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Doc. ADM Direito 241.1090.3223.2528

1 - STJ Processual civil. Omissão. Inexistente. Execução fiscal. Valor de alçada inferior a 50 ortns. Apelação. Impossibilidade. Erro grosseiro. Fungibilidade. Inaplicabilidade.

1 - Não há violação do CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente.

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