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Doc. ADM Direito 522.7391.6198.9631

1 - TJSP APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE AMEAÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. Autoria e materialidade demonstradas. Negativa isolada do contexto. Depoimento da vítima. Meio seguro de prova. Prestação de serviços à comunidade. Cabimento e necessidade. Proposta socioeducativa intensificada. Adequação da reprimenda imposta. Circunstâncias do caso e preceitos legais. Inteligência do ECA, art. 112, § 1º.. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 260.6690.6151.8907

2 - TJSP Apelação da Defesa - Apropriação indébita - Provas suficientes à condenação - Acusado que se apropriou dos materiais adquiridos pela vítima para a prestação de serviço de pintura - Consistentes declarações da vítima e da testemunha em ambas as fases da investigação - Negativa do réu isolada do contexto probatório - Causa de aumento bem reconhecida - Materiais recebidos no exercício de atividade profissional - Pena fixada em seu patamar mínimo - Exasperação da pena em 1/3 por força da causa de aumento - Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Justiça Gratuita - Questão a ser avaliada pelo Juízo da Execução - Recurso de apelação desprovido.

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Doc. ADM Direito 980.8962.4783.4277

3 - TJSP Recurso em sentido estrito - Júri - Pronúncia - Homicídio duplamente qualificado - Motivo fútil e meio cruel - Pretendida a impronúncia - Inadmissibilidade - Existência de prova de materialidade, e de indícios suficientes autoria do delito descritos na denúncia, assim como do animus necandi - Dúvidas porventura existentes haverão de ser dirimidas pelo Tribunal do Júri - Qualificadoras bem delineadas nos autos - Recurso defensivo não provido

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Doc. ADM Direito 105.8345.6118.6646

4 - TJSP Crime de Trânsito - Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa - Embriaguez constatada por meio de exame toxicológico de dosagem alcoólica - Ausência de contraprova idônea atestando o contrário - Conjunto probatório suficiente ao reconhecimento da materialidade Uma vez constatado o estado de embriaguez daquele que conduz veículo automotor em via pública, por exame de toxicológico, não há como afastar-se a realização do tipo penal previsto no CTB, art. 306, se não chegou a ser produzida contraprova idônea. Cálculo da Pena - Pretensão ao afastamento da pena alternativa de prestação de serviços à comunidade - Critérios empregados em primeiro grau que obedecem estritamente a previsão legal - Descabimento Estabelece o CP, art. 44, § 2º, que, em se tratando de condenação não superior a um ano e que não ultrapasse quatro anos, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos, multa ou por duas restritivas de direitos. Uma vez, contudo, tenha sido efetuada a escolha por uma das opções pelo Juiz sentenciante, não cabe à 2ª Instância, sem maiores motivos, proceder à sua substituição pela outra. A maior proximidade do Juiz de Direito com relação à colheita de provas lhe permite, com efeito, escolher a solução que se revele mais adequada à dinâmica dos fatos e à personalidade do agente, de modo a possibilitar a este uma efetiva reflexão sobre o crime perpetrado e as consequências dele advindas, atendidos, assim, os objetivos da retribuição estatal a seu ilícito proceder. Desde que a substituição adotada tenha sido efetuada consoante os critérios legalmente previstos, não se revela efetivamente recomendável alterá-la. Aludida modificação só seria admissível excepcionalmente, em casos plenamente justificáveis, de flagrante injustiça, ou se tal conviesse ao interesse público, considerando-se o caráter preventivo e o conteúdo punitivo, bem como o objetivo educativo da pena

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Doc. ADM Direito 524.0476.3087.9935

5 - TJSP ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

Recurso defensivo.

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Doc. ADM Direito 806.3930.6480.9583

6 - TJSP Direção de veículo automotor em estado de ebriez (Lei 9.503/97, art. 306, caput). Provas seguras de autoria e de materialidade. Embriaguez constatada por exame de alcoolemia. Palavras coerentes e incriminatórias de Policial Militar. Perigo abstrato evidente. Fato típico caracterizado. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso. Regime intermediário adequado, em razão do péssimo passado do acusado. Apelo improvido.

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Doc. ADM Direito 819.9764.8475.6497

7 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e taxas - Exercícios de 2014 e 2015 - Irresignação da Municipalidade em face da extinção da execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, III - Intimação pessoal da parte, através do portal eletrônico, para dar prosseguimento ao feito - Descumprimento - Abandono da causa configurado - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 508.7298.4629.2493

8 - TJSP apelação criminal defensiva. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso improvido. Preliminar rejeitada. Existência de fundadas suspeitas da prática de crime que justificavam a abordagem e busca policial. Mérito. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Incabível a desclassificação para a rubrica da Lei 11.343/2006, art. 28. Pena mantida. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no piso. Na segunda fase, não há atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, a pena foi diminuída em 2/3, pela causa de diminuição do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, totalizando-se um (1) ano e oito (8) meses de reclusão e cento e sessenta e seis (166) dias-multa. A pena é final. O regime é o inicial aberto. A pena corporal foi substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 1 salário mínimo. Recurso em liberdade.

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Doc. ADM Direito 585.9833.4558.8458

9 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Crédito fiscal. Exercício de 2013. Extinção do feito em virtude de pagamento (CPC, art. 924, II). Acerto. Bloqueio de dinheiro depositado em instituição financeira. Inexistência de saldo devedor. Recurso denegado

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Doc. ADM Direito 838.1015.9061.2768

10 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO:

pleitos de absolvição por insuficiência probatória (CPP, art. 386, VII) e, subsidiariamente, de desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 - não acolhimento - palavras dos agentes de segurança pública corroboradas por demais elementos acostados aos autos - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - prova oral segura - condenação mantida - observados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e individualização da pena no estabelecimento da sanção e fixação de regime de prisão - DESPROVIMENTO... ()

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Doc. ADM Direito 422.9272.5543.4217

