPApelação - TRÁFICO DE DROGAS - Conjunto probatório amplamente desfavorável - Prova testemunhal segura - Penas, regime prisional e substituição por restritivas definidos de forma escorreita, proporcional e adequada à espécie - NEGADO PROVIMENTO
5 - TJSPDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. REINCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. RECURSO IMPROVIDO.
CASO EM EXAME
O
réu foi condenado por infração ao art. 155, §4º, II, do CP, a 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 12 (doze) dias-multa, pelo furto de R$ 45,00, utilizando cartão bancário encontrado na rua.
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6 - TJSPAPELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE PEDREIRA -
Sentença que extinguiu a execução fiscal e indeferiu o pedido de condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios. Recurso interposto pelo exequente.
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Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar materialidade e autoria - Absolvição inviável - Alegação de inexigibilidade de conduta diversa - Não comprovação - Versão do acusado que restou isolada nesse sentido - Condenação mantida - Pena bem dosada com aplicação da atenuante da confissão, compensada com agravante da reincidência - Regime inicial semiaberto mantido - - Recurso desprovido
8 - TJSPApelação Criminal. Contravenção penal de vias de fato. Ameaça. Crimes cometidos no âmbito de violência doméstica contra a mulher. Sentença absolutória. Recurso do Ministério Público. Reversão. Materialidade e autoria do delito bem comprovadas. Prática da contravenção penal de vias de fato nem sempre deixa vestígios detectáveis. Materialidade constatada pela prova oral. Consistentes declarações da vítima no distrito policial e em Juízo. Relevância da palavra da vítima nos crimes praticados em ambiente doméstico ou familiar. Declarações coerentes e coesas prestadas pelas testemunhas. Negativa do réu que ficou isolada nos autos. Dolo evidenciado. Sentença revertida. Penas-base fixadas no mínimo legal. Circunstâncias agravantes de crime praticado na seara doméstica, com violência contra a mulher na forma da lei específica. Fixação de regime inicial aberto. Impossibilidade de substituição por penas restritivas de direito, a teor da Súmula 588/STJ. Concessão do «sursis". Recurso ministerial provido
9 - TJSPApelação criminal. Furto qualificado (art. 155, § 4º, II e IV, do CP). Recurso defensivo buscando o afastamento da qualificadora da escalada. Não acolhimento. Majorante caracterizada e bem demonstrada pela prova produzida nos autos.
Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal, pela ocorrência de duas qualificadoras, sendo uma delas utilizada para qualificar o delito e a outra como circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Precedentes do C. STJ - . Leandro ainda ostenta antecedente criminal. 2ª fase. Corretamente reconhecida a agravante da reincidência para ambos os réus. confissão qualificada não configura circunstância atenuante. 3ª fase. Ausentes outras circunstâncias modificadoras. Regime prisional fechado adequado e proporcional, não comportando abrandamento (art. 33, parágrafo 2º e 3º, do CP).
Recurso desprovido
10 - TJSPTrês contravenções de vias de fato e uma ameaça em contexto de violência doméstica - Incidência da Lei 11.340/2006 - Vulnerabilidade da vítima comprovada - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Reconhecimento da prática das contravenções em continuidade delitiva - Penas redimensionadas - Regime inicial semiaberto mantido - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO
11 - TJSPTráfico de drogas - Autoria e materialidade bem delineadas pelos uníssonos relatos dos policiais civis responsáveis pela prisão do acusado - apreensão de anotações acerca da contabilidade do tráfico.
Reprimendas básicas majoradas em razão de duas condenações que consignam os maus antecedentes, bem como pela quantidade e variedade de drogas - Afastados os fundamentos atinentes à quantidade e variedade de drogas, com redução da fração utilizada para majoração para apenas 1/5 (um quinto).
Regime prisional fechado mantido, face à reincidência e quantum da reprimenda que ultrapassa o quadriênio.
Parcial provimento do recurso.
12 - TJSPApelação criminal - Roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo - Recursos defensivos - Preliminar de nulidade do reconhecimento fotográfico - Inocorrência - Providências descritas no CPP, art. 226 que possuem natureza de meras recomendações, a serem observadas «quando possível» - Reconhecimento confirmado por diversas outras provas - Absolvição - Impossibilidade - Declarações das vítimas e testemunhas firmes no sentido de indicar a responsabilidade dos réus - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Circunstâncias do caso concreto - Segunda fase - Reincidência - Terceira Fase - Presentes as majorantes previstas no 157, §2º, II, e § 2º-A, I, do CP - Declaração da vítima apta a atestar as causas de aumento - Não aplicação do CP, art. 68 - Concurso formal escorreito - Regime fechado único adequado ao crime em questão - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Impossibilidade de concessão do direito de recorrer em liberdade - Justiça gratuita - Pedido que deve ser formulado no competente juízo das execuções - Recursos desprovidos.
Violência doméstica contra a mulher - Vias de fato - Autoria e materialidade delitiva devidamente comprovadas - Prova robusta a admitir a condenação do réu - Penas e regime prisional fixados com critério - Recurso não provido.
pleito de absolvição por insuficiência probatória - inadmissibilidade - autoria e materialidade suficientemente comprovadas - prova oral coerente e segura - PARCIAL PROVIMENTO PARA OUTRO FIM.
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17 - TJSPDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TORTURA. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em Exame: Inaldo Silva Viegas e Jonas Ferreira Pinto foram denunciados por tortura e cárcere privado. Paulo Vinhatico de Carvalho, também denunciado, faleceu durante a ação penal. Inaldo foi condenado por tortura, enquanto Jonas foi absolvido. Inaldo apelou buscando desclassificação para lesão corporal e justiça gratuita.
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18 - TJSPPENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.
Recurso com preliminar de nulidade por alegada ilicitude das provas por ofensa à inviolabilidade domiciliar, pedida a absolvição por insuficiência probatória, ou desclassificação ex vi Lei 11.343/2006, art. 28, com pleitos adicionais de atenuação das penas e do regime à modalidade do semiaberto.
Preliminar. Incursão da força policial. Nulidade. Inocorrência. Justa causa. Fundada suspeita. Diligências então iniciadas em operação contra tráfico em conhecido local de venda, com perseguição ao réu por seu próprio comportamento de fuga. Inexistência de elementos relativos ao racismo estrutural. Apreensão de muitas porções de droga, em três espécies. Art. 5º, XI, da CR/88. Flagrante que prescinde de atos de comércio e excetua a inviolabilidade domiciliar. Inexistência de ofensa às garantias fundamentais. Fumus comissi delicti aqui observado em razão do rol de circunstâncias. Não se vislumbra, no caso, uma abordagem aleatória e discriminatória pela força policial. Validade do conjunto das provas, originárias e por derivação. Afastada a preliminar lançada.
Mérito. Provas. Materialidade. Auto de exibição e apreensão, seguido de exame pericial das drogas colhidas. Autoria certa. Identificação cabal do réu ao epicentro dos fatos. Ausência de álibi ou contraprova que pudesse sobrepujar o acervo produzido pela Acusação. Desclassificação. Lei 11.343/2006, art. 28. Inviabilidade. Inexistência de elementos que sugerissem mero consumo pessoal de drogas. Circunstâncias relativas ao tráfico. Condenação de piso aqui inteiramente mantida.
Dosimetria. Reprimendas inicial e intermediária. Seguidos aumentos que se mantêm. Bis in idem. Uso de condenações distintas. Inocorrência. Precedentes. - Regime fechado. Adequação em vista da gravidade concreta, pela variedade das drogas, duas delas de maior força lesiva, além das nódoas subjetivas relativas à reincidência e aos antecedentes. CP, art. 33, § 3º. Pleitos afastados.
Negado provimento ao recurso, aqui rejeitado, ainda, em sua preliminar... ()
Apelo do Ministério Público e da Defesa de ambas as rés. art. 155, § 4º, II (abuso de confiança) e IV (concurso de pessoas) c/c art. 71 ambos do CP. Subtração mediante abuso de confiança e concurso de pessoas, por diversas vezes, de valores da empresa onde as duas rés trabalhavam. Materialidade e autoria comprovadas. Rés que, agindo em conjunto, vendiam aparelhos celulares e recargas, subtraindo os valores pagos. Negativas de autoria isoladas diante de farta prova documental e oral. Desclassificação para apropriação indébita. Impossibilidade. Conduta fática que se amolda perfeitamente ao preceito primário do art. 155, § 4º, II e IV, do CP. Dolo de se apoderar do dinheiro da venda que foi anterior a posse do bem, desconfigurando a apropriação indébita. Rés que não tinham a posse legítima dos aparelhos e recargas, pertencentes à empresa. Penas. Básicas exasperadas diante de duas qualificadoras. Possibilidade de que uma delas seja considerada, na primeira fase de dosimetria, como circunstância judicial negativa. Redução, todavia, do percentual aplicado, de um terço para um sexto, com a consequente redução das penas corporais impostas a cada ré. Continuidade delitiva que, apesar de ter sido requerida na denúncia, não foi aplicada na sentença e não foi objeto da irresignação ministerial e, portanto, não aplicada em sede de apelação, em razão do impedimento de reformatio in pejus. Regime inicial aberto. Pena corporal, superior a um ano, que deve ser substituída por duas restritivas de direitos, em atenção ao quanto requerido pelo Ministério Público em apelação, em respeito ao art. 44, §2º, CP. Redução, todavia, do valor da prestação pecuniária. Recurso ministerial provido, provido em parte os defensivos.... ()
20 - TJSPDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.Apelação criminal interposta por Lincoln Kaique Magalhães de Melo contra sentença que o condenou como incurso no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP, à pena de 07 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 18 dias-multa, no mínimo legal, pela prática de roubo majorado praticado com emprego de arma de fogo e concurso de agentes. A Defesa postulou o reconhecimento da participação de menor importância, a incidência da atenuante da confissão espontânea, a redução da pena imposta e a fixação de regime inicial semiaberto. O recurso foi recebido e contestado pelo Ministério Público, que opinou pelo desprovimento.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há quatro questões em discussão: (i) reconhecer a participação de menor importância do réu na empreitada criminosa; (ii) aplicar a atenuante da confissão espontânea com impacto na redução da pena; (iii) afastar as causas de aumento relacionadas ao emprego de arma de fogo e ao concurso de agentes; e (iv) fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A coautoria do réu está caracterizada pela divisão de tarefas e auxílio material à ação criminosa, o que afasta o reconhecimento da participação de menor importância.
