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Doc. ADM Direito 488.9731.0671.6601

1 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Regresso da seguradora sub-rogada nos direitos do segurado. Sentença de improcedência da ação e extinção, sem resolução do mérito, da reconvenção. Inconformismo da seguradora autora. Motorista do veículo segurado que trafegava na via principal. Evidências de que a requerida desrespeitou o dever de cautela ao ingressar na via principal, interceptando a trajetória do veículo segurado. Não comprovada qualquer imprudência do motorista que estava na via principal. Irrelevância, ademais, da circunstância relacionada a velocidade do veículo na via principal. Depoimento pessoal da requerida que não sustenta a alegação da defesa. Fotos das avarias dos veículos que não afasta a tese de manobra imprudente da requerida, que foi causa eficiente do acidente. Dever de indenizar. Nexo de causalidade reconhecido. Danos materiais comprovados. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 935.5139.0697.2586

2 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de inexigibilidade e inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais - Apelante contestou compra presencial realizada com utilização de cartão com chip e senha pessoal - Valor da compra que destoa completamente do perfil de consumo do apelante - Apelada afirma ter enviado mensagem ao apelante que autorizou a compra - Telas do sistema que nada comprovam - Falha na prestação do serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Inteligência do art. 927, parágrafo único do Código Civil, CDC, art. 14 e súmula 479 do E. 1STJ - Ausência de excludentes - Dívida declarada inexistente - Dano moral não configurado - Débito não inscrito junto aos órgãos de proteção ao crédito - Condenação da apelada ao pagamento de multa a teor do disposto no art. 42, parágrafo único do CDC - Inadmissibilidade - Ausência de pagamento indevido - Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 471.4296.8241.8448

3 - TJSP APELAÇÃO.

Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos morais. Vínculo com sindicato de aposentados não reconhecido pelo autor (SINDIAPI). Desconto de mensalidade no benefício previdenciário. Ação julgada improcedente na origem. Apelo do autor. Contratação mediante ligação telefônica. Ausência de informação adequada e clara sobre os produtos e serviços contratados, inclusive com especificação correta de suas condições essenciais e obrigações do consumidor - art. 6, III do CDC. Ausência de expressa autorização dos descontos. Evidenciado vício de informação e consentimento. Requerido que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação - art. 373, II do CPC. Declaração de inexistência da relação caracterizada. Devolução em dobro dos valores descontados, pois caracterizada a violação à boa-fé objetiva, conforme sedimentado pela Corte Especial do STJ no EREsp. Acórdão/STJ. Dano moral configurado. Desconto irregular em benefício previdenciário - verba alimentar que compromete a subsistência - que causou transtornos e sérios aborrecimentos, tudo a resultar num dano moral passível de ser indenizado. Recurso do autor provido... ()

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Doc. ADM Direito 686.9265.6033.9183

4 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário. Abusividade não configurada no caso concreto. Contratação voluntária comprovada nos autos, bem como a efetiva utilização do cartão para saques. Sentença mantida. Recurso desprovid

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Doc. ADM Direito 542.1320.4377.9178

5 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. LICENÇA-SAUDE. MAJORAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Autora, Professora de Educação Básica II, ajuizou ação visando anulação do ato administrativo que indeferiu seu pedido de licença-saúde no período de 13.03.2023 a 11.04.2023, com regularização de prontuário funcional e pagamento das verbas em atraso. A sentença julgou procedente o pedido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir a majoração da verba honorária fixada em 10% sobre o valor da causa, considerada irrisória pela apelante. III. Razões de Decidir 3. A fixação da verba honorária em 10% sobre o valor da causa, retificado para R$ 2.400,00, é considerada irrisória. 4. Com base no art. 85, § 8º do CPC, a verba honorária é majorada para R$ 2.500,00, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao recurso para majorar a verba honorária para R$ 2.500,00. Tese de julgamento: 1. A verba honorária deve ser fixada de forma a respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... ()

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Doc. ADM Direito 447.6541.5660.2903

6 - TJSP APELAÇÕES. CONTRATO BANCÁRIO. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA IMPUGNADA. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE (TEMA 1.061/STJ). PRECLUSÃO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA POR INÉRCIA DO BANCO. NULIDADE CONTRATUAL MANTIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO APÓS 30/03/2021, COM PRESCRIÇÃO PARCIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MANTIDA (R$ 5.000,00). RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Apelações de ambas as partes contra sentença que declarou a nulidade de empréstimo consignado, condenou o banco à restituição simples dos descontos até 30/03/2021 e em dobro dos posteriores, com compensação do valor creditado e fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em analisar: (i) as preliminares de cerceamento de defesa, ausência de interesse de agir, inépcia da inicial, decadência e prescrição; (ii) o cumprimento, pela instituição financeira, do ônus de provar a autenticidade da contratação à luz do Tema 1.061 do STJ; (iii) a extensão da repetição do indébito, à vista da tese do EAREsp. Acórdão/STJ e da prescrição parcial; (iv) a manutenção e o valor da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. A preclusão da perícia grafotécnica decorreu da inércia do banco no recolhimento dos honorários, não havendo cerceamento de defesa; improcede a alegação de ausência de interesse de agir ou de inépcia, pois a autora descreveu com clareza os descontos indevidos sobre benefício previdenciário e juntou documentação suficiente. A autora impugnou a assinatura e do Tema 1.061 do STJ, cabendo ao banco provar a autenticidade, ônus não cumprido. Reconhece-se prescrição apenas quanto às parcelas anteriores a 06/10/2019, subsistindo a repetição simples das demais até 30/03/2021 e em dobro das posteriores, pois a cobrança reiterada de contrato inválido configura violação à boa-fé objetiva, afastando engano justificável. Os descontos mensais sobre benefício previdenciário de pessoa idosa, por longo período, ultrapassam mero aborrecimento e justificam o dano moral arbitrado em R$ 5.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESES. Recurso do polo passivo parcialmente provido apenas para reconhecer a prescrição da restituição relativa aos descontos anteriores a 06/10/2019; recurso da autora desprovido. Teses de julgamento: 1. Incumbe à instituição financeira provar a autenticidade da contratação. A preclusão da perícia grafotécnica por falta de depósito de honorários configura descumprimento do ônus probatório. 2. A cobrança de parcelas de empréstimo consignado cuja validade não foi demonstrada viola a boa-fé objetiva e afasta o engano justificável, impondo a restituição em dobro das quantias pagas dentro do prazo prescricional, sem prejuízo de indenização por danos morais, considerando descontos incidentes sobre benefício previdenciário de caráter alimentar. Dispositivos citados: CF, art. 5º, XXXV. CC, arts. 178, II; 186; 205; 944. CDC, arts. 6º, VIII; 27; 42, parágrafo único; 51, §1º. CPC, arts. 252 RITJSP; 341; 369; 373, I e II; 429, II; 85, §11; 86, parágrafo único; 927, V; 1.026, §2º. Jurisprudência citada: STF, AI 142.023- Acórdão/STJ, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, RT 726/247. STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 326; STJ, Súmula 362; STJ, Súmula 211. STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.061), 2ª Seção. STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 30/03/2021 (Tema 929). STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 15/05/2014, DJe 16/06/2014. TJSP, Apelação Cível 1002074-78.2021.8.26.0291, Rel. Ramon Mateo Júnior, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 16/05/2022. TJSP, Apelação Cível 1002904-81.2021.8.26.0408, Rel. Jairo Brazil Fontes Oliveira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 06/05/2022. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Luiz Fernando Cardoso Dal Poz, Núcleo de Justiça 4.0 - Turma VIII, j. 20/02/2026. TJSP, Apelação Cível 1005140-73.2024.8.26.0481, Rel. Thomaz Carvalhaes Ferreira, Núcleo de Justiça 4.0 - Turma VIII, j. 19/02/2026.... ()

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