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Doc. ADM Direito 176.5725.8013.8400

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria. Condenações definitivas. Exasperação tanto a título de maus antecedentes quanto de personalidade. Motivação inidônea. Bis in idem.

«A existência de condenação definitiva também não é fundamento idôneo para desabonar a personalidade do paciente, sob pena de bis in idem. Ademais, não é possível que o magistrado extraia nenhum dado conclusivo, com base em tais elementos, sobre a personalidade do agente. Assim, não havendo dados suficientes para a aferição da personalidade, mostra-se incorreta a sua valoração negativa, a fim de supedanear o aumento da pena-base (precedentes).

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