4. A confissão espontânea foi reconhecida e devidamente compensada com a agravante da reincidência, observando-se a proporcionalidade.
5. As majorantes do emprego de arma de fogo e do concurso de agentes encontram-se devidamente comprovadas por prova oral e documental, inclusive com o reconhecimento da vítima e a apreensão de parte dos bens subtraídos em poder do réu.
6. A jurisprudência do STJ admite o reconhecimento da majorante pelo emprego de arma de fogo mesmo sem apreensão ou perícia, desde que haja outros elementos probatórios suficientes, como no caso dos autos.
7. A utilização do concurso de agentes como circunstância judicial negativa na primeira fase da dosimetria não configura bis in idem, quando não há sua reaplicação na terceira fase, conforme precedentes do STJ - . 8. A fixação do regime inicial fechado é adequada diante da gravidade concreta do delito, da reincidência e da violência empregada, sendo inaplicável o regime mais brando.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1. A caracterização da coautoria impede o reconhecimento da participação de menor importância quando há divisão de tarefas com contribuição efetiva para o crime.
2. A confissão espontânea pode ser compensada integralmente com a agravante da reincidência, sem necessidade de redução da pena.
3. É admissível o reconhecimento da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP com base em prova oral, independentemente da apreensão ou perícia da arma de fogo.
O deslocamento de uma das causas de aumento para a primeira fase da dosimetria é compatível com o sistema trifásico e não configura bis in idem.
5. O regime fechado é adequado para crimes graves cometidos com violência, em concurso de agentes e por réu reincidente.
Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 157, §2º, II, e §2º-A, I; CPP, art. 156.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 12.12.2023, DJe 15.12.2023; STJ, HC 463.434, 3ª Seção, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 25.11.2020; STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 23.02.2016, DJe 02.03.2016... ()
21 - TJSPRecurso em sentido estrito - Júri - Pronúncia - Homicídio duplamente qualificado tentado - Motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima - Preliminares de nulidade por inépcia da denúncia e irregularidade da lavratura do auto de prisão em flagrante - Rejeição - A denúncia ofertada descreveu corretamente os fatos, suas circunstâncias, identificou o réu e o crime a ele imputado, nos termos do CPP, art. 41 - Superação, de resto, de suposta inépcia da denúncia, pela superveniência da pronúncia - Ausência de irregularidade quanto à suposta lavratura do auto de prisão em flagrante, já que este sequer fora lavrado - Réu que se evadiu do local dos fatos após a prática da conduta delitiva, permanecendo foragido por mais de 1 (um) ano até a sua captura-- No mérito, pretendida a absolvição sumária, ante a incidência de excludente da legítima defesa, ou a desclassificação da conduta para o crime de lesão corporal, em razão da ausência de animus necandi - Subsidiariamente, requer o afastamento das qualificadoras, o reconhecimento da figura privilegiada prevista no parágrafo 1º, do CP, art. 121 e a revogação da prisão preventiva - Inadmissibilidade - Existência de indícios suficientes acerca da materialidade e autoria do crime descrito na denúncia, assim como do ânimo homicida - Não demonstração, estreme de dúvida, da alegada injusta provocação da vítima - Qualificadoras presentes - Dúvidas porventura existentes haverão de ser dirimidas pelo Tribunal do Júri - Delineados, ainda, os requisitos legais, fica mantida a custódia cautelar. Rejeitada a matéria preliminar. Recurso desprovido
22 - TJSPTráfico ilícito de entorpecentes e posse irregular de munições de arma de fogo - Apelação - Ilicitude da prova - Inocorrência - Nulidade processual não demonstrada - Rejeição da matéria preliminar - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento das práticas delitivas - Absolvição, ou desclassificação - Impossibilidade - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária para reprovação e prevenção do delito - Sentença mantida - Recurso desprovido
23 - TJSPDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREÇÃO PERIGOSA, AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.
Caso em Exame
1. Lucas Cabral de Araújo foi condenado por ameaça, desobediência e direção perigosa, com penas substituídas por prestação pecuniária. Recorreu buscando absolvição e desclassificação do delito.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) extinção da punibilidade por falta de representação dos ofendidos quanto à ameaça e (ii) alegação de insuficiência probatória para os demais delitos.
III. Razões de Decidir
3. Extinção da punibilidade por decadência quanto à ameaça, conforme CP, art. 147.4. Provas testemunhais dos agentes públicos foram suficientes para condenação por desobediência e direção perigosa.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido para extinguir a punibilidade pelo delito de ameaça, mantendo condenação por desobediência e direção perigosa. Tese de julgamento: 1. Extinção da punibilidade por decadência. 2. Manutenção da condenação com base em provas consistentes.
Legislação Citada: CP, art. 147; art. 107. CTB, art. 311.
CPP, art. 61; art. 155; art. 156; art. 202.
Jurisprudência Citada: RT 417/94, 486/351, 771/565, 772/682... ()
24 - TJSPDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E INGRESSO DE APARELHO TELEFÔNICO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RECURSO PROVIDO.
I.
Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto pela defesa contra sentença que condenou a ré por tráfico de drogas e tentativa de ingresso de aparelho telefônico em estabelecimento prisional. A defesa pleiteia apenas a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado e regime inicial aberto.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a ré faz jus à causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, considerando a ausência de vínculo com organização criminosa.
III. Razões de Decidir
3. A jurisprudência indica que o vínculo com organização criminosa deve ser comprovado por elementos concretos, não havendo nos autos provas suficientes para afastar o redutor do tráfico privilegiado.4. A ré é primária, sem apreensão de petrechos típicos de traficância, e não há provas de que faça do crime seu meio de vida.
IV. Dispositivo e Tese
5. Dá-se provimento ao apelo defensivo para admitir o tráfico privilegiado, reduzir as penas e fixar o regime inicial aberto, substituindo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.
Legislação Citada:
Lei 11.343/06, art. 33, § 4º; CP, art. 349-A, caput, c/c art. 14, II; CPP, art. 386, VII.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 13.06.2023;
STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 19.09.2023... ()
Caso em Exame
Ação de execução fiscal movida pelo Município de São Carlos, referente a Certidão de Dívida Ativa. Sentença extinguiu a ação com base no CPC, art. 485, IV. Apelação busca anular ou reformar a sentença.
II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme entendimento do STF - no Tema 1184 da repercussão geral.
III. Razões de Decidir3. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir.4. A Resolução 547 do CNJ e o Provimento CSM 2.744/2024 reforçam a necessidade de prévia tentativa de conciliação ou solução administrativa e protesto do título antes do ajuizamento da execução fiscal.
IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o princípio da eficiência administrativa. 2. O ajuizamento da execução fiscal depende de prévia tentativa de conciliação ou solução administrativa e protesto do título.
Legislação Citada:
CPC/2015, art. 485, IV; art. 927, III.
Jurisprudência Citada:
STF, Tema 1184 da Repercussão Geral.
TJSP, Agravo de Instrumento 2107296-13.2024.8.26.0000, Rel. Wanderley José Federighi, 18ª Câmara de Direito Público, j. 13.05.2024.
TJSP, Agravo de Instrumento 2061412-58.2024.8.26.0000, Rel. Henrique Harris Júnior, 18ª Câmara de Direito Público, j. 02.05.2024... ()
26 - TJSPDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.
Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes tipificados no art. 33, caput, c/c §4º, da Lei 11.343/06, e na Lei 10.826/03, art. 14, na forma do CP, art. 69, às penas de 03 anos e 08 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 176 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos
Irresignada, recorre a defesa pretendendo a isenção da pena de multa e das custas processuais, dada a hipossuficiência do réu.
3. A questão em discussão consiste em verificar se é viável a isenção da pena de multa e das custas processuais, considerando a alegação de hipossuficiência do réu.
III. Razões de Decidir
4. A pena de multa foi estabelecida conforme a legislação vigente, em obediência ao critério trifásico da dosimetria, e já foi estipulada no menor valor legal, não havendo previsão de isenção no ordenamento jurídico pátrio. Precedentes do STJ - . 5. A Corte Superior tem sólida jurisprudência no sentido de que, mesmo sendo o réu beneficiário da assistência judiciária gratuita, deve ser condenado ao pagamento das custas processuais, nos termos do CPP, art. 804.
IV. Dispositivo
6. Recurso não provido.
Legislação Citada: CP, arts. 33, § 2º, «c», 59, 68, 69, 50;
Lei 11.343/06, art. 33, caput, c/c §4º, art. 42;
Lei 10.826/03, art. 14;
CPP, art. 804, 687, II;
Lei de Execuções Penais, art. 169.
Jurisprudência Citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 28/6/2016, DJe 3/8/2016;
STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 4/3/2024, DJe 7/3/2024... ()
27 - TJSPAPELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. (1) PRELIMINAR. DESCABIMENTO DO USO DA PROVA PRODUZIDA EXTRAJUDICIALMENTE. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO FUNDADA EM PROVA PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. (2) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. (3) DEPOIMENTOS DE GUARDAS CIVIS. VALIDADE. (4) ATUAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL. CONSTITUCIONALIDADE. (5) INDÍCIOS. (6) CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. (7) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (8) DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO EM RAZÃO DA NATUREZA E DA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. (9) REINCIDÊNCIA. (10) REINCIDÊNCIA X CONFISSÃO ESPONTÂNEA. (11) IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. (12) REGIME FECHADO. (13) AFASTAMENTO DA PRELIMINAR E DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.
1.
