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Doc. ADM Direito 162.4193.5009.8700

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo julgador. Possibilidade. Duplicata simulada. Art. 172, c/c o CP, art. 71. Cerceamento de defesa não configurado. Alegação tardia do vício. Preclusão. Prejuízo não demonstrado. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Dissídio não comprovado.

«1. É possível ao relator apreciar o mérito do recurso especial ao julgar monocraticamente o agravo, sem que isso configure ofensa ao princípio da colegialidade, haja vista a existência de previsão legal para tanto. Precedentes. ... ()

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Doc. ADM Direito 163.4280.7004.0300

2 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Cerceamento de defesa. Vício não configurado. Alegação tardia. Preclusão. Prejuízo não demonstrado. Súmula 83/STJ. CPP, art. 619. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Matéria constitucional. Via inadequada.

«1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da modificação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). ... ()

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Doc. ADM Direito 170.2364.7000.3300

3 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Afronta ao CF/88, art. 5º, LV. Ausência de repercussão geral. Execução provisória. Possibilidade.

«1. A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG Acórdão/STF, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, o que resulta, quanto a esses assuntos, no indeferimento liminar da insurgência (Tema 660/STF). ... ()

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