11 - TJSP Apelação. Roubo. Insurgência defensiva. Pleito desclassificatório para o crime de furto. Impossibilidade. O apelante, na intenção de subtrair o aparelho celular, empregou violência contra a vítima, desferindo contra ela empurrões, puxões e até cotoveladas, conseguindo, assim, vencer a sua resistência e retirar o bem almejado. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Condenação mantida. Reforma das penas. Bases indevidamente fixadas acima dos mínimos legais. Violência empregada que não transcendeu o tipo penal. Réu primário e sem antecedentes. Decisum que havia reconhecido a atenuante da confissão. Penas final inalteradas. Reforma do regime, impondo-se o aberto. Parcial provimento

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Doc. ADM Direito 748.5882.9839.9177

12 - TJSP Apelação - Execução fiscal - Taxas e ISSQN do exercício de 2017 no valor total de R$1.600,98, em 03/09/2021 - Município de Monte Alto - Sentença extinguindo a ação sem resolução de mérito e com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a falta de interesse de agir do exequente, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF - no tema de repercussão geral 1.184 e os termos da Resolução CNJ 547/24 - Insurgência do exequente - Acolhimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.» - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.», em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Possível, em princípio, o reconhecimento da falta de interesse de agir seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Contudo, os autos não estavam sem movimentação útil há mais de um ano, a impedir a extinção da execução fiscal - Executado citado - Bloqueio de ativos financeiros realizado - Localização de bem penhorável (imóvel) em 12/01/2024, a impedir a extinção da ação por meio de sentença proferida em 05/11/2024 - Sentença reformada para afastar o decreto de extinção e determinar o prosseguimento da execução - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 762.8851.8742.6429

13 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 199.5536.1973.0806

14 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Descumprimento de medida protetiva - Condenação - Recurso defensivo - Prova oral robusta - Declarações da vítima corroboradas pelo depoimento de testemunha - Importância da palavra da ofendida em delitos praticados no contexto de violência doméstica - Réu que se aproximou da vítima e proferiu palavras de baixo calão, violando as medidas protetivas impostas - Condenação mantida - Pena adequadamente fixada e bem fundamentada - Maus antecedentes e reincidência que justificam a imposição de regime semiaberto - Substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos corretamente afastada, por expressa vedação legal - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 300.7722.5176.3117

15 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Direção de veículo automotor sem a devida habilitação e sob a influência de álcool (arts. 306, «caput», e 309, «caput», ambos da Lei 9.503/97). Sentença condenatória. Recurso defensivo.     ... ()

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Doc. ADM Direito 475.1784.7339.4925

16 - TJSP APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO AO NARCOTRÁFICO. (1) MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. (2) DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. (3) INDÍCIOS. (4) CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. (5) CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO NARCOTRÁFICO CONFIGURADO. (6) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (7) DOSIMETRIA DA PENA. PENAS-BASE FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. (8) PENAS-BASE DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO NARCOTRÁFICO FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO EM RAZÃO DA INTERMUNICIPALIDADE DA ASSOCIAÇÃO. (9) REINCIDÊNCIA. (10) CONFISSÃO ESPONTÂNEA X REINCIDÊNCIA. (11) IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. (12) REGIME FECHADO. (13) DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. 1.

As materialidades e as autorias dos crimes de tráfico de drogas e de associação ao narcotráfico restaram devidamente comprovadas. Substâncias entorpecentes encontradas em poder dos réus. 2. Validade dos depoimentos de policiais. Os depoimentos judiciais de policiais, militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos depoimentos oriundos de quaisquer outras testemunhas estranhas aos quadros policiais. Entendimento contrário seria e é chapado absurdo, porque traduziria descabido e inconsequente preconceito, ao arrepio, ademais, das normas Constitucionais e legais. No duro, inexiste impedimento ou suspeição nos depoimentos prestados por policiais, militares ou civis, ou por guardas civis, mesmo porque seria um contrassenso o Estado, que outrora os credenciara para o exercício da repressão criminal, outorgando-lhes certa parcela do poder estatal, posteriormente, chamando-os à prestação de contas, perante o Poder Judiciário, não mais lhes emprestasse a mesma credibilidade no passado emprestada. Logo, são manifestas a ilegalidade e mesmo a inconstitucionalidade de entendimentos que subtraíssem, «a priori», valor dos sobreditos depoimentos judiciais pelo simples fato de terem sido prestados por pessoas revestidas da qualidade de policiais «lato sensu". Precedentes do STF (RHC 225.939/RO - Rel. Min. EDSON FACHIN - j. em 04/04/2023 - DJe de 10/04/2023; HC 223.425-AgR/RJ - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. em 01/03/2023 - DJe de 08/03/2023; HC Acórdão/STF - Rel. Min. MARCO AURÉLIO - Primeira Turma - j. em 27/04/2021 - DJe de 13/05/2021; HC 87.662- Acórdão/STJ - Rel. Min. CARLOS AYRES BRITTO - Primeira Turma - j. em 05/09/2006 - DJU de 16/02/07; HC 73.518- Acórdão/STJ - Rel. Min. CELSO DE MELLO - Primeira Turma - j. em 26/03/1996 - DJU de 18/10/1996 e HC Acórdão/STF - Rel. Min. CARLOS VELLOSO - Segunda Turma - j. em 14/06/1998 - DJU de 14/08/1998) e do STJ (HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Daniela Teixeira - Quinta Turma - j. em 15/10/2024 - DJe de 12/11/2024; AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. em 22/10/2024 - DJe de 25/10/2024; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Messod Azulay Neto - Quinta Turma - j. em 17/6/2024 - DJe de 20/6/2024; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. em 14/03/2023 - DJe de 17/03/2023; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 22/11/2022 - DJe de 28/11/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Laurita Vaz - Sexta Turma - j. em 25/10/2022 - DJe de 03/11/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Jesuíno Rissato - Quinta Turma - j. em 02/08/2022 - DJe de 16/8/2022 e AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 26/10/2021 - DJe de 03/11/2021) - . 3. Os indícios são as circunstâncias conhecidas e provadas a partir das quais, mediante um raciocínio lógico, pelo método indutivo, se obtém a conclusão, firme, segura e sólida de outro facto; a indução parte do particular para o geral e, apesar de ser prova indireta, tem a mesma força que a testemunhal, a documental ou outra. Validade da utilização dos indícios como prova da autoria criminosa. Precedentes do STF (AP Acórdão/STF - Pleno - Voto Min. CEZAR PELUSO - j. 28.08.12 - Revista Trimestral de Jurisprudência - Volume 225 - Tomo II - pág. 1.218/1.220 e AP Acórdão/STF - Pleno - Voto Min. LUIZ FUX - j. 28.08.12 - Revista Trimestral de Jurisprudência - Volume 225 - Tomo II - pág. 838/842) - . 4. Tráfico de drogas e uso de substância entorpecente. O fato dos réus não terem sido presos em atos de traficância (ou melhor, de venda de droga), por si só, pouco importa, afinal, o crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», é de ação múltipla ou de conteúdo variado, consumando-se com a prática de um dos dezoito verbos núcleos do tipo, previstos no preceito primário do referido dispositivo legal («importar», «exportar», «remeter», «preparar», «produzir», «fabricar», «adquirir», «vender», «expor à venda», «oferecer», «ter em depósito», «transportar», «trazer consigo», «guardar», «prescrever», «ministrar», «entregar a consumo» ou «fornecer drogas»), a Lei Especial não exigindo que o agente esteja em atos de mercancia, até porque tipifica como crime a prática das condutas acima mencionadas ainda que «gratuitamente". Precedentes do STF (HC 182.279 AgR/DF - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. em 23/11/2020 - DJe de 04/12/2020; HC 147.182/DF - Rel. Min. MARCO AURÉLIO - Primeira Turma - j. em 26/10/2020 - DJe de 05/11/2020) e do STJ (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Messod Azulay Neto - Quinta Turma - j. em 7/2/2023 - DJe de 14/2/2023; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro - Sexta Turma - j. em 13/9/2022 - DJe de 19/9/2022; AgRg no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 16/8/2022 - DJe de 22/8/2022). No duro, serão as circunstâncias do caso concreto, a natureza e a quantidade da substância apreendida, o local da abordagem, as condições em que se desenvolveu a ação e as circunstâncias sociais, pessoais, conduta e antecedentes do agente, que dirão se a droga seria, ou não, destinada ao tráfico de drogas, nos exatos termos do art. 28, §3º, da Lei de Regência. Doutrina de Gustavo Octaviano Diniz Junqueira. 5. Crime de associação para o narcotráfico. Elementos configuradores do crime de associação para o narcotráfico observados, quais sejam, o número de agentes, a estabilidade e o liame subjetivo entre os réus para a prática do crime, além de haver uma meta comum entre eles, que era a consequente obtenção de vantagem ilícita com a atividade espúria. Doutrina de Guilherme se Souza Nucci, Renato Marcão e Ulysses se Oliveira Gonçalves Junior e Precedentes do STF (HC 212.380 AgR/SP - Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - Primeira Turma - j. em 28/03/2022 - Dje de 29/03/2023; HC 220.010 AgR/PR - Rel. Min. DIAS TOFFOLI - Primeira Turma - j. em 03/11/2022 - DJe de 02/12/2022; HC Acórdão/STF - Rel. Min. MARCO AURÉLIO - Primeira Turma - j. em 12/05/2021 - DJe de 20/05/2021) e do STJ (AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 14/2/2023 - DJe de 27/2/2023; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - Sexta Turma - j. em 14/2/2023 - DJe de 16/2/2023) - . 6. A remissão feita pelo Magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a Pareceres do Ministério Público ou, ainda, às informações prestadas por Órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir, tal como se verifica na espécie. Fundamentação «per relationem". Inexistência de afronta à norma constitucional insculpida no CF/88, art. 93, IX. Precedentes do STF (RHC 221.785-AgR/RS - Rel. Min. NUNES MARQUES - Segunda Turma - j. em 22/02/2023 - DJe de 07/03/2023; ARE 1.370.438-ED/PR - Rel. Min. GILMAR MENDES - Segunda Turma - j. em 22/02/2023 - DJe de 28/02/2023; HC 222.534-AgR/RS - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. em 13/02/2023 - DJe de 17/02/2023; HC 210.700-AgR/DF - Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA - Segunda Turma - j. em 08/08/2022 - DJe de 09/09/2022; HC 186.720-AgR/SP - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. em 29/08/2022 - DJe de 31/08/2022; HC 213.388-AgR/RS - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 27/04/2022 - DJe de 28/04/2022 e HC 207.155-AgR/PR - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 14/12/2021 - DJe de 07/02/2022) - . 7. Dosimetria. Penas-base dos recorrentes fixada acima do mínimo legal, em razão da quantidade de drogas apreendidas. Natureza e quantidade dos entorpecentes que justificam a exasperação da pena-base acima do mínimo legal. Precedentes do STF (HC 244.066 AgR/PR - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 06/11/2024 - DJe de 12/11/2024; HC 245.132 AgR/SP - Rel. Min. CRISTIANO ZANIN - Primeira Turma - j. em 17/09/2024 - DJe de 19/09/2024) e do STJ (AgRg no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. em 27/11/2024 - DJe de 03/12/2024; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 27/11/2024 - DJe de 03/12/2024) - . 8. O STJ permite a exasperação da pena-base para o crime de associação para o narcotráfico quando a sua influência se dá em caráter intermunicipal. Precedentes do STJ (AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. em 25/09/2023 - DJe de 27/09/2023; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 02/03/2021 - DJe de 08/03/2021) - . 9. Não há que se falar da não recepção do CP, art. 61, I pela Carta Magna. A aplicação da reincidência como agravante da pena em processos criminais (CP, art. 61, I) foi declarada constitucional, em Repercussão Geral, por unanimidade, pelo Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE Acórdão/STF/RS - Rel. Min. MARCO AURÉLIO - Tribunal Pleno - j. em 04/04/2013 - DJe de 03/10/2013). 10. A circunstância agravante da reincidência deve preponderar sobre a circunstância atenuante da confissão espontânea, em estrita observância ao disposto no CP, art. 67. Precedentes de ambas as Turmas do STF (HC Acórdão/STF - Rel. Min. MARCO AURÉLIO - Primeira Turma - j. em 11/05/2020 - DJe de 22/06/2020; HC Acórdão/STF - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 26/05/2014 - DJe de 27/05/2014; RHC Acórdão/STF - Rel. Min. TEORI ZAVASCKI - Segunda Turma - j. em 29/05/2014 - DJe de 30/05/2014; RHC Acórdão/STF - Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - Segunda Turma - j. em 01/04/2014 - DJe 02/04/2014 e RHC Acórdão/STF - Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - Segunda Turma - j. em 02/04/2013 - DJe de 17.04.2013). E, ainda, conforme recentes decisões monocráticas proferidas pelos Ministros da SUPREMA CORTE: RHC 211.798/SP - Rel. Min. EDSON FACHIN - j. 22/02/2023 - DJe de 24/02/2023; HC 222.186/SP - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - j. 11/11/2022 - DJe de 14/11/2022; HC 220.776/SP - Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - j. em 07/10/2022 - DJe de 11/10/2022; HC 212.965/SP - Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA - j. 03/09/2022 - DJe de 05/09/2022 e RHC 214.581/PR - Rel. Min. NUNES MARQUES - j. 01/08/2022 - DJe de 03/08/2022). Inteligência, ademais, da doutrina de Luiz Flávio Gomes, Alice Bianchini e Victor Eduardo Rios Gonçalves. 11. A condenação dos réus como incursos no crime de associação para o tráfico é circunstância impeditiva da concessão do redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, posto que demonstrada a dedicação dos agentes a atividades criminosas. Entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC 246.181 AgR/SP - Rel. Min. GILMAR MENDES - Segunda Turma - j. em 12/11/2024 - DJe 19/11/2024; HC 243.210 AgR/SP - Rel. Min. NUNES MARQUES - Segunda Turma - j. em 23/09/2024 - DJe de 03/10/2024; HC 245.132 AgR/SP - Rel. Min. CRISTIANO ZANIN - Primeira Turma - j. em 17/09/2024 - DJe de 19/09/2024). Ademais, um dos réus é reincidente específico, o que também impede a concessão do privilégio. Réu que possui maus antecedentes e é reincidente específico. Entendimento do STF (RHC 239.873 AgR/SP - Rel. Min. NUNES MARQUES - Segunda Turma - j. em 02/09/2024 - DJe de 19/09/2024; HC 184280 AgR/MS - Rel. Min. EDSON FACHIN - Segunda Turma - j. em 11/06/2024 - DJe de 18/06/2024) - . 12. Regime prisional. Nos termos do art. 33, §3º, do CP, a determinação do regime prisional deverá ser feita levando-se em conta as circunstâncias judiciais do art. 59, do mesmo Código. Nesse sentido, mesmo que a pena seja inferior a oito anos, a jurisprudência é sólida ao autorizar o regime mais gravoso para os réus que ostentem circunstâncias judiciais negativas ou sejam reincidentes, ou mesmo a depender da natureza e quantidade de drogas apreendidas. Precedentes do STF (HC 246.462 AgR/SP - Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA - Segunda Turma - j. em 06/11/2024 - DJe de 25/11/2024; RHC 240.457 AgR/MT - Rel. Min. FLÁVIO DINO - Primeira Turma - j. em 01/07/2024 - DJe de 11/07/2024; HC 230.830 ED-AgR/MS - Rel. Min. NUNES MARQUES - Segunda Turma - j. em 26/02/2024 - DJe de 01/03/2024; HC 223.498 AgR/SP - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. em 01/03/2023 - DJe de 07/03/2023) - . 13. Desprovimento do recurso defensivo... ()

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Doc. ADM Direito 867.5122.5658.2302

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. NEGADO PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Agravo interno interposto pela Prefeitura Municipal de Porto Ferreira contra decisão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal por falta de interesse de agir, conforme Tema 1184 do STF. A agravante alega nulidade da sentença por ausência de fundamentação, decisão surpresa e interesse em executar créditos tributários superiores ao limite da Lei Municipal 3.146/2015. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir e a aplicação do Tema 1184 do STF. III. Razões de Decidir3. A sentença foi fundamentada, atendendo aos arts. 93, IX da CF/88e 489 do CPC, afastando a nulidade alegada.4. Não houve decisão surpresa, pois o Tema 1184 do STF é de aplicação cogente, conforme CPC, art. 1.039 e CPC art. 1.040. A extinção se deu por ausência de pressuposto processual, não influenciável pela oitiva da exequente. IV. Dispositivo e Tese5. Nega-se provimento ao agravo interno.Tese de julgamento: 1. A extinção de execução fiscal por ausência de interesse de agir é válida quando não há movimentação útil por mais de um ano e o valor é inferior ao limite estabelecido. 2. A aplicação do Tema 1184 do STF é cogente e não configura decisão surpresa. Legislação Citada: CF/88, art. 93, IX; CPC, arts. 9, 10, 485, VI e §3º, 489, 1.039, 1.040; LEF, art. 40. Jurisprudência Citada: STF, Tema 1184... ()

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Doc. ADM Direito 168.6502.5009.7417

18 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. 1. Apelação interposta pelo Município de Socorro contra sentença que extinguiu execução fiscal, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, conforme Tema 1184 do STF e CPC, art. 485, VI. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir, com base no Tema 1184 do STF, é aplicável ao caso. III. Razões de Decidir. 3. O Tema 1184 do STF legitima a extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitando o princípio da eficiência administrativa. 4. No caso, a execução fiscal é de pequeno valor e ficou sem movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado, justificando a extinção. 5. Sentença mantida. Sem fixação de honorários. IV. Dispositivo. 6. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 682.3402.5556.8763

19 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Estelionato. Recursos desprovidos. Correção ex officio. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta em face de sentença que deu o apelante como incurso no crime previsto no CP, art. 171, caput. O Ministério Público pleiteia a fixação de regime inicial fechado, enquanto a Defesa pugna pela absolvição ante a atipicidade da conduta ou, alternativamente, insuficiência de provas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência das provas para a condenação do réu e (ii) a adequação do regime prisional fixado. III. Razões de Decidir 3. Exculpatória do réu inverossímil e desprovida de adminículo probatório, infirmada pela palavra da vítima, harmônica em ambas as fases da persecução, e demais documentos carreados aos autos, revelando-se suficientes para confirmar a autoria e materialidade do delito imputado, demonstrando a prática de fraude. 4. Antecedente criminal que não caracteriza maus antecedentes para fins de exasperação da pena base. Correção de ofício da dosimetria. Aplicação da Súmula 269 do C. STJ - para manutenção do regime semiaberto. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos a que se nega provimento. Correção ex officio para afastar maus antecedentes cotejados na primeira fase da dosimetria e redimensionar a reprimenda imposta.

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Doc. ADM Direito 783.9457.7789.7763

20 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. LESÃO CORPORAL LEVE NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. O apelante foi condenado por lesão corporal leve no contexto de violência doméstica, à pena de 3 meses de detenção, em regime inicial aberto. A Defensoria Pública busca a absolvição por insuficiência de provas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há insuficiência de provas para a absolvição do apelante. III. Razões de Decidir 3. A materialidade do delito é comprovada pelo boletim de ocorrência e laudo pericial. 4. A autoria é inconteste, extraída do exame dos elementos informativos e prova oral. A palavra da vítima possui especial relevância, corroborada por outros elementos de prova. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 610.9595.1597.8491

21 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL.

A apelante propôs execução fiscal para a cobrança de IPTU. A Fazenda foi intimada a se manifestar sobre o resultado negativo da citação, mas permaneceu inerte. Foi determinado que a Fazenda Municipal promovesse o andamento do feito, sob pena de extinção por abandono, mas a exequente não se manifestou. A intimação por meio eletrônico está prevista nos arts. 183, § 1º e 270 do CPC/2015, aplicável à Fazenda Pública. O STJ já firmou entendimento sobre a possibilidade de extinção da execução fiscal por abandono, conforme precedentes citados. Sentença mantida. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 912.0321.0817.5704

22 - TJSP Apelação Criminal. Furto qualificado pelo arrombamento e praticado durante o período de repouso noturno. art. 155, § 1º e § 4º, I, do CP. Recurso da defesa. Pretendida absolvição nos termos do CPP, art. 386, VI, sob argumento de que o acusado faz uso de drogas e lhe caberia a mera imposição de tratamento ambulatorial. Não cabimento do reclamo. Não demonstrado que o réu, na consecução do injusto, estivesse sob efeito de drogas. Inexistente também qualquer comprovação de comprometimento da capacidade de entendimento e volição. Ação criminosa que foi registrada por câmera de segurança. Acusado useiro e vezeiro na delinquência patrimonial e que ao invadir o estabelecimento comercial, procedeu a rompimento de obstáculo, logrando subtrair vários objetos, em parte recuperados no seu domicílio. Confissão judicial que foi corroborada por testemunhos. Condenação confirmada. Dosimetria penal inalterada. Maus antecedentes e multirreincidência. Regime prisional semiaberto necessário para cabal prevenção e repressão da reiteração criminosa. Sentença mantida. Apelo improvido

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Doc. ADM Direito 733.5423.9055.1270

23 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACERTADA EXTINÇÃO DO PROCESSO, À LUZ DA RESOLUÇÃO CNJ 547/2024, ATO COM FORÇA DE LEI, SEGUNDO O GUARDIÃO PRIMEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELO DO CREDOR DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 693.7547.3600.9092

24 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu preso em flagrante vendendo entorpecentes. Negativa do apelante infirmada pelos depoimentos dos policiais responsáveis pela abordagem. Quantidade de drogas apreendida, forma de acondicionamento e circunstâncias da prisão denotam a destinação mercantil. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Dosimetria inalterada. Pena-base fixada no mínimo legal. Multirreincidência implica em maior desvalor da conduta (Tema 585 STJ). Biografia penal do acusado impede a aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º e impõe o regime prisional inicial fechado. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 921.1874.1214.3580

25 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO. RELAÇÃO DOMÉSTICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Jesse foi condenado a um ano e oito meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de quatro dias-multa, por tentativa de roubo mediante violência e grave ameaça, prevalecendo-se de relação doméstica com a vítima, sua meia-irmã. O crime não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de diminuição da pena aplicada, (ii) fixação de regime inicial mais brando, (iii) substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, (iv) isenção da pena de multa, e (v) concessão de justiça gratuita. III. Razões de Decidir  3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por provas documentais e testemunhais, incluindo declarações da vítima e depoimentos guardas municipais. Ficando claro que o recorrente foi até a casa da ofendida, sua irmã, exigir dinheiro, tentou forçar a entrada no imóvel. Diante da negativa, ameaçou matar a vítima e sua família, afirmando que retornaria para cumprir as ameaças, causando temor à ofendida, que narrou histórico de ameaças constantes. A versão do apelante está dissociada do conjunto probatório. 4. A pena foi redimensionada para um ano, sete meses e seis dias de reclusão, além do pagamento de quatro dias-multa, considerando a reincidência e a relação doméstica como agravantes. O regime inicial fechado foi mantido devido à reincidência e à gravidade concreta do crime. Recorre preso. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso parcialmente provido para redimensionar a pena. Regime inicial fechado mantido. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima, corroborada por outras provas, tem especial valor probatório. 2. A reincidência e a gravidade concreta do crime justificam o regime inicial fechado. Legislação Citada: CP, arts. 28, 33, §§ 2º e 3º, 59, 61, II, «f», 157, «caput», 339; CPP, art. 387, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, rel. Min. Jesuíno Rissato, 6ª Turma, j. 19.9.2023, DJe de 21.9.2023. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 11.2.2025, DJEN 19.2.2025. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 19.9.2023, DJe 25.8.2023. STF, RHC Acórdão/STF, 2ª Turma, rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 28.3.2017, DJe 5.4.2017. STF, HC 70.289/SP, 1ª Turma, rel. Min. Sidney Sanches, RTJ, 148:490. STJ, Resp Acórdão/STF, 6ª Turma, rel. Min. Anselmo Santiago, j. 9.6.98, Revista dos Tribunais 759:584. STJ, REsp. Acórdão/STJ, 6ª Turma, rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 14.5.2019, DJe 23.5.2019. STJ, HC 273483, 6ª Turma, rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 14.2.2017, DJe 23.2.2017. STJ, REsp. Acórdão/STJ, 5ª Turma, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 7.5.2019, DJe 10.5.2019. STJ, Edcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, 5ª Turma, rel. Min. Jorge Mussi, j. 23.4.2019, DJe 7.5.2019... ()

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Doc. ADM Direito 974.4453.1785.9045

26 - TJSP Apelação Criminal - Furto qualificado pelo concurso de agentes e rompimento de obstáculo - Sentença condenatória - Recurso defensivo (Réu Luiz Fernando) - Pleito de absolvição - Inviabilidade - Depoimentos coligidos respaldados pelas demais provas amealhadas nos autos - Descabida a desclassificação da conduta para furto simples - Qualificadoras bem delineadas - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Aumento da pena base em razão da pluralidade de qualificadoras, que se coaduna com a jurisprudência do STJ - Fração de aumento redimensionada para 1/6 - Segunda Fase - Redimensionado o agravamento da pena pela agravante da multirreincidência para 1/3 - Terceira fase sem causas modificadoras - Regime fechado mantido diante da circunstância judicial negativa e multirreincidência - Ausentes os requisitos dos CP, art. 44 e CP art. 77 - Descabido o pedido de isenção da pena pecuniária - Multa corretamente aplicada conforme preceito secundário do tipo penal - Justiça gratuita - Benesse que deverá ser pleiteada em sede de execução - Recurso parcialmente provido para readequar a pena imposta.

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Doc. ADM Direito 250.0720.3923.7732

27 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. CÁRCERE PRIVADO. PALAVRA DA VÍTIMA APOIADA NA PROVA ORAL E PERICIAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta por réu condenado pelos crimes de lesão corporal, ameaça e cárcere privado, em contexto de violência doméstica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 5 questões em discussão: (i) definir se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação; (ii) estabelecer se há atipicidade do crime de cárcere privado; (iii) determinar se estão presentes o dolo e a tipicidade nos crimes de ameaça; (iv) verificar a ocorrência de legítima defesa ou possibilidade de desclassificação da lesão corporal; (v) analisar se é cabível o reconhecimento de concurso formal ou continuidade delitiva e a revisão do regime prisional. III. RAZÕES DE DECIDIR O conjunto probatório é coeso e harmônico, pois os depoimentos da vítima e testemunhas são consistentes e corroborados pelo laudo pericial, enquanto a versão do réu permanece isolada. A palavra da vítima possui especial relevância em crimes de violência doméstica, sobretudo quando confirmada por outros elementos de prova. O cárcere privado se configura mesmo sem obstáculo físico absoluto, pois a restrição da liberdade decorre de subjugação psicológica, ameaças e vigilância constante, suficientes para tolher a autodeterminação da vítima. O dolo nas ameaças está demonstrado pelas expressões claras e idôneas a incutir temor, sendo irrelevante terem sido proferidas em contexto de discussão. Não há legítima defesa, pois o réu inicia as agressões, inexistindo injusta agressão atual ou iminente que justifique reação. A desclassificação para vias de fato é inviável diante da comprovação de lesão corporal por prova pericial. O concurso material é corretamente aplicado, pois há pluralidade de condutas autônomas, dirigidas a bens jurídicos distintos e a vítimas diversas. Não se configuram concurso formal nem continuidade delitiva, ante a diversidade de ações e de espécies delitivas. A dosimetria e o regime semiaberto são adequados, considerando a reprovabilidade concreta das condutas, a violência reiterada e circunstâncias judiciais desfavoráveis. IV. DISPOSITIVO Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 129, §13º, 147, 148, §1º, I e IV, 33, 59, 69 e 71; Lei 11.340/2006, art. 4º.... ()

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Doc. ADM Direito 197.6855.2874.9741

28 - TJSP N/A

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Doc. ADM Direito 669.4817.8864.1312

29 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. ESTELIONATO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PENA REDIMENSIONADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame W.S. foi condenado por estelionato, obtendo vantagem ilícita em prejuízo de C.A.J. mediante indução em erro para financiamento de veículo. A sentença fixou pena de 1 ano e 9 meses de reclusão, regime semiaberto, e reparação de danos materiais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a competência territorial do Juízo de Garça; (ii) a atipicidade da conduta e ausência de dolo antecedente; (iii) a dosimetria da pena e regime prisional; (iv) a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. Razões de Decidir 3. A competência territorial foi corretamente fixada no domicílio da vítima, conforme CPP, art. 70, § 4º, por se tratar de estelionato cometido mediante operação financeira com transferência de valores. 4. A materialidade e a autoria delitiva restaram devidamente comprovadas por robusto conjunto probatório, composto por documentação bancária, nota fiscal e prova oral harmônica, especialmente o relato firme e coerente da vítima, corroborado por elementos periféricos de convicção. 5. A tese defensiva de atipicidade não prospera, estando demonstrado o dolo antecedente e o emprego de ardil consistente na exploração da confiança decorrente da relação íntima de afeto, não se tratando de mero inadimplemento civil. 6. A dosimetria comporta ajuste, com afastamento da valoração negativa dos maus antecedentes, ante sua antiguidade (à luz do entendimento jurisprudencial sobre o direito ao esquecimento) e exclusão das circunstâncias e consequências do crime em duplicidade valorativa, mantido o desvalor do expressivo prejuízo financeiro. 7. Preenchidos os requisitos do CP, art. 44, cabível a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. 8. Mantida a indenização mínima fixada, por se tratar de valor certo e diretamente vinculado ao prejuízo comprovado, nos termos do CPP, art. 387, IV. IV. Dispositivo e Tese 9. Recurso PARCIALMENTE PROVIDO. Pena redimensionada para 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, regime semiaberto, substituída a pena corpórea por duas restritivas de direitos. Tese de julgamento: 1. Nos crimes de estelionato, praticados mediante operações financeiras, a competência territorial fixa-se no domicílio da vítima, conforme CPP, art. 70, § 4º. 2. O reconhecimento da agravante decorrente da relação íntima de afeto impede sua dupla valoração como circunstância judicial, sob pena de bis in idem. 3. A substituição da pena privativa de liberdade é possível quando preenchidos os requisitos do CP, art. 44. Legislação Citada: CP, art. 171, caput; art. 44; art. 61, II, «f"; CPP, art. 70, § 4º; art. 387, IV. Jurisprudência Citada: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 7/4/2022. AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 30/6/2022. Informativo 856, do STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 139.1870.3463.2713