Preliminar. Alegação de uso de prova produzida exclusivamente durante as investigações. Inocorrência de nulidade. A condenação do réu foi embasada em provas colhidas sob o crivo do contraditório, sendo as provas extrajudiciais utilizadas como reforço para a prolação da sentença. No mais, vigora no Direito Processual Penal pátrio o princípio «pas de nullité sans grief», pelo qual não se declara nulidade se desta não houver resultado prejuízo, concreto, para uma das partes. Precedentes do STF (HC 226.309-AgR/MT - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. em 03/05/2023 - DJe de 12/05/2023; HC 204.853-AgR/AC - Rel. Min. NUNES MARQUES - Segunda Turma - j. em 18/04/2023 - DJe de 03/05/2023; Rcl 57.391-AgR-segundo/CE - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 01/03/2023 - DJe de 02/03/2023; HC 221.838-AgR/PE - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 19/12/2022 - DJe de 06/02/2023; HC 186.720-AgR/SP - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. em 29/08/2022 - DJe de 31/08/2022; RHC 208.338-AgR/SP - Rel. Min. DIAS TOFFOLI - Primeira Turma - j. em 09/05/2022 - DJe de 29/06/2022 e HC 198.937-AgR/DF - Rel. Min. EDSON FACHIN - Segunda Turma - j. em 18/12/2021 - DJe de 24/02/2022) - . 2. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas restaram devidamente comprovadas. Substâncias entorpecentes encontradas em poder do réu.
3. Em relação aos guardas civis municipais, incide a inteligência da Lei 13.022/14, que amplia a restrita interpretação que se havia do art. 144, §8º, da CF/88, dando-lhes, dentre outras competências específicas, as funções de colaboração na apuração penal e na defesa da paz social. Logo, as Guardas Municipais (guardas civis) estão investidas na incumbência da garantia da paz social, atuando na prevenção da prática de crimes, podendo, inclusive, atuar de forma a impedir a sua ocorrência, ou no caso de flagrante, conferir meios para subsidiar a apuração do fato criminoso. Desta forma, é conferida à Guarda Municipal, sempre civil, a possibilidade de prender quem estiver em flagrante delito, bem como recolher todos os instrumentos utilizados na prática da infração penal, a fim de que melhor subsidie a apuração dos fatos, nisto incluída a revista pessoal. Precedentes do STF (HC 219.378/RS - Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA - j. em 23/03/2023 - DJe de 24/03/2023; Rcl 57.762-AgR/SP - Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - Primeira Turma - j. em 01/03/2023 - DJe de 02/03/2023; HC 222.240-AgR/SP - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 19/12/2022 - DJe de 06/02/202; HC 212.642/SP - Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - j. em 17/03/2022 - DJe de 22/03/2022 e HC 202.776-AgR/SP - Rel. Min. DIAS TOFFOLI - Primeira Turma - j. em 11/11/2021 - DJe de 15/03/2022). No caso concreto, diversamente do alegado pela impetrante, a Guarda Municipal não ultrapassou suas prerrogativas nem se substituiu à atuação das Polícias Civil e Militar, pois, demonstrada a flagrância na prática do crime de tráfico de drogas pelo paciente, apenas procedeu como poderia tê-lo feito alguém do povo, tendo sido levada a efeito a prisão em flagrante, em perfeita consonância com o CPP, art. 301.4. Validade dos depoimentos de guardas civis. Os depoimentos judiciais de policiais, militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos depoimentos oriundos de quaisquer outras testemunhas estranhas aos quadros policiais. Entendimento contrário seria e é chapado absurdo, porque traduziria descabido e inconsequente preconceito, ao arrepio, ademais, das normas Constitucionais e legais. No duro, inexiste impedimento ou suspeição nos depoimentos prestados por policiais, militares ou civis, ou por guardas civis, mesmo porque seria um contrassenso o Estado, que outrora os credenciara para o exercício da repressão criminal, outorgando-lhes certa parcela do poder estatal, posteriormente, chamando-os à prestação de contas, perante o Poder Judiciário, não mais lhes emprestasse a mesma credibilidade no passado emprestada. Logo, são manifestas a ilegalidade e mesmo a inconstitucionalidade de entendimentos que subtraíssem, «a priori», valor dos sobreditos depoimentos judiciais pelo simples fato de terem sido prestados por pessoas revestidas da qualidade de policiais «lato sensu". Precedentes do STF (RHC 225.939/RO - Rel. Min. EDSON FACHIN - j. em 04/04/2023 - DJe de 10/04/2023; HC 223.425-AgR/RJ - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. em 01/03/2023 - DJe de 08/03/2023; HC Acórdão/STF - Rel. Min. MARCO AURÉLIO - Primeira Turma - j. em 27/04/2021 - DJe de 13/05/2021; HC 87.662- Acórdão/STJ - Rel. Min. CARLOS AYRES BRITTO - Primeira Turma - j. em 05/09/2006 - DJU de 16/02/07; HC 73.518- Acórdão/STJ - Rel. Min. CELSO DE MELLO - Primeira Turma - j. em 26/03/1996 - DJU de 18/10/1996 e HC Acórdão/STF - Rel. Min. CARLOS VELLOSO - Segunda Turma - j. em 14/06/1998 - DJU de 14/08/1998) e do STJ (HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Daniela Teixeira - Quinta Turma - j. em 15/10/2024 - DJe de 12/11/2024; AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. em 22/10/2024 - DJe de 25/10/2024; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Messod Azulay Neto - Quinta Turma - j. em 17/6/2024 - DJe de 20/6/2024; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. em 14/03/2023 - DJe de 17/03/2023; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 22/11/2022 - DJe de 28/11/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Laurita Vaz - Sexta Turma - j. em 25/10/2022 - DJe de 03/11/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Jesuíno Rissato - Quinta Turma - j. em 02/08/2022 - DJe de 16/8/2022 e AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 26/10/2021 - DJe de 03/11/2021) - . 5. Os indícios são as circunstâncias conhecidas e provadas a partir das quais, mediante um raciocínio lógico, pelo método indutivo, se obtém a conclusão, firme, segura e sólida de outro facto; a indução parte do particular para o geral e, apesar de ser prova indireta, tem a mesma força que a testemunhal, a documental ou outra. Validade da utilização dos indícios como prova da autoria criminosa. Precedentes do STF (AP Acórdão/STF - Pleno - Voto Min. CEZAR PELUSO - j. 28.08.12 - Revista Trimestral de Jurisprudência - Volume 225 - Tomo II - pág. 1.218/1.220 e AP Acórdão/STF - Pleno - Voto Min. LUIZ FUX - j. 28.08.12 - Revista Trimestral de Jurisprudência - Volume 225 - Tomo II - pág. 838/842) - . 6. Tráfico de drogas e uso de substância entorpecente. O fato do réu não ter sido preso em atos de traficância (ou melhor, de venda de droga), por si só, pouco importa, afinal, o crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», é de ação múltipla ou de conteúdo variado, consumando-se com a prática de um dos dezoito verbos núcleos do tipo, previstos no preceito primário do referido dispositivo legal («importar», «exportar», «remeter», «preparar», «produzir», «fabricar», «adquirir», «vender», «expor à venda», «oferecer», «ter em depósito», «transportar», «trazer consigo», «guardar», «prescrever», «ministrar», «entregar a consumo» ou «fornecer drogas»), a Lei Especial não exigindo que o agente esteja em atos de mercancia, até porque tipifica como crime a prática das condutas acima mencionadas ainda que «gratuitamente". Precedentes do STF (HC 182.279 AgR/DF - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. em 23/11/2020 - DJe de 04/12/2020; HC 147.182/DF - Rel. Min. MARCO AURÉLIO - Primeira Turma - j. em 26/10/2020 - DJe de 05/11/2020) e do STJ (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Messod Azulay Neto - Quinta Turma - j. em 7/2/2023 - DJe de 14/2/2023; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro - Sexta Turma - j. em 13/9/2022 - DJe de 19/9/2022; AgRg no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 16/8/2022 - DJe de 22/8/2022). No duro, serão as circunstâncias do caso concreto, a natureza e a quantidade da substância apreendida, o local da abordagem, as condições em que se desenvolveu a ação e as circunstâncias sociais, pessoais, conduta e antecedentes do agente, que dirão se a droga seria, ou não, destinada ao tráfico de drogas, nos exatos termos do art. 28, §3º, da Lei de Regência. Doutrina de Gustavo Octaviano Diniz Junqueira.
7. A remissão feita pelo Magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a Pareceres do Ministério Público ou, ainda, às informações prestadas por Órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir, tal como se verifica na espécie. Fundamentação «per relationem". Inexistência de afronta à norma constitucional insculpida no CF/88, art. 93, IX. Precedentes do STF (RHC 221.785-AgR/RS - Rel. Min. NUNES MARQUES - Segunda Turma - j. em 22/02/2023 - DJe de 07/03/2023; ARE 1.370.438-ED/PR - Rel. Min. GILMAR MENDES - Segunda Turma - j. em 22/02/2023 - DJe de 28/02/2023; HC 222.534-AgR/RS - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. em 13/02/2023 - DJe de 17/02/2023; HC 210.700-AgR/DF - Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA - Segunda Turma - j. em 08/08/2022 - DJe de 09/09/2022; HC 186.720-AgR/SP - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. em 29/08/2022 - DJe de 31/08/2022; HC 213.388-AgR/RS - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 27/04/2022 - DJe de 28/04/2022 e HC 207.155-AgR/PR - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 14/12/2021 - DJe de 07/02/2022) - . 8. Dosimetria. Pena-base do recorrente fixada acima do mínimo legal, em razão da natureza e da quantidade de drogas apreendidas. Natureza e quantidade dos entorpecentes que justificam a exasperação da pena-base acima do mínimo legal. Precedentes do STF (HC 244.066 AgR/PR - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 06/11/2024 - DJe de 12/11/2024; HC 245.132 AgR/SP - Rel. Min. CRISTIANO ZANIN - Primeira Turma - j. em 17/09/2024 - DJe de 19/09/2024) e do STJ (AgRg no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. em 27/11/2024 - DJe de 03/12/2024; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 27/11/2024 - DJe de 03/12/2024) - . 9. Não há que se falar da não recepção do CP, art. 61, I pela Carta Magna. A aplicação da reincidência como agravante da pena em processos criminais (CP, art. 61, I) foi declarada constitucional, em Repercussão Geral, por unanimidade, pelo Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE Acórdão/STF/RS - Rel. Min. MARCO AURÉLIO - Tribunal Pleno - j. em 04/04/2013 - DJe de 03/10/2013).
