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Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Pedido de justiça gratuita. Ré que, regularmente intimada a apresentar documentação comprobatória da hipossuficiência ou a recolher o preparo recursal, não cumpriu a determinação, permanecendo inerte. Preparo não recolhido. Ausência de um dos pressupostos de admissibilidade recursal. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO
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Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Sujeição das instituições financeiras à limitação estipulada na Lei da Usura afastada. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Estipulação que, por si só, não indica abusividade. Art. 591 c/c art. 406 do Código Civil não aplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário. Revisão das taxas de juros remuneratórios. Admissão em situações excepcionais, condicionada à caracterização da relação de consumo e à demonstração da abusividade ante as peculiaridades do caso concreto (tema 27). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c danos. Sentença de improcedência. Julgamento extra petita. Sentença que deixou de enfrentar os pedidos formulados nestes autos. Sentença anulada de ofício, julgamento nos termos do art. 1013 § 3ºinciso II do CPC. Questionamento acerca da legalidade das cobranças relativas a seguro prestamista, taxa de emissão do cartão e proteção perda ou roubo. Devolução em dobro das quantias descontadas e condenação em dano moral no montante de R$ 15.000,00. Parcial Procedência. Na contratação a taxa de serviço de proteção de perda ou roubo foi dada a opção de não contratar, sendo que o autor optou pela contratação da proteção - manifestação inequívoca da vontade - ausência da necessária prova de qualquer vício de consentimento - inviabilidade de presunção de tal vício. A simples existência de possibilidade de contratar ou não, de per si, já afasta eventual ilegalidade da cobrança. A taxa de emissão refere-se à confecção do plástico do cartão e encontra-se legalmente cobrada. Com relação ao seguro prestamista este não foi contratado (fls. 217), mas foi indevidamente cobrado pelo réu, fls. 63,76, 88 e 100, devendo ser restituído em dobro com a necessária correção e incidência de juros. Desconto de valores não contratados de correntista idoso - hipervulnerável - conduta que ultrapassa em muito o mero dissabor de contenda jurídica. Dano moral caracterizado e fixado em R$ 5.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Sucumbência recursal majoritária do banco réu, honorária fixada em 12% sobre a condenação (art. 85§ 2º CPC)... ()
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Acidente de trânsito - Abalroamento lateral esquerdo - Indenização por dano material - Sentença de procedência - Recurso de apelação visando à improcedência do pedido inicial, sob fundamento de ausência de comprovação da culpa exclusiva da apelante pelo incidente discutido na demanda - Impossibilidade - As provas carreadas aos autos comprovam, de modo indiscutível, a responsabilidade do condutor do veículo da apelante pela ocorrência do evento danoso - Manobra efetuada sem a devida cautela - Sentença ratificada com fundamento no art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Recurso desprovido... ()
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Cartão de crédito consignado. Transação não reconhecida. Perícia grafotécnica conclusiva sobre falsidade de assinatura. Falha na prestação do serviço. Inexistência de julgamento «ultra petita". Repetição do indébito. Tema 929 do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ), respeitada modulação de efeitos. A correção monetária e os juros moratórios dos danos materiais devem incidir desde cada desembolso (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ). Responsabilidade extrapatrimonial diante da nulidade do contrato. Dano moral configurado. Montante adequado (R$ 5.000,00). Apelações desprovidas... ()
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Empréstimo consignado - Descontos em benefício previdenciário do autor - Admissibilidade - Entidade financeira ré apresentou documentos que revelam a origem do débito que ensejou a cobrança exigida da autora - Contrato de mútuo contendo assinatura digital do mutuário é considerado válido - Documento juntado aos autos identifica a «assinatura digital» consubstanciada em «selfie» do autor, geolocalização e manifestação de vontade inequívoca por meio digital - Comprovação também do crédito do valor do mútuo em conta do mutuário - Dano moral - Inadmissibilidade - Falta de conduta ilícita que possa ser imputada ao réu - Ação improcedente - Honorários recursais - Cabimento - Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% do valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... ()
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Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral. Gastroplastia para obesidade mórbida por videolaparoscopia. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Tratamento prescrito pelo médico responsável pelo acompanhamento da autora. Alegação de ausência de cobertura por se tratar de contrato não regulamentado e anterior à Lei 9.656/98. Inadmissibilidade. Aplicação das disposições do CDC. Negativa de cobertura que frustraria o objeto do contrato, colocando o consumidor em desvantagem exagerada. Abusividade reconhecida. Dever da ré de autorizar e custear o tratamento. Dano moral caracterizado, conforme entendimento majoritário desta Turma Recursal. Montante indenizatório fixado (R$10.000,00) que deve prevalecer. Recurso improvido.... ()
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Recurso do autor. Atividades habituais de cuidador/monitor. Acidente de trabalho típico com amputação da ponta da falange distal do dedo mínimo e perda da flexão em 4º dedo, ambos da mão esquerda. Acidente do trabalho típico devidamente registrado em CAT. Sequelas de redução da mobilidade da mão lesionada. Julgador não adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Inequívoca diminuição do potencial funcional. Grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ. Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. Nexo causal comprovado. Benefício de auxílio-acidente devido. Sentença de improcedência reformada para determinar a concessão de auxílio-acidente. ... ()
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Pretenso recebimento de indenização em decorrência de apontamentos indevidos. Impossibilidade. Dívidas oriundas de saldo devedor de cheque especial e empréstimo pessoal. Origem e inadimplemento comprovados nos autos. Não verificada a falha na prestação de serviços por parte da instituição financeira. Danos morais. Inocorrência. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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Pintor e montador de aeronaves - Lesão no ombro esquerdo - Exame pericial que concluiu pela redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Situação que não autoriza a concessão de aposentadoria por invalidez ou o restabelecimento de auxílio-doença - Autor já amparado pelo benefício adequado (auxílio-acidente) - Improcedência mantida - Recurso desprovido
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Sentença de extinção da execução. ... ()
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Pretensão inicial de usucapir área rural total de 31.763,52 metros quadrados, distribuídas em três matrículas registradas no CRI de Cotia. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Não acolhimento. Requisitos previstos no art. 1238 do Código Civil não preenchidos. Ausência de comprovação de posse com ânimo de dono sobre a extensão da área. Fotografias juntadas com a inicial que não são datadas e não comprovam as alegações iniciais. Laudo produzido pela Secretaria de Habitação e Urbanismo do Município de Cotia que constatou que a área descrita na inicial sobrepõe outras propriedades, com famílias morando, tal qual alegado em contestação. Laudo que, ademais, observa que o autor não mora na região. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.» (v. 45471)... ()
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Partes que apenas discordavam do valor locatício - Laudo Pericial determinando a redução dos valores - A despeito de tratar-se de mero acertamento dos valores, a sucumbência não deve ser carreada à ré, que ofertou a redução dos aluguéis em valor simular àquele indicado pelo perito - Condenação da autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o montante que decaiu - Art. 86, parágrafo único, do CPC - Apelo provido.
