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Omissão - Não ocorrência - Nítido caráter infringente dos embargos opostos - Pretendida rediscussão de matéria que já foi objeto de apreciação por esta C. Câmara - Imposição de multa, diante do caráter protelatório do recurso - Prequestionamento - Desnecessidade de mencionar individualmente cada um dos artigos indicados - Embargos rejeitados, com imposição de multa
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Sentença de procedência. Insurgência pela ré. Ausência de venda casada ou violação aos direitos do consumidor pela venda do equipamento desacompanhado do carregador. Dever de informação observado. Precedentes. Ausência de ato ilícito, a afastar a obrigação de entrega do equipamento ou indenização por danos materiais. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.
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Ação declaratória de inexistência de débito, com pedido de repetição de indébito e danos morais - Cobrança de «anuidade diferenciada», com desconto em benefício previdenciário - Instituição financeira que apresentou defesa comprovando a contratação de cartão RMC, mas não impugnou especificamente a alegação de abusividade na cobrança de anuidade - Sentença de parcial procedência - Relação de consumo - Ônus da ré de comprovar a regularidade do desconto - Ausência de impugnação específica (art. 336, CPC) - Instru, art. 15, Ição Normativa INSS/PRES 28/08, que veda expressamente a cobrança de anuidade de cartão de crédito consignado, contraído em benefício da previdência social - Repetição dos valores indevidamente descontados a título de anuidade que é medida de rigor - Danos morais não caracterizados, mero dissabor - Sentença mantida - Honorários majorados (CPC, art. 85, § 11). RECURSOS DESPROVIDOS... ()
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Trata-se de recurso de apelação em que o recorrente se insurge contra sentença que julgou improcedente a ação. ... ()
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Cédulas de Crédito Bancário. Juros remuneratórios. Necessidade de adequação da taxa de juros à média do período. Abusividade caracterizada. Contratação abusiva de seguro. Impossibilidade de escolha. O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Tema 972, do STJ. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de restituição de valores e de indenização por danos morais. Contrato não celebrado. Desconto desautorizado de parcelas associativas em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. ... ()
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Prestação de serviços. Energia elétrica. Oscilação no fornecimento. Danificação de aparelhos eletrônicos. Cobertura do sinistro pela Seguradora. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da Seguradora autora, que insiste no pedido inicial. EXAME: Observa-se inicialmente a reconsideração de entendimento que vinha sendo adotado sobre a questão, em razão do exame da prova. Relação contratual entre os segurados da autora e a Concessionária ré, que se configura como relação de consumo, sujeita portanto ao CDC, que se estende à Seguradora em razão da sub-rogação, «ex vi» do art. 786, «caput», do Código Civil. Ausência contudo de configuração dos requisitos para a aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, da mencionada Lei Protetiva, ante a não configuração da hipossuficiência técnica ou econômica da autora. Seguradora demandante que não comprovou de forma convincente o fato danoso, consistente na oscilação de energia elétrica, e também quanto aos danos elétricos e ao nexo de causalidade, para justificar o pedido de regresso. Documento juntado com a inicial que não serve para comprovação do nexo causal, porque não especifica, com certeza, a causa determinante da origem do defeito do aparelho eletrônico. Seguradora autora que não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do direito alegado. Aplicação do CPC, art. 373, I. Verba honorária devida aos Patronos da autora que deve ser majorada para doze por cento (12%) do valor da condenação, «ex vi» do CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Ação anulatória de ato administrativo - Concurso público para provimento do cargo de Guarda Municipal do Município de Louveira - Candidato que foi impedido de tomar posse por não deter CNH na categoria «A» - Sentença de improcedência - Ilegitimidade passiva do Instituto Avança São Paulo afastada - Regras estabelecidas no edital do concurso de observância obrigatória para todos os participantes do certame - Não se verifica excesso, arbitrariedade, ilegalidade ou mesmo irrazoabilidade o fato de o autor ter sido impedido de tomar posse no cargo, em observância ao princípio da isonomia - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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Alegação do autor de que teve sua motocicleta furtada em agosto de 2014 e, embora registrado boletim de ocorrência, não obteve mais notícias do bem até julho de 2023, quando recebeu notificação para retirá-lo do pátio no prazo de 30 dias, ao final do qual seria a motocicleta encaminhada a leilão - Pedido de condenação do Município ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, ao argumento de que foi impedido de constatar as condições atuais do bem - Descabimento - Documentos juntados aos autos que evidenciam que a motocicleta foi apreendida pela Polícia Militar do Estado de São Paulo por ausência de licenciamento e alteração de cor - Requerente que, ademais, não efetuou a comunicação de compra e venda do bem ao Detran, à época exigida, mantendo-se inerte por quase 10 anos quanto à busca de sua localização - Ausência de nexo causal entre qualquer conduta (comissiva ou omissiva) do ente municipal e os danos que o requerente alega ter suportado, os quais, ademais, não comprovados - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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Pretensões declaratória de inexigibilidade de débito e de indenização de dano moral julgadas procedentes - Processo anterior perante a Justiça Federal entre as mesmas partes onde restou determinada a regularização da situação do FIES do discente - Responsabilidade da Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) da instituição de ensino pelo início do processo de aditamento de renovação do contrato de financiamento - Exigência do débito deste período afastada, indevida a cobrança e o lançamento da restrição desabonadora do nome do aluno - Dano moral reconhecido, com a indenização fixada em R$ 10.000,00, que não comporta redução - Apelação não provida... ()
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Plano de saúde. Obrigação de fazer c/c com tutela. Autor menor e portador de transtorno do espectro autista (TEA). Negativa de cobertura. Abusividade. Expressa recomendação médica para realização de procedimentos afetos à moléstia da parte beneficiária. Recusa injustificada da operadora. Súmula 102/TJSP. Incidência da Lei 9.656/98, da Lei 8.078/1990 (CDC) e do ECA. Operadora não pode estabelecer o tratamento que o paciente deve se submeter para o alcance da cura e não pode restringir aqueles que forem prescritos pelo médico. Pedido de cobertura em clínica particular. Descabimento. Operadora que tem em sua rede credenciada profissionais aptos para o tratamento pretendido. Possibilidade de reembolso, mas nos limites contratuais. Danos morais. Cabimento. Prejuízo moral inequivocamente experimentado pelo consumidor. Dever de reparação. Quantum indenizatório fixado com parcimônia em R$ 10.000,00. Preliminar de ausência de interesse processual. Afastada. Resistência ao pedido inicial que demonstra a litigiosidade do caso. Pedido de afastamento da cobertura do psicopedagogo em ambiente escolar e domiciliar. Prejudicado. Sentença que não impôs tal dever, restringindo ao atendimento em clínica. Limitação da coparticipação. Prejudicada. Ponto não apreciado no curso do processo. Sentença parcialmente reformada. Adoção parcial do art. 252 do RITJ. RECURSO do requerido-recorrente DESPROVIDO. RECURSO do requerente-recorrente PROVIDO EM PARTE... ()
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Embargos de Terceiro - Sentença de improcedência - Admissibilidade - Bloqueio judicial do veículo antes da alienação - Presunção absoluta de fraude à execução na hipótese de a alienação de bens ocorrer após a inscrição dos créditos tributários em dívida ativa - Aplicação do CTN, art. 185 - Fraude à execução configurada - Precedente do STJ - Súmula 375/STJ não aplicável às execuções fiscais - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados (CPC, art. 85, § 11), observada a gratuidade da justiça - Recurso não provido... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização - Empréstimo consignado - Prova pericial grafotécnica conclusiva no sentido de falsidade da assinatura - Falha no dever de segurança da instituição financeira - Teoria do risco da atividade - Fraude de terceiro que não exclui a responsabilidade objetiva Danos materiais - A devolução dos valores descontados indevidamente deve ocorrer de forma dobrada após 30/03/2021, diante da violação à boa-fé objetiva, e de forma simples em data anterior - Entendimento do e. 1STJ - Termo inicial dos juros de mora - Data do evento danoso - Verbete 54 da Súmula de Jurisprudência do 1STJ - Responsabilidade civil extracontratual - Danos morais configurados - Quantum indenizatório fixado em consonância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e de acordo com o patamar adotado por esta c. 13ª Câmara de Direito Privado em casos semelhantes - Honorários - Pretensão de modificação - Descabimento - Honorários fixados de acordo com o art. 85, §2º, do CPC. ... ()
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Decisão que indefere o pedido de gratuidade de justiça formulado pela empresa, determinando o recolhimento do preparo - Presunção de insuficiência de recursos que não favorece a sociedade empresária - Documentos juntados não comprovam a insuficiência de recursos da empresa, atuante no ramo de empreendimentos imobiliários - Necessidade de comprovação do benefício - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
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Execução de título extrajudicial. Sentença que indeferiu a inicial, nos termos do art. 924, I do CPC, extinguindo o feito, sem análise do mérito, por ausência de apresentação da via original do título executivo em cartório, a saber, a cédula de crédito bancário. Apelo do exequente. Com razão. Desnecessidade de exibição do documento original da cédula de crédito bancário, que é título executivo extrajudicial para o ajuizamento da ação de execução perpetrada pelo credor originário da obrigação. Realizada apresentação de cópia integral do título. Admissibilidade. Exegese dos arts. 425, VI e 783, ambos do CPC. A exigência de apresentação do título original junto com a exordial que teria por escopo retirar a cártula de circulação, ante a possibilidade de que ela ainda poderia circular por endosso. Tal situação não ocorre nos casos de títulos de crédito contratuais, sendo a hipótese da cédula de crédito bancário. Extinção processual afastada, com a reforma da sentença para prosseguimento do feito executivo no juízo de origem. Recurso provido, com determinação... ()
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Ilegitimidade ativa ad causam e falta de interesse da irmã que não é curadora da requerida - Extinção sem resolução do mérito - Recurso desprovido
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Julgamento convertido em diligência
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Quitação do contrato e pretensão de baixa do gravame registrado sobre o veículo. Sentença de procedência. Pretensão do banco réu de reforma. INADMISSIBILIDADE. A instituição financeira é parte legítima para responder à demanda, sendo responsável por comunicar a quitação ao órgão de trânsito e promover a baixa do gravame, independentemente da transferência do veículo pelo autor. Dever legal da credora de comunicar ao órgão de trânsito a quitação do contrato para a baixa do gravame, nos termos da Resolução CONTRAN 689/2017. Alegação de culpa exclusiva afastada, pois o descumprimento do prazo de transferência não exime a instituição de sua obrigação legal. Sentença mantida. ... ()
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Contribuinte de fato que tem legitimidade ativa para propor demanda relativa ao ICMS incidente sobre energia elétrica - Preliminar afastada. ... ()
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Pretensão de afastar a capitalização dos juros. INADMISSIBILIDADE: A Lei 10.931 de 2 de agosto de 2004, em seu art. 28, § 1º e, I, prevê a capitalização dos juros desde que pactuada. Além disso, o contrato foi firmado quando já em vigor a Medida Provisória 1963-17/2000, atual Medida Provisória 2.170 de 23.08.01, que em seu art. 5º autoriza a capitalização dos juros, por período inferior a um ano. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Também não há irregularidade na utilização da tabela «price», porque o valor das prestações, com os encargos, é calculado mês a mês com base no saldo devedor e a amortização é feita mediante a subtração do valor da prestação mais juros. É amortizado aquilo que é pago. ... ()
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Financiamento para aquisição de veículo. Ação revisional. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Condições da operação que foram devidamente informadas no instrumento contratual. Inaplicabilidade do Decreto 22.626/1933 (Súmula 596, STF). Revisão das taxas de juros remuneratórios que é medida excepcional (Tema Repetitivo 27 STJ). Abusividade da taxa pactuada não verificada (Súmula 382, STJ), sendo lícita a capitalização dos juros (Súmulas 539 e 541, STJ). Validade da cobrança da tarifa de cadastro prevista no contrato. Início do relacionamento bancário (Súmula 566, STJ). Lícito ressarcimento das despesas com a avaliação e o registro do contrato, que restaram devidamente comprovados (Tema Repetitivo 958 STJ). Contratação de seguro válida, porque evidenciada a liberdade de escolha (Tema Repetitivo 972 STJ). Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. ... ()
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Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de reparação de danos materiais e morais, condenando a ré, Mercado Livre Atividades de Internet Ltda. (Ebazar), à obrigação de estornar valores pagos pelo autor em compras realizadas na plataforma, sem condenação em danos morais. O autor recorre buscando a condenação da ré por danos morais, fundamentando-se na teoria do desvio produtivo do consumidor. A ré, por sua vez, recorre pleiteando a improcedência da ação, alegando inexistência de danos materiais e ausência de sua responsabilidade, argumentando que a obrigação deveria recair exclusivamente sobre os vendedores da plataforma. ... ()
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banco réu não juntou o instrumento contratual que convalidasse o crédito consignado atribuído ao autor, sendo irrelevante a juntada de simples «selfie», notadamente porque os contratos consignados tomados por aposentados exigem autorização expressa assinada pelo aposentado, para que então sejam permitidos descontos em folha, permitida a assinatura digital, desde que feita por certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), em consonância com o art. 3º, II e III, da Resolução INSS/PRES 28/2008, norma criada com nítido escopo de coibir fraudes em relação a idosos aposentados, requisitos não observados no caso pela instituição financeira - Higidez do negócio jurídico afastada - Condenação do réu à restituição dos valores descontados de folha de pagamento - Ocorrência de dano moral, em razão do comprometimento da renda alimentar do autor - Indenização fixada em R$ 5.000,00 - Ação procedente - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais - Autora que se insurge contra descontos indevidos em sua conta corrente - Requeridos que não comprovaram a regularidade da contratação que deu origem aos descontos indevidos - Falta de segurança do sistema o cadastramento de débito automático sem fazer uma análise da autenticidade da autorização - Responsabilidade objetiva do banco só elidida por culpa exclusiva da vítima - reconhecida a inexigibilidade dos débitos, com restituição em dobro - Dano moral caracterizado - Fixação em R$5.000,00 - Valor condizente com a peculiaridade do caso concreto em que a autora fracionou seu pedido em duas ações distintas contra o mesmo banco réu - ação procedente. ... ()
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Declaratória de inexigibilidade de cobrança cumulada com indenização por dano moral. Sentença de procedência parcial. Insurgência do autor. Revelia. Sentença que reconheceu não ter a ré comprovado a regularidade da contratação do serviço, decorrente da revelia. Declarada a inexistência da relação jurídica, com a condenação da ré à devolução dos valores descontados do benefício previdenciário e ao pagamento de indenização por dano moral de R$1.000,00. Irresignação do autor quanto ao valor arbitrado a título de indenização extrapatrimonial. Dano moral. Pedido de majoração. Indenização por dano moral devida, quantum arbitrado em primeiro grau adequado à repercussão do dano e condição socioeconômica das partes. Recurso do autor não provido... ()
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Caso em Exame A sentença declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e determinou a restituição em dobro dos valores descontados. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de indenização por danos morais devido aos transtornos causados e (ii) verificar possibilidade de majoração dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir A associação ré não comprovou a adesão da autora, inexistindo relação jurídica que justifique os descontos.O autor sofreu transtornos significativos, justificando a indenização por danos morais. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Inexistência de relação jurídica sem consentimento. 2. Indenização por danos morais devido a transtornos causados por descontos indevidos. 3. Honorários advocatícios majorados... ()
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Empréstimo consignado não reconhecido pelo autor, com descontos em seu benefício. Perícia grafotécnica que atesta falsidade da assinatura. Sentença de procedência que reconheceu a inexigibilidade do empréstimo com repetição dobrada do indébito e indenização por danos morais. Irresignação do réu. Cabimento. Não caracterizado o dano moral e nem demonstrada inequívoca má-fé do apelante. Devolução dos valores de forma simples e sem condenação em danos morais, posto que não configurados. Descontos que se estenderam por quase 10 anos sem que o autor percebesse. Irresignação do autor. Não cabimento. Sentença reformada. RECURSO DO RÉU PROVIDO e RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO... ()
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Caso em Exame 1.Ação com pedido de revisão de contrato de financiamento para aquisição de veículo e pedido de repetição de indébito. Sentença reconheceu ilegalidade na cobrança de seguro prestamista e de acidentes pessoais, além de declarar a onerosidade da tarifa de cadastro, reduzindo-a ao valor médio indicado pelo Banco Central. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a licitude das cobranças de seguros e tarifas pelo banco réu; (ii) a devolução de valores com incidência de juros contratuais; (iii) a abusividade na cobrança das tarifas de registro e avaliação; (iv) a majoração da verba honorária. III. Razões de Decidir 3. A cobrança de tarifas é autorizada pela Lei 4.595/64, que disciplina o Sistema Financeiro Nacional. A tarifa de avaliação do bem e a tarifa de registro do contrato são legalmente tarifadas. 4. A imposição de contratação de seguros com seguradora indicada pelo banco é considerada abusiva, conforme precedentes do STJ. A devolução em dobro não é aplicável devido à ausência de violação à boa-fé objetiva. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do banco réu parcialmente provido para manter o valor da tarifa de cadastro e excluir a incidência de juros contratuais sobre a devolução dos valores dos seguros. Recurso da autora desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de tarifas bancárias é válida quando comprovada a prestação de serviços. 2. A imposição de contratação de seguros com seguradora indicada pelo banco é abusiva. Legislação Citada: Lei 4.595/64, art. 4º, VI e IX, e art. 9º. CDC, art. 39, I. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28/11/2018. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12/12/2018. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 06/11/2024... ()
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Ação indenizatória julgada improcedente - Recurso do autor - Não acolhimento - Cerceamento de defesa - Pedido de realização de nova perícia médica ou de novos esclarecimentos pelo perito do IMESC - Desnecessidade - Laudo pericial complementar que abordou todas as questões e esclarecimentos requeridos pelo autor - Preliminar afastada - Colisão em cruzamento - Partes que controvertem sobre a dinâmica do acidente - Ausência de prova da conduta culposa do requerido - Testemunha ocular dos fatos que informou que o requerido já terminava a travessia da via quando o autor, em alta velocidade, colidiu com o pneu traseiro do caminhão - Parte autora que não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC - Ausente o dever de indenizar - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido... ()
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Ação declaratória e indenizatória. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Falta de prova da válida celebração dos contratos de empréstimo consignado impugnados pela autora. Documentos apresentados pelo réu, que, por si só, não consubstanciam prova eficaz da válida vinculação da parte ativa às avenças. Inexigibilidade das obrigações oriundas dos contratos impugnados proclamada. Repetição do indébito de forma simples, à falta de prévio pedido administrativo. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização, arbitrada em R$ 5.000,00. Determinação à parte ativa para que restitua os valores que lhe foram disponibilizados pelo banco, admitida a compensação. Sucumbência atribuída ao réu, ante o decaimento mínimo da parte ativa. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença reformada. Recurso, em parte, provido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso... ()
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Acidente de trânsito - Ação de indenização por perdas e danos - Sentença de parcial procedência - Recurso do autor - Lucros cessantes - Impossibilidade de acolhimento do pleito recursal - Ausência de comprovação do tempo exato de paralisação do veículo - Inexistência de elementos concretos e específicos que demonstrem o prejuízo efetivo suportado pelo demandante - Sentença ratificada com fundamento no art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Recurso não provido
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Lote de terreno não edificado. Sentença de procedência parcial dos pleitos da ação principal e da reconvenção. Apelo de ambas as partes. Alegação de nulidade da r. sentença por julgamento ultra petita. Rejeição Admissibilidade da reconvenção. Mérito. A Jurisprudência firmou o entendimento de que é razoável o percentual de retenção fixado em contrato entre 10% e 25%. A retenção de 15% sobre as quantias pagas se mostra razoável e adequada, em consonância com os princípios do CDC (art. 51, § 1º, III) e o art. 413 do CC, tendo em vista a natureza e peculiaridades do caso concreto. Restituição da comissão de corretagem. Não acolhimento. Valor que compõe o preço e está destacado no contrato. Repasse à intermediadora comprovado pela promissária vendedora. Aplicação do art. 725 do CC. Precedente qualificado do C. STJ. Correção monetária devida a partir do desembolso. Sentença parcialmente reformada, com modificação dos critérios de distribuição do ônus de sucumbência. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE; PREJUDICADO O RECURSO DA RÉ... ()
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Apelação contra sentença que reconheceu a inexistência de contrato de empréstimo consignado, condenando à restituição simples dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00. O contrato não foi validado devido à perícia grafotécnica inconclusiva, não cumprindo o banco o ônus de comprovar sua autenticidade, conforme CPC, art. 429, II. A instituição financeira responde objetivamente por descontos indevidos quando não comprova a regularidade da contratação. A restituição simples dos valores descontados é mantida, conforme modulação do STJ. Danos morais afastados. Recurso provido em parte... ()
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Caso em exame 1. Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de apelação pode ser conhecido, considerando a ausência de preparo recursal pelo apelante. III. Razões de decidir 3. O pedido de gratuidade da justiça deduzido em sede recursal foi indeferido e o apelante não providenciou o recolhimento do preparo recursal no prazo concedido, configurando a deserção do recurso. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: A ausência de preparo recursal, sem justificativa válida, impede o conhecimento do recurso.... ()
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Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Motorista de aplicativo (Uber) descredenciado da plataforma em razão de denúncias de usuários sobre direção perigosa e má conduta. Natureza jurídica de parceria negocial regida pelo Direito Civil, pautada na autonomia da vontade e liberdade contratual. Desativação da conta que constitui exercício regular de direito, amparada em cláusulas contratuais e na segurança do sistema. Ausência de ato ilícito ou violação à LGPD. Danos morais e lucros cessantes não configurados. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido... ()
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Ação revisional - Alegação de abusividade das taxas de juros e do Custo Efetivo Total (CET) - Contratos celebrados em março/abril de 2025 - Aplicação da Resolução CNPS 1.367/2025, que fixou teto de 1,80% a.m. apenas para a taxa de juros remuneratórios - CET que não se submete a limite normativo específico, possuindo natureza informativa (Res. CMN 4.881/2020) - Juros contratados (1,80% a.m.) dentro do limite legal - Cálculos produzidos pela «Calculadora do Cidadão/Bacen» inidôneos para aferição de abusividade - Ausência de prova de venda casada ou de irregularidade no seguro prestamista - Inexistência de ilicitude ou cobrança indevida - Improcedência mantida - RECURSO IMPROVIDO.... ()
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Caso em Exame Embargos de terceiro opostos contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando afastar a penhora de uma motocicleta Honda, alegadamente de sua propriedade, mas registrada em nome de José Luiz Fernandes, seu pai. Alega que a transferência ocorreu em 20/06/2016, como parte de doação de bens. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a motocicleta penhorada pertence ao embargante, considerando a alegada doação e a ausência de registro formal da transferência. III. Razões de Decidir3. O documento de transferência apresentado não comprova a tradição do bem. A motocicleta foi encontrada na posse do executado durante a penhora.4. A ausência de registro formal e as circunstâncias fáticas do caso sustentam a manutenção da penhora, conforme, inclusive, precedentes específicos. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A ausência de prova segura da tradição e transferência de propriedade impede o afastamento da penhora. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 1000968-48.2022.8.26.0614, Rel. Eurípedes Faim, j. 30/11/2023. TJSP, Apelação Cível 1000967-63.2022.8.26.0614, Rel. Henrique Harris Junior, j. 27/03/2024... ()
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Pretensão do autor de obter a restituição de valor pago em razão de distrato de contrato de compra e venda de trator, bem como indenização por danos morais e ressarcimento de honorários advocatícios despendidos em defesa criminal. Prescrição. Princípio da actio nata. Fato apurado no juízo criminal. Marco suspensivo. Inteligência do art. 200 do CC, a elidir a inércia caracterizadora do lapso extintivo. Distrato fundamentado na premissa equivocada de que o trator vendido era produto de crime. Prova cronológica a demonstrar que a venda ocorreu antes do próprio furto. Configuração de erro substancial (CC, art. 139, I). Anulação do ajuste com retorno das partes ao status quo ante. Dever de restituição do valor desembolsado pelo autor, a título de perdas e danos, pena de enriquecimento sem causa. Sentença reformada nesse ponto. Danos morais e honorários contratuais. À míngua de prova cabal de dolo, de culpa grave ou de má-fé, a indicação feita pelo réu constituiu exercício regular de direito. Abuso não identificado. Sentença mantida nesse ponto. Sucumbência recíproca. Recurso provido em parte... ()
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Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para declarar a inexistência de contrato bancário, determinar a restituição simples dos valores indevidamente descontados, condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 e fixar sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a repetição do indébito em dobro em razão dos descontos indevidos; (ii) estabelecer se o valor fixado a título de danos morais deve ser majorado, bem como se é devida a redistribuição dos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR Afasta-se a preliminar de ausência de dialeticidade, pois a autora impugna especificamente os fundamentos da sentença e delimita o objeto recursal. Rejeita-se a preliminar de ausência de interesse recursal, uma vez que a autora não obteve êxito integral na demanda. Reconhece-se que a controvérsia recursal se limita à forma de restituição do indébito e ao valor da indenização por danos morais, diante da ausência de impugnação quanto à inexistência do contrato. Aplica-se o entendimento do STJ de que a repetição em dobro independe de dolo ou culpa, sendo suficiente a violação à boa-fé objetiva (art. 42, parágrafo único, do CDC). Constata-se a violação da boa-fé objetiva pela instituição financeira ao realizar descontos indevidos em benefício previdenciário, o que autoriza a restituição em dobro. Observa-se a modulação de efeitos do precedente do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ), sendo cabível a repetição em dobro para cobranças posteriores a 30/03/2021, hipótese verificada no caso concreto. Mantém-se o valor da indenização por danos morais, por se mostrar adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e cumprir as funções compensatória e pedagógica. Afasta-se a sucumbência recíproca, pois a autora decai de parte mínima, devendo o réu arcar integralmente com custas e honorários advocatícios, majorados em grau recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A cobrança indevida que viola a boa-fé objetiva autoriza a repetição em dobro do indébito, independentemente de dolo ou culpa do fornecedor. 3. O valor da indenização por danos morais deve ser mantido quando observado o critério da razoabilidade e proporcionalidade. 4. O decaimento mínimo da parte autora afasta a sucumbência recíproca e impõe ao réu o pagamento integral das verbas sucumbenciais. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11º, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21/10/2020; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Daniella Carla Russo, j. 16/03/2026.... ()
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I. Caso em Exame Ação julgada parcialmente procedente para condenar CREFISA S/A a cessar descontos em conta bancária referentes ao contrato 021390035697 e ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso do réu visando a improcedência total da ação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade dos descontos realizados em conta bancária após o vencimento do contrato e (ii) a existência de danos morais indenizáveis. III. Razões de Decidir 3. O contrato permitia débitos em conta para quitação de parcelas, mas a ausência de prestação de contas pelo banco justifica a cessação dos descontos. 4. Não há comprovação de violação à dignidade ou direitos da personalidade da autora que justifique indenização por danos morais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Tese de julgamento: 1. A cessação de descontos em conta é válida na ausência de prestação de contas pelo banco. 2. Não configurada ofensa à dignidade ou direitos da personalidade, não há indenização por danos morais. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 2º e § 11; Código Civil, art. 389, parágrafo único; art. 406, § 1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1002433-77.2025.8.26.0100, Rel. Mônica Soares Machado, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma VIII, j. 19/02/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Thomaz Carvalhaes Ferreira, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma VIII, j. 19/02/2026.... ()
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CPC, art. 1.022. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. CASO CONCRETO. Embargos opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela ora embargante. Alegada omissão e contradição com intento de prequestionamento. Alegada omissão e contradição, pois o acórdão embargado não observou que a ordem judicial de restrição do imóvel foi direcionada aos bens vinculados aos devedores no registro imobiliário. Vício não configurado. Constou expressamente do aresto embargado a desídia da parte recorrente. Em que pese a ausência de registro imobiliário de contrato de compra e venda, constava das primeiras declarações, datadas de 02.05.2019, do inventário do falecido devedor, que havia possuidores de 27 lotes no imóvel objeto da controvérsia. Ora recorrente que tinha ciência do inventário e, ao requerer, na ação executiva, a constrição do imóvel rural, sem ressalvar a posse dos 27 lotes indicados nos autos do inventário não observou o dever de cuidado necessário. Apontada contradição em face de outros julgados deste Relator. Tem-se a posterior pacificação do entendimento acerca da atribuição do ônus de sucumbência à Cooperativa de Crédito dos Produtores Rurais e Empresários do Interior Paulista - Sicoob Cocred. Impertinente o pretendido prequestionamento, porque não há negativa de vigência à lei constitucional ou infraconstitucional. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS... ()
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trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora, contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial, porquanto reconhecida sua culpa exclusiva. O autor transferiu valor para conta de titularidade de terceiros, descobrindo posteriormente que fora vítima de fraude. A parte autora recorre, perseguindo a gratuidade e alegando cerceamento de defesa e fortuito interno. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) analisar a benesse da gratuidade; (ii) examinar a ocorrência de cerceamento de defesa; (iii) verificar se há responsabilidade objetiva da instituição ré. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Comprovada a alegada hipossuficiência econômico-financeira, defere-se a gratuidade perseguida. 2. Não verificação do cerceamento. Provas reunidas nos autos que eram suficientes para o deslinde da controvérsia, podendo o Magistrado, como destinatário das provas, indeferir as desnecessárias e protelatórias. 3. Não houve falha na prestação de serviços pela parte réu. O autor não agiu com a diligência esperada para evitar a fraude, não confirmando a idoneidade do interlocutor e do produto anunciado em meio alheio à instituição ré. Valores que foram transferidos pela parte autora, direta e voluntariamente. Inocorrência de fortuito interno, uma vez que o requerido não teve qualquer participação ou ingerência na fraude relatada, não podendo ser responsabilizado, nos termos do que preceitua o art. 14, § 3º, II, do CDC. IV. DISPOSITIVO: preliminar rejeitada e recurso desprovido. Majoração dos honorários sucumbenciais, respeitada a gratuidade deferida.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por segurada contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício acidentário decorrente de alegadas doenças ocupacionais em ambos os membros superiores. A autora sustenta que exercia atividades com movimentos repetitivos na função de analista administrativa, o que teria ocasionado patologias em cotovelos, antebraços e punhos, com redução de sua capacidade laborativa. Em preliminar, requer a anulação da sentença por cerceamento de defesa, diante da insuficiência da perícia médica judicial. No mérito, pleiteia a concessão do benefício acidentário. II. Questão em Discussão 2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão da insuficiência da prova pericial produzida; e (ii) estabelecer se a sentença de improcedência pode subsistir sem a realização de perícia apta a examinar todas as patologias e alegações deduzidas pela autora. III. Razões de Decidir 3. O art. 477, §§ 2º e 3º, do CPC impõe ao perito o dever de prestar esclarecimentos sobre pontos controvertidos suscitados pelas partes, exigência que não foi observada no caso concreto. 4. A ausência de exame completo das patologias alegadas impede a adequada formação do convencimento judicial acerca da existência de incapacidade laborativa e do eventual nexo causal ou concausal com a atividade profissional. 5. A prolação da sentença sem o saneamento das deficiências da prova pericial configura cerceamento de defesa e afronta ao devido processo legal. IV. Dispositivo e Tese 6. Preliminar acolhida para anular a r. sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem. Tese de julgamento: 1. A perícia médica que deixa de analisar todas as patologias e alegações relevantes deduzidas na petição inicial é insuficiente para embasar julgamento de improcedência em ação acidentária. 2. O não enfrentamento dos questionamentos formulados pela parte acerca de omissões do laudo pericial caracteriza cerceamento de defesa quando compromete a adequada instrução do processo. 3. A sentença proferida com fundamento em prova técnica incompleta deve ser anulada para realização de nova perícia e renovação do julgamento. Legislação Citada: CPC/2015, art. 477, §§ 2º e 3º; Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único.... ()
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I. Caso em Exame 1. Trata-se de ação acidentária, proposta por operador de processos químicos e petroquímicos, em razão de sequela de fratura do dedo anular da mão esquerda, decorrente de acidente típico, na qual se busca a concessão de benefício acidentário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as sequelas do acidente resultaram em redução da capacidade laboral da autora, justificando a concessão do benefício pleiteado. III. Razões de Decidir 3. Laudo pericial que concluiu pela inexistência de sequelas que comprometam o desempenho da função habitual do autor. 4. O entendimento do STJ - no Tema 416 não se aplica, pois pressupõe redução da capacidade laboral, o que foi afastado pela perícia. Improcedência mantida. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.... ()
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Aplicação do CDC. Incontroversa a fraude na contratação. Falsidade da assinatura confirmada por perícia grafotécnica. Falha na prestação de serviços caracterizada. Responsabilidade objetiva do réu. Inexistência dos débitos configurada. Restituição devida. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp 676.608. Modulação dos efeitos aos indébitos cobrados após a data publicação do Acórdão paradigma - 30.03.2021. Sentença reformada para que a devolução ocorra na forma dobrada após este período. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Sentença de parcial procedência da pretensão inicial para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor indicado pelo perito judicial, além de danos morais fixados em R$3.000,00 (três mil reais) para cada autora. Insurgência de ambas as partes. 2. Preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e pleito de incidência do CDC que já foram objeto de agravo de instrumento anterior. Impossibilidade de reanálise. Preclusão. 3. Não acolhimento da preliminar de prescrição. Aplicação do prazo decenal previsto no CCB, art. 205. Precedentes do C. STJ - e deste E. Tribunal de Justiça. 4. Responsabilidade da parte ré pela correta execução da obra, por sua solidez e segurança. Inteligência do CDC, art. 18 e do CCB, art. 618. Laudo pericial que descreveu de forma minudente as avarias dos imóveis. Obrigação de indenizar configurada. Valor da indenização por dano material que corresponde ao custo dos reparos estimado pela expert. Impossibilidade de acolhimento do pleito subsidiário da ré, para que seja autorizado o reparo das avarias, com o afastamento da indenização por danos materiais. Autores que não formularam pedido de obrigação de fazer. Inteligência do CPC, art. 492. Valor estimado pelo perito que incluiu o índice de BDI. Cabimento. Elemento orçamentário utilizado para auxiliar no cálculo do preço da obra. 5. Conduta negligente da ré configurada. Ofensa a bem juridicamente tutelado de caráter extrapatrimonial. Vícios construtivos que lesaram o direito fundamental das autoras à moradia digna e causaram-lhe evidente frustração. Inocorrência de singelo aborrecimento ou dissabor cotidiano. Dano moral majorado para R$10.000,00 (dez mil reais) para os proprietários de cada unidade habitacional, em consonância com os precedentes desta C. Câmara. Manutenção do termo inicial dos juros da mora. 6. Recurso da ré desprovido, provido em parte o apelo das autoras.... ()
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e 1234 do STF - . Recurso extraordinário devolvendo os autos à Turma Julgadora para eventual adequação ou manutenção da decisão. Objeto da ação que é o fornecimento de medicamento incorporado no SUS. 2. COMPETÊNCIA. No julgamento do RE Acórdão/STF - Tema 1234, que definiu a competência jurisdicional nas ações de fornecimento de medicamento, houve a modulação dos efeitos da decisão, para aplicação somente às ações ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito, em 19/09/24. Caso concreto em que a ação foi ajuizada anteriormente, de modo que abarcado pela modulação, sendo assim mantida a competência da Justiça Estadual, não sendo a hipótese de inclusão da União no polo passivo. Precedente. 3. CUSTEIO. Medicamento listado no Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, no grupo 1A. Responsabilidade da União pelo custeio, conforme acordo homologado no julgamento do Tema 1234. Possibilidade de ressarcimento do ente federativo que forneceu o medicamento, nos termos da Portaria GM/MS 6.212/24, o que deve ser realizado pela via própria. V. Acórdão mantido.... ()
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I. Caso em exame Apelações contra sentença que condenou o réu ao pagamento de R$ 30.000,00 por danos morais decorrentes da sonegação de ativos pertencentes ao espólio, com exclusão do quinhão hereditário do autor. O demandante requer a majoração da indenização. O réu suscita nulidade da sentença, falta de interesse de agir e prescrição e, no mérito, pretende a improcedência do pedido ou a redução da reparação. II. Questão em discussão Há quatro questões em discussão: (i) aferir se a sentença é nula por insuficiência de fundamentação; (ii) verificar se há interesse de agir e se a pretensão indenizatória está prescrita; (iii) apurar se a sonegação reconhecida em decisões transitadas em julgado causou dano moral indenizável e qual o valor adequado da reparação; e (iv) definir o regime aplicável aos juros de mora e à correção monetária. III. Razões de decidir A sentença examinou a causa de pedir, o reconhecimento judicial da sonegação e a prova produzida, expondo os fundamentos do dever de indenizar. A conclusão contrária ao interesse do réu não caracteriza ausência de fundamentação. A ação indenizatória possui objeto distinto da restituição dos bens sonegados. O posterior trânsito em julgado das duas ações de sonegados consolidou os pronunciamentos que reconheceram a ocultação dos ativos e afasta qualquer dúvida quanto ao interesse processual. O prazo trienal da pretensão de reparação civil conta-se da ciência inequívoca da lesão e de sua autoria. A notícia genérica sobre possível existência de patrimônio não partilhado não equivale ao conhecimento concreto dos ativos, dos levantamentos realizados e da exclusão deliberada do quinhão hereditário. Decisões transitadas em julgado reconheceram que o réu, na condição de inventariante, sonegou investimento em VGBL, saldo bancário e crédito judicial pertencentes ao espólio. A conduta reiterada ultrapassa mera divergência familiar sobre a administração da herança. A sonegação de bens não gera automaticamente dano moral. No caso, porém, a ocultação consciente e prolongada privou o autor, pessoa idosa e economicamente vulnerável, de recursos capazes de amenizar necessidades básicas, em contexto de precariedade habitacional, trabalho braçal e tratamento de enfermidade grave. A posição de confiança inerente ao encargo de inventariante, o vínculo familiar, o conhecimento da vulnerabilidade do autor e a repetição da conduta demonstram violação concreta à sua dignidade e justificam a reparação extrapatrimonial. A indenização deve ser majorada para R$