10. A circunstância agravante da reincidência deve preponderar sobre a circunstância atenuante da confissão espontânea, em estrita observância ao disposto no CP, art. 67. Precedentes de ambas as Turmas do STF (HC Acórdão/STF - Rel. Min. MARCO AURÉLIO - Primeira Turma - j. em 11/05/2020 - DJe de 22/06/2020; HC Acórdão/STF - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 26/05/2014 - DJe de 27/05/2014; RHC Acórdão/STF - Rel. Min. TEORI ZAVASCKI - Segunda Turma - j. em 29/05/2014 - DJe de 30/05/2014; RHC Acórdão/STF - Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - Segunda Turma - j. em 01/04/2014 - DJe 02/04/2014 e RHC Acórdão/STF - Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - Segunda Turma - j. em 02/04/2013 - DJe de 17.04.2013). E, ainda, conforme recentes decisões monocráticas proferidas pelos Ministros da SUPREMA CORTE: RHC 211.798/SP - Rel. Min. EDSON FACHIN - j. 22/02/2023 - DJe de 24/02/2023; HC 222.186/SP - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - j. 11/11/2022 - DJe de 14/11/2022; HC 220.776/SP - Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - j. em 07/10/2022 - DJe de 11/10/2022; HC 212.965/SP - Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA - j. 03/09/2022 - DJe de 05/09/2022 e RHC 214.581/PR - Rel. Min. NUNES MARQUES - j. 01/08/2022 - DJe de 03/08/2022). Inteligência, ademais, da doutrina de Luiz Flávio Gomes, Alice Bianchini e Victor Eduardo Rios Gonçalves. Aqui, houve a compensação, com a concordância Ministerial.
11. Impossibilidade de reconhecimento da causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Réu que é reincidente. Entendimento do STF (RHC 239.873 AgR/SP - Rel. Min. NUNES MARQUES - Segunda Turma - j. em 02/09/2024 - DJe de 19/09/2024; HC 184280 AgR/MS - Rel. Min. EDSON FACHIN - Segunda Turma - j. em 11/06/2024 - DJe de 18/06/2024) - . 12. Nos termos do art. 33, §3º, do CP, a determinação do regime prisional deverá ser feita levando-se em conta as circunstâncias judiciais do art. 59, do mesmo Código. Nesse sentido, mesmo que a pena seja inferior a oito anos, a jurisprudência é sólida ao autorizar o regime mais gravoso para os réus que ostentem circunstâncias judiciais negativas ou sejam reincidentes. Precedentes do STF (HC 217.347 AgR/SP - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 22/08/2022 - DJe de 23/08/2022; RHC 213.544 AgR/SC - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 08/08/2022 - DJe de 09/08/2022; HC 216.154 AgR/SP - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. em 04/07/2022 - DJe de 08/07/2022; RHC 210.394 AgR/DF - Rel. Min. NUNES MARQUES - Segunda Turma - j. em 09/05/2022 - DJe de 03/06/2022) e do 1STJ (AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) - Quinta Turma - j. em 23/8/2022 - DJe de 26/8/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Felix Fischer - Quinta Turma - j. em 6/10/2020 - DJe de 16/10/2020).
13. Afastamento da preliminar e desprovimento do recurso defensivo... ()
(CP, art. 180, § 3º). RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. Sentença condenatória. Pretensão ministerial para que se condene o réu por receptação dolosa em concurso material com o delito de adulteração de sinal identificador de veículo. Inviabilidade. Dolo não evidenciado na receptação e autoria não demonstrada no crime de adulteração de sinal identificador. Pretendida absolvição por insuficiência de provas pela defesa. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitiva da receptação culposa bem comprovadas. Credibilidade dos relatos dos agentes públicos. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Culpa evidenciada. Réu confesso, que esclareceu ser analfabeto e apontou a pessoa de quem adquiriu o veículo e seu respectivo documento, desconhecendo a condição do emplacamento adulterado. Ausência do cuidado necessário para a aquisição do bem. Sentença condenatória que se mantêm. Pena bem aplicada. Recursos desprovidos... ()
29 - TJSPDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em Exame
Réu condenado a 01 mês de detenção em regime aberto e 10 dias-multa, por ameaça à sua ex-esposa, com base no CP, art. 147. O acusado apelou pedindo absolvição por acusação probatória ou atipicidade da conduta por ausência de dolo.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para a condenação por ameaça e se a conduta do acusado é típica, considerando a alegação de ausência de dolo.
III. Razões de Decidir
3. A materialidade do delito é comprovada por auto de prisão em flagrante, pedido de medidas protetivas, boletim de ocorrência e prova oral. 4. A autoria é incontroversa, com a vítima e testemunhas confirmando as ameaças. A palavra da vítima é considerada suficiente para a condenação em crimes de violência doméstica.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima é suficiente para a condenação por crime de ameaça no âmbito doméstico. 2. A ameaça é crime formal e se consuma independentemente do resultado lesivo.
Legislação Citada:
CP, art. 147.
Jurisprudência Citada:
Ap. 0008455-37.2010.8.26.0637, Rel. Edison Brandão, j. em 21.08.2012.
Ap. 0028502-13.2013.8.26.0577, Rel. César Augusto Andrade de Castro, 4ª Câm. Crim. Extra. j. em 13.04.2016... ()
30 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.
Caso em Exame
Recurso de apelação interposto pela Prefeitura Municipal de Avaré contra sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito por ausência de interesse de agir, considerando o valor da cobrança inferior a R$ 10.000,00 e a falta de comprovação de aviso prévio de protesto do título executivo.
II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de interposição de recurso de apelação em execução fiscal cujo valor é inferior ao valor de alçada.
III. Razões de Decidir3. O entendimento da 15ª Câmara de Direito Público não admite recurso de apelação quando o valor da causa é inferior ao valor de alçada.
4. O valor de alçada, na data de distribuição da execução fiscal, era de R$ 1.024,04, enquanto o subsídio exequendo era de R$ 906,79, inviabilizando o conhecimento do recurso.
4. Dispositivo e Tese. Recurso não conhecido.Tese de julgamento: 1. Não cabe recurso de apelação em execuções fiscais de valor inferior ao de alçada. 2. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em casos de erro grosseiro.
Legislação Citada:
CPC/2015, art. 1.007, § 1º; arte. 496.
Lei 6.830/80, art. 34.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, j. 3/01/2011, DJe 17/3/2011... ()
31 - TJSPDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E INJÚRIA QUALIFICADA. PARCIAL PROVIMENTO.
I.
Caso em Exame
Rodrigo Boteon foi condenado por ameaças e injúrias qualificadas, com penas de reclusão e detenção em regime semiaberto, além de dias-multa. Absolvido de delito previsto na Lei 7.716/98. Indenização por danos morais fixada em R$ 50.000,00.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em:
(i) A necessidade de conversão do julgamento em diligência, alegada pela defesa devido à falta de acesso às mídias digitais e à gravação integral da audiência, por suposto erro no link disponibilizado pela z. serventia.
(ii) O cerceamento de defesa, decorrente do indeferimento da oitiva da testemunha Eduardo Boteon, que foi arrolada apenas pela acusação.
(iii) No mérito, a defesa busca a absolvição dos fatos ocorridos no período da tarde, alegando tratar-se de crime impossível, e a absolvição total por ausência de dolo. Subsidiariamente, requer a aplicação de atenuantes, redução da pena-base, fixação de regime aberto, concessão de sursis, redução do valor do dia-multa e afastamento da indenização por danos morais.
III. Razões de Decidir
3. As mídias digitais reclamadas foram devidamente colacionadas aos autos e o conteúdo está acessível à defesa, através de documentos, não havendo cerceamento de defesa. A questão do acesso às gravações não foi formalmente requerida pelos novos advogados, tornando descabida a conversão do julgamento em diligência a essa altura.
4. A oitiva da testemunha Eduardo Boteon foi indeferida corretamente, pois a defesa não demonstrou interesse na sua oitiva, e a acusação desistiu da inquirição, conforme permitido pelo CPP.
5. No mérito, a autoria e materialidade dos delitos de ameaça e injúria foram comprovadas por boletim de ocorrência, documentos e prova oral, confirmando que o réu ameaçou e injuriou a vítima. O dolo foi evidente nas ameaças idôneas e nas injúrias proferidas, não havendo atipicidade da conduta.
IV. Dispositivo e Tese
6. Recurso parcialmente provido para afastar a indenização por danos morais, mantida a condenação por ameaça e injúria.
Tese de julgamento: 1. A ausência de pedido expresso na denúncia impede a fixação de indenização na esfera penal. 2. A condenação por ameaça e injúria é mantida com base em provas consistentes.
Legislação Citada: CP, arts. 147, caput, 71, 140, § 3º; CPP, art. 386, III, art. 401, § 2º, art. 387, IV; Lei 7.716/98, art. 20, caput.
Jurisprudência Citada: TJ-DF, APR: 108432820098070005, Rel. Jesuino Rissato, 3ª Turma Criminal, j. 26.04.2012... ()
32 - TJSPDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.
I.
Caso em exame
1. Recursos de apelação da sentença que condenou os réus por tráfico de drogas e absolveu-os de associação para o tráfico e resistência. Ministério Público busca condenação por associação e resistência, além de aumento das penas. Réus buscam a absolvição, a redução das penas, a substituição das penas de reclusão e o abrandamento dos regimes prisionais.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a procedência da condenação por tráfico de drogas e (ii) avaliar a possibilidade de condenação por associação para o tráfico e resistência.
III. Razões de decidir
3. A materialidade e autoria do tráfico de drogas foram comprovadas por provas documentais e testemunhais.4. Não ficou caracterizada a associação estável para o tráfico, justificando a absolvição nesse ponto.
