Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 1687.6107.0777.4200

1 - TJSP Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso Inominado interposto por Stephani Bianchini contra r. sentença que acolheu impugnação apresentada pela Fazenda Pública para extinguir o cumprimento de sentença, em função do reconhecimento da inexigibilidade do título, pela aplicação do Tema 360 do STF - Alega, em resumo, (i) a preclusão para impugnação dos cálculos; (ii) não cabimento de ação Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso Inominado interposto por Stephani Bianchini contra r. sentença que acolheu impugnação apresentada pela Fazenda Pública para extinguir o cumprimento de sentença, em função do reconhecimento da inexigibilidade do título, pela aplicação do Tema 360 do STF - Alega, em resumo, (i) a preclusão para impugnação dos cálculos; (ii) não cabimento de ação rescisória nos juizados especiais; (iii) a sentença exequenda foi proferida nos termos do IRDR 0038758-92.2016.8.26.0000; e (iv) inaplicabilidade do art. 535, III, §5º do CPC nos juizados especiais - Houve resposta ao recurso (fls. 72/82) - O título executivo judicial foi formado com base na jurisprudência vinculante do IRDR 0038758-92.2016.8.26.0000 - O E. STF, no julgamento do RE 1.231.242 (tema 1114) decidiu que «o sistema de prestação voluntária de serviço auxiliar de Polícia Militar, previsto pela Lei 10.029/2000 e instituído no Estado de São Paulo pela Lei 11.064/2002, cujas despesas são custeadas por auxílio mensal, de natureza meramente indenizatória, não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim» - No mesmo sentido o julgamento em sede de ADI Acórdão/STF - Ante o precedente vinculante do E. STF, foi firmado, pelo E. TJSP, o Tema 35 que revogou o assentado no IRDR 0038758-92.2016.8.26.0000 - No caso dos autos, o título exequendo constituiu-se definitivamente em 27.03.2019, após o julgamento da ADI Acórdão/STF, ocorrido em 19.12.2018, com trânsito em julgado em 16.03.2019 - Não é o caso, portanto, de ajuizamento de ação rescisória (art. 55, §8º, CPC), mas de reconhecimento da inexigibilidade do título - Nesse sentido, confira-se: «Agravo de Instrumento Impugnação ao Cumprimento de Sentença Soldado Temporário - Inexigibilidade do título judicial em execução, nos termos do art. 535, §7º, do CPC - ADI Acórdão/STF - IRDR 0038758-92.2016 (Tema 2) revogado pelo IRDR Tema 35 Tema 1.114 STF que reconheceu a paridade e a reprodução entre Lei 10.029/2000 e a Lei Estadual 11.064/02 - Decisão exequenda que transitou em julgado em momento posterior ao julgamento da referida Ação Direta de Inconstitucionalidade - Declaração de constitucionalidade pelo 1STF que implica no reconhecimento da inexigibilidade do título judicial exequendo - Extinção do cumprimento de sentença - Agravo de instrumento provido» (TJSP - . AI 3000022-66.2022.8.26.9045. Relator Varner Hugo Albernaz. Julgado em 13.12.2022) - Nego provimento ao recurso - Diante da sucumbência, condeno o recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa. GUSTAVO DALLOLIO Juiz Relator

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 100.0080.6806.3069

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Cumprimento de sentença - Sentença que extinguiu o processo pela ocorrência da prescrição intercorrente - Autores que sustentam sua inocorrência pela necessidade de intimação pessoal para andamento do feito, antes do reconhecimento da prescrição intercorrente - Afastamento de tal alegação - Desnecessidade de intimação pessoal - Precedentes do C. 1STJ - Inércia dos autos por sete anos com intimação para manifestação dos autores para o prosseguimento do feito - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 758.2664.2701.8057

3 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. I. 

Caso em Exame Conflito negativo de jurisdição entre o Juízo da 1ª Vara Criminal de Jales e o Juízo da Vara do Juizado Especial Criminal da mesma comarca, nos autos do termo circunstanciado, para apurar a prática do crime previsto no CTB, art. 309. II. Questão em Discussão2. Verificar se o Juizado Especial Criminal é competente para processar e julgar o crime de dirigir sem permissão ou habilitação, quando a vítima seria, em tese, uma criança. III. Razões de Decidir3. O Juizado Especial Criminal tem competência para julgar infrações penais de menor potencial ofensivo, conforme Lei 9.099/95, art. 60.4. O ECA, art. 226, § 1º não se aplica, pois o bem jurídico tutelado é a segurança viária, e não há vítima criança no delito. IV. Dispositivo e Tese5. Conflito de jurisdição julgado procedente para declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal da Comarca de Jales.Tese de julgamento: 1. Competência do Juizado Especial Criminal para infrações de menor potencial ofensivo. 2. Inaplicabilidade do ECA, art. 226, § 1º em crimes de trânsito sem vítima criança... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 844.8060.4664.8140

4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Pleito para progressão de regime sem realização de exame criminológico. Prejudicado por fato superveniente. Agravante progrediu de regime. Recurso prejudicado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF