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Cumprimento de sentença - Sentença que extinguiu o processo pela ocorrência da prescrição intercorrente - Autores que sustentam sua inocorrência pela necessidade de intimação pessoal para andamento do feito, antes do reconhecimento da prescrição intercorrente - Afastamento de tal alegação - Desnecessidade de intimação pessoal - Precedentes do C. 1STJ - Inércia dos autos por sete anos com intimação para manifestação dos autores para o prosseguimento do feito - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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Caso em Exame Conflito negativo de jurisdição entre o Juízo da 1ª Vara Criminal de Jales e o Juízo da Vara do Juizado Especial Criminal da mesma comarca, nos autos do termo circunstanciado, para apurar a prática do crime previsto no CTB, art. 309. II. Questão em Discussão2. Verificar se o Juizado Especial Criminal é competente para processar e julgar o crime de dirigir sem permissão ou habilitação, quando a vítima seria, em tese, uma criança. III. Razões de Decidir3. O Juizado Especial Criminal tem competência para julgar infrações penais de menor potencial ofensivo, conforme Lei 9.099/95, art. 60.4. O ECA, art. 226, § 1º não se aplica, pois o bem jurídico tutelado é a segurança viária, e não há vítima criança no delito. IV. Dispositivo e Tese5. Conflito de jurisdição julgado procedente para declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal da Comarca de Jales.Tese de julgamento: 1. Competência do Juizado Especial Criminal para infrações de menor potencial ofensivo. 2. Inaplicabilidade do ECA, art. 226, § 1º em crimes de trânsito sem vítima criança... ()
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Pleito para progressão de regime sem realização de exame criminológico. Prejudicado por fato superveniente. Agravante progrediu de regime. Recurso prejudicado
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