Ação acidentária improcedente. ... ()
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Ação de obrigação de fazer - Exibição de documentos - Sentença que homologou a exibição de documentos, sem resolução de mérito, por entender que a ação melhor se adequaria ao incidente de produção antecipada de provas - Insurgência da autora, pedindo pela procedência da ação e pela condenação da parte ré à sucumbência - Possibilidade de ajuizamento de ação de obrigação de fazer com pedido principal de exibição de documentos - Precedentes do C. 1STJ e desta C. Câmara - Sucumbência - Caso concreto em que a parte ré deixou de apresentar os documentos solicitados na via administrativa e, já em sede judicial, apresentou-os apenas parcialmente - Parte ré que deu causa à ação e, ademais, apresentou resistência, ao deixar de apresentar parte dos documentos solicitados - Sucumbência devida - Precedentes do C. STJ - Honorários que devem ser fixados nos termos do art. 85, §8º, do CPC, dado o valor irrisório da causa - Pedido da apelante para fixação de acordo com a Tabela de Honorários da Ordem dos Advogados do Brasil - Tabela que não possui caráter vinculativo - Valor fixado em R$1.500,00, de acordo com os parâmetros previstos no art. 85, §2º, do CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Caso em Exame 1. Mandado de Segurança impetrado contra ato do Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, visando ao recolhimento do ITCMD sobre bem imóvel com base no valor venal utilizado para o IPTU. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na definição da base de cálculo do ITCMD, se deve ser o valor venal do IPTU ou o valor de referência do ITBI, conforme alteração do Decreto Estadual 55.002/09. III. Razões de Decidir 3. O ITCMD é tributo de competência estadual, cuja base de cálculo é o valor venal do bem, não inferior ao valor do IPTU, conforme legislação estadual. 4. O Decreto Estadual 55.002/09 extrapolou sua função ao alterar a base de cálculo do ITCMD para o valor de referência do ITBI, violando o princípio da legalidade tributária. IV. Dispositivo e Tese 5. Remessa necessária desprovida. Tese de julgamento: 1. A base de cálculo do ITCMD deve ser o valor venal do IPTU, não podendo ser alterada por decreto. 2. A Fazenda Pública pode instaurar procedimento administrativo para apurar eventual diferença no valor de mercado. Legislação Citada: CF/88, art. 150, I; art. 155, I. CTN, art. 38; art. 97, II, §1º; art. 148. Lei Estadual 10.705/2000, arts. 9º, §1º, 11, 13, I. Decreto Estadual 46.655/02; Decreto Estadual 55.002/09. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1034924-26.2021.8.26.0053, Rel. Mônica Serrano, 7ª Câmara de Direito Público, j. 18/06/2024. TJSP, Remessa Necessária Cível 1028266-15.2023.8.26.0053, Rel. Heloísa Mimessi, 5ª Câmara de Direito Público, j. 17/06/2024. TJSP, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Rel. Carlos von Adamek, 2ª Câmara de Direito Público, j. 14/06/2024. TJSP, Remessa Necessária Cível 1068494-03.2021.8.26.0053, Rel. Jayme de Oliveira, 4ª Câmara de Direito Público, j. 30/11/2023... ()
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Apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente ação de reparação de danos materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a alegada nulidade da decisão que rejeitou embargos de declaração por violação ao CPC, art. 1.022 e o suposto cerceamento de defesa; (ii) o reconhecimento da união estável e a suposta indenização por perda de meação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não houve cerceamento de defesa, pois a prova oral requerida era desnecessária, considerando o princípio da duração razoável do processo. 4. Não houve omissão, pois os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada. 5. A eficácia preclusiva da coisa julgada impede a rediscussão de questões já decididas, não havendo responsabilidade dos apelados. 6. Inexistiu ato ilícito, eis que os Apelados agiram dentro do exercício regular de direito, devendo a Apelante, se for o caso, buscar seus eventuais direitos em face do Executado e não de terceiros. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO Tese de julgamento: «A eficácia preclusiva impede a rediscussão de questões já decididas. Não há responsabilidade dos apelados pela perda de meação". Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.022, art. 903, §4º, art. 508, art. 85, § 11; CF/88, art. 5º, LXXVIII.... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação anulatória para declarar a nulidade de multas aplicadas por não indicação de condutor, em razão da ausência de dupla notificação, rejeitando, contudo, o pedido de restituição dos valores pagos. A autora suscita preliminar de nulidade da sentença por deficiência de fundamentação e, no mérito, pretende a condenação do Município à repetição do indébito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a ocorrência de nulidade da sentença por alegada ausência de fundamentação; e (ii) o cabimento da restituição dos valores pagos a título de multas NIC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexistência de nulidade da sentença. O Juízo de origem apreciou expressamente o pedido de restituição e fundamentou a conclusão quanto à ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito invocado. A discordância da parte com o resultado do julgamento não configura deficiência de fundamentação. 4. A dispensa de prova prevista no CPC, art. 374, IV restringe-se aos fatos amparados por presunção legal. A quitação das multas não presume que os respectivos pagamentos tenham sido realizados pela autora, incumbindo-lhe demonstrar o fato constitutivo do direito à repetição do indébito. 5. As multas foram aplicadas e quitadas antes da alteração da orientação jurisprudencial promovida pelo Tema 1.097 do STJ, quando prevalecia entendimento posteriormente consolidado no Tema 13 do IRDR deste Tribunal, incidindo o art. 24 da LINDB para resguardar situação jurídica constituída sob a orientação então vigente. Ausentes remessa necessária e recurso da Municipalidade, a declaração de nulidade das multas não pode ser revista em prejuízo da única recorrente, em observância à vedação da reformatio in pejus. 6. Não é cabível a restituição dos valores pagos espontaneamente, sem interposição de recurso administrativo e sem demonstração de prejuízo ao exercício da defesa. O Tema 1.097 do STJ não disciplina a repetição de valores quitados nessas circunstâncias, sendo inviável utilizar a superveniente alteração jurisprudencial para desconstituir situação consolidada. Precedentes. 7. Necessidade de adequação dos honorários sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso desprovido, com adequação dos honorários sucumbenciais. Tese de julgamento: A alteração da orientação jurisprudencial promovida pelo Tema 1.097 do STJ não autoriza a repetição de valores pagos espontaneamente a título de multa por não indicação de condutor antes da consolidação do novo entendimento, quando ausentes impugnação administrativa e demonstração de prejuízo ao exercício da defesa. Legislação citada: arts. 257, §§ 7º e 8º, 280, 281, 282 e 286, § 2º, da Lei 9.503/1997; arts. 373, I, 374, IV, 982, I, e 85, §§ 2º, 3º, 8º, 8º-A, 11 e 14, do CPC; art. 24 da LINDB. Jurisprudência citada: TJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.097, 1ª S. Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 17.12.2021); STJ, REsp. Acórdão/STJ (2ª T. Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 08.02.2011); STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ (2ª T. Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 15.08.2024); TJSP, IRDR 2187472-23.2017.8.26.0000 (Tema 13); TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Oswaldo Luiz Palu, 9ª Câmara de Direito Público, j. 06/07/2026; Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Rel. Maria Laura Tavares, 5ª Câmara de Direito Público, j. 18/06/2026; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Heloísa Mimessi, 5ª Câmara de Direito Público, j. 27/05/2026; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Coimbra Schmidt, 7ª Câmara de Direito Público, j. 29/07/2025; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Coimbra Schmidt, 7ª Câmara de Direito Público, j. 04/02/2025.... ()
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