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Doc. ADM Direito 471.4716.5964.5855

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIO DA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Embargos de declaração (CPP, art. 619) opostos pela Defesa contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação ... ()

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Doc. ADM Direito 811.0753.4157.8148

2 - TJSP RECURSO -

Agravo de Instrumento - Insurgência contra decisão do relator que deu provimento ao recurso - Decisão proferida nos termos do CPC/2015, art. 932, V, «a» - Recurso contrário à Súmula 393/STJ - Exceção de pré-executividade acolhida - Alegada imunidade tributária recíproca - Hipótese, todavia, de matéria insuscetível de conhecimento de ofício pelo juiz ou tribunal - Descabimento da objeção - Inteligência da referida súmula - Agravo de instrumento cujo provimento se impunha de fato. Agravo interno não provido... ()

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Doc. ADM Direito 995.5028.5118.2204

3 - TJSP Apelação. Roubo. Sentença condenatória. Irresignação defensiva. Pleiteada a absolvição por fragilidade probatória. 1. Da condenação. Insuficiência probatória constatada. Falta de provas acerca da autoria delitiva. Reconhecimento do apelante efetuado apenas em solo policial, há cerca de cinco anos. Procedimento não reiterado em juízo em razão da ausência do ofendido. Testemunhas ouvidas que não presenciaram o ocorrido. Réu que sequer foi detido em poder da coisa roubada. Ausência de elementos em condições de infirmar a tese acusatória. Estado-acusador que não se desincumbiu da obrigação de comprovar a culpabilidade do apelante. Inviabilidade da condenação subjacente diante da existência de dúvida razoável no espírito do julgador. Absolvição do acusado como reverência ao primado constitucional da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). 2. Recurso conhecido e provido

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Doc. ADM Direito 953.7451.0642.0003

4 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO:

Absolvição por insuficiência probatória - inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Palavras dos policiais corroboradas por demais elementos acostados aos autos - Inaplicabilidade da teoria da perda de uma chance probatória. Ausência de cerceamento de defesa Tráfico evidenciado. Condenação mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 869.5467.3898.7379

5 - TJSP APELAÇÃO.

Execução fiscal. IPTU e Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo. Município de Igaratá. Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, com base no CPC, art. 485, III. Valor atribuído à causa (R$ 974,79 em 17/12/2020) inferior ao valor de alçada (50 ORTNs) atualizado até a data da propositura da ação (R$ 1.078,04). Inteligência do art. 34 da LEF. Precedentes desta C. 15ª Câmara de Direito Público. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 895.8116.8619.8163

6 - TJSP Processo Penal - Violação de domicílio - Denúncia anônima que apontou indivíduos empurrando motocicleta sem placa - Réu que guardava o veículo na garagem quando da chegada da polícia e admitiu que era produto de crime - Existência de fundadas razões para o ingresso na residência - Nulidade - Inocorrência - Preliminar rejeitada; Roubo e extorsão qualificados - Prisão em flagrante, na posse de bens subtraídos de outras vítimas - Reconhecimento pela vítima nas duas fases, inclusive com indicação da extorsão praticada por uma mulher - Declarações dos policiais militares responsáveis pela prisão - Negativas isoladas em juízo - Prova suficiente para a condenação; Associação criminosa - Acusados e adolescente previamente ajustados de maneira permanente e estável para a prática de crimes contra o patrimônio - Condenação mantida; Corrupção de menores - Crime formal - Delito que se consuma a partir do momento em que o maior pratica a ação na companhia de inimputável - Exegese da Súmula 500/STJ - Condenação decretada; Roubo e extorsão qualificados, associação criminosa e corrupção de menores - Reconhecimento de atenuantes - Cabimento - Redução da fração pela continuidade delitiva - Possibilidade; Roubo e extorsão qualificados, associação criminosa e corrupção de menores - Regimes mais brandos - Não cabimento - Justiça gratuita - Ausência de demonstração - Pedido que deve ser aferido pelo juízo das execuções - Recurso do Ministério Público provido, com improvimento do recurso da corré e provimento parcial do recurso do corréu

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Doc. ADM Direito 877.0092.7873.4310