IV. Dispositivo e tese
5. Recursos parcialmente providos para aumentar a pena de Lucas, condenar Lucas e Filipe por resistência, abrandar regimes prisionais de Filipe e Antônio, e substituir a pena de Antônio por restritivas de direitos.
6. Tese de julgamento: «1. A condenação por tráfico de drogas e resistência é devida. 2. A absolvição por associação para o tráfico é confirmada".
Legislação citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput; CP, art. 329; CPP, art. 386, VII; CP, art. 61, I, art. 65, III, «d», art. 69, caput, art. 156; Resolução 5 do Senado Federal;
Jurisprudência citada: Súmula Vinculante 59... ()
A questão em discussão consiste na análise da suficiência probatória para a condenação do apelante, considerando a alegação de ausência de provas para a prática de lesão corporal contra a vítima. A materialidade delitiva está comprovada pelo boletim de ocorrência e laudo pericial que atestou lesões leves na vítima. A palavra da vítima, em casos de violência doméstica, assume especial relevância probatória, sendo corroborada por outros elementos de convicção, como o exame de corpo de delito. Recurso desprovido. Manutenção da condenação por lesão corporal no âmbito doméstico. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima, firme e coerente, é suficiente para a condenação em casos de violência doméstica. 2. A confirmação de contato físico e lesões compatíveis com a agressão descrita reforçam a condenação.... ()
34 - TJSPAPELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. (1) PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO QUE DEFERIU A BUSCA E APREENSÃO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. (2) MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. (3) DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. (4) INDÍCIOS. (5) CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. (6) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (7) DOSIMETRIA DA PENA. PENAS-BASE FIXADAS NO MÍNIMO. (8) SÚMULA 231, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (9) IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. (10) REGIME FECHADO MANTIDO. (11) DIREITO DE «RECORRER EM LIBERDADE". (12) AFASTAMENTO DA PRELIMINAR E DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. 1.
Preliminar. Nulidade da decisão que deferiu a busca e apreensão. Princípio da motivação das decisões judiciais. Todas as decisões judiciais têm que ser fundamentadas (CF/88, art. 93, IX), ainda que sucintamente, para que tenham validade no mundo jurídico. Inteligência da doutrina de J. J. Gomes Canotilho, Gilmar Ferreira Mendes, Ingo Wolfgang Sarlet e Lenio Luiz Streck. Inexistência, no caso concreto, de qualquer flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão que autorizou as medidas de busca e apreensão. A jurisprudência do STJ é no sentido de que são válidas as decisões que autorizam a busca e apreensão reportando-se aos elementos contidos em representação policial ou em parecer Ministerial, aptos a justificar a necessidade da medida. Precedentes do STJ (AgRg no RHC Acórdão/STJ - Rel. Min. Jesuíno Rissato - Sexta Turma - j. em 21/03/2023 - DJe de 28/03/2023; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Olindo Menezes - Sexta Turma - j. em 28/06/2022 - DJe de 01/07/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 24/08/2021 - DJe de 30/08/2021; RHC 137.662/CE - Rel. Min. Nefi Cordeiro - Sexta Turma - j. em 09/02/2021 - DJe de 18/02/2021; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Jorge Mussi - Quinta Turma - j. em 03/12/2019 - DJe de 16/12/2019 e HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Laurita Vaz - Sexta Turma - j. em 17/09/2019 - DJe de 03/10/2019). Os motivos ensejadores da medida de busca e apreensão («fundadas razões») foram delineados na decisão atacada. 2. A materialidade e as autorias do crime de tráfico de drogas foram devidamente comprovadas. Substâncias entorpecentes encontradas em poder dos réus. 3. Validade dos depoimentos de policiais. Os depoimentos judiciais de policiais, militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos depoimentos oriundos de quaisquer outras testemunhas estranhas aos quadros policiais. Entendimento contrário seria e é chapado absurdo, porque traduziria descabido e inconsequente preconceito, ao arrepio, ademais, das normas Constitucionais e legais. No duro, inexiste impedimento ou suspeição nos depoimentos prestados por policiais, militares ou civis, ou por guardas civis, mesmo porque seria um contrassenso o Estado, que outrora os credenciara para o exercício da repressão criminal, outorgando-lhes certa parcela do poder estatal, posteriormente, chamando-os à prestação de contas, perante o Poder Judiciário, não mais lhes emprestasse a mesma credibilidade no passado emprestada. Logo, são manifestas a ilegalidade e mesmo a inconstitucionalidade de entendimentos que subtraíssem, «a priori», valor dos sobreditos depoimentos judiciais pelo simples fato de terem sido prestados por pessoas revestidas da qualidade de policiais «lato sensu". Precedentes do STF (RHC 225.939/RO - Rel. Min. EDSON FACHIN - j. em 04/04/2023 - DJe de 10/04/2023; HC 223.425-AgR/RJ - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. em 01/03/2023 - DJe de 08/03/2023; HC Acórdão/STF - Rel. Min. MARCO AURÉLIO - Primeira Turma - j. em 27/04/2021 - DJe de 13/05/2021; HC 87.662- Acórdão/STJ - Rel. Min. CARLOS AYRES BRITTO - Primeira Turma - j. em 05/09/2006 - DJU de 16/02/07; HC 73.518- Acórdão/STJ - Rel. Min. CELSO DE MELLO - Primeira Turma - j. em 26/03/1996 - DJU de 18/10/1996 e HC Acórdão/STF - Rel. Min. CARLOS VELLOSO - Segunda Turma - j. em 14/06/1998 - DJU de 14/08/1998) e do STJ (HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Daniela Teixeira - Quinta Turma - j. em 15/10/2024 - DJe de 12/11/2024; AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. em 22/10/2024 - DJe de 25/10/2024; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Messod Azulay Neto - Quinta Turma - j. em 17/6/2024 - DJe de 20/6/2024; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. em 14/03/2023 - DJe de 17/03/2023; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 22/11/2022 - DJe de 28/11/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Laurita Vaz - Sexta Turma - j. em 25/10/2022 - DJe de 03/11/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Jesuíno Rissato - Quinta Turma - j. em 02/08/2022 - DJe de 16/8/2022 e AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 26/10/2021 - DJe de 03/11/2021) - . 4. Os indícios são as circunstâncias conhecidas e provadas a partir das quais, mediante um raciocínio lógico, pelo método indutivo, se obtém a conclusão, firme, segura e sólida de outro facto; a indução parte do particular para o geral e, apesar de ser prova indireta, tem a mesma força que a testemunhal, a documental ou outra. Validade da utilização dos indícios como prova da autoria criminosa. Precedentes do STF (AP Acórdão/STF - Pleno - Voto Min. CEZAR PELUSO - j. 28.08.12 - Revista Trimestral de Jurisprudência - Volume 225 - Tomo II - pág. 1.218/1.220 e AP Acórdão/STF - Pleno - Voto Min. LUIZ FUX - j. 28.08.12 - Revista Trimestral de Jurisprudência - Volume 225 - Tomo II - pág. 838/842) - . 5. Tráfico de drogas e uso de substância entorpecente. Ainda que os réus não tivessem sido preso em atos de traficância (ou melhor, de venda de droga), por si só, pouco importa, afinal, o crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», é de ação múltipla ou de conteúdo variado, consumando-se com a prática de um dos dezoito verbos núcleos do tipo, previstos no preceito primário do referido dispositivo legal («importar», «exportar», «remeter», «preparar», «produzir», «fabricar», «adquirir», «vender», «expor à venda», «oferecer», «ter em depósito», «transportar», «trazer consigo», «guardar», «prescrever», «ministrar», «entregar a consumo» ou «fornecer drogas»), a Lei Especial não exigindo que o agente esteja em atos de mercancia, até porque tipifica como crime a prática das condutas acima mencionadas ainda que «gratuitamente". Precedentes do STF (HC 182.279 AgR/DF - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. em 23/11/2020 - DJe de 04/12/2020; HC 147.182/DF - Rel. Min. MARCO AURÉLIO - Primeira Turma - j. em 26/10/2020 - DJe de 05/11/2020) e do STJ (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Messod Azulay Neto - Quinta Turma - j. em 7/2/2023 - DJe de 14/2/2023; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro - Sexta Turma - j. em 13/9/2022 - DJe de 19/9/2022; AgRg no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 16/8/2022 - DJe de 22/8/2022). No duro, serão as circunstâncias do caso concreto, a natureza e a quantidade da substância apreendida, o local da abordagem, as condições em que se desenvolveu a ação e as circunstâncias sociais, pessoais, conduta e antecedentes do agente, que dirão se a droga seria, ou não, destinada ao tráfico de drogas, nos exatos termos do art. 28, §3º, da Lei de Regência. Doutrina de Gustavo Octaviano Diniz Junqueira. 6. A remissão feita pelo Magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a Pareceres do Ministério Público ou, ainda, às informações prestadas por Órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir, tal como se verifica na espécie. Fundamentação «per relationem". Inexistência de afronta à norma constitucional insculpida no CF/88, art. 93, IX. Precedentes do STF (RHC 221.785-AgR/RS - Rel. Min. NUNES MARQUES - Segunda Turma - j. em 22/02/2023 - DJe de 07/03/2023; ARE 1.370.438-ED/PR - Rel. Min. GILMAR MENDES - Segunda Turma - j. em 22/02/2023 - DJe de 28/02/2023; HC 222.534-AgR/RS - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. em 13/02/2023 - DJe de 17/02/2023; HC 210.700-AgR/DF - Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA - Segunda Turma - j. em 08/08/2022 - DJe de 09/09/2022; HC 186.720-AgR/SP - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. em 29/08/2022 - DJe de 31/08/2022; HC 213.388-AgR/RS - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 27/04/2022 - DJe de 28/04/2022 e HC 207.155-AgR/PR - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 14/12/2021 - DJe de 07/02/2022) - . 7. Dosimetria. Penas-base fixadas no mínimo legal. 8. A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ). Precedentes do STF (HC 214.391-AgR/SP - Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - Primeira Turma - j. em 16/05/2022 - DJe de 17/05/2022; RE 1.269.051-AgR/MS - Rel. Min. CELSO DE MELLO - Rel. p/ Acórdão Min. GILMAR MENDES - Segunda Turma - j. em 20/10/2020 - DJe de 18/11/2020; HC Acórdão/STF - Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA - Segunda Turma - j. em 10/08/2010 - DJe de 10/09/2010; HC Acórdão/STF - Rel. Min. EROS GRAU - Segunda Turma - j. em 31/03/2009 - DJe de 14/08/2009; RE 4Acórdão/STF-RG/RS - Rel. Min. CEZAR PELUSO - Tribunal Pleno - j. em 26/03/2009 - DJe de 05/06/2009; HC Acórdão/STF - Rel. Min. AYRES BRITTO - Primeira Turma - j. em 14/10/2008 - DJe de 27/03/2009; HC Acórdão/STF - Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - Primeira Turma - j. em 03/06/2008 - DJe de 31/10/2008; HC Acórdão/STF - Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - Primeira Turma - j. em 14/10/2008 - DJe de 31/10/2008 e HC Acórdão/STF - Rel. Min. ELLEN GRACIE - Segunda Turma - j. em 27/05/2008 - DJe de 13/06/2008) - . 9. Inaplicabilidade da causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Tem-se entendido, corretamente, frise-se, que a conduta social do réu, o concurso de agentes, a quantidade e a natureza da substância entorpecente, a variedade das substâncias entorpecentes, os petrechos utilizados pelo criminoso e as circunstâncias da apreensão da substância entorpecente servem, primacialmente, como amparo probatório para o reconhecimento da dedicação do réu à atividade criminosa, impedindo o reconhecimento do privilégio do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Precedentes do STF (RHC 247.481 AgR/SP - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 19/11/2024 - DJe de 22/11/2024; HC 242.527 AgR/MG - Rel. Min. FLÁVIO DINO - Primeira Turma - j. em 12/08/2024 - DJe de 16/08/2024; HC Acórdão/STF - Rel. para o acórdão Min. JOAQUIM BARBOSA - Voto Min. GILMAR MENDES - j. 10/04/2012 - DJe de 06/08/2012; HC 213.031 AgR/SP - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 09/05/2022 - DJe de 13/05/2022; HC 229.571 AgR/SP - Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA - Segunda Turma - j. em 26/02/2024 - DJe de 22/04/2024). No mais, o réu possui diversas passagens por atos infracionais. Entendimento no sentido de que os atos infracionais, embora não possam ser utilizados como maus antecedentes criminais, podem revelar a dedicação do agente às atividades criminosas, a impedir a concessão do privilégio previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Jurisprudência do STF (HC 235.834 AgR/SP - Rel. Min. CRISTIANO ZANIN - Primeira Turma - j. em 14/02/2024 - DJe de 28/02/2024; HC 230.819 AgR/SP - Rel. Min. LUÍS ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 04/09/2023 - DJe de 10/10/2023) e do STJ (AgRg no AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma - j. em 08/10/2024 - DJe de 15/10/2024) - . 10. Regime fechado mantido. Nada obstante os réus tenham suportado as suas penas-base fixadas no mínimo legal, o que, para alguns, ensejaria a imposição do regime prisional semiaberto, não se pode olvidar inexistir, necessariamente, correlação entre o art. 59, «caput», do CP e o art. 33, §3º, do mesmo Código, malgrado, de regra, verifique-se tal correlação, o que vem encontrando eco na jurisprudência, inclusive dos Tribunais Superiores. E, quanto a isso, é evidente que os réus possuem personalidades comprometidas, uma vez que praticaram crimes gravíssimos, o que, de toda a sorte, impinge maior reprovabilidade às suas condutas, devendo-se ainda levar em consideração a natureza e quantidade de drogas apreendidas, a revelar o desvalor de suas condutas. Desse modo, o regime fechado é o que se revela mais adequado para fins de prevenção e repreensão do crime praticado. Precedentes do STF (HC 213.031 AgR/SP - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 09/05/2022 - DJe de 13/05/2022; RHC 208.937 AgR/SP - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 14/12/2021 - DJe de 03/02/2022; HC 182.352 AgR/SP - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. em 21/12/2020 - DJe de 10/02/2021) - . 11. Prisão preventiva x direito de «recorrer em liberdade". A existência dos requisitos da prisão preventiva é o que basta para afastar o pedido de recurso em liberdade, não se perdendo de vista que a jurisprudência dos Tribunais Superiores é torrencial no sentido de se manter a custódia cautelar daquele que respondeu preso durante o processo, pois a manutenção da segregação constitui um dos efeitos da respectiva condenação, mormente quando persistem os motivos ensejadores da custódia cautelar, no caso, preventiva. Precedentes do STF (RHC 217.486-AgR/SP - Rel. Min. DIAS TOFFOLI - Primeira Turma - j. em 03/11/2022 - DJe de 07/12/2022; HC 216.428-AgR/SP - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. em 08/08/2022 - DJe de 16/08/2022; HC Acórdão/STF - Rel. TEORI ZAVASCKI - Segunda Turma - j. em 02/08/2016 - DJe de 01/08/2017 e HC Acórdão/STF - Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - Segunda Turma - j. em 06/12/2016 - DJe de 16/12/2016) e do STJ (AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Ministro Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. em 13/02/2023 - DJe de 16/02/2023; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 07/02/2023 - DJe de 13/02/2023; AgRg no RHC Acórdão/STJ - Rel. Min. Laurita Vaz - Sexta Turma - j. em 13/12/2022 - DJe de 19/12/2022; AgRg no AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Jesuíno Rissato - Quinta Turma - j. em 25/10/2022 - DJe de 04/11/2022 e AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. em 16/08/2022 - DJe de 22/08/2022) - . 12. Afastamento da preliminar e desprovimento do recurso defensivo.... ()
I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Regivaldo de Jesus Gonçalves contra sentença que o condenou por receptação culposa, conforme art. 180, §3º, do CP, à pena de 1 mês e 10 dias de detenção, em regime inicial semiaberto. O apelante foi flagrado na posse de partes de um veículo roubado, alegando desconhecimento da origem ilícita. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a atipicidade da conduta, argumentando que o simples transporte de bens não configura o tipo penal; (ii) a ausência de elemento subjetivo, alegando desconhecimento da origem ilícita; e (iii) a inexistência de materialidade delitiva devido à falta de exame pericial. III. Razões de Decidir 3. O delito de receptação culposa não exige aquisição formal do bem, bastando a posse ou disponibilidade, ainda que momentânea. 4. A ausência de exame pericial não compromete a materialidade, comprovada por outros elementos dos autos. A jurisprudência sustenta que a apreensão do bem em poder do agente desloca à defesa o ônus de provar a origem lícita. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A receptação culposa se configura pela posse do bem de origem ilícita, mesmo sem aquisição formal. 2. A materialidade do delito pode ser comprovada sem exame pericial, desde que outros elementos dos autos sejam suficientes. Legislação Citada: CP, art. 180, §3º; CPP, arts. 158, 158-A, 386, III. Jurisprudência Citada: STF, HC 73518 SP, Rel. Min. Celso de Mello, Primeira Turma, j. 26.03.1996; STJ, AgRg no HC 716902 SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Sexta Turma, j. 02.08.2022.... ()
36 - TJSPApelação. Sentença que condenou os réus pelo crime de maus-tratos. Recursos das defesas.
1. Evidenciada a responsabilidade penal dos réus. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Comprovado o risco à vida e à saúde da vítima, uma criança de 37 dias de vida, provocada pela conduta dos réus, seus pais. Prova oral robusta nessa linha. 3. Sanção de Robson que não comporta alteração. Substituída e pena privativa de liberdade de Thalia por uma pena restritiva de direitos. Apelo de Robson desprovido. Recurso de Thalia parcialmente acolhido.
37 - TJSPApelação criminal - Tráfico de drogas e adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Autoria e materialidade incontroversas - Confissão corroborada pela prova oral - Dosimetria - Pena-base do tráfico fixada acima do mínimo em razão da natureza e circunstâncias da conduta - Redutor do § 4º aplicado no patamar mínimo diante da quantidade de entorpecentes - Inexistência de bis in idem - Regime inicial semiaberto cabível diante das condições pessoais favoráveis e da quantidade de pena aplicada - Substituição por restritivas de direitos incabível - Recurso defensivo parcialmente provido.