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Sentença de procedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Incontroversa a abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas - Pretensão recursal que objetiva a devolução em dobro e à majoração da verba honorária - Admissibilidade do pedido de reforma - Devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, conforme entendimento firmado pelo C. STJ no EREsp. Acórdão/STJ, observada a modulação - Verba honorária fixada que não remunera de forma adequada o advogado do apelante - Honorários advocatícios que comportam majoração, considerando os critérios estabelecidos nos, do § 2º do CPC, art. 85 - Tabela da OAB - Caráter meramente informativo - Incidência do Tema 1059 do C. 1STJ - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO... ()
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Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Insurgência da Executada/Embargante. Execução que foi instruída com cópia das notas fiscais, comprovante de entrega e protesto. Validade do título executivo. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO
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Autor nega contratação de mútuo via cartão de crédito, impugnando a autenticidade da assinatura digital lançada no pacto - Perícia tecnológica não realizada na origem em razão de desinteresse do réu - Inexistência de relação jurídica reconhecida - Aplicação do Tema Repetitivo 1061, 1STJ - Reembolso em dobro - Tema 929, do C. STJ, observada a modulação de seus efeitos - Juros moratórios que devem incidir a partir do evento danoso, à luz do que preceitua a Súmula 54, do E. STJ - Taxa legal de juros de mora (Taxa Selic) - art. 389 e 406, do CC - Precedentes do STJ - Ausência de dano moral não questionada ou fundamentada em recurso, não sendo a matéria devolvida ao E. Tribunal - RECURSO PROVIDO EM PARTE, declarando-se a inexistência do contrato, com repetição em dobro dos valores descontados, com juros de mora conforme acima indicado... ()
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Pretensão de recebimento de indenização oriunda de acidente de veículo- Procedência dos pedidos - Inconformismo - Não conhecimento - Matéria de competência das 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado - Resolução 623/2013, art. 5º, III.15, do Órgão Especial deste Egrégio Tribunal - Precedente jurisprudencial - Remessa determinada - Recurso não conhecido
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Condomínio edilício. Ação de indenização. Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita à apelante com determinação para recolhimento do preparo no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento do apelo, por força do que estabelece o CPC, art. 101, § 2º. Recolhimento em montante inferior ao devido, uma vez que o valor da condenação na data do pagamento, que é base de cálculo do preparo, não foi atualizado, contrariando entendimento consolidado do C. STJ. Inaplicabilidade ao caso do art. 1.007, caput e § 2º, do CPC ao caso em exame. Deserção configurada. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. ... ()
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Ação revisional. Sentença de improcedência. Empréstimo. Cédula de Crédito. Aplicação do CDC ao caso concreto, mas sem resultado prático. Juros remuneratórios cobrados de maneira lícita, em taxas pré-fixadas, em valor não excessivo. Decisão em consonância com o reiterado posicionamento dos Tribunais pátrios. Ausência de cobrança além do contratado. Descumprimento contratual inocorrente. Sentença mantida. Recurso não provido
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Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade no grau máximo desde a data em que passou a exercer atividades exposta a condições insalubres, com os reflexos legais e respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência da ação - Pleito de reforma da sentença - Cabimento em parte - Aplicação do art. 24 Lei Comp. Mun. 1.758, de 05/04/1.990 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Pereira Barreto), que dispõe sobre a concessão de «adicional de insalubridade» aos servidores públicos do Município de Pereira Barreto - Laudo técnico elaborado por perito de confiança do juízo que confirmou que a apelada faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo - Laudo técnico que possui natureza declaratória e não constitutiva - Adicional devido a partir do exercício da atividade insalubre, respeitada a prescrição quinquenal, com exceção do período compreendido entre 23/03/2.020 e 06/06/2.021, quando a escola em que a apelada trabalha permaneceu fechada, em razão da pandemia, não sendo devido o adicional nesse período - Sentença reformada em parte - APELAÇÃO provida em parte, para afastar o direito da apelada receber o adicional de insalubridade no período compreendido entre 23/03/2.020 e 06/06/2.021, quando a escola em que a apelada trabalhava permaneceu fechada.... ()
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c/c INDENIZATÓRIA - Autor que nega ter contratado os empréstimos de cartão de crédito consignados indicados na petição inicial, mas foram descontados valores de seu benefício previdenciário a este título - Pedido de realização de perícia documentoscópica não acolhido - Cerceamento de defesa excepcionalmente caracterizado - Aprofundamento da instrução processual que era indispensável para elucidação dos fatos - Precedentes desta C. Câmara - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO
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Demanda que se insurge quanto ao cancelamento unilateral do plano de saúde, feito pela operadora - Parcial procedência decretada - Inconformismo do polo passivo - Não acolhimento - Rescisão unilateral do contrato firmado entre as partes, diante do apontado inadimplemento da mensalidade relativa ao mês de setembro/2023 - Abusividade, haja vista o adimplemento da referida mensalidade, na data do vencimento, assim como daquela vencida no mês subsequente (o que torna contraditória a postura da operadora, ao rescindir o plano que deve ser reativado) - Verificada inconsistência no boleto: erro que, a evidência, não pode ser atribuído ao consumidor que efetuou os pagamentos na data do vencimentos - Violação ao princípio da boa-fé objetiva que deve pautar as relações contratuais - Precedentes, inclusive desta Câmara - Dano moral ocorrente, tendo em vista o cancelamento indevido do plano e o fato de um dos beneficiários, recém-nascido, à época, sabidamente necessitar de consultas médicas regulares - «Quantum» indenizatório - Fixação em R$ 5.000,00 que se afigura módica e fica mantida, diante da não insurgência do polo ativo - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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Sentença de improcedência - Apelo da autora - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA E JULGAMENTO CITRA PETITA - Inocorrência - Documentos e prova pericial grafotécnica suficientes para o deslinde da controvérsia - Complementação ou realização de nova perícia que se tem por desnecessária, ausente a situação prevista no CPC, art. 480 - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA por carência de fundamentação - Rejeição - Inocorrência de afronta ao disposto no CF/88, art. 93, IX e CPC, art. 489, por apresentar argumentação contrária aos interesses da parte - Prova pericial produzida em instrumentos contratuais digitalizados - Possibilidade - Inteligência do CPC, art. 425, VI e art. 10 da Resolução 4.474/16 do BACEN - Precedentes deste E. Tribunal - MÉRITO - Contratos de empréstimos consignados não reconhecidos pela autora - Laudo pericial grafotécnico, realizado sob o crivo constitucional do contraditório que atestou a autenticidade das assinaturas apostas nos respectivos instrumentos contratuais - Licitude da contratação demonstrada - Descontos legítimos - Crédito destinado à autora - Sentença mantida, com majoração da verba sucumbencial, observada a gratuidade de justiça. PRELIMINARES REJEITADAS, RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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1. A ré foi condenada ao cumprimento de obrigação específica, consistente em reativar a conta da autora em rede social. A alegação de impossibilidade de realização da providência não afasta a condenação imposta, apenas torna necessária a adoção de outros meios, cabendo ao Juízo de primeiro grau, em fase de cumprimento de sentença, perquirir a respeito da possibilidade de alcançar resultado prático equivalente (CPC, arts. 497 c.c.536) ou, na eventualidade de não ser viável, converter a obrigação em perdas e danos (CPC/2015, art. 499). 2. Restou comprovada a resistência do réu, em planos administrativo e judicial, em cumprir a pretensão autoral. Portanto, à luz do princípio da causalidade, é efetivamente do demandado a responsabilidade pelo pagamento das verbas de sucumbência, em conformidade com o disposto no CPC, art. 85. 3. Por força do que estabelece o CPC, art. 85, § 11, uma vez improvido o recurso de apelação, daí advém a elevação da verba honorária para 15% sobre o valor atualizado da causa.... ()
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Caso em Exame ... ()
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Prévia e válida tentativa de obtenção do documento pela via extrajudicial, inexitosa- Necessidade concreta do provimento jurisdicional - Ônus de sucumbência- Cabimento: - Presente o interesse de agir quando parte postula administrativa a apresentação dos documentos e não obtém resposta do réu, caracterizando-se o interesse de agir da autora ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência. A parte autora alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem autorização ou vínculo contratual com a ré, requerendo a cessação dos descontos, restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apela a parte autora. ... ()
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Apelação interposta por autora que teve pedido de concessão de benefício acidentário julgado improcedente em primeira instância. Alega ter sofrido acidente típico de trabalho em 2013, com lesão no pé direito, resultando em redução de capacidade laborativa. Requer a nulidade do julgado por cerceamento de defesa e, no mérito, a procedência do pedido, sustentando que os requisitos legais necessários à concessão do auxílio-acidente estão demonstrados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de quesitos complementares ao perito; (ii) avaliar se estão comprovados os requisitos legais para a concessão do benefício acidentário, especialmente o nexo causal entre o acidente narrado e a incapacidade alegada. III. RAZÕES DE DECIDIR O juízo tem a prerrogativa de indeferir diligências que considere desnecessárias quando os autos já contêm elementos suficientes para a formação da convicção judicial, afastando a alegação de cerceamento de defesa. O laudo pericial apresenta análise clara e conclusiva, descartando o nexo causal entre o acidente narrado e a incapacidade laboral, com base em exames físicos e documentos médicos constantes nos autos. A ausência do nexo causal ou concausal inviabiliza a concessão do benefício acidentário, conforme exigido pela legislação. O mero inconformismo da parte com as conclusões periciais não justifica a repetição ou complementação da prova técnica. IV. DISPOSITIVO Recurso improvido... ()
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Nota fiscal emitida e não paga. Sentença que julgou procedente a demanda, constituindo título executivo judicial no valor de R$ 19.433,35, determinando ainda a incidência de atualização monetária a partir do ajuizamento da ação pela Tabela Prática do TJSP - e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Inconformismo da autora. Preliminar de não conhecimento do recurso arguida em contrarrazões, afastada. Valor descrito fixado na r. sentença que já envolve atualização e juros de mora do vencimento da dívida até janeiro/2023. Juros de mora e atualização que devem incidir, então, desde a data da elaboração do cálculo apresentado na emenda à inicial, até a data do efetivo pagamento. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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Caso em Exame Ação de rescisão contratual cumulada com pedidos de restituição de valores e indenização. Sentença julgou a ação parcialmente procedente, acolheu embargos de declaração da ré e rejeitou os dos autores. Ambas as partes apelaram. II. Questão em Discussão 2. (i) A questão em discussão consiste na verificação da adequação do percentual de retenção dos valores pagos e na indenização por benfeitorias introduzidas no imóvel. (ii) Aferir a alegação de nulidade da sentença em razão da fixação de taxa de fruição sem apresentação de reconvenção. III. Razões de Decidir 3. O percentual de retenção de 10% é suficiente para compensar despesas administrativas, não justificando aumento. 4. A indenização por benfeitorias é devida, independentemente de regularidade perante órgãos públicos, conforme entendimento jurisprudencial. 5. A limitação temporal a indenização por benfeitorias não se justifica; as disposições contidas em instrumento de rescisão de contrato prevendo renúncia de indenizações não devem prevalecer, porquanto abusivas. IV. Dispositivo e Tese 6. Nega-se provimento ao recurso da ré e dá-se parcial provimento ao recurso dos autores. Tese de julgamento: 1. A retenção de 10% dos valores pagos é adequada. 2. A indenização por benfeitorias é devida, mesmo sem regularidade formal (jurisprudência dominante)... ()
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Declaratória c/c indenização por danos material. Sentença de procedência. Recurso do requerido. Recorre o requerido pela improcedência. Versa a ação sobre empréstimo consignado, alegadamente não contratado, com desconto em termo de rescisão de contrato de trabalho. O conjunto probatório é desfavorável ao réu, na medida em que impugnado pelo autor, não houve interesse do requerido em produzir prova da autoria da contratação pela parte autora. Declaração de inexigibilidade do débito e devolução do valor que era de rigor. Multa por litigância de litigância de má-fé bem aplicada, e em percentual que se mostra razoável e proporcional. RECURSO DO DESPROVIDO... ()
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Uma vez que o contrato de prestação de serviços educacionais foi firmado fora do estabelecimento comercial, tem a consumidora a possibilidade de exercitar o direito de arrependimento no prazo de sete dias contados da efetiva prestação do serviço, conforme determina o CDC, art. 49, sendo ilícita, nessa circunstância, a cobrança de qualquer valor referente à contratação. 2. A indevida anotação em banco de dados de serviço de proteção ao crédito constitui causa de aflição e angústia, manifestações que identificam o dano moral, ante a perspectiva do risco de virem a ocorrer graves repercussões na vida da pessoa. 3. A indenização pela reparação do dano moral deve ser fixada em valor que permita propiciar uma compensação razoável à vítima, a guardar conformidade como grau da culpa e a influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta. Reconhecida a ocorrência da devida proporcionalidade, encontra-se razoável o valor de R$ 7.000,00, por identificar a situação de equilíbrio. 4. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 5. Em razão da sucumbência, como decorrência do improvimento do apelo, na forma do CPC, art. 85, § 11, impõe-se elevar a verba honorária sucumbencial a 20% sobre o valor atualizado da condenação... ()
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Inicialmente, matéria preliminar, arguida pela parte impetrada, nas respectivas contrarrazões recursais, relacionada à insuficiência de preparo recursal, rejeitada. 2. No mérito da lide, ilegalidade, irregularidade ou nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, não demonstradas. 3. Inobservância de requisito previsto no Edital Chamamento Público SS 001/2.023, Processo Administrativo 73/2.023 (item 7.3. I). 4. Organização gerencial e o modelo assistencial, consoante o disposto no Anexo XI - Roteiro para Elaboração da Proposta Técnico-Financeira do Edital, em questão, não esclarecidas, pela licitante. 5. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, não caracterizada. 6. Ordem impetrada em mandado de segurança, denegada, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Sentença, recorrida, ratificada. 8. Recurso de apelação, apresentado pela parte impetrante, desprovido... ()
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Ação que tem como objeto defeito do serviço, sujeitando-se, como regra, ao prazo quinquenal do CDC, art. 27. Existência de posições que aplicam prazo decenal e trienal. Porém, em todos os critérios o termo inicial do prazo de prescrição deve ser a última parcela de vencimento do contrato impugnado. Simetria com critérios usados nas ações de cobrança, revisional e nulidade dos contratos, como decorrência dos princípios da igualdade e boa-fé. Caso concreto em que não se verificou prescrição ou decadência sob qualquer critério adotado. Alegações afastadas. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) E DE BENEFÍCIO (RCC). ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. PERÍCIA DIGITAL NÃO REALIZADA. DESINTERESSE DO BANCO RÉU. RESTITUIÇÃO SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E DOBRADA APÓS ESSA DATA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO MAJORADA. Ação declaratória cumulada repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes. Primeiro, mantém-se o reconhecimento da inexistência das relações jurídicas contratuais. Defeito do serviço advindo da fraude nas contratações. Ausência de prova da autenticidade da assinatura digital com desinteresse do banco réu na produção do fato, deixando de se desincumbir de ônus que lhe cabia (art. 429, II CPC e 6º, VIII CDC). Dinâmica verificada nas contratações impugnadas que, de toda forma, indicavam a ocorrência de fraude. Incidência do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Declaração da nulidade dos contratos e da inexigibilidade do débito. Segundo, devida a restituição dobrada dos valores indevidamente descontados. Aplicação da jurisprudência fixada pelo STJ. Início dos descontos realizado antes do período de modulação fixado pelo STJ. Entretanto, o caso revelou-se singular. Demonstração de cobrança de má-fé do réu. Não se pode admitir em face do consumidor uma conduta comercial violadora da boa-fé. Conduta comercial inadmissível, que demonstrou a utilização de um método sem cautela, que levou à contratação fraudulenta. Ademais, o réu insistiu na cobrança e na alegação de regularidade na contratação. E terceiro, mantém-se a reparação dos danos morais, mas com majoração do valor indenizatório. Conduta comercial inadmissível, que demonstrou a utilização de um método sem cautela, que levou à contratação fraudulenta. Numa sociedade de massa, a indevida celebração de contrato de cartões consignados em nome da consumidora gera concreta de prejuízos nas esferas patrimonial e moral. A autora sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, com repercussão em verba necessária à sua subsistência. Indenização majorada de R$ 3.000,00 para R$ 10.000,00, parâmetro razoável e aquém do admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Ação julgada parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Abusividade. Ocorrência. Juros contratuais praticados em patamar muito superior às taxas médias do mercado para operações semelhantes à época da contratação. Necessidade de limitação das taxas aplicadas. Instituição financeira que colocou a consumidora em exagerada desvantagem. Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Dever do réu de recalcular as prestações, com restituição das quantias pagas a maior, permitida eventual compensação com parcelas ainda em aberto. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Devolução em dobro. Comprovação de flagrante abuso das taxas de juros praticadas pela instituição financeira no pacto firmado entre as partes. SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado ao réu, por aplicação do princípio correlato. Ação procedente. Sentença reformada. Apelação provida... ()
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Pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita. Determinação de comprovação. Transcurso em branco do prazo. Indeferimento. Ausência de recolhimento do preparo recursal. Deserção. Recurso não conhecido
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As cláusulas contratuais estão em conformidade com o Lei 6.766/1979, art. 32-A, mas a penalidade deve ser reduzida conforme o art. 413 do Código Civil para evitar enriquecimento sem causa. 2. Encargos como IPTU, taxas e contribuições do loteamento são de responsabilidade do adquirente desde a posse até a citação, cabendo reembolso mediante prova de desembolso. 3. A taxa de fruição é indevida, pois não houve edificação no lote. Juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado, conforme entendimento do STJ - . 4. Recurso provido em parte... ()
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Caso em exame: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, reconhecendo a nulidade do contrato e a inexigibilidade do débito, condenando a ré à repetição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão: A associação ré apela, pugnando pela improcedência da ação, alegando a ausência de ilicitude e a regularidade dos descontos realizados. Recurso da autora, pleiteando a majoração do valor da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios fixados em sentença. III. Razões de decidir: (i) Entidade ré que não comprovou a regularidade do vínculo, deixando de produzir provas que comprovassem a autenticidade da filiação. Adesão que não ficou, portanto, demonstrada. (ii) Dano moral configurado; descontos que muito se aproximaram dos 5% dos proventos líquidos do autor, que contra eles se insurgiu sem considerável demora, a demonstrar inequívoca necessidade e seu caráter alimentar. Situação que não ficou restrita ao dano patrimonial, havendo lesão concreta a direito da personalidade do requerente, não se aplicando, outrossim, a suspensão determinada nos autos do IRDR 2116802.76.2025. Valor reduzido para R$ 2.500,00, montante que se revela proporcional ao dano experimentado e suficiente a compensar os transtornos causados ao autor, sem representar enriquecimento sem causa, bem como para servir como fator de inibição para condutas futuras semelhantes pela ré. IV. Dispositivo: Recurso da ré provido em parte, recurso da autora desprovido... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com dano moral indenizável e tutela de urgência. Preliminares de prescrição e decadência afastadas. Ausência de demonstração da efetiva contratação. art. 373, II, CPC não cumprido pelo Banco. Restituição de forma dobrada. Dano moral indenizável. Majoração do quantum indenizatório para R$ 10.000,00 ( dez mil reais). Sentença de parcial procedência modificada parcialmente. Recurso do Banco improvido e do autor provido
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Ação julgada procedente. REMESSA NECESSÁRIA. Obrigatoriedade. Sentença ilíquida proferida contra o INSS. CPC, art. 496, I. ACIDENTE DO TRABALHO. Comprovação do acidente de trajeto e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. PRECATÓRIO/RPV. Eventuais divergências de questões posteriores à conta de liquidação que deverão ser apreciadas após o depósito. NEGADO PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTARQUIA. PARCIAL PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA
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Sentença de parcial procedência - Recurso da autora e do réu - Inaplicabilidade da Lei da Usura às instituições financeiras - Inteligência da Súmula 596/STF - Taxa de juros remuneratórios pactuada que não desborda excessivamente da média praticada pelo mercado à época da contratação - Jurisprudência do C. 1STJ (AgInt no AREsp Acórdão/STJ) - Taxa contratada que não se afigura abusiva - Legalidade da cobrança da tarifa de cadastro - Tarifa de cadastro cuja cobrança é permitida (Súmula 566/STJ) - Ilegalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato, cujo serviço correlato não foi demonstrado - Cobrança válida da tarifa de avaliação do bem, uma vez que comprovada a efetiva prestação dos serviços - Seguro prestamista - Ausência de opção para a autora em escolher outra seguradora que não a indicada pela ré - Venda casada configurada - Cobrança de IOF que decorre da lei - Devolução simples dos valores declarados abusivos - Ausência de violação ao princípio da boa-fé objetiva - Sentença reformada em parte - Recurso da autora desprovido e recurso do réu parcialmente provido.... ()
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Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Transtorno do espectro autista (TEA). Necessidade de tratamento multidisciplinar com métodos ABA. Pedido de cobertura integral das sessões indicadas pelo médico assistente, independentemente da limitação do rol da ANS, em local próximo à residência da criança. Autor que reside no Guarujá e pleiteia atendimento em clínica situada em Santos, ao passo que a clínica conveniada fica em Praia Grande, inviabilizando o transporte. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. Aplicação do CDC. 1. Resolução Normativa ANS 539/2022. Obrigatoriedade de cobertura de métodos indicados pelo médico assistente. Rol da ANS com caráter exemplificativo. Abusividade configurada. 2. Abusividade de cláusula restritiva. Possibilidade de fornecimento do tratamento pela rede credenciada, desde que comprovada a existência de prestadores aptos no domicílio do paciente. Obrigação da operadora a reembolso integral em caso de inexistência de prestadores credenciados em conformidade com regulamentação da ANS (arts. 5º e 10 da RN 566/2022 da ANS). 3. Clínica conveniada fica a 45 km da casa da criança e prejudica o transporte diário do infante portador de TEA. Clínica sugerida pela parte autora fica em município limítrofe, em distância significativamente menor. Obrigação da operadora de credenciar clínica no mesmo município do autor, em local que diste até 20 km, sob pena de ter que reembolsar integralmente valor do tratamento fora da rede credenciada. Jurisprudência do STJ. Obrigação de pagar diretamente ao prestador do serviço (RN 566/2022, art. 4º, § 1º da ANS). SENTENÇA REFORMADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Indenização por danos materiais, morais e pensão vitalícia. Sentença de parcial procedência. Dinâmica e culpabilidade da requerida incontroversas. Insurgência da parte requerida em relação às indenizações fixadas. Sentença suficientemente fundamentada. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP. Sentença mantida. Recurso improvido