7 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Município de Capão Bonito. Sentença de extinção por ausência de interesse de agir. Valor da dívida inferior a R$ 10.000,00. Tema 1.184 do STF (Recurso Extraordinário com repercussão geral 1.355.208), interpretado à luz da Resolução CNJ 547/2024. Requisitos do § 1º do art. 1º da sobredita Resolução não atendidos. Processo que não se encontrava paralisado há mais de um ano sem movimentação útil visando a localização de bens do executado. Extinção indevida. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 300.5024.5640.8889

8 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Estelionato. Recurso Defensivo Desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal contra sentença que condenou o réu à pena de 01 ano e 13 dias, em regime inicial fechado, por infração ao art. 171, §4º, cc art. 29, caput, ambos do CP. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) fixação de regime inicial aberto para o cumprimento da pena, (ii) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos III. Razões de decidir 3. Mantido o regime inicial fechado, ante a reincidência e os maus antecedentes do apelante, a evidenciar que regime mais brando e benefícios legais não se mostram suficientes para garantir a efetivação dos objetivos da reprimenda. Súmula 269/STJ. 4. Inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ante a reincidência. Vedação expressa do CP, art. 44, II. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso defensivo desprovido

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Doc. ADM Direito 827.2322.8852.4919

9 - TJSP Apelação criminal. Furto. Aplicação da pena. Circunstâncias judiciais não desabonadas. Reincidência específica. Regime semiaberto. Fixada a pena final abaixo de quatro anos, e concretamente não desabonadas as circunstâncias judiciais, admissível a estipulação do semiaberto como regime prisional de cumprimento inicial para o agente do furto, ainda que reincidente específico (STJ, súmula 269). Provimento parcial do recurso para amenizar o regime prisional inicial

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Doc. ADM Direito 953.8232.6154.7001

10 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RECEPTAÇÃO - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA NA ORIGEM - PRETENDE O MINISTÉRIO PÚBLICO O RECEBIMENTO DA PEÇA VESTIBULAR - PROCEDÊNCIA - RECORRIDO SURPREENDIDO NA POSSE DE APARELHO CELULAR PRODUTO DE FURTO - CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DESCORTINAM A CIÊNCIA DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM - É O QUE BASTA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL - EVENTUAL O DOLO NA CONDUTA OU SUA AUSÊNCIA DEVERÃO SER DISCUTIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 820.9784.6480.4282

11 - TJSP APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS -

Mérito - Materialidade e autoria delitiva nitidamente demonstradas nos autos que sequer foi objeto do recurso - Condenação era de rigor - Redução da pena base - Possibilidade - Aumento que se mostrou exagerado - Compensação integral entre a reincidência e a confissão - Necessidade - Regime inicial fechado que era o único cabível - Recurso defensivo provido

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Doc. ADM Direito 283.9929.4874.3417

12 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 156.0736.6225.6413

13 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE OFERECIMENTO DE ANPP ACOLHIDA. I. 