Caso em julgamento: Materialidade e autoria demonstradas. Confissão judicial corroborada pelo depoimento da testemunha, tudo em harmonia com o conjunto probatório - Furto de uso não configurado. Ausência de demonstração de qualquer ação orientada à devolução do bem nas mesmas condições e em curto espaço de tempo - Atipicidade com fundamento no princípio da insignificância. Descabimento - Condenação mantida - Penas e regime de cumprimento. Bases acima dos patamares (1/6). Mau antecedente - Reincidência (1/6). Bis in idem não configurado. Confissão espontânea. Reconhecimento. Intenção de admitir fato atípico (furto de uso). Incidência cogente do Tema 1194/STJ, item 2. Redução de 1/12, sem compensação (atenuante não preponderante) - Regime inicial semiaberto - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a concessão de sursis (CP, arts. 44, II e III; 77, I e II). Dispositivo: Recurso parcialmente provido para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e reduzir as penas a 01 ano, 02 meses e 29 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 11 dias-multa, no piso. Legislação Citada: CP, arts. 33, §§ 2º, «b» e «c», e 3º; 59, caput e III; 61, I; 65, III, «d"; 155, caput e § 2º. CPP, art. 3º. CPC/2015, art. 927, III. Jurisprudência Citada: STF - HC 229.796 AgR. STJ - Súmula 269; Tema 1194; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; AgRgs nos HCs Acórdão/STJ; e 819.112/SP; REsp. Acórdão/STJ.... ()
(emprego de arma de fogo) - AUTORIA E MATERIALIDADE POSITIVADAS - RÉU SILENTE EM SEDE POLICIAL, EM JUÍZO NEGOU A PRÁTICA DELITIVA - FOI FLAGRADO ESCONDIDO NA MATA EM POSSE DE REVÓLVER LOGO APÓS FUGIR COM A MOTOCICLETA DA VÍTIMA, QUE POR SUA VEZ O RECONHECEU NA DELEGACIA - CONFISSÃO INFORMAL AOS POLICIAIS QUE O DETIVERAM - CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E CONVERGENTE, APTO A DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DO DELITO E A RESPONSABILIDADE PENAL DO APELANTE, INEXISTINDO VÍCIO A MACULAR O DECRETO CONDENATÓRIO - SENTENÇA MANTIDA. 2 - A MATERIALIDADE DELITIVA RESTOU AMPLAMENTE COMPROVADA PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, BOLETIM DE OCORRÊNCIA, AUTOS DE APREENSÃO E RESTITUIÇÃO, LAUDO PERICIAL DA ARMA DE FOGO E DEMAIS PROVAS DOCUMENTAIS - A AUTORIA ENCONTRA RESPALDO SEGURO NA PROVA ORAL COLHIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, DESTACANDO-SE O RELATO FIRME E COERENTE DA VÍTIMA, CORROBORADO PELOS VÁRIOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE PRESENCIARAM A AÇÃO CRIMINOSA, PERSEGUIRAM O AGENTE E O LOCALIZARAM ESCONDIDO NA MATA LOGO APÓS OS FATOS, INCLUSIVE NA POSSE DO REVÓLVER UTILIZADO NO ROUBO - PEDIDO ABSOLUTÓRIO INATENDÍVEL. 3 - TESES DEFENSIVAS - INSUBSISTENTE A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO PORQUE O RÉU TERIA APENAS SE EVADIDO DA ABORDAGEM POLICIAL - O DOLO NO CRIME DE ROUBO SE CARACTERIZA PELA VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE SUBTRAIR COISA ALHEIA MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, JUSTAMENTE O QUE O ACUSADO REALIZOU COM AMEAÇA ARMADA, IRRELEVANTE SUA MOTIVAÇÃO SUBJACENTE. 4 - MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO DEMONSTRADA POR APREENSÃO E LAUDO PERICIAL, QUE APONTOU A APTIDÃO VULNERANTE (fls. 172/175) - PROVADO QUE O RÉU ANUNCIOU O ASSALTO, APONTOU O REVÓLVER PARA A VÍTIMA E LHE SUBTRAIU A MOTOCICLETA E O TELEFONE CELULAR. 5 - DOSIMETRIA - AS PENAS BASILARES FORAM ACERTADAMENTE EXASPERADAS EM 1/6 POR CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, ESPECIALMENTE O ELEVADO VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS E O PREJUÍZO IMPOSTO À VÍTIMA, QUE UTILIZAVA A MOTOCICLETA E O CELULAR COMO INSTRUMENTOS DE TRABALHO - NA SEGUNDA FASE, CORRETO O GRAVAME DA MULTIRREINCIDÊNCIA, COM AUMENTO MÓDICO DE 1/6 - NA TERCEIRA FASE, PRESENTE A CAUSA DE AUMENTO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, COM FRAÇÃO OBJETIVA NO PATAMAR DE 2/3. 6 - REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO MANTIDO, À VISTA DA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO RÉU, DOTADO DE INCONTIDA COMPULSÃO CRIMINOSA, POR ISSO OUTRO MENOS SEVERO NÃO SURTIRIA O ESPERADO EFEITO DIDÁTICO E PERSUASIVO DO CASTIGO, NOS TERMOS DO ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL - TOTAL INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS OU CONCESSÃO DE «SURSIS» (art. 44, I e II, CP). 7 - DETRAÇÃO PENAL RESERVADA AO JUÍZO COMPETENTE, QUE IRÁ MELHOR AVALIAR O REQUISITO SUBJETIVO DA VIDA CARCERÁRIA PARA PROGRESSÃO - CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA EVITAR O RISCO DE EVASÃO E IMINENTE REITERAÇÃO DELITIVA (como o réu já o fez), ALÉM DE PRESERVAR A VÍTIMA E TESTEMUNHA PRESENCIAL DE POSSÍVEIS REPRESÁLIAS. 8 - PENA DE MULTA FIXADA NO PISO LEGAL - RÉU DE CONDIÇÃO SOCIAL INCERTA, MAS DEVERÁ ARCAR COM OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DECORRENTES DA CONDENAÇÃO POR NÃO SER BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL E TER PATROCÍNIO DE ADVOGADA CONSTITUÍDA - RECURSO DESPROVIDO.... ()
I. Caso em Exame 1. Alison Gabriel dos Santos foi condenado por furto qualificado. A condenação inicial foi de 02 anos e 04 meses de reclusão, em regime fechado, além de 11 dias-multa, de unidade mínima. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) as alegações de insuficiência do conjunto probatório e de atipicidade da conduta; (ii) o pleito de exclusão da qualificadora de fraude e de redução das penas, com abrandamento do regime prisional. III. Razões de Decidir 3. Autoria e materialidade da infração comprovadas. O réu foi flagrado utilizando o cartão subtraído, pouco tempo depois do crime, não servindo para favorecê-lo a alegação de coisa achada. 4. O prejuízo financeiro significativo afasta a aplicação do princípio da insignificância. As penas foram ajustadas, em virtude da exclusão da reincidência (condenação com trânsito em julgado posterior ao presente fato). Regime prisional abrandado para o semiaberto. IV. Dispositivo 5. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas impostas ao réu a 02 anos de reclusão e 10 dias-multa, de unidade mínima, e para fixação do regime semiaberto. _______________ Legislação Citada: CP, art. 155, § 4º, II.... ()
41 - TJSPApelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de furto duplamente qualificado (escalada e concurso de agentes). Recurso da defesa.
1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do apelante. Autoria e materialidade demonstradas. Prova oral e apreensão dos bens subtraídos a firmar a imputação. 2. Reconhecimento da qualificadora referente ao concurso de agentes, afastando-se a escalada. 3. Não configurado um quadro de semi-imputabilidade. 4. Sanção que comporta redução. 5. Não é o caso de aplicação das circunstâncias atenuantes da confissão e da relativa à reparação do dano. 6. Reincidência e circunstância judicial negativa a justificar o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade, obstando a substituição por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.... ()
I. Caso em exame 1. Recurso de apelação da sentença que condenou Maria Aparecida da Silva por injúria racial, com pena de 02 anos e 08 meses de reclusão, substituída por restritivas de direitos, e pagamento de 13 dias-multa. A ré busca a absolvição por atipicidade ou ausência de dolo, ou desclassificação para injúria simples. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) atipicidade da conduta ou ausência de dolo específico de injuriar e (ii) desclassificação da conduta para injúria simples. III. Razões de decidir 3. A expressão «cabelo de pixaim» tem carga discriminatória e foi utilizada pela ré em ambiente escolar, ofendendo a dignidade da vítima. 4. A injúria racial não exige demonstração de ódio racial, apenas consciência da conotação pejorativa da expressão utilizada. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. 6. Tese de julgamento: «1. A injúria racial se configura pela utilização de expressão pejorativa em razão da raça ou cor, independentemente de intenção de discriminação coletiva. 2. Pedido de desculpas posterior não exclui o dolo existente no momento da ação.» Legislação citada: Lei 7.716/89, art. 2º-A, art. 20-B; CP, art. 61, II, «h», art. 65, III, «d», art. 33, § 2º, «c".... ()
43 - TJSPAPELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO, POR TRÊS VEZES, EM CONCURSO FORMAL - CONCURSO DE AGENTES, RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO - SUSCITADA PRELIMINAR DE NULIDADE DOS ATOS DE RECONHECIMENTO - REJEIÇÃO - RECONHECIMENTO REALIZADO POR UMA DAS VÍTIMAS CORROBORADO POR PROVAS INDEPENDENTES - MÉRITO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DAS VÍTIMAS, APREENSÃO DE PARTE EXPRESSIVA DA RES FURTIVA E PROVA ORAL POLICIAL - MAJORANTES DEVIDAMENTE EVIDENCIADAS - DOSIMETRIA MANTIDA - PENA-BASE CORRETAMENTE EXASPERADA - ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA DEVIDAMENTE RECONHECIDA - CONCURSO FORMAL - REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.
