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Doc. ADM Direito 241.2090.8206.4265

1 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Pretensão de fixação de regime semiaberto. Impossibilidade. Não incidência da súmula 269/STJ. Réu reincidente. Pena-Base acima do mínimo. Pena superior a 4 anos. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

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