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Contrato de prestação de serviço digital. Sentença julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Apelação intempestiva. Recurso não conhecido
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Sentença de improcedência. Reconhecimento da validade da contratação mediante perícia grafotécnica que confirmou a autenticidade das assinaturas. Réu que se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe incumbia em demonstrar a regularidade da contratação de empréstimo em nome do requerente (CDC, art. 6º, VIII), pelo que é de rigor o reconhecimento da validade da contratação. 2. Revogação dos benefícios da gratuidade da justiça não impugnada nas razões recursais. Apelação que se limita a questionar a multa por litigância de má-fé, sem pedido de restabelecimento do benefício. Preclusão consumativa. Limitação da devolução da matéria ao Tribunal, nos termos do CPC, art. 1.013. Necessidade de recolhimento do preparo após a publicação do v. acórdão. 3. Litigância de má-fé configurada. Parte autora que negou a celebração do contrato, apesar de prova pericial conclusiva quanto à autenticidade da assinatura. Conduta enquadrada nos, II, III e V do CPC, art. 80. Aplicação da penalidade do CPC, art. 81 que não depende da demonstração de prejuízo processual. 4. Recurso parcialmente provido, apenas para reduzir a multa por litigância de má-fé para 2% do valor atualizado da causa... ()
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Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário ajuizada em face de instituição financeira, por meio da qual se buscava a revisão das cláusulas de financiamento de veículo, com pedido de limitação dos juros remuneratórios, afastamento da capitalização mensal, substituição do método de amortização pela Tabela Price, declaração de nulidade da cobrança de tarifa de cadastro, seguro prestamista e serviços de assistência, bem como repetição do indébito. Sustenta o apelante, em preliminar, cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial. No mérito, insiste na abusividade dos encargos contratuais e na violação ao CDC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1.Verificar se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide. 2. Se são abusivos os juros remuneratórios pactuados, a capitalização mensal e o método de amortização adotado. 3. Se é indevida a cobrança da tarifa de cadastro, do seguro prestamista e dos serviços de assistência. III. RAZÕES DE DECIDIR: Cerceamento de defesa não configurado - Desnecessidade de produção de prova pericial para o deslinde da controvérsia - Suficiência da prova documental acostada aos autos - Apesar da relação de consumo, admite-se revisão apenas em casos de ilegalidade ou abusividade comprovada (Tema 27 do STJ) - Ausência de prova de que os juros contratados por terceiros em situações semelhantes sejam muito inferiores à taxa impugnada - Juros remuneratórios pactuados que não excedem o dobro da média de mercado, parâmetro adotado pela jurisprudência para aferição da abusividade - Inexistência de descompasso relevante - Ademais, taxa média de mercado que constitui parâmetro informativo, e não limite absoluto - A capitalização mensal é válida desde que expressamente pactuada, conforme Medida Provisória 2.170-36/2001 e Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ, o que ocorreu no caso - A Tabela Price é método legítimo de amortização, não configurando anatocismo ilícito, pois os juros incidem sobre saldo devedor atualizado, e não, sobre juros vencidos, conforme entendimento consolidado - A limitação de juros a 12% ao ano não se aplica às instituições financeiras, sendo pacífico que a estipulação superior a esse patamar não indica abusividade (Súmula 382/STJ) - Seguro prestamista e serviço de Assistência 24h em contrato de financiamento - Incidência do Tema 972 do 1STJ - Venda casada não configurada - Seguro indicado no contrato de financiamento com opção pelo consumidor de contratar, ou não - Propostas de adesão elaboradas em apartado - Ausente demonstração da intenção de contratar seguradora diversa da indicada no contrato - Ausência de prova de que outras seguradoras ofereciam condições mais vantajosas - Cobertura securitária e assistencial efetivamente prestada desde jan/2023 - Valor devido Questão pacificada pelo STJ nos Recursos Repetitivos Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - Precedentes - Tarifa de Cadastro - Previsão expressa no contrato - Legitimidade da cobrança - Ausente indicação de relacionamento anterior - Incidência da Súmula 566 e Tema 620 do C. 1STJ - Valor devido - Não há prova de onerosidade excessiva ou fato imprevisível que justifique a revisão contratual - Observância do princípio «pacta sunt servanda» - Ausência de violação ao dever de informação - Impossibilidade de repetição de indébito diante da inexistência de cobranças indevidas. IV. DISPOSITIVO E TESES: Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A revisão dos juros remuneratórios em contratos bancários exige demonstração cabal de abusividade, não sendo suficiente a simples comparação com a taxa média de mercado. 2. É válida a capitalização mensal de juros quando expressamente pactuada, evidenciada pela taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. 3. A utilização da Tabela Price como método de amortização não caracteriza anatocismo ilícito ou abusividade. 4. É legítima a cobrança da tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 5. Não configura venda casada a contratação facultativa de seguro prestamista e serviços de assistência, quando comprovada a possibilidade de escolha pelo consumidor. Legislação Citada: CPC/2015, art. 80; CPC/2015, art. 355, I. Jurisprudência Citada: STJ, Súmulas 382, 539, 541, 566 e Temas 27, 620 e 972; STF, Súmula 596;... ()
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Prestação de serviços de gás. Cadastro errado de titularidade. Faturas de consumo relativo a outro imóvel. Demora na regularização. Protesto indevido. Evidente falha na prestação dos serviços, agora incontroversa. Execução obrigacional imperfeita que ultrapassou o limite do aceitável. Dano moral in re ipsa, como no objetivo dano evento dos italianos. Prejuízo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Interessa é que à frustração do consumidor de deparar-se com serviço viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável, a ultrapassar o mero inadimplemento contratual. Diretriz do STJ. Prevalência do risco proveito. Indenização de R$ 8.000,00. Razoabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação.... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais movida por pensionista em face de associação. A autora alega a ausência de contratação de taxa associativa (R$ 42,68 mensais) descontada diretamente em seu benefício previdenciário. A r. sentença julgou os pedidos improcedentes. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão consiste em verificar a ocorrência de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado e indeferimento de perícias. No mérito, discute-se a validade da contratação eletrônica realizada via biometria facial («selfie») e geolocalização, contestada pela autora em razão de divergência no endereço de IP registrado no log do sistema. III - RAZÕES DE DECIDIR: Preliminar de nulidade afastada, pois o magistrado é o destinatário das provas, sendo o acervo documental suficiente para o deslinde da causa (Art. 355, CPC). No mérito, a ré comprovou a adesão mediante robusta prova tecnológica: ficha de filiação, captura de biometria facial compatível com o documento de identidade e coordenadas geográficas (geolocalização) condizentes com o domicílio da autora. A variação de IP de rede é insuficiente para desqualificar a identificação biométrica e o livre consentimento manifestado na plataforma digital. IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso não provido. Tese: É válida a contratação de serviços ou filiações por meio eletrônico quando a identificação do contratante é assegurada por métodos tecnológicos idôneos, como biometria facial e geolocalização. Recurso não provido.... ()
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Embargos de terceiro opostos por UYARA LEANDRO DE AZEVEDO CARACCIO contra FABIO COSTA DE ALVARENGA, visando ao cancelamento da penhora que recaiu sobre 1/6 do imóvel de matrícula 72.217, do 2º CRI de Santos/SP, fração ideal que pertence ao devedor executado Flavio Carracio, filho da embargante, ao argumento de o imóvel ser bem de família. Sentença que julgou procedente a ação, determinando o levantamento da penhora. Inconformismo do embargado, que afirma que o devedor executado Flavio não reside no imóvel nem integra o núcleo familiar da embargante, bem como que o levantamento da averbação da penhora enseja a prática de eventual fraude à execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em analisar (1) se o fato de o executado devedor, coproprietário do imóvel da fração ideal de 1/6, residir em outro imóvel, afasta o direito de sua mãe invocar a proteção do bem como «bem de família"; (2) se é possível manter o registro da penhora da fração ideal pertencente ao executado, para se evitar eventual fraude à execução. III. RAZÕES DE DECIDIR A embargante é coproprietária de 50% do imóvel e reside nele permanentemente, justificando a aplicação da proteção de bem de família. No caso, embora o executado não resida no imóvel, é certo que a sua mãe tem nele a sua moradia permanente. Porém, é de se acolher a pretensão recursal subsidiária, no sentido de se permitir a constrição tão somente da fração ideal (1/6) pertencente ao executado devedor FLAVIO, como garantia de pagamento e como meio preventivo à fraude à execução, sem possibilidade de alienação do imóvel em hasta pública. Tal solução equaciona, de um lado, o direito da embargante à sua moradia, e de outro, o do credor embargado à garantia da execução. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido... ()
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Consumidor. Legitimidade da contratação caracterizada. «Distinguishing» em relação aos Temas 1.328 e 1.414 do STJ, porquanto tais precedentes se aplicam a hipóteses em que verificada ausência de informação adequada ou vício na formação da vontade, circunstâncias não evidenciadas no caso concreto, em que restou demonstrada a regularidade da contratação e a ciência da consumidora acerca da natureza do ajuste. Ausência de controvérsia sobre a utilização dos créditos. Inexistência do vício de consentimento. Impossibilidade de conversão do cartão em empréstimo consignado. Entretanto, nos termos do art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, o recorrente tem direito ao cancelamento do cartão. Contudo, o procedimento deverá ser realizado na via administrativa, com apuração do saldo devedor e forma de adimplemento. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em execução de título extrajudicial fundada em cédula rural, acolheu a exceção de pré-executividade para reconhecer a inexigibilidade do título executivo e extinguir a execução. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se o recebimento, sem ressalvas, de parcela paga em atraso afasta o vencimento antecipado da dívida; e (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para a redução dos honorários advocatícios por apreciação equitativa. III. Razões de decidir 3. O recebimento voluntário das parcelas em atraso, sem qualquer ressalva, gera legítima expectativa de continuidade do contrato, sendo incompatível com a posterior cobrança antecipada da integralidade do débito, em observância à boa-fé objetiva e à vedação do venire contra factum proprium. 4. Os honorários advocatícios fixados no percentual mínimo previsto no CPC, art. 85, § 2º não comportam reforma para arbitramento por equidade, pois ausentes as hipóteses excepcionais definidas pelo STJ - no Tema 1.076. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.425, III. CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 8º e 11; RITJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.076, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ.... ()
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Pretensão de ressarcimento da indenização securitária paga à segurada em razão de danos supostamente ocasionados por oscilações na rede de distribuição de energia elétrica. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Não acolhimento. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. Inteligência do art. 37, §6º, da CF/88 e do CDC, art. 14. Necessária comprovação do fato, do dano e do nexo causal. Autora que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 373, I. Laudos técnicos produzidos unilateralmente. Equipamento não preservado para realização de perícia judicial. Ausência de comprovação do nexo causal entre os danos e a alegada falha na prestação do serviço. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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Sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu a execução. Inconformismo da parte exequente. Execução que não pode ser extinta por ausência de documentos sem a devida intimação do exequente para complementar a documentação. Inteligência do CPC, art. 801. Anulação da r. sentença, com determinação de retorno dos autos à origem para que seja oportunizado o prazo legal para complementação documental. Recurso provido.
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos em benefício previdenciário a título de contribuição associativa/sindical em favor do SINDNAPI. Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes. I. Caso em exame: Ação ajuizada por aposentado insurgindo-se contra descontos mensais efetuados em seus proventos em favor da entidade ré sob a rubrica «Contribuição SINDNAP-FS". Sentença que declarou a inexistência do débito, determinou a restituição em dobro e arbitrou indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. Insurgência recursal da ré pretendendo a anulação por cerceamento de defesa e, no mérito, a improcedência ou exclusão/redução das condenações. Apelo do autor visando à majoração dos danos morais e dos honorários advocatícios. II. Questões em discussão: (a) cerceamento de defesa diante do julgamento antecipado e indeferimento de prova pericial e oral; (b) incidência do CDC; (c) validade da filiação eletrônica e legitimidade das deduções; (d) cabimento da repetição em dobro; (e) configuração e arbitramento do dano moral; (f) critério de juros de mora incidentes sobre a indenização extrapatrimonial; (g) verba honorária sucumbencial. III. Razões de decidir: Cerceamento de defesa rejeitado, por ser o juiz o destinatário da prova, suficiente o arcabouço documental encartado aos autos para formar o convencimento motivado. Aplicação do CDC, ostentando o aposentado a condição de consumidor equiparado perante a entidade que oferece serviços de convênios e benefícios. Inexistência de comprovação idônea de adesão válida e expressa. Documentos digitais desprovidos de verificação confiável de autenticidade, ausentes metadados completos de auditoria e elementos de integridade e não repúdio, descumprindo os ditames normativos. Gravação telefônica de áudio que retrata mera repetição mecânica de texto ditado por preposto, sem evidenciação de consentimento espontâneo, livre e esclarecido. Repetição do indébito que se impõe na forma dobrada, ex vi do art. 42, parágrafo único, do CDC, dada a conduta contrária à boa-fé objetiva em descontos ocorridos após 30/03/2021. Dano moral configurado pela indevida supressão contínua de verba de inequívoco caráter alimentar. Verba indenizatória mantida nos termos da sentença (R$ 5.000,00), em atenção aos parâmetros de razoabilidade, proporcionalidade e à duração dos descontos ocorridos por mais de doze meses (vinte e duas competências). Juros de mora do dano moral que fluem a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual decorrente de ato ilícito em face de negócio inexistente. Honorários sucumbenciais majorados para 20% sobre o valor da condenação à luz do art. 85, §11 do CPC. IV. Dispositivo: Preliminar rejeitada. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS". (voto 52514).... ()
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Sentença de parcial procedência para condenar os réus ao pagamento solidário da taxa de ocupação mensal no valor de R$ 6.894,00 entre 3/10/2022 e 28/4/2026, além de eventual débito de IPTU que estiver em aberto até 28/4/2026. Não acolhimento. Alegação de nulidade do procedimento extrajudicial de alienação do imóvel que já foi superada por esta C. Câmara, ao julgar o agravo de instrumento de 2299765-57.2022.8.26.0000, bem como pela C. 25ª Câmara de Direito Privado ao julgar o recurso de apelação interposto pelos ora apelantes nos autos de ação de consignação em pagamento de 1007134-07.2018.8.26.0010. Termo inicial de incidência da taxa de ocupação que deve ser o dia 3/10/2022, após transcorrido o prazo concedido para a imissão na posse pelos apelados. Incidência do percentual de 1% ao mês para fins de taxa de ocupação conforme previsto no Lei 9.514/1997, art. 37-A, inclusive para o sucessor do credor fiduciário. Precedente desta C. Câmara. Inexistência de condenação genérica. Como não se sabe se há ou não débito de IPTU em aberto, nada impede a condenação dos apelantes, relegando ao incidente de liquidação de sentença a sua apuração. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em exame: Ação de obrigação de fazer visando à obtenção de medicamento de alto custo. II. Questão em discussão: Adequação do acórdão às teses definidas pelo Supremo Tribunal Federal para os Temas 6 e 1.234. III. Razões de decidir: Julgado proferido em alinhamento às referidas teses, certo que, de um lado, o Tema 1.234 não impõe, em demandas antigas, a anulação do acórdão, a inclusão automática da União no polo passivo nem o deslocamento da competência, e, de outro, o Tema 6 admite, excepcionalmente, sejam fornecidos, pela via judicial, medicamentos registrados na ANVISA e não incorporados ao SUS, desde que cumpridos os requisitos fixados. IV. Dispositivo: Acórdão mantido, com observação e determinação.... ()
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Sentença que indeferiu a petição inicial e, por conseguinte, extinguiu o feito, sem resolução do mérito. Insurgência. Acolhimento parcial. Preliminares de cerceamento defesa e ausência de fundamentação afastadas. Conjunto probatório suficiente ao completo esclarecimento dos fatos controvertidos. Pretensão exordial fundada na alegada condição de companheira sobrevivente da autora, ora apelante. União estável cujo período foi delimitado em demanda anterior, com trânsito em julgado, tendo seu encerramento ocorrido antes do falecimento. Impossibilidade de rediscussão da questão, acobertada pelo manto da coisa julgada. Alegações relativas ao início da convivência que não afastam o fundamento determinante da sentença. Litigância de má-fé caracterizada. Renovação consciente de pretensão fundada em condição sucessória já afastada por pronunciamentos definitivos. Multa de 9% sobre o valor da causa que se mostra excessiva diante das circunstâncias do caso, impondo-se sua redução para 2% sobre a mesma base de cálculo. Cominação da multa processual que deve ser balizada pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sentença reformada para esse fim, mantida, no mais, tal como lançada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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