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Doc. ADM Direito 230.6230.3898.5902

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Recurso do Ministério Público. Causa especial de diminuição de pena inserta na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pleito de afastamento. Impossibilidade. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Transporte interestadual. Grande quantidade de droga. Circunstâncias que dissociadas de outros elementos não são capazes de afastar o benefício do tráfico privilegiado se não demonstrado que se tratou de situação não eventual. Parecer do Ministério Público. Ausência de caráter vinculativo.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()

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