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Doc. ADM Direito 230.8310.4877.6284

1 - STJ A gravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Aplicação da atenuante prevista no CP, art. 65, III, a. Inovação recursal. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Descabimento. Súmula 231/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - No âmbito do agravo regimental, não se admite que a Parte, pretendendo a análise de teses anteriormente omitidas, amplie objetivamente as causas de pedir formuladas na petição inicial ou no recurso. ... ()

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Doc. ADM Direito 111.4488.9843.0786

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/stf. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/stj . Fundamentos do acórdão não impugnados. Súmula 283/stf . Reexame de fatos e provas. Súmula 7/stj.

1. Ação de cobrança.... ()

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Doc. ADM Direito 256.6720.2696.8923

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Taxa selic. Omissão caracterizada.

1. Os critérios de correção monetária e juros de mora tratam-se de matéria que, por ser de ordem pública, pode ser analisada a qualquer tempo e grau de jurisdição.... ()

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Doc. ADM Direito 877.8208.7734.1151

4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência.

1. Os embargos de declaração constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição, omissão ou erro material -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido ou a apreciação de matéria não devolvida ao stj, revelando-se verdadeira inovação recursal.

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