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Doc. ADM Direito 303.8706.1178.0603

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico privilegiado. Aplicação da redutora penal. Fração mínima de 1/6. Agravo regimental não provido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento para ajustar a fração da redutora penal do tráfico privilegiado ao patamar mínimo de 1/6, fixando a pena definitiva em 4 anos e 2 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.... ()

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