(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Lesão corporal qualificada, praticada contra a mulher por razões de sexo feminino (CP, art. 129, § 13). Preliminar afastada. Inocorrência de prescrição da pretensão punitiva. Fundo. Autoria e materialidade comprovadas. Exame de corpo de delito que dá conta certa e plena das lesões. Palavras firmes e incriminadoras da vítima. Inexistência de fragilidade probatória. Ação penal pública incondicionada. Condenação imperiosa. Responsabilidade inevitável. Apenamento acertado, com adequada fixação de regime inicial aberto. Suspensão condicional do processo inaplicável, in casu. Apelo improvido, rejeitada a preliminar.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação - Tráfico de drogas - - Preliminares de nulidade por abordagem sem justa causa, confissão extrajudicial forçada e invasão de domicílio - Não acolhidas - Pleito defensivo pela absolvição por insuficiência probatória ou para desclassificar a conduta para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 - Impossibilidade - Autoria e materialidade devidamente comprovadas acerca da traficância - Relatos policiais revestidos de credibilidade e corroborados pelo conjunto probatório - Dosimetria penal readequada - Pena-base fixada em 1/6 acima no mínimo legal em razão dos maus antecedentes - Fração de 1/4 alterada para 1/6 para sopesar a reincidência específica - Na terceira fase, afastada a causa de aumento de pena da Lei 11.343/2006, art. 40, III, eis que a traficância nas imediações de praças, escolas e igrejas, por si só, não tem o condão de justificar a elevação penal - Reincidência impede a aplicação do redutor previsto no §4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Regime fechado mantido - Pedido de restituição de celular - Incabível - Ausência de apresentação de documento apto a demonstrar a legítima propriedade do bem pelo recorrente - Preliminares rejeitadas - Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Preliminar de nulidade da abordagem policial rejeitada. No mérito, mantida a condenação de PAULO quanto ao delito inscrito na Lei 11.343/2006, art. 28. Confissão judicial do réu corroborada pelas demais provas. Em relação aa Lei 11.343/2006, art. 34, de rigor a absolvição dos 03 réus com fundamento no art. 386, III, do CPP. Objetos apreendidos (embalagens do tipo eppendorf) que não estão compreendidos na descrição típica. Apelo defensivo parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Exercícios de 2023 - Município de Santa Branca - Extinção em primeiro grau - Aplicação do Tema 1.184 do E. STF - e da resolução 547/2024 do CNJ - Insurgência da municipalidade - Improvimento - Interpretação do Tema 1184 na hipótese, bem assim, da Precedente vinculante aplicável imediatamente (CPC, art. 1040) - - Providências inerentes a todas as execuções fiscais posteriores àquela determinação - Aplicação do disposto no parágrafo único, do art. 1º, do Provimento CSM 2.738/24 - Prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e de anterior protesto do título, NÃO VERFICADAS - Ajuizamento da execução fiscal em 29/02/2024 - - Sentença mantida - Apelo municipal não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Crime contra a ordem tributária. Sentença condenatória. Preliminares. Inépcia da denúncia não caracterizada. Réu que se se defendeu dos fatos que lhe foram imputados. Nulidade da sentença não evidenciada. Não houve violação ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença. Mérito. Autoria e materialidade suficientemente demonstradas. Penas. Erro material no cálculo não corrigido, pois mais benéfico ao apelante. Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Furto majorado e Ameaça (art. 155, caput, e § 1º, do CP e, por duas vezes, no art. 147, na forma do art. 70, ambos do CP). Sentença condenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos da vítima e das testemunhas. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria. Circunstâncias judiciais do caso concreto que impõem a exasperação das basilares. Réu reincidente. Causa de aumento de pena referente ao furto praticado durante o repouso noturno bem reconhecida. Regime fechado para o crime de furto e semiaberto para o crime apenado com detenção mantidos. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Autoria e materialidade suficientemente demonstradas no decorrer da instrução - Fidedignos relatos policiais corroborados pela prova técnica e confissão judicial - Crime de perigo abstrato - Desnecessidade de efetiva potencialidade lesiva da conduta - Configuração do delito com a mera condução do veículo automotor em estado de embriaguez, aferível por exame etilômetro e prova testemunhal - Pena. Pleito visando ao afastamento da agravante prevista no CTB, art. 298, I. Acolhimento. Agravante que integra o tipo penal - Aplicação dessa agravante aos delitos de perigo abstrato do CTB implicaria verdadeiro bis in idem. Requer ainda a defesa o abrandamento do regime prisional. Impossibilidade. Regime intermediário corretamente fixado - Réu portador de maus antecedentes e reincidente - Dicção do art. 33, §2º, «c», do CP. Recurso parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame. Matheus Salvioni Pereira foi condenado por tráfico de drogas, com pena inicial de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, além de 777 dias-multa, por violação ao art. 33, caput, c/c Lei 11.343/06, art. 40, III. 2. Discussão. A defesa recorreu alegando, preliminarmente, (i) direito de recorrer em liberdade e (ii) reconhecimento da nulidade da busca domiciliar. No mérito, exclusivamente quanto à dosimetria, requereu (iii) o afastamento da causa de aumento do art. 40, III, e a aplicação do tráfico privilegiado previsto no §4º, do art. 33, ambos da Lei 11.343/06. Pugnou, ainda, pela (iv) fixação de regime inicial mais brando e a concessão da gratuidade judiciária 3. Preliminar: Pedido para recorrer em liberdade. Acusado que permaneceu custodiado durante toda a instrução criminal, ausente modificação do quadro fático jurídico. Requisitos da prisão preventiva preenchidos. Rejeitada. Nulidade por violação de domicílio. Prova ilícita. Inocorrência. Não caracterizada violação de domicílio. Ingresso no imóvel que foi autorizado pelo próprio réu e por sua mãe. Legalidade da atuação policial. Presente, ademais, justa causa para a ação dos agentes. Policiais que, em meio à apuração de informações oriundas do Núcleo Policial de São José do Rio Preto, sobre a chegada de drogas por meio dos Correios, abordaram o acusado quando ia retirar a encomenda que efetivamente continha as drogas. Réu que espontaneamente informou aos policiais civis sobre a existência de mais entorpecentes em sua residência. Situação de flagrância. Crime permanente. Rejeitada. 4. Dosimetria. Pena-base reduzida. Deslocamento dos vetores da Lei 11.343/2006, art. 42 para a terceira etapa a fim de se evitar bis in idem. Afastamento da majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III. Acolhimento. Excepcionalidade que se verifica na hipótese. Réu que não iria praticar a traficância nas dependências da agência do Correios, mas que para lá se dirigiu apenas para retirar a encomenda. Agência dos Correios que foi utilizada como um meio para o envio de drogas, mas a prática do tráfico de drogas, em si, não ocorreu em seu interior. A consequente comercialização e distribuição das substâncias ilícitas, se dava em local diverso, haja vista a apreensão do restante dos tóxicos na residência do acusado. Precedentes do STF e STJ. Aplicação do redutor do §4º, da Lei 11.343/06, art. 33. Impossibilidade. Natureza, quantidade e diversidade que autorizam o afastamento do tráfico privilegiado. Dedicação a atividades criminosas e vínculo, em alguma medida, com organizações criminosas evidenciado. Réu que não comprovou que exercia atividade laboral regular lícita e que já era alvo de investigação desde 2022 pela prática de tráfico. Quantum da pena aliado à quantidade, variedade e natureza dos tóxicos e à dedicação a atividades criminosas que autorizam a manutenção do regime fechado. Concessão da gratuidade da Justiça que deve ser analisada pelo Juízo das execuções. 5. Recurso parcialmente provido para, mantida a condenação do réu Matheus Salvioni Pereira, como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, caput, afastar a majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III e reduzir sua pena a 05 (cinco) anos de reclusão, bem como ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, no mínimo legal. Mantida, quanto ao mais, a r. sentença condenatória... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame: 1. Os réus foram condenados por tráfico de drogas e associação para o tráfico, Gabriel Henrique Freitas de Azevedo à pena de 10 anos, 07 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 1645 dias-multa, no mínimo legal; e Rafael de Azevedo Ferreira à pena de 09 anos, 07 meses e 06 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 1440 dias-multa, no piso legal. Ambos apelaram. Gabriel, buscando a absolvição quanto ao crime de associação para o tráfico, por insuficiência probatória; e Rafael, pleiteando o direito de recorrer em liberdade, a absolvição quanto ao todo da condenação, por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a desclassificação do crime de tráfico para a figura da Lei 11.343/2006, art. 28 e o abrandamento do regime prisional. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) a alegação de insuficiência probatória para absolvição de Gabriel quanto à associação para o tráfico; (ii) o pedido de Rafael para recorrer em liberdade, de absolvição por insuficiência probatória, quanto ao todo da condenação, a desclassificação do crime de tráfico para porte para consumo pessoal e abrandamento do regime prisional. III. Razões de Decidir: 3. Condenação pelos delitos de associação para o tráfico e tráfico de drogas calcada em provas isentas e incriminadoras. Prova oral e documental convergentes e harmônicas. Apelantes que integravam a associação, com estabilidade, permanência e funções delimitadas. 4. Penas aplicadas com critério. 5. Regime inicial fechado bem fixado. Crimes nefastos, sendo preciso maior reprovabilidade àqueles que enveredam para a prática de tais condutas ilícitas, de modo a prevalecer o parâmetro da suficiência e proporcionalidade na fixação da pena. IV. Dispositivo e Tese: 6. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. Provas francamente incriminadoras para a condenação dos réus pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, não havendo se falar em absolvição ou em desclassificação para a conduta da Lei 11.343/06, art. 28. Apelantes que integravam a associação, com estabilidade, permanência e funções delimitadas. 2. Regime prisional fechado fixado com critério. Crimes nefastos, sendo preciso maior reprovabilidade àqueles que enveredam para a prática de tais condutas ilícitas, de modo a prevalecer o parâmetro da suficiência e proporcionalidade na fixação da pena. Legislação Citada: Lei 11.343/06, arts. 33 e 35; CP, art. 69; CPP, art. 312. Jurisprudência Citada: STF, HC 74.608-0/SP, Rel. Min. Celso de Mello; TJSP, Apelação Criminal 212.768-3, Rel. David Haddad; TJSP, Apelação 0002080-47.2007.8.26.0177, Rel. Carlos Monnerat... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que condenou Vanessa da Silva Moreira por tráfico de drogas, com base no art. 33, caput, c/c Lei 11.343/06, art. 40, III, à pena de 02 (dois) anos, 07 (sete) meses e 04 (quatro) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 259 (duzentas e cinquenta e nove) dias-multa. A pena corporal foi substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. A ré recorre pleiteando a fixação da pena-base no mínimo legal, afastamento da causa de aumento, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, e fixação do regime aberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a fixação da pena-base no mínimo legal, (ii) o afastamento da causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, III, e (iii) a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. Razões de Decidir 3. A pena-base foi fixada no mínimo legal, considerando que a quantidade de droga apreendida não justifica aumento, conforme os Lei 11.343/2006, art. 42 e Lei 11.343/2006, art. 43.4. A causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, III, aplica-se, pois a ré foi flagrada com drogas nas dependências de um presídio, sendo suficiente para caracterizar a consumação do delito. 5. A ré é primária, sem antecedentes, justificando a aplicação do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, reduzindo a pena em dois terços. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento ao recurso para redimensionar a pena para 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, mais 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa, no piso legal, com substituição por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Tese de julgamento: 1. A quantidade de droga não justifica aumento da pena-base. 2. A causa de aumento do art. 40, III, aplica-se pela tentativa de ingresso com drogas em presídio. 3. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é cabível. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput, § 4º, art. 40, III; CP, art. 44, art. 33, §2º, «c". Jurisprudência Citada: Não foram citados precedentes jurisprudenciais específicos no texto fornecido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Estelionato. Recurso defensivo. Pedido de declaração de nulidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial, por não terem sido observadas as formalidades previstas no artigo 226, do CPP. Impossibilidade. Testemunhas que compareceram à Delegacia de Polícia e, depois de descreverem as características da pessoa a ser reconhecida, reconheceram a apelante como a pessoa que vendeu o veículo, dentre as várias fotografias a elas exibidas. Formalidades devidamente cumpridas. Insuficiência de provas. Inocorrência. Materialidade e autoria bem demonstradas. Palavras da vítima que estão em consonância com o conjunto probatório. Vítima que transferiu R$ 65.000,00 ao corréu Kauê, marido da acusada, pela compra de um veículo. Veículo que era produto de roubo e teve as placas originais trocadas. Acusada que se apresentou às testemunhas com nome falso e fez a tradição do bem. Versão apresentada pela acusada que se mostrou inverossímil. Condenação mantida. Dosimetria. Pena fixada no mínimo. Regime aberto adequado. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos que merece reparo. Quantidade de pena aplicada que comporta a substituição por apenas uma pena restritiva de direitos. Inteligência do CP, art. 44, § 2º. Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame. 1. Luciano Borges Alcidio e Douglas Marasco Lopes de Souza foram condenados por tráfico de drogas, receptação e receptação de veículo com sinal identificador adulterado. As defesas recorreram alegando insuficiência probatória, desclassificação para porte de drogas para consumo pessoal e ausência de vínculo com o veículo e as drogas apreendidas. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de insuficiência probatória para condenação por tráfico de drogas e receptação; (ii) a desclassificação do crime de tráfico para posse de drogas para consumo pessoal; (iii) a concessão de justiça gratuita. III. Razões de Decidir. 3. A materialidade e autoria dos crimes foram comprovadas por laudos periciais e depoimentos de policiais, que não tinham motivos para incriminar falsamente os acusados. 4. A jurisprudência reconhece a credibilidade dos depoimentos de policiais, não havendo indícios de parcialidade. A quantidade de drogas e as circunstâncias da apreensão indicam tráfico, não posse para consumo pessoal. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas dos acusados e conceder justiça gratuita a Douglas. Regime inicial semiaberto mantido. Tese de julgamento: 1. A credibilidade dos depoimentos de policiais é reconhecida na jurisprudência. 2. A quantidade de drogas e as circunstâncias da apreensão indicam tráfico. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, § 4º; CP, arts. 69, 70, 180, caput, 311, § 2º, III. Jurisprudência Citada: STJ, Habeas Corpus 149540/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 04.05.2011. TJSP, Apelação Criminal 1503767-92.2023, 8ª Câmara de Direito Criminal. Rel. Des. Luis Augusto de Sampaio Arruda. j. 15.03.2024... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame O Ministério Público do Estado de São Paulo interpôs apelação contra sentença que absolveu o acusado de crimes ambientais, com base no art. 386, III do CPP. A denúncia imputou ao acusado a prática de danificar floresta de preservação permanente, floresta nativa e impedir a regeneração natural de florestas, sem autorização do órgão competente. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do réu configura os crimes previstos nos arts. 38, 48 e 50 da Lei 9.605/1998, considerando a definição de «floresta» e a correlação entre a denúncia e a sentença. III. Razões de Decidir: 3. O conjunto probatório é suficiente para demonstrar que o réu praticou as condutas a ele imputadas na denúncia, danificando a floresta de preservação permanente e nativa, além de impedir a regeneração natural, sem autorização. A interpretação do termo «floresta» abrange a mata atlântica. Não há atipicidade. Não há violação ao princípio da legalidade. 4. A correlação entre a denúncia e a sentença foi preservada, pois as condutas imputadas foram comprovadas. IV. Dispositivo: 5. Recurso provido. Réu condenado nos termos dos arts. 38, 48 e 50 da Lei 9.605/1998. Pena de detenção de 09 meses e 300 dias-multa, substituída por prestação de serviços à comunidade. Legislação Citada: CPP, art. 593; CP, art. 69; Lei 9.605/1998, arts. 38, 48, 50; CP, arts. 49, 59, 60; Lei 9.605/1998, arts. 6º, 7º, 8º, 9º, 18. Jurisprudência Citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 21.06.2007, DJ de 10.09.2007, p. 269. STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Quinta Turma, j. 05.12.2013, DJe de 11.12.2013... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
A Lei 9.099/1995 estabelece que são consideradas infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. 2. As penas privativas de liberdade do crime atribuído ao réu não alcançam o patamar de 02 (dois) anos quando somadas, motivo pelo qual o processo-crime deve tramitar seguindo o rito da Lei 9.099/95. Amparo doutrinário de Renato Brasileiro de Lima. 3. Nos termos da Lei 9.099/95, art. 82 e do art. 64, «c», do Provimento 806/03, do Conselho Superior da Magistratura de São Paulo, das sentenças proferidas nos procedimentos que versam sobre infrações de menor potencial ofensivo, sujeitos à competência dos Juizados Especiais Criminais, caberá recurso de Apelação a ser submetido ao Colégio Recursal, em último grau de jurisdição. Entendimento do TJSP (Conflito de Jurisdição Acórdão/TJSP - Rel. Des. Jorge Quadros - Câmara Especial - j. em 18/07/2025 - DJe de 18/07/2025; Apelação Criminal Acórdão/TJSP - Rel. Des. Diniz Fernando - 1ª Câmara de Direito Criminal - j. em 23/01/2025 - DJe de 23/01/2025; Apelação Criminal Acórdão/TJSP - Rel. Des. Fátima Vilas Boas Cruz - 4ª Câmara de Direito Criminal - j. em 30/07/2024 - DJe de 30/07/2024; Apelação Criminal 1505249-85.2019.8.26.0196 - Rel. Des. Luís Geraldo Lanfredi - 13ª Câmara de Direito Criminal - 3ª Vara Criminal - j. em 17/11/2023 - DJe de 17/11/2023) - . 4. A apelação interposta de sentença que julgou infração de menor potencial ofensivo deve ser conhecida e julgada pelo Colégio Recursal, Órgão jurisdicional competente para tal mister, não se podendo, agora, analisar o seu mérito. 5. Recurso não conhecido, com determinação de remessa ao Colégio Recursal competente... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame: O recurso foi interposto contra decisão que condenou o réu como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, caput, à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 583 dias-multa. A irresignação recursal fundamenta-se, em preliminar, na nulidade da abordagem policial por ausência de fundada suspeita, o que macularia a prova produzida. No mérito, sustenta a insuficiência probatória para a condenação, por estar amparada exclusivamente em depoimentos de policiais, e pleiteia, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o crime de posse de drogas para consumo pessoal. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em averiguar: (i) se a visualização de indivíduo, em local conhecido como ponto de tráfico, em flagrante ato de ocultar entorpecentes, configura a fundada suspeita necessária para legitimar a busca pessoal e afastar a tese de ilicitude da prova; (ii) se os depoimentos judiciais de agentes policiais, quando coerentes e harmônicos com os demais elementos probatórios, são suficientes para comprovar a autoria delitiva do crime de tráfico de drogas; (iii) se a variedade dos entorpecentes apreendidos (cocaína e crack), a forma de acondicionamento e a reincidência específica do agente constituem elementos idôneos para rechaçar a tese de desclassificação para uso próprio. III. Razões de decidir: A abordagem policial foi considerada legítima, pois não decorreu de busca aleatória, mas da observação direta do apelante em atitude suspeita - manipulando e ocultando drogas em um cano -, em local de notória traficância. Tal contexto fático, aliado à natureza permanente do delito de tráfico de drogas, que protrai o estado de flagrância, configurou a fundada suspeita necessária à ação policial, afastando a preliminar de nulidade. No mérito, a materialidade e a autoria delitiva foram robustamente comprovadas pelo conjunto probatório, que inclui o auto de prisão em flagrante, o laudo pericial das substâncias, a confissão, posto que parcial, e os depoimentos coesos e detalhados dos agentes de segurança, colhidos sob o crivo do contraditório. A tese desclassificatória para uso pessoal foi rechaçada, pois as circunstâncias objetivas do flagrante - variedade de entorpecentes (cocaína em pó e na forma de crack), seu acondicionamento em porções individuais e a reincidência específica do réu no mesmo delito demonstram a finalidade de mercancia. Por fim, a dosimetria foi reajustada. É que a confissão, posto que parcial, deve ser considerada, na segunda fase, para compensação com a reincidência, o que determina a mantença das penas nos respectivos mínimos cominados. A reincidência obsta a aplicação do redutor do tráfico privilegiado, justificando, ademais, a imposição do regime inicial fechado. IV. Dispositivo e Tese: Recurso de Apelação parcialmente provido para reajustar as penas, mantidas nos mínimos cominados: reclusão de 5 (cinco) e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, com a unidade no mínimo legal. Tese de julgamento: A visualização de indivíduo em ato de ocultar objetos em local conhecido como ponto de tráfico configura fundada suspeita que legitima a busca pessoal, especialmente diante da natureza de crime permanente do tráfico de drogas, não havendo que se falar em ilicitude da prova. Os depoimentos de agentes policiais, quando prestados em juízo sob o crivo do contraditório, coesos entre si e em consonância com o restante do acervo probatório, são idôneos para fundamentar o decreto condenatório. A variedade da droga, sua forma de acondicionamento em porções individuais, a confissão da posse das drogas, ainda que parcial, e a reincidência específica do agente são elementos concretos que evidenciam a destinação comercial do entorpecente, obstando a desclassificação da conduta para o tipo da Lei 11.343/06, art. 28. A confissão da posse das drogas, considerada para compor o conjunto probatório, deve ser considerada como atenuante. A reincidência do réu no crime de tráfico de drogas impede a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, e justifica a fixação do regime prisional inicial fechado, nos termos do CP, art. 33, § 2º. Legislação citada: Lei 11.343/06, art. 28; art. 33, caput; art. 33, § 4º. CP, art. 33, § 2º; art. 44, II... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Furto qualificado tentado (art. 155, § 4º, I, c.c art. 14, II, ambos do CP). Sentença condenatória. Dosimetria. Qualificadora bem demonstrada. Particularidades do caso concreto que impõem o recrudescimento da pena-base. Réu reincidente. Pleito de compensação integral com a atenuante da confissão espontânea acolhido. Reprimenda readequada. Recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Lucivaldo, intimado da r. sentença, manifestou interesse de recorrer, do que seu advogado foi cientificado pela imprensa oficial e apresentou, regularmente, as razões de apelação. 2) NULIDADE DA PROVA OBTIDA EM ABORDAGEM E BUSCA DOMICILIAR. REJEIÇÃO. A inviolabilidade de domicílio é constitucionalmente excepcionada no mesmo dispositivo que a prevê, no caso de flagrante delito. Crime permanente. Prescindibilidade de prévia autorização judicial - ou mesmo dos moradores - para abordagem e ingresso no imóvel. Em razão de informações do envolvimento do apelante e de seu irmão, corréu, com a torpe mercancia, em sua residência, avistaram o segundo em frente ao imóvel, em ato típico da traficância com outro indivíduo; realizada a abordagem, encontraram dinheiro com Fernando e com o terceiro, e apreenderam uma porção grande de maconha dispensada por Fernando no quintal do imóvel, no interior do qual este informou a existência de mais drogas. Lá, o apelante foi abordado, na posse de entorpecentes. Apreensão de estupefacientes nos quartos dos acusados, além de petrechos, facas com resquícios de drogas e dinheiro. Justa causa para abordagem e ingresso domiciliar, com flagrante confirmado a posteriori. Ausência de ilicitude da abordagem e da busca domiciliar. Preliminares rejeitadas. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Materialidade e autoria comprovadas. Laudo pericial atestou a ilicitude das substâncias apreendidas (maconha e cocaína). Policiais relataram coerentemente a dinâmica dos fatos. Apreensão de drogas, petrechos e dinheiro na residência dos acusados, sendo Fernando surpreendido durante a venda de cocaína para Claudinei, que admitiu estar comprando a droga de Fernando, no momento da abordagem. Apreensão da sacola dispensada por Fernando, com estupefacientes. Comprovação da propriedade dos entorpecentes e do envolvimento dos apelantes com a traficância. Circunstâncias incompatíveis com a absolvição ou com a desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28, caput. Negativas que sucumbem à prova produzida. PENAS. Basilar de Lucivaldo fixada no piso legal, assim mantida na segunda fase da dosimetria. Na derradeira etapa, aplicado o redutor especial (Lei de Regência, art. 33, § 4º), na fração de 1/2. Incogitável diminuição em maior percentual, por conta da expressiva quantidade e variedade de drogas, apreendidas juntamente com petrechos e dinheiro. Penas concretizadas em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa mínimos. REGIME E BENEFÍCIOS. Mantidas a substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, bem como a fixação do regime aberto para o caso de reconversão. Súmula Vinculante 59/STF. EFEITOS EXTRAPENAIS. PERDIMENTO DE DINHEIRO E OBJETOS. Apreensão em contexto do flagrante de tráfico, a indicar serem fruto e instrumentos do comércio espúrio. Art. 243, parágrafo único, da CF; e Lei, art. 63, I 11.343/06. Perdimento mantido. Preliminares rejeitadas e recurso defensivo improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame 1.Mirelly Almeida de Lima foi condenada por tráfico de drogas, portando 52,7 gramas de maconha e 41,8 gramas de cocaína, nas proximidades de estabelecimentos de ensino e entidade religiosa. Pleiteou absolvição por insuficiência de provas e afastamento da causa de aumento de pena. 2. A questão em discussão consiste em (i) a suficiência das provas para comprovar o tráfico de drogas e (ii) a aplicação da majorante por tráfico próximo a estabelecimentos de ensino. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria foram comprovadas por laudos toxicológicos e depoimentos coerentes dos policiais, que presenciaram a apelante descartando as drogas. 4. A majorante do art. 40, III, foi afastada devido à ausência de comprovação de que a localização foi utilizada para angariar «clientela», considerando-se o período de férias escolares e o contexto do local. 5. Dá-se provimento parcial ao recurso, reduzindo as penas para 1 ano, 8 meses de reclusão e 666 dias-multa... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso de apelação interposto pela defesa da ré J.O.H. contra a r. sentença que a condenou à pena de 03 meses e 18 dias de detenção, em regime inicial aberto, como incursa no art. 136, §3º, do CP. Pleito absolutório por insuficiência probatória por atipicidade da conduta. 2. FATO SUBMETIDO A JULGAMENTO Apelante que, circunstâncias fático temporais descritas na denúncia, expôs a perigo a saúde da vítima W.K.O.P. então com dez anos de idade, que estavam sob sua autoridade, para fins educativos, abusando dos meios de correção e disciplina, o que resultou em lesões corporais de natureza leve. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Condenação adequada. Prova da materialidade e de autoria. Exame de corpo de delito que confirmou a existência de lesões corporais de natureza leve nas costas do ofendido. 3.2 Prova oral produzida revela que a acusada conversava com a testemunha Maria Madalena, quando o menor segurou fortemente os seus cabelos. Buscando repreendê-lo, desferiu duas chineladas contra as suas costas, provocando lesões. Os fatos foram reportados a Conselheiros Tutelares que, por sua vez, acionaram policiais militares. Conselheira Tutelar Simone que ofertou relatos uníssonos em ambas as fases da persecução penal, dando conta de que o menor compareceu à sua residência informando ter sido agredido pela genitora. Após constatar a existência de lesões nas costas do menor, reportou o ocorrido ao Conselheiro Tutelar de plantão que, por sua vez, acionou policiais militares. Narrativa corroborada pelo Conselheiro Tutelar João e pela testemunha policial. Testemunha Maria Madalena que, embora tenha tentado atenuar a responsabilidade da acusada, confirmou as agressões praticadas sob a justificativa correção comportamental. Ré que apresentou narrativas distintas nas ocasiões em que se manifestou, maculando a sua credibilidade. Versões apresentadas pela acusada que restaram isoladas quando confrontadas com as demais provas produzidas. Fato típico. Acusada que abusou dos meios de correção e disciplina ao castigar o seu filho mediante violência imoderada, expondo sua saúde a perigo. Dolo configurado. 3.3. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo. Afastamento dos maus antecedentes. Devolução da pena base ao mínimo legal. Correto reconhecimento da agravante prevista no CP, art. 61, II, «e». Majorante do art. 136, §3º do CP demonstrada (menoridade da vítima), exasperando-se a reprimenda em 1/3. Manutenção do regime inicial aberto. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou concessão do sursis. 4. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e parcialmente provido. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CP, art. 136, §3º; art. 61, II, «e". CF/88, art. 227. ECA, art. 18-B. Lei 13.010/2014 (Lei da Palmada). Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel)... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Adulteração de sinal identificador do veículo (art. 311, § 2º, III, do CP). Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Inviabilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Responsabilidade do acusado demonstrada. Condenação mantida. Dosimetria. 1ª Fase: Pena-base fixada em 2/3 (dois terços) do mínimo legal em razão dos maus antecedentes e das consequências do crime. Coeficiente de exasperação reduzido para 1/5 (um quinto). 2ª Fase: Pena agravada em 1/6 (um sexto) em razão da reincidência. 3ª Fase: Ausentes causas de aumento ou de diminuição. Réu Reincidente e com maus antecedentes. Regime fechado mantido. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade (CP, art. 44, I), tampouco a concessão de sursis (CP, art. 77, caput). Recurso defensivo parcialmente provido, com readequação da pena.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Materialidade e autoria bem comprovadas - Condenação mantida. Apelo desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Execução Fiscal. Louveira. Decisão monocrática que deu provimento parcial ao recurso de apelação do Fisco, apenas para afastar a sua condenação ao pagamento das custas e despesas processuais, mantendo, porém, a extinção da ação por nulidade das CDAs. Irresignação. Descabimento. Hipótese em que restou evidenciada a nulidade das CDAs exequendas, por ausência de fundamento legal das exigências, não tendo a parte agravante trazido fatos ou documentos novos que, porventura, justificassem a alteração do quanto decidido. Decisão mantida. Recurso não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelo defensivo - Receptação (CP, art. 180, caput) - Condenação alicerçada nas provas dos autos - Impossibilidade de desclassificação do delito para a modalidade culposa - Conduta ilícita que efetivamente se subsume à hipótese prevista no CP, art. 180, caput - Prova segura - Conjunto probatório e ausência de justificativa plausível quanto à posse do bem produto de ilícito demonstram a plena ciência sobre a origem espúria do bem - Solução condenatória mantida - Dosimetria - Primeira fase - Penas fixadas acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes do apelante - Segunda fase - Presente a agravante da reincidência genérica, restou reconhecida, de ofício, a atenuante da menoridade relativa do sentenciado, sendo ambas as circunstâncias integralmente compensadas - Terceira fase - Sem causas modificativas - A despeito do quantum de pena aplicada, ante a reincidência do apelante, impõe-se a fixação do regime semiaberto, suficiente e adequado às peculiaridades do caso - Inteligência dos arts. 33 §2º, «b» e §3º do C.P. - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e o «Sursis», ante a ausência dos requisitos legais - Recurso improvido, sendo reconhecida, de ofício, a atenuante da menoridade relativa com redimensionamento das penas.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação criminal interposto pela defesa de Renan Rodrigues dos Santos contra sentença que o condenou pelos crimes de roubo, furto e tentativa de furto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) desclassificação do delito de roubo para furto; (ii) reconhecimento da continuidade delitiva; (iii) redução da pena e fixação de regime prisional mais brando; (iv) direito de recorrer em liberdade. III. Razões de Decidir 3. A confissão do réu e os depoimentos das vítimas e testemunhas confirmam a prática dos delitos de roubo, furto e tentativa de furto, não havendo espaço para desclassificação para furto. 4. A continuidade delitiva não pode ser reconhecida entre roubo e furto, pois são crimes de espécies distintas. A pena foi corretamente dosada e o regime semiaberto é adequado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A confissão e os depoimentos das vítimas são suficientes para a condenação. 2. Não cabe desclassificação de roubo para furto quando há grave ameaça. Legislação Citada: CP, arts. 157, caput; 155, caput; 155 c/c art. 14, II; 44, I; 59; 33, § 2º. Jurisprudência Citada: TACRIM-SP, AP Rel. Penteado Navarro RJD 15/47. TACRIM-SP, AP Rel. Walter Tintori RJD 12/112. TJSP, Apelação 10290150014-16.2001. STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 09/03/2017. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 18/05/2017. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 21/11/2023. STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 2/9/2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame. Apelação interposta pela defesa de Diego Messias da Silva contra sentença que o condenou a 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 583 dias-multa, por tráfico ilícito de entorpecentes, nos termos da Lei 11.343/06, art. 33, caput. A defesa busca, em preliminar, o reconhecimento da nulidade das provas em virtude de legalidade no ingresso em domicílio e, no mérito, a desclassificação para porte de entorpecentes para consumo pessoal, aplicação do redutor do §4º do art. 33 da lei especial, diminuição da pena-base e abrandamento do regime prisional imposto. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a validade do ingresso domiciliar sem mandado judicial; (ii) a possibilidade de desclassificação do delito para a infração de porte de entorpecentes para consumo pessoal; (iii) a viabilidade de aplicação do redutor previsto no §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33; e (iv) a adequação do regime prisional fechado. III. Razões de Decidir. 3. A entrada no domicílio é considerada lícita, mesmo sem mandado judicial, quando amparada em fundadas razões de que esteja havendo flagrante delito ou suspeita decorrente da fuga do réu após a chegada dos policiais, ambas presentes in casu. 4. As circunstâncias da apreensão, a forma de acondicionamento dos tóxicos e o dinheiro em espécie encontrado, bem como as conversas alusivas à traficância periciadas no celular do réu, afastam a hipótese de consumo pessoal. 5. A reincidência do apelante impede a aplicação do redutor insculpido no §4º, da Lei 11.343/06, art. 33. 6. O regime fechado se mostra adequado, diante da recidiva e da pena em concreto aplicada. IV. Dispositivo e Tese. 7. Preliminar rejeitada e recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O ingresso por policiais em domicílio alheio, sem mandado judicial, é lícito quando há fundadas razões de que esteja ocorrendo flagrante delito ou suspeitas decorrente da conduta do agente. 2. A condenação por tráfico de drogas é mantida com base em provas consistentes, que inviabilizam a desclassificação do crime, mesmo porque a condição de usuário não exclui a prática da mercancia. 3. A aplicação do redutor previsto no §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, encontra óbice na reincidência. 4. A recidiva, somada à imposição de reprimenda corporal em patamar superior a 04 anos, impede a substituição por penas restritivas de direitos. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XI; Lei 11.343/06, art. 33, caput e §4º; CP, art. 44, I e II; e CPP, art. 156 e CPP, art. 563. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Relator Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. em 05/11/2015, DJe de 10/05/2016; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 15/10/2024, DJe de 21/10/2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. em 04/12/2018, DJe em 18/12/2018; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Des. Convocado do TJDFT, Sexta Turma, j. em 27/03/2023, DJe em 30/03/2023; STF, HC 74.608-0/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Primeira Turma, v.u. Ementário 1864-5/1021; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 15/02/2022, DJe em 21/02/2022; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Des. Convocado do TJSP, Sexta Turma, j. em 10/06/2025, DJEN de 16/06/2025; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 16/08/2022, DJe de 22/08/2022; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 18/02/2025, DJEN de 25/2/2025; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 07/02/2017, DJe em 10/02/2017; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Des. Convocado do TJDFT, Quinta Turma, j. em 07/12/2021, DJe em 15/12/2021; STF, HC 238.454 AgR, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. em 07/10/2024, DJe de 22/10/2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. em 25/11/2025, DJe de 28/11/2025; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, j. em 04/11/2025, DJe de 10/11/2025; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. em 06/03/2023, DJe de 09/03/2023; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 26/11/2024, DJe de 03/12/2024; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 11/11/2025, DJEN de 19/11/2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. em 22/10/2025, DJe de 29/10/2025; e STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Des. Convocado do TJRS, Quinta Turma, j. em 02/09/2025, DJe de 08/09/2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Marcelo Marcolino Evangelista foi condenado à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 12 dias-multa, por furto qualificado mediante escalada e durante o repouso noturno, subtraindo bens avaliados em aproximadamente R$ 17.000,00 de um hotel. A defesa recorreu para afastar a qualificadora do repouso noturno ou, subsidiariamente, revisar a dosimetria da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a sentença aplicou corretamente a causa de aumento do repouso noturno em conjunto com a qualificadora da escalada, e (ii) se a dosimetria da pena foi adequada. III. Razões de Decidir 3. A sentença observou a orientação do STJ, no Tema 1087, não aplicando a majorante do repouso noturno no furto qualificado, mas a considerando como circunstância judicial desfavorável. 4. A dosimetria da pena foi adequada, considerando os maus antecedentes e a reincidência do réu, justificando o regime inicial fechado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A majorante do repouso noturno não incide no furto qualificado. 2. A dosimetria da pena foi corretamente aplicada considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis. Legislação Citada: CP, art. 155, §§ 1º e 4º, II; art. 59; art. 33, §§ 2º e 3º; art. 44. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1087.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame Juliana Aparecida Chaves Alves foi condenada por tráfico de drogas, com pena de 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão em regime fechado, e 555 dias-multa. José Fernandes Silva do Nascimento foi condenado por posse de drogas para consumo pessoal, recebendo advertência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a fixação da pena-base acima do mínimo legal, (ii) a fração de aumento na dosimetria, e (iii) a fixação de regime diverso do fechado. III. Razões de Decidir 3. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal devido à quantidade e natureza das drogas, além dos maus antecedentes da ré. 4. A fração de aumento foi devidamente justificada, considerando as circunstâncias judiciais. 5. O regime fechado foi mantido devido aos maus antecedentes e à necessidade de combater a reiteração delitiva. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A quantidade e natureza das drogas justificam a pena-base acima do mínimo. 2. A fração de aumento na dosimetria foi fundamentada. 3. O regime fechado é adequado devido aos antecedentes e à gravidade do delito. Legislação Citada: CP, art. 59; art. 33, §2º, «b"; art. 33, §3º; art. 44. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput"; art. 42. Jurisprudência Citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 06/04/2021. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 23/8/2022. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 11/03/2019.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame Absolvida da imputação de estelionato qualificado por insuficiências de provas. O Ministério Público busca a condenação nos termos da denúncia, alegando que a ré, em concurso com terceiros, obteve vantagem ilícita de R$ 2.750,00 por meio de fraude, utilizando informações da vítima. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência de provas para o estelionato; (ii) a aplicação da modalidade simples do crime, considerando a irretroatividade da lei penal mais grave. III. Razões de Decidir: 3. A materialidade do delito foi comprovada, e a autoria é evidenciada pela recepção de valores ilícitos na conta da ré, sem justificativa plausível. A consulta permite a participação dolosa quando não há explicação verossímil para a origem dos valores. 4. As instruções devem ocorrer na modalidade simples do estelionato, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei penal mais grave, já que a qualificação do crime foi introduzida após os fatos. 4. Dispositivo e Tese: 5. Provimento parcial ao recurso do Ministério Público para condenar a ré por estelionato simples, com pena de 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, no mínimo legal, em regime inicial aberto. Tese de julgamento: 1. O recebimento de valores ilícitos sem justificativa caracteriza o dolo. 2. A condenação deve observar a irretroatividade da lei penal mais grave. Legislação Citada: CP, art. 171, §2º-A. CPP, art. 386, VII, art. 239. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Alex Zilenovski, 2ª Câmara de Direito Penal, j. 06/03/2026, reg. 06/09/2026... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Apelação defensiva interposta contra sentença que condenou o acusado como incurso nos arts. 305, 306 e 309, todos do Código de Trânsito Brasileiro, em concurso material de delitos, à pena de 7 meses e 24 dias de detenção, em regime semiaberto, 39 dias-multa, e 2 meses e 18 dias de proibição de se obter habilitação para dirigir veículo automotor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a pretensão de absolvição por atipicidade da conduta quanto ao crime de evasão do local do acidente, e pela aplicação do princípio da consunção com relação ao delito de direção sem habilitação; e (ii) a dosimetria da pena, o regime prisional e a possibilidade de substituição da corporal por restritiva de direito. III. Razões de Decidir 3. Autoria e materialidade dos delitos comprovadas. Dolo da evasão do local do acidente evidenciado. Tipicidade da conduta. Impossibilidade de aplicação do princípio da consunção entre os crimes dos Lei 9.503/1997, art. 306 e Lei 9.503/1997, art. 309 (Súmula 664/STJ). 4. Multirreincidência preponderante sobre a confissão espontânea. Regime inicial semiaberto adequado ao quadro desfavorável. Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito ou sursis. IV. Dispositivo 5. Desprovimento do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Demonstrada a apreensão da res furtiva em poder dos acusados. Policiais militares surpreenderam os apelantes na via pública, defronte ao supermercado vitimado, em poder da res furtiva, ocasião em que estes admitiram que estavam juntos e que eram da cidade de Pratânia/SP. Testemunha Margarete admitiu estar na companhia dos apelantes, mas alegou desconhecer o furto praticado por eles. Informante e testemunhas de defesa não presenciaram o fato criminoso. Confissão dos apelantes em ambas as fases em sintonia com as demais provas do processo. Standard probatório robusto e suficiente à comprovação da hipótese acusatória. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. Conduta marcada por sensível gravidade (furto qualificado pelo concurso de pessoas, com modo de agir que revela premeditação dos agentes), a tornar indispensável a aplicação das sanções criminais. Condenação mantida. QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS. MANUTENÇÃO. Acusados que vieram da mesma cidade, admitiram estar juntos no supermercado e foram surpreendidos pela polícia logo depois de sair do estabelecimento comercial, em poder da res furtiva, que consistiu em itens do mesmo gênero (produtos de higiene e cuidados pessoais). Circunstâncias fáticas que, aliadas à confissão da prática do furto, revelam o liame subjetivo entre os apelantes. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REDUÇÃO. Base fixada no mínimo legal. Na segunda etapa, bem reconhecida a confissão espontânea, mas sem redução das penas (Súmula 231/STJ). Na terceira fase, inviável o reconhecimento da tentativa, porquanto houve inversão da posse dos bens (tema 934 do STJ), mas possível o reconhecimento do privilégio (CP, art. 155, § 2º), ante a primariedade dos apelantes, o pequeno valor da res furtiva (R$ 238,75) e a natureza objetiva da qualificadora (Súmula 511/STJ), com redução das penas em 1/2 (metade), considerados o valor da res ( 14% do salário-mínimo então vigente) e das circunstâncias do crime (praticado por ao menos três indivíduos, que vieram de outra cidade com o propósito de furtar bens do supermercado, o que indica premeditação), resultando no montante final de 1 (um) ano de reclusão. Não houve aplicação de pena de multa na origem, situação que, à míngua de recurso ministerial, consolidou-se. REGIME PRISIONAL E PENAS ALTERNATIVAS. Preenchidos os requisitos legais, sobretudo porque processos em andamento não têm o condão de afastar a aplicação de penas alternativas, acolho o pleito defensivo e substituo a pena carcerária por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade por igual período, mantida a fixação do regime aberto para eventual reconversão da pena alternativa. Recurso defensivo provido em parte para: a) redimensionar as penas de Felipe e João Hélio para 1 (um) ano de reclusão, dando-os como incursos no art. 155, §§ 2º e 4º, IV, do CP; e, b) substituir a pena carcerária por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade por igual período; mantida, no mais, a r. sentença penal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Insurgência defensiva contra decisão proferida pelo juízo da execução que determinou a realização de exame criminológico para análise do pedido de progressão de regime. Alegação de ausência de fundamentação do provimento judicial e de desnecessidade da perícia, diante da demonstração de bom comportamento carcerário. Delitos praticados em 02/04/2025 e 19/02/2025, na vigência da Lei 14.843/2024, que alterou o § 1º da LEP, art. 112, tornando obrigatória a realização do exame criminológico. Precedentes. Decisão mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote