Financiamento de veículo - Questionamento acerca das tarifas e seguro cobrados no instrumento firmado - Sentença de parcial procedência que determinou o afastamento das tarifas de avaliação de bens e registro de contrato - Insurgência da instituição financeira - Acolhimento - Possibilidade da cobrança das tarifas de registro de contrato e de avaliação de bens - Cobrança necessária considerando o financiamento de veículo usado dado em garantia ao contrato firmado - Inexistência de demonstração de abusividade quanto aos valores cobrados - Julgamento que deve observar o Recurso Especial Repetitivo RESp Acórdão/STJ - Manutenção na cobrança das referidas tarifas - Reforma do decisum que implica na improcedência da ação - Apelo provido.... ()
2 - TJSPAPELAÇÃO. BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. REVISÃO. TARIFA. SEGURO PRESTAMISTA. JUROS. MÉDIA DE MERCADO.
Contrato de financiamento de veículo. Ação com pedido de revisão de contrato.
Sentença de improcedência. Insurgência do autor.
Princípio da dialeticidade. Observância. Razões de recurso a impugnar a r. sentença, buscando a sua reforma.
Tarifa de avaliação, capitalização de juros, encargos da mora e comissão de permanência. Inovação recursal. Não conhecimento.
Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Comprovada a liberdade de contratação do seguro. Contrato de financiamento no qual foi sinalizada a opção «sim» para a contratação do seguro e firmada em instrumento separado. Aplicável o entendimento repetitivo tema 972.
Tarifa de cadastro. Súmula 566/STJ. O contrato de financiamento foi celebrado em 14 de setembro de 2023, portanto, em data posterior à vigência da Resolução CMN 3.518/2007, legitimando, a cobrança da referida tarifa. A tarifa foi exigida unicamente no início do relacionamento entre as partes, sendo inegável a sua validade, atendeu aos requisitos normativos estabelecidos.
Taxa média de mercado. Taxa contratada inferior à média do Banco Central do Brasil. Desacolhida.
Inversão do ônus da prova. Inaplicável. Documentação dos autos suficiente para a solução da controvérsia. Matéria primordialmente de direito. Não presentes os requisitos para a inversão pretendida.
Sentença de improcedência, mantença por seus próprios fundamentos. art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo.
Recurso do autor conhecido em parte e nesta não provido... ()