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Doc. ADM Direito 494.8387.4612.2952

1 - TJSP EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO -

Pedido de desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de porte para consumo próprio e absolvição do delito de posse ilegal de munição de uso permitido, por atipicidade - Alegação de incidência do princípio da insignificância - IMPOSSIBILIDADE - Provas constantes nos autos que embasam o decreto condenatório - Ausência de elementos que indiquem que as drogas apreendidas fossem para uso próprio - Réu responde a outro processo por tráfico de drogas - Incabível a desclassificação - Cartuchos íntegros foram apreendidos no contexto de tráfico de drogas, no interior do veículo do embargante e tiveram a lesividade comprovada por laudo pericial - Afastada a atipicidade e o princípio da insignificância - REJEITADOS OS EMBARGOS... ()

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Doc. ADM Direito 645.0262.0490.5884

2 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e TAXA de Lixo - Exercícios de 2018 a 2021 - Insurgência da Municipalidade contra o acolhimento da exceção de pré-executividade oposta e consequente extinção do processo - Acolhimento - Imunidade recíproca inexistente, haja vista tratar-se a recorrente de sociedade de economia mista, a desenvolver atividade econômica em sentido estrito, impondo-se a aplicação das disposições constantes do art. 173, § 2º, CF - Reforma da r. sentença de primeiro grau que se impõe - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 169.8688.6049.3358

3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REINCIDÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO DO REDUTOR. REGIME FECHADO.

Recurso defensivo que pleiteia a redução da pena pelo tráfico privilegiado, a fixação de regime aberto, substituição da pena corporal, o recurso em liberdade e a gratuidade de justiça. Recurso da acusação que requer o aumento da pena-base pela quantidade e natureza do entorpecente. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão judicial do réu que foi confirmada pelos depoimentos policiais. Reincidência que impede a aplicação do redutor. Pena-base que deve ser exasperada, em razão da quantidade e natureza de drogas apreendidas. Regime prisional que não comporta alteração. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Pedido de concessão de gratuidade de justiça que deve ser formulado perante o Juízo das execuções. Precedente do E. STJ. Recurso da acusação provido. Recurso defensivo não provido... ()

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Doc. ADM Direito 567.8610.8505.2561

4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Apropriação indébita - Prova robusta a admitir a condenação do réu - Impossibilidade de absolvição - Dolo configurado - Penas readequadas - Afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ante a reincidência do réu - Regime inicial semiaberto que se impõe - Exegese da Súmula 269/STJ - Recursos parcialmente providos

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Doc. ADM Direito 508.5692.6697.2367

5 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 733.7379.7339.3314

6 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - TAXAS -

Exercícios de 2012 a 2013 - Município de Vinhedo - Extinção do processo em primeiro grau, à vista do pequeno valor exequendo (inferior a dez mil reais) e da ausência de interesse de agir - Apelo municipal alegando inaplicabilidade do novo entendimento às execuções já ajuizadas, violação ao contraditório e à autonomia municipal - Extinção de ofício regulamentada pelo Tema 1184 do STF - e pela Resolução CNJ 547/2024 (art. 1º, § 1º), sem exigência da oitiva prévia do exequente, que pode se manifestar em sede recursal - Tema vinculante, tratando-se de aplicação imediata aos processos em curso, e não retroatividade do entendimento - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido... ()

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Doc. ADM Direito 858.7072.1749.2644

7 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA TESE DEFENSIVA - NULIDADE - OCORRÊNCIA - É

nula a sentença que deixa de apreciar teses suscitadas em alegações finais, já que a análise delas apenas em segundo grau de jurisdição implicaria em supressão de instância. Reconhecida a nulidade da sentença, determinando-se que outra seja proferida

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Doc. ADM Direito 350.5550.0665.4492

8 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO MEDIANTE FRAUDE. PENA-BASE ADEQUADA EM RAZÃO DOS PÉSSIMOS ANTECEDENTES. DESCABIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO. REGIME FECHADO BEM ELEITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. O réu foi condenado a 3 anos e 4 meses de reclusão em regime fechado, além de 16 dias-multa, por subtrair uma motocicleta mediante fraude, pois, após ver anúncio de venda do veículo, se apresentou como comprador, simulou transferência bancária e se evadiu com o veículo, vendendo-o a terceiro. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na análise da dosimetria da pena e do regime prisional, considerando os maus antecedentes e a reincidência do réu. III. Razões de Decidir3. A materialidade, autoria e qualificadora do furto foram comprovadas, com confissão judicial e depoimentos corroborando a prática delitiva.4. A pena foi exasperada devido aos maus antecedentes, consideradas diversas condenações definitivas. A reincidência e confissão espontânea foram compensadas, mantendo-se a pena calculada. 5. Insuficiente a substituição da segregativa por restritivas de direitos à repreensão da conduta, o regime fechado se justifica em razão dos péssimos antecedentes e reincidência do réu. IV. Dispositivo e Tese6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A pena-base pode ser exasperada em fração diferenciada diante de apenas uma circunstância judicial negativa, desde que de forma fundamentada. 2. O regime fechado é adequado diante dos maus antecedentes e reincidência, por expressa previsão legal. Legislação Citada: CP, art. 155, § 4º, II; art. 59; art. 33, §§ 2º e 3º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/8/2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 11/6/2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/9/2025... ()

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Doc. ADM Direito 455.7912.8670.4007

9 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. CASO EM EXAME 1.1.

Apelação interposta pela defesa do apelante JONATHAN GUSTAVO DA SILVA, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Jundiaí, que condenou o apelante à pena de 4 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 12 dias-multa, no mínimo legal, bem como o corréu Luiz Carlos Paroli Neto à pena de 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, no mínimo legal, ambos como incursos no Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, I. 1.2. Pleito recursal absolutório por atipicidade material. Princípio da insignificância. Redução da pena-base e modificação do regime prisional. 2. DO FATO SUBMETIDO A JULGAMENTO Apelante condenado pelo delito de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, porque, nas circunstâncias descritas na denúncia, agindo em concurso de agentes entre si, caracterizado pelo prévio ajuste e unidade de desígnios, possuia e mantinha sob sua guarda arma de fogo de uso restrito, tipo revolver, da marca TAURUS, Calibre 32mm, numeração suprimida, municiado com dois cartuchos íntegros, além de um estojo de cartuchos íntegros, calibre .38mm e um estojo de cartuchos íntegros, calibre .32mm, sem autorização legal ou regulamentar. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Condenação adequada. Materialidade demonstrada. Apreensão e perícia do armamento e das munições. Depoimentos firmes e uniformes das testemunhas responsáveis pelo encontro dos artefatos. 3.2. Adequação penal típica. Pleito objetivando o reconhecimento da atipicidade material da conduta. Impossibilidade. Crime de perigo abstrato. Apreensão de um revólver com numeração suprimida acompanhada munições. Circunstâncias objetivas representativas da afetação do bem jurídico. Risco à incolumidade pública. Apelante que ostenta diversos antecedentes criminais. Aplicação da insignificância que não se mostra socialmente adequada. Precedentes. 3.3. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Maus antecedentes comprovados. Redução do patamar de aumento para 1/5. Regime semiaberto mantido. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. 4. DISPOSITIVO Recurso conhecido e, no mérito, parcialmente provido. 5. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: Legislação: Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, I; CP, art. 29; art. 33, §2º. Jurisprudência: STJ, HC 540.456/SP, Rel. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 03.12.2019. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Leopoldo de Arruda Raposo, 5ª Turma, j. 22.10.2019. TJSP, Apelação Criminal 0000261-96.2017.8.26.0574, Rel. Leme Garcia, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 17.12.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 290.1963.8096.1384

10 - TJSP Apelação cível. Execução fiscal. Parcelas de IPTU e taxa de limpeza pública dos exercícios de 2020 a 2024. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF - exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência. Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu a execução por falta de interesse de agir ao considerar o baixo valor da ação. Processo distribuído posteriormente à formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo que sua observância constitui medida de rigor. Alegações de dispensa do protesto previstas na Resolução 547/2024 não comprovadas. Inexistência de documentação que comprove a efetiva localização de bens ou direitos penhoráveis do executado. Presunção de certeza e liquidez da CDA que não supre o descumprimento das condições prévias exigidas pela resolução e pelo Tema 1184 do STF. Ausência de violação à autonomia municipal ou à eficiência administrativa. aplicação do contraditório útil. Assim, considerando-se que o Município deixou de comprovar previamente a adoção das medidas elencadas na Tese que condiciona o ajuizamento da execução à tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, bem como o protesto do título, impõe-se a manutenção da sentença extintiva. Por conseguinte, não há ensejo ao acolhimento da irresignação recursal fazendária. Nega-se provimento ao apelo, nos termos do acórdão.

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Doc. ADM Direito 719.1248.8203.1971

11 - TJSP Apelação. Roubo majorado tentado. Materialidade e autoria provadas. Insurgência defensiva restrita à aplicação da detração. Impossibilidade. Regime inicial aberto fixado na sentença condenatória. Desconto do tempo de prisão cautelar do saldo remanescente da pena que incumbe ao Juízo da Execução. LEP, art. 66, III, «c». Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 237.6965.1746.6449

12 - TJSP N/A

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Doc. ADM Direito 948.2441.9332.5283

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ABERTURA DE CONTA DIGITAL. IDOSA APOSENTADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FRAUDE POR ENGENHARIA SOCIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 479/STJ.

Preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Pan afastada. Instituição que formalizou a contratação originária e responde pelos danos decorrentes da operação. Consumidora hipervulnerável. Verossimilhança das alegações evidenciada pela cronologia dos fatos, com abertura de conta, contratação do empréstimo e imediata transferência dos valores a terceiro desconhecido em curto intervalo de tempo. Elementos dos autos que corroboram a narrativa de fraude. Registros sistêmicos e validações biométricas insuficientes para comprovar manifestação válida de vontade diante da impugnação específica da contratação. Falha nos mecanismos de segurança e monitoramento de operações atípicas. Fortuito interno caracterizado. Aplicação da Súmula 479/STJ e da teoria do risco do empreendimento. Declaração de inexistência da contratação. Restituição dos valores descontados. Descabida compensação, ausente prova de que o numerário revertesse em benefício da autora. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 8.000,00. Inversão dos ônus sucumbenciais.... ()

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Doc. ADM Direito 195.3503.8999.0436

14 - TJSP Receptação dolosa - Prova segura - Detalhados depoimentos dos policiais corroborados por prisão em flagrante e filmagem da abordagem - Apelante preso, após tentativas de fuga, na posse de motocicleta produto de crime, sem emplacamento e nem documentação correspondente - Ausência de justificativa plausível para a suspeita posse - Dolo evidente - Condenação mantida - Recurso desprovido.

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