44 - TJSPDIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu por tráfico de drogas, na forma privilegiada. A defesa pleiteia a possibilidade de Acordo de Não Persecução Penal e, subsidiariamente, a redução da pena de multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal após a sentença condenatória e (ii) a adequação da dosimetria da pena, especialmente quanto à pena de multa. III. Razões de Decidir 3. O Acordo de Não Persecução Penal é um instituto pré-processual, não sendo aplicável após a sentença condenatória, conforme entendimento consolidado do STF - e STJ. 4. A dosimetria da pena foi realizada corretamente, com a pena-base fixada no mínimo legal e a aplicação do tráfico privilegiado, resultando em pena adequada e proporcional. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O Acordo de Não Persecução Penal não é aplicável após a sentença condenatória. 2. A dosimetria da pena foi corretamente aplicada, respeitando os parâmetros legais. Legislação Citada: CPP, art. 28-A; Lei 11.343/06, art. 33, § 4º; CP, art. 33, §2º, «c» e §3º, art. 44. Jurisprudência Citada: STF, RTJ 68/54; STJ, AgRg no Ag 1158921/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, j. 17.05.11, DJ 01.06.11.... ()
45 - TJSPDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE COM BASE EM CONDENAÇÃO ANTERIOR E REINCIDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. BIS IN IDEM. PENA-BASE REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL. REINCIDÊNCIA COMPENSADA COM CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REGIME INICIAL. SÚMULA 269/STJ. DETRAÇÃO PENAL. CPP, art. 387, § 2º. REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DO REMANESCENTE DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame: Apelação criminal interposta pelo réu contra sentença que o condenou pela prática do crime de furto simples, previsto no CP, art. 155, caput, à pena de 01 ano e 02 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 11 dias-multa, no valor unitário mínimo legal. A defesa sustentou, em síntese, a impossibilidade de valoração negativa da personalidade com fundamento no cometimento de delito durante o cumprimento de pena, por configurar indevido bis in idem, a necessidade de redução da pena-base ao mínimo legal, a fixação de regime menos gravoso, a aplicação da detração penal prevista no CPP, art. 387, § 2º e o direito de recorrer em liberdade. II. Questão em discussão: Definir se: (i) a prática de novo delito durante o cumprimento de pena anterior pode justificar a valoração negativa da personalidade na primeira fase da dosimetria; (ii) a pena-base deve ser reduzida ao mínimo legal diante da impossibilidade de utilização de condenação pretérita como indicativo de personalidade desfavorável; (iii) compensadas a reincidência e a confissão espontânea, é cabível a fixação de regime inicial menos gravoso, nos termos da Súmula 269/STJ; e (iv) o tempo de prisão cautelar deve ser considerado, na fase de conhecimento, para fins de fixação do regime prisional, nos termos do art. 387, §2º, do CPP. III. Razões de decidir: O pedido defensivo de recorrer em liberdade ficou prejudicado pelo julgamento do mérito da apelação, uma vez que a prestação jurisdicional definitiva desta Corte substitui o título cautelar originário. É inadmissível a utilização de condenações anteriores ou da circunstância de o réu haver delinquido durante o cumprimento de pena para negativar a personalidade do agente, sobretudo quando a mesma circunstância é considerada na segunda fase da dosimetria como reincidência, sob pena de indevido bis in idem. Afastada a valoração negativa da personalidade, a pena-base deve ser reduzida ao mínimo legal, fixando-se a reprimenda em 01 ano de reclusão e 10 dias-multa, no piso unitário legal. Na segunda fase, correta a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, razão pela qual a pena intermediária deve permanecer no mínimo legal, sem causas de aumento ou de diminuição na terceira fase. Embora reincidente o réu, a pena definitiva igual a 01 ano de reclusão e a integral favorabilidade das circunstâncias judiciais autorizam a fixação de regime inicial semiaberto, conforme a Súmula 269/STJ, segundo a qual é admissível o regime semiaberto ao reincidente condenado a pena igual ou inferior a 04 anos, quando favoráveis as circunstâncias judiciais. A detração penal prevista no art. 387, §2º, do CPP deve ser considerada na fase de conhecimento para definição do regime inicial, não se confundindo com progressão de regime nem invadindo a competência do Juízo das Execuções. Considerando que o sentenciado permaneceu cautelarmente preso desde o flagrante ocorrido em 17/11/2025, bem como a pena definitiva de 01 ano de reclusão por crime patrimonial praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa, a manutenção de regime mais gravoso revela-se desproporcional, impondo-se o regime aberto para cumprimento do remanescente da pena. Diante da reincidência, permanecem incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a suspensão condicional da pena, nos termos dos arts. 44, II, e 77, I, do CP. IV. Dispositivo e tese: Recurso parcialmente provido para afastar a valoração negativa da personalidade, redimensionar a pena definitiva para 01 ano de reclusão e 10 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, e, por força da Súmula 269/STJ cumulada com a detração penal prevista no art. 387, §2º, do CPP, fixar o regime aberto para o cumprimento do remanescente da pena privativa de liberdade. Tese de julgamento: «1. A utilização de condenação anterior ou da reincidência para valorar negativamente a personalidade do agente na primeira fase da dosimetria configura indevido bis in idem, quando a mesma circunstância é considerada na segunda fase da fixação da pena. 2. Fixada a pena definitiva em patamar igual ou inferior a 04 anos e favoráveis as circunstâncias judiciais, é admissível a imposição de regime prisional menos gravoso ao réu reincidente, nos termos da Súmula 269/STJ. 3. A detração penal prevista no CPP, art. 387, § 2º deve ser considerada na fase de conhecimento para definição do regime inicial de cumprimento da pena, sem se confundir com progressão de regime.» Dispositivos relevantes citados: CP, art. 44, II, 59, 77, I, e CP, art. 155, caput; CPP, art. 387, §2º, e CPP, art. 593. Jurisprudência relevante citada: STJ: Súmula 269; HC 235.496/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 07.08.2012, DJe 24.08.2012; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, j. 27.06.2017, DJe 01.08.2017; HC 340.144/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 04.02.2016, DJe 15.02.2016; HC 332.043/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, j. 17.11.2015, DJe 30.11.2015; AgRg 1.470.626/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, 2ª Turma. j. 01/03/2016; REsp. 94.852, Rel. Min. Fontes de Alencar, j. 13/09/1999; TJSP: Revisão Criminal 0002490-29.2022.8.26.0000, Rel. Des. Marcelo Semer, 7º Grupo de Direito Criminal, j. 23.06.2023; Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Sérgio Mazina Martins, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 26.02.2025; Agravo de Execução Penal 0014017-19.2025.8.26.0502, Rel. Des. Augusto de Siqueira, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 17.11.2025.... ()
46 - TJSPDIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E DESOBEDIÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame 1. André Augusto de Oliveira Pedro foi condenado por tráfico de drogas e desobediência, com penas de reclusão e detenção, além de dias-multa. O acusado apelou, alegando nulidade por violação ao sistema acusatório e pedindo absolvição ou desclassificação do delito, além de redução da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade por violação ao sistema acusatório e à imparcialidade do magistrado, (ii) a possibilidade de absolvição ou desclassificação do delito de tráfico, e (iii) a adequação da pena aplicada. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de nulidade foi afastada, pois a prova pericial foi uma complementação de elementos já existentes, sem comprometer a imparcialidade judicial. 4. No mérito, a condenação foi mantida com base em provas robustas, incluindo depoimentos de policiais e laudos toxicológicos, que confirmaram a prática de tráfico de drogas e desobediência. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento ao recurso para reduzir as penas para 07 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão, 793 dias-multa, e 19 dias de detenção, com regime inicial semiaberto para o delito de detenção. Tese de julgamento: 1. A prova pericial complementar não viola o sistema acusatório. 2. A condenação por tráfico e desobediência é mantida com base em provas consistentes. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput; CP, art. 330, caput, art. 69; CPP, art. 386, III e VII.... ()
47 - TJSPApelação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, §2º, III, CP). Receptação dolosa. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Circunstâncias delitivas que demonstram que o réu sabia da procedência ilícita do bem e deveria saber da adulteração de seus sinais identificadores. Dolo comprovado. Absolvição. Impossibilidade. Condenação mantida. Dosimetria. Pena e regime corretamente impostos. Recurso improvido.
48 - TJSPDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. BUSCA PESSOAL. VENDA COMPROVADA. TEMA 506 DO STF. SÚMULA 231/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: 1. Apelação defensiva contra sentença que condenou o réu, pela Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, a 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, com substituição da pena por tratamento ambulatorial, em razão de semi-imputabilidade. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em avaliar a licitude da busca pessoal, a suficiência da prova da venda, a aplicabilidade do Tema 506 do STF, a possibilidade de redução da pena aquém do mínimo na segunda fase e a exigibilidade das custas. III. Razões de Decidir: 3. A porção atribuída ao réu não foi obtida por busca pessoal, mas recolhida do solo, onde ele próprio a arremessou ao avistar a viatura, conduta que, somada às notícias prévias, configurou a fundada suspeita para a revista dos demais. 4. A venda foi confirmada em juízo pelo próprio adquirente, o que afasta a presunção relativa do Tema 506, restrita às condutas destinadas ao consumo pessoal. 5. Atenuantes não conduzem a pena abaixo do mínimo legal. 6. A exigibilidade das custas deve ser examinada na execução da pena. IV. Dispositivo e Tese: 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A apreensão de droga dispensada pelo agente em via pública prescinde de busca pessoal. 2. A presunção relativa de uso pessoal fixada no Tema 506 do STF - não alcança a venda comprovada. 3. A incidência de atenuante não pode conduzir a pena abaixo do mínimo legal. Legislação Citada: Lei 11.343/06, arts. 28 e 33, § 4º; CPP, arts. 244 e 804; CP, art. 65, I e III, «d". Jurisprudência Citada: STF, RE 635.659 (Tema 506); STF, RE 597.270 QO-RG (Tema 158); Súmula 231/STJ e Súmula 545/STJ.... ()
Preliminares. Alegada nulidade da audiência de instrução por violação à incomunicabilidade das testemunhas e cerceamento de defesa. Não ocorrência. Registro audiovisual que não evidencia comunicação entre os policiais ou acesso de um ao depoimento do outro. Indagação defensiva efetivamente respondida. Ausência de demonstração de prejuízo. CPP, art. 563. Alegada quebra da cadeia de custódia. Não configuração. Correspondência entre os lacres consignados no auto de apreensão e aqueles identificados nos laudos de constatação e exames toxicológicos definitivos. Rastreabilidade dos vestígios preservada. Fotografias da apreensão divulgadas em rede social que, por si sós, não demonstram comprometimento da integridade da prova. Prova digital e prova emprestada. Elementos provenientes de outra ação penal incorporados aos autos mediante decisão fundamentada, com ciência da Defesa e observância do contraditório. Preliminares afastadas. Mérito. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Apreensão de diversas porções de cocaína e maconha, além de duas balanças de precisão e um dichavador. Depoimentos policiais coerentes e convergentes com os demais elementos probatórios. Alegação de perseguição policial desacompanhada de elementos concretos de confirmação. Relatório de investigações que demonstra conversas da ré negociando a venda de entorpecentes com usuários. Condenação acertada e mantida. Dosimetria. Pena-base corretamente exasperada em razão da natureza, quantidade e diversidade dos entorpecentes, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42. Ausentes agravantes e atenuantes. Tráfico privilegiado. Inaplicabilidade. Conversas extraídas de aparelho celular indicativas de reiteradas tratativas envolvendo a comercialização de drogas durante período de aproximadamente três meses, corroboradas pelas circunstâncias da apreensão, além da apreensão de petrechos do tráfico, como balanças de precisão. Elementos concretos reveladores de dedicação à atividade criminosa. Regime inicial fechado necessário ao caso, e mantido em razão das circunstâncias concretamente valoradas na dosimetria. Substituição da pena privativa de liberdade e suspensão condicional inviáveis diante do não preenchimento dos requisitos objetivos. Afastadas as preliminares, no mérito, negado provimento ao recurso.... ()