30 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SUBTRAÇÃO DE CARNE BOVINA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. VALOR NÃO IRRISÓRIO. AUTORIA COMPROVADA. PALAVRA DO REPRESENTANTE DO ESTABELECIMENTO VÍTIMA. DEPOIMENTOS DOS GUARDAS CIVIS. AUSÊNCIA DE IMAGENS. IRRELEVÂNCIA. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. FRAÇÃO DE 1/5. CONDENAÇÃO ANTIGA POR ROUBO MAJORADO. AUSÊNCIA DE DADO SEGURO SOBRE EXTINÇÃO DA PENA. NÃO UTILIZAÇÃO COMO REINCIDÊNCIA. CORREÇÃO EX OFFICIO DE ERRO ARITIMÉTICO NA PENA DE MULTA FIXADA A UM DOS RÉUS. REGIME SEMIABERTO E SUBSTITUIÇÃO MANTIDOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. Caso em Exame 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou dois acusados pela prática de furto qualificado pelo concurso de agentes, em razão da subtração de 7,360 kg de carne bovina, avaliada em R$ 390,00, pertencente a estabelecimento comercial. Um dos réus foi condenado à pena de 02 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais 13 dias-multa. O corréu foi condenado à pena de 01 ano e 04 meses de reclusão, em regime inicial aberto, mais 07 dias-multa, aplicado o privilégio e substituída a pena corporal por restritivas de direitos. A defesa pleiteia a absolvição de ambos pela insignificância e, quanto a um dos acusados, também por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pede a redução da fração da reincidência, regime aberto e substituição da pena corporal. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se a subtração de 7,360 kg de carne bovina, avaliada em R$ 390,00, autoriza a incidência do princípio da insignificância; (ii) examinar se há provas suficientes da autoria em relação ao acusado que negou participação; (iii) aferir se a condenação pretérita oriunda da Comarca de Londrina pode ser utilizada como reincidência; (iv) definir a fração adequada de aumento pela reincidência remanescente; (v) decidir sobre regime inicial; e (vi) analisar a substituição da pena privativa de liberdade. III. Razões de Decidir 3. O princípio da insignificância não se aplica ao caso. A res furtiva foi avaliada em R$ 390,00, valor que não se mostra irrisório, especialmente diante da quantidade de carne bovina subtraída. A restituição dos bens não afasta, por si só, a tipicidade material. Quanto a um dos acusados, a reprovabilidade da conduta é reforçada pela reincidência derivada de condenação por tráfico de drogas e pela existência de condenação pretérita por roubo majorado, configuradora de maus antecedentes. 4. A materialidade está comprovada pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição, apreensão e entrega, documento fiscal dos produtos e prova oral judicializada. 5. A autoria de ambos os acusados restou demonstrada pelo relato do representante do estabelecimento comercial, que afirmou terem sido os réus abordados do lado de fora da loja, cada qual com uma peça de carne escondida nas vestes, bem como pelos depoimentos dos guardas civis que atenderam a ocorrência. 6. A confissão judicial de um dos corréus, embora restrita à sua própria participação, não infirma o restante da prova, pois a negativa de participação do outro acusado ficou isolada diante da palavra firme do representante da vítima e da apreensão das mercadorias. A ausência de juntada das imagens de câmeras de monitoramento não compromete a condenação, pois a prova oral é segura e suficiente. 7. A condenação por roubo majorado, oriunda do estado do Paraná, não pode ser utilizada com segurança para caracterização da reincidência de um dos acusados, ante a ausência de informação segura sobre a data de extinção/cumprimento da pena e, portanto, sobre eventual depuração pelo quinquênio legal. Subsiste, todavia, condenação definitiva por tráfico de drogas, crime equiparado a hediondo, circunstância que autoriza acréscimo de 1/5, superior ao patamar ordinário de 1/6. 8. Correção, ex officio, de erro aritmético na pena de um dos réus, reajustando a quantidade de dias-multa, de 07 para 06. 9. O regime inicial semiaberto deve ser mantido para o corréu reincidente, pois a recidiva, derivada de hediondo tráfico de drogas, somada à condenação definitiva anterior por roubo majorado, embora não utilizada para exasperar a pena-base em recurso exclusivo da defesa, demonstra a insuficiência do regime inicial aberto, justificando, ainda, a inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade. IV. Dispositivo e Tese 10. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. Não se aplica o princípio da insignificância quando o valor da res furtiva não é irrisório e a quantidade de bens subtraídos revela efetiva ofensividade patrimonial. 2. A palavra do representante do estabelecimento vítima, quando coerente e corroborada pela apreensão da res e pelos depoimentos dos agentes públicos, é suficiente para demonstrar a autoria em crime patrimonial. 3. Condenação pretérita sem informação segura sobre a data de extinção/cumprimento da pena não deve ser utilizada para caracterização da reincidência, se não for possível aferir eventual incidência do período depurador do CP, art. 64, I. 4. A reincidência decorrente de condenação por crime equiparado a hediondo autoriza acréscimo superior a 1/6 na segunda fase da dosimetria. Legislação Citada: CP, arts. 33, §§2º e 3º, 44, III e §3º, 61, I, 64, I, 155, §2º e §4º, IV. CPP, arts. 386, VII, 387, §2º. Jurisprudência Citada: STF: HC Acórdão/STF/SP/STF, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 19.10.2004; HC 109.081, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 13.09.2011; HC 114.329, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 01.10.2013; RHC 117.357, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 05.11.2013; STJ: Tema Repetitivo 934; Súmula 567; Súmula 231; HC 323.971/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 02.02.2017; HC 40.162/MS, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 28.03.2005; HC 149.540/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 04.05.2011; HC 363.761/TO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 10.11.2016; TJSP: Apelação Criminal 0037196-63.2014.8.26.0050, Rel. Des. Sérgio Ribas, 5ª Câmara de Direito Criminal, j. 26.11.2015.... ()

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Doc. ADM Direito 502.2633.0143.6511

31 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO EM SOLO POLICIAL. ATO QUE NÃO OBEDECEU AO PROCEDIMENTO DESENHADO PELA LEGISLAÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO AOS CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA E FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. DO CASO EM EXAME.

Recurso de apelação interposto pela defesa de Claudinei Aparecido Costa Filho contra a r. sentença que o condenou à pena de 07 anos, 07 meses e 14 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 16 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, pela prática do crime previsto no art. 157, parágrafo 2º, II e V, do CP. Pretensão recursal de absolvição. Fragilidade probatória. Alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico realizado em solo policial. Ato que não obedeceu ao procedimento desenhado pela legislação. Insurgência quanto aos critérios de dosimetria e fixação do regime prisional. 2. DOS FATOS SUBMETIDOS A JULGAMENTO. Acusado Claudinei que se encontrava em gozo do benefício de saída temporária e que teria se associado a outros dois indivíduos não identificados para a prática do delito de roubo. Na data dos fatos, Sedenir e sua esposa estavam viajando e incumbiram seu funcionário, Nailson, de comparecer à residência da família para alimentar o cachorro. Ao chegar ao imóvel, por volta das 20:00 horas, Nailson percebeu que um dos cadeados do portão havia sido rompido e comunicou o ocorrido ao proprietário, que lhe determinou que permanecesse no local durante a noite. Em cumprimento à orientação recebida, Nailson buscou sua esposa, Taciane, e retornou à residência. Réu e um segundo agente que, simulando o porte de arma de fogo sob as vestes, abordaram as vítimas quando estas ingressavam na casa. Vítimas que foram conduzidas para o interior do imóvel, onde permaneceram sob o jugo dos criminosos. Subtração de diversos objetos do imóvel. Vítimas que foram orientadas pelos roubadores a permanecerem em um dos quartos por trinta minutos após a fuga. Polícia Militar acionada. Investigação que culminou na identificação do réu como um dos criminosos. 3. DAS RAZÕES DE DECIDIR. 3.1. Alegação de nulidade do procedimento de reconhecimento realizado em sede preliminar pela vítima. Inobservância do procedimento probatório previsto no CPP, art. 226. Desenho procedimental que não constitui mera recomendação cuja observância resida no campo de escolha das autoridades responsáveis pela condução da persecução. Representam mandamentos cujo cumprimento decorre da imperatividade legal, salvaguardada situação concreta de impedimento. Precedentes do STJ - . 3.2 Reconhecimento fotográfico realizado pela vítima Nailson no distrito policial que não obedeceu aos ditames do CPP, art. 226. Não apresentação de outras fotográficas além daquelas do acusado. Ausência de qualquer justificativa para a não observância do rito procedimental desenhado pelo legislador, fato que compromete a validade do resultado do meio de prova. 3.3. Vítima que, em procedimento válido realizado em juízo, não reconheceu o acusado. 3.4. Absolvição de rigor. Inexistência de provas autônomas e independentes aptas a sustentar a imputação de responsabilidade penal ao acusado, o qual, ademais, não admitiu a prática delitiva em nenhuma das oportunidades em que foi formalmente ouvido no curso da persecução penal. Réu que não foi encontrado na posse dos bens subtraídos. Baixa qualidade das imagens das câmeras de segurança que inviabiliza a identificação da fisionomia dos agentes ou a extração de quaisquer outros elementos seguros que permitam vincular o réu ao crime. 4. DO DISPOSITIVO. Recurso conhecido e provido para absolver o réu da imputação da prática do crime previsto pelo art. 157, parágrafo 2º, II e V, do CP, com fundamento no CPP, art. 386, VII. Revogação da prisão preventiva do acusado com a determinação da imediata expedição de alvará de soltura clausulado. Legislação Citada: CP, art. 157, § 2º, II e V; CPP, art. 226, art. 386, VII. Jurisprudência Citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 27.10.2020; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 27.04.2021; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Olindo Menezes, julgado em 18.05.2021; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 15.12.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 571.6038.1691.9783

32 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Berenice de Souza Santana foi condenada a 8 meses e 10 dias de detenção, em regime inicial aberto, por desacato, conforme CP, art. 331. A pena privativa de liberdade foi substituída por prestação de serviços à comunidade. A defesa apelou buscando absolvição por ausência de dolo ou desclassificação para contravenção de perturbação do trabalho, ou, alternativamente, substituição da prestação de serviços por multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve dolo na conduta de desacato e se a pena aplicada foi adequada. III. Razões de Decidir 3. A materialidade do delito de desacato foi comprovada por boletim de ocorrência, relatório policial e depoimentos em juízo, que confirmaram as ofensas proferidas pela ré aos policiais no exercício de suas funções. 4. A autoria do delito é inconteste, com depoimentos consistentes dos policiais envolvidos, que relataram ofensas de cunho genérico e racial, evidenciando a intenção de menosprezar os agentes públicos. 5. A alegação de exaltação ou embriaguez não afasta o dolo, pois o estado de nervosismo não exclui o elemento subjetivo exigido pelo tipo penal. A intenção de ofender e menosprezar os policiais foi clara e deliberada. 6. A substituição por prestação de serviços à comunidade é adequada e possui caráter ressocializador. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O dolo no desacato foi comprovado. 2. A pena aplicada é adequada e não comporta substituição por multa. Legislação Citada: CP, art. 331, art. 44, art. 46, art. 59. Jurisprudência Citada: STF, HC 74.608-0, Rel. Min. Celso de Mello, j. 18.2.97. STJ, AgRg no Ag 1. Acórdão/STF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, j. 15.5.2011. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, j. 23.2.2010. STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 17.5.2016.... ()

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Doc. ADM Direito 723.6382.5877.2599

33 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção do feito por ausência de interesse de agir diante do baixo valor da causa - Manutenção - Inteligência do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ (valor da causa inferior a R$ 10.000,00 e ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis) - Hipótese configurada - RECURSO DESPROVIDO.

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