Caso em Exame. 1. Réus Luiz Carlos de Oliveira e Fabio Alessandro Albino Prudêncio condenados por dois furtos de animais, um tentado e um consumado, em continuidade delitiva. Recurso defensivo alegando, preliminarmente, cerceamento de defesa, ante a ausência de instauração de incidente de sanidade em relação aos réus, e a necessidade de oportunizar o oferecimento de ANPP pelo órgão ministerial, considerando a parcial procedência da ação penal e a condenação dos réus em continuidade delitiva. II. Questão em Discussão.  2. A questão em discussão consiste em analisar, preliminarmente, (i) a possibilidade de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) após reconhecimento de continuidade delitiva e (ii) a alegação de cerceamento de defesa pela negativa de instauração de incidente de insanidade mental. III. Razões de Decidir.  3. A mera alegação de inimputabilidade ou semi-imputabilidade não justifica a instauração de incidente de insanidade mental, sendo necessária demonstração efetiva de comprometimento da capacidade de entendimento. No caso, os documentos juntados e o interrogatório dos acusados não põem em dúvida sua capacidade de autodeterminação e compreensão da realidade, restando a negativa bem fundamentada na origem. Ausência de cerceamento de defesa. 4. Preliminar de oferecimento de ANPP que deve ser acolhida. Fatos praticados após a entrada em vigor da Lei 13.964/2019. No caso, verifica-se que o órgão ministerial não justificou a ausência de proposta de acordo de não persecução penal no momento de propositura da ação, ou quando realizada a emenda da inicial. Acusados que acabaram condenados pelos furtos qualificados em continuidade delitiva, sendo a ação penal parcialmente procedente. Viabilidade da celebração de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) até o trânsito em julgado da ação penal, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento. Inteligência de teses fixadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (HC Acórdão/STF) e pelo STJ (Tema 1.098). Imperiosa remessa do feito ao Ministério Público de primeiro grau para verificar eventual possibilidade de oferecimento de ANPP, sob pena de cerceamento de defesa. IV. Dispositivo e Tese 5. Afastada a tese de cerceamento de defesa em relação a ausência de instauração de incidente de sanidade, acolho a preliminar defensiva para determinar a conversão do julgamento em diligência, a fim de que o Ministério Público avalie a possibilidade de proposta de ANPP. Tese de julgamento: 1. A mera alegação de inimputabilidade não justifica a instauração de incidente de insanidade mental. 2. É possível a oferta de ANPP em casos de procedência parcial da ação penal, desde que não tenha ocorrido trânsito em julgado. Legislação Citada: CP, art. 155, §1º, c/c §4º, IV, e §6º; art. 71, caput; art. 44. CPP, art. 383. Lei 10.826/03, art. 14. CPP, art. 28-A e § 14. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 13/8/2019, DJe de 20/8/2019; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 12/11/2024; STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 18/09/2024... ()

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Doc. ADM Direito 949.3848.2802.5267

14 - TJSP FURTO QUALIFICADO.

Rompimento de obstáculo e concurso de pessoas. Apelantes que danificaram o alambrado do pátio de veículo e subtraíram os bens. Materialidade e autoria do crime bem comprovadas pelas declarações do guardas municipais que após informação da equipe de monitoramento das câmeras de segurança do pátio noticiarem a presença de estranhos no local, obtiveram êxito em deter os apelantes no interior do pátio. Produto da subtração localizado do lado de fora do estabelecimento. Condenação mantida. Afastamento do rompimento de obstáculo. Impossibilidade. Qualificadora demostrada pela prova pericial e oral. Pleito de reconhecimento da tentativa. Não acolhimento. Teoria da amotio (ou apprehensio), adotada tanto pelo Supremo Tribunal Federal quanto pelo STJ. Réus que tiveram a posse da res furtiva, ainda que brevemente. Não há que se falar em participação de menor importância do apelante Leandro, vez que a defesa não trouxe argumentos a sustentar a sua tese, aliás Leandro, por ser revel - art. 367 CPP - sequer apresentou sua versão dos fatos em Juízo. Reconhecimento do princípio da insignificância. Impossibilidade. E. 8ª Câmara Criminal adota o entendimento de que não há previsão na legislação penal acerca do princípio da insignificância, sendo ilegítima sua aplicação, pois poderia consolidar um verdadeiro estímulo à violação de direitos. Aplicação que se restringe aos casos de ínfima lesão ao bem jurídico tutelado, que não é o caso dos autos. O valor dos objetos subtraídos, ainda que recuperado, certamente não pode ser considerado irrisório ou ínfimo a ponto de excluir a culpabilidade ou a tipicidade do fato, por ter valor econômico. O valor dos objetos subtraídos, somado ao valor despendido com os reparos, certamente não pode ser considerado irrisório ou ínfimo a ponto de excluir a culpabilidade ou a tipicidade do fato, por ter valor econômico. Pena. Básicas que partiram de ½ - Leandro e 1/3 Joubert acima do mínimo legal, diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Leandro - uma qualificadora subjacente, alto prejuízo suportado pela vítima e prática de crime quando beneficiado com liberdade provisória. Joubert - uma qualificadora subjacente e alto prejuízo suportado pela vítima. Atribuição de 1/6 para cada circunstância desfavorável de acordo com o entendimento STJ. Na segunda etapa, apelantes menores, redução de 1/6 das reprimendas. Na terceira fase, de rigor, o afastamento da majorante do repouso noturno com a consequente redução das penas, diante da sua incompatibilidade com o furto qualificado, a teor da orientação do STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 1.087). Regime aberto fixado para o apelante Joubert mantido. Regime semiaberto arbitrado para Leandro alterado para o aberto, a despeito das circunstâncias judiciais desfavoráveis, mas em virtude do quantum da pena aplicada. Apelos providos em parte para afastar a majorante relativa ao repouso noturno, dando os apelantes como incursos no art. 155, § 4º, I, do CP, e reduzir as penas de LEANDRO HENRIQUE DA SILVA para 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa, fixado o regime aberto para o desconto da pena corporal; da e a pena de JOUBERT XAVIER NEVES FILHO para 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 10 dias-multa no mínimo legal, mantida, no mais, a sentença impugnada... ()

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Doc. ADM Direito 641.1611.7633.7657

15 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Glauco Thyeri Henrique dos Santos de Paula foi condenado por tráfico de drogas, com pena de 5 anos de reclusão em regime semiaberto e 500 dias-multa. A defesa alegou insuficiência probatória e pleiteou a aplicação do redutor, substituição da pena e regime mais brando. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas e (ii) a possibilidade de aplicação do redutor de pena. III. Razões de Decidir 3. A confissão judicial do réu, corroborada por depoimentos de policiais e apreensão de drogas, sustenta a condenação. 4. A quantidade de droga apreendida e as circunstâncias do caso indicam destinação ao tráfico, afastando a aplicação do redutor. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A confissão judicial, corroborada por outras provas, é suficiente para condenação. 2. A quantidade e forma de acondicionamento da droga indicam tráfico, afastando o redutor. Legislação Citada: Lei 11.343/2006, art. 33, caput; CPP, art. 202, 206, 156; CF/88, art. 37... ()

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Doc. ADM Direito 112.0170.1614.7612

16 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e do Tema 1.184, do 1STF - Valor da causa inferior ao de alçada - Inadmissibilidade do recurso - Lei 6.830/80, art. 34 - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 535.1590.8167.3023

17 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame O réu foi condenado a 08 anos, 04 meses e 24 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 840 dias-multa, por tráfico de drogas, conforme art. 33, caput, cc da Lei 11.343/2006, art. 40, VI. O acusado foi flagrado com cocaína e crack próximo a um estabelecimento de ensino, em concurso com um adolescente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na alegação de insuficiência probatória para os especificadores e no pedido de redução da pena. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e a autoria do crime foram comprovadas por meio de auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, laudos toxicológicos e depoimentos de policiais.4. A palavra dos agentes da lei foi considerada isenta e de relevância força probante, corroborando a publicação. A condição de usuário do usuário não exclui sua participação no tráfego. 4. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A sentença por tráfico de drogas é mantida diante da suficiência probatória. 2. A pena foi corretamente dosada considerando os maus antecedentes e a reincidência. Legislação Citada: Lei 11.343/2006, art. 33, caput, art. 40, VI; CP, art. 59. Jurisprudência Citada: STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, j. em 26.11.1996. STJ, Resp 623589/SC, Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 09.05.2005. STJ, HC 275.376/PE, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, DJe 24.09.2015. STJ, HC 328.280/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, 5ª Turma, DJe 29.10.2015... ()

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Doc. ADM Direito 801.6484.5689.0643

18 - TJSP N/A

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Doc. ADM Direito 105.1961.9029.5265

19 - TJSP Roubo - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em depoimentos coerentes e harmônicos da vítima e de policiais - Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do dolo A palavra da vítima e dos policiais, se coerentes e em harmonia com outros elementos de convicção existentes nos autos, têm especial importância, tanto para confirmar a materialidade dos fatos quanto sua autoria e dolo. Pena - Réu reincidente condenado à pena igual ou inferior a quatro anos de reclusão - Enunciado 269 da Súmula de Jurisprudência do Superior de Tribunal de Justiça que não impede a fixação do regime prisional fechado para início do cumprimento de pena - Entendimento Em se tratando de apelante reincidente que demonstre inaptidão para o convívio em sociedade, a opção pelo regime fechado mostra-se como sendo a mais adequada, considerando-se necessidade de efetiva repressão e prevenção do delito, bem como da ressocialização do réu. Cumpre observar que o Enunciado 269 da Súmula de Jurisprudência do STJ apenas admite a possibilidade, mas não propugna a adoção de regime semiaberto a todos os reincidentes condenados a reclusão em montante igual ou inferior a quatro anos, na hipótese de serem favoráveis as circunstâncias judiciais. Não se cuida, portanto, de orientação impositiva, mas de um critério a mais a ser observado em cotejo com os demais elementos constantes dos autos. Impende consignar que o quantum da pena aplicada é, inclusive independentemente de eventual desconto por detração referente ao tempo em que o sentenciado esteve preso preventivamente, apenas um dos fatores a serem considerados por ocasião da fixação do regime inicial do cumprimento de sua pena. Reza o CP, art. 33, § 3º que, ao fixar o regime inicial para cumprimento de pena privativa de liberdade, o Magistrado sentenciante deve considerar obrigatoriamente, além do quantum de pena aplicada, o preenchimento ou não das condições judiciais, previstas no art. 59 do mesmo estatuto penal. O art. 59, III, CP prevê, por seu turno, que o Juiz deverá considerar as condições judiciais constantes do caput daquele dispositivo não apenas para fixar a pena-base, como também para estabelecer o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade. Ainda que o Magistrado de piso não as tenha utilizado para majorar as penas-base, o que não se pode retificar sob pena de reformatio in pejus, se a elas fez menção no corpo da sentença, nada impede que sirvam de embasamento para justificar a adoção de regime inicial mais severo.

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Doc. ADM Direito 751.1781.5926.7857

20 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxas - Municipalidade que se insurge contra a extinção do processo devido ao reconhecimento da nulidade das CDAs - Descabimento - Títulos executivos que não preenchem os requisitos previstos na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Deficiência na fundamentação legal da cobrança - Manutenção da r. sentença quanto à extinção do feito - Acolhimento parcial do pedido subsidiário apenas para afastar a condenação da Fazenda Pública no pagamento das custas - Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 452.1009.5659.7103

21 - TJSP N/A

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Doc. ADM Direito 707.1584.4499.2406

22 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/06).

Recurso defensivo: absolvição por insuficiência probatória. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Palavras dos agentes públicos corroboradas por demais elementos acostados aos autos. Observação prévia da atividade de traficância pelos policiais. Versão defensiva de baixíssima credibilidade. Isolada no contexto probatório. Configuração do crime de narcotráfico imputado ao réu, que não exige qualquer ato de mercancia, bastando que o agente traga consigo, tenha em depósito ou guarde a substância entorpecente, não se exigindo a traditio, para consumação do delito. Desclassificação para forma da Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Quantidade incondizente com o consumo médio de uma pessoa e reincidência específica que, somadas ao contexto da abordagem e forma de armazenamento, permitem reconhecer a mercancia. Condição de usuário que, por si só, não afasta a de traficante. Condenação mantida. Dosimetria que não comporta reparos. Pena-base corretamente elevada em razão da culpabilidade e dos maus antecedentes, consistentes em condenação definitiva anterior pelo mesmo delito de tráfico. Período depurador que não se aplica aos maus antecedentes. Tema 150, STF. Antiguidade dos registros que no caso concreto não autorizam seu afastamento. Confissão que foi reconhecida na hipótese e que, à luz da súmula 630 e tema 1194, ambos do STJ, não autoriza a compensação integral com a agravante da reincidência. Reincidência que obsta a concessão do privilégio. Regime fechado mantido em razão do quantum da pena, os maus antecedentes e da reincidência específica. Substituição vedada. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 495.1869.1459.1641

23 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Licença e Funcionamento - Exercícios de 2019 a 2023 - Ilegitimidade passiva - Falecimento do executado após o ajuizamento da ação, mas antes da citação - Impossibilidade de alteração do polo passivo ou substituição da CDA - Súmula 392/STJ - Extinção do feito - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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