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Doc. ADM Direito 391.1347.2439.8947

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Configuração. Depoimentos de agentes públicos. Súmulas aplicáveis. Agravo regimental não provido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu de agravo para não conhecer de recurso especial, fundamentado na alegação de que os elementos considerados pelo acórdão recorrido (fracionamento de entorpecentes, apreensão de dinheiro, suposta confissão informal e depoimento de guardas municipais) não seriam suficientes para configurar o crime de tráfico de drogas, devendo ser reconhecida a figura do lei 11.343/2006, art. 28, caput.... ()

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