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Doc. ADM Direito 461.9032.1815.2524

1 - TJSP Apelação. Roubo majorado. Concurso de agentes. Autoria e materialidade demonstradas. Réu confesso. Admissão da responsabilidade secundada pelo conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria. Pena bem dosada. Regime inicial fechado mantido. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 724.9886.9538.1565

2 - TJSP Apelação criminal - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Crime de menor potencial ofensivo - Lei 9.099/95, art. 61 - Competência do Colégio Recursal do JECRIM para o julgamento - Recurso não conhecido, com determinação.

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Doc. ADM Direito 213.0167.0879.8909

3 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Caso em Exame. 1. Antônio Edis da Silva foi condenado por apropriação indébita de um veículo locado, não devolvido após o término do contrato de locação, e sem efetuar os pagamentos das prorrogações acordadas. A empresa locadora, «Unidas Aluguel de Carros», comunicou os fatos à polícia após várias tentativas de contato com o acusado. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve intenção de apropriação definitiva do veículo por parte do acusado, caracterizando o «animus rem sibi habendi". III. Razões de Decidir. 3. A materialidade do delito está comprovada pelo boletim de ocorrência e auto de avaliação, além de depoimentos que confirmam a não devolução do veículo e a falta de pagamento das prorrogações. 4. A autoria é confirmada pelo conjunto probatório, que refuta as alegações de atipicidade da conduta e insuficiência probatória apresentadas pela defesa. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso parcialmente provido para modificar a substituição da pena privativa de liberdade, impondo multa de 20 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, mantendo-se a sentença condenatória de primeiro grau. Tese de julgamento: 1. A apropriação indébita se caracteriza pela não devolução do bem locado e falta de pagamento das prorrogações, demonstrando intenção de posse definitiva. Legislação Citada: CP, art. 168, caput: art. 44, § 2º... ()

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Doc. ADM Direito 640.4720.3893.5182

4 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção do feito por falta de interesse de agir - Não adoção das medidas previstas no item 2 do Tema 1184 da Repercussão Geral - Aplicabilidade do art. 1º, §1º, da Resolução 547/24 do CNJ para a definição do que seja execução fiscal de baixo valor - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 592.8746.0700.1018

5 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO QUALIFICADO (ART. 171, §2º-A, CP). RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO E RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. DESPROVIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA.

Demonstradas por comprovantes de transferências bancárias para conta do acusado (R$ 3.000,00), mensagens fraudulentas extraídas do WhatsApp e depoimento firme e coerente da vítima. Conjunto probatório robusto e convergente que afasta alegação de fragilidade das provas. Crimes patrimoniais praticados na clandestinidade conferem especial relevância à palavra da vítima quando corroborada por elementos documentais. Qualificadora do art. 171, §2º-A, CP plenamente configurada. Fraude perpetrada mediante utilização de meio eletrônico (WhatsApp e PIX) como elemento central da estratégia criminosa, desde a abordagem fraudulenta até a consumação. Desnecessário que a vítima forneça informações pessoais, bastando o emprego de artifício digital para indução em erro. Participação de menor importância afastada. Disponibilização de conta bancária para recebimento dos valores constitui contribuição essencial e indispensável para êxito da fraude. Papel central na divisão de tarefas, responsabilizando-se pela etapa crucial do recebimento. Indicação específica dos dados bancários pelo golpista revela planejamento anterior incompatível com participação inocente. PENAS. Pena-base bem exasperada em 1/3, em razão da culpabilidade elevada ( exploração ardilosa de vínculos familiares) e consequências do delito (prejuízo de R$ 3.000,00), sem alterações nas demais fases, perfazendo 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa REGIME E BENEFÍCIOS. Regime inicial semiaberto mantido, ante a pena superior a 4 anos, além das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Impossibilidade de substituição por restritivas de direitos (art. 44, I, CP) e sursis (art. 77, I, CP) pela quantidade de pena aplicada. VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO. Fixação de R$ 3.000,00 mantida por atendimento aos requisitos do art. 387, IV, CPP: pedido expresso na denúncia com indicação do montante e instrução específica que garantiu ampla defesa e contraditório. Valor corresponde ao prejuízo material comprovado (R$ 1.500,00 via cartão + R$ 1.500,00 via PIX) decorrente da conduta criminosa. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Pedido indeferido por prematuridade. Verificação da miserabilidade deve ocorrer na fase de execução penal, momento adequado para aferir real capacidade financeira do condenado e decidir sobre suspensão da exigibilidade das obrigações pecuniárias, conforme entendimento do STJ. Recurso conhecido e desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 300.4023.7022.9600

6 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Tarifa de Água e Esgoto - Exercícios de 2018 a 2020 - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e item 1 do Tema 1.184, do STF - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Demanda de baixo valor - Ausência de movimentação útil por mais de um ano - Extinção mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 702.5931.1125.0523

7 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Decisão que indefere a inicial e extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos da Resolução 547/2024, do CNJ e do Tema 1.184, do STF, Item 2 - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Ajuizamento condicionado à prévia adoção das providências extrajudiciais estabelecidas pelo 1STF - Ausência de comprovação - Extinção mantida - Recurso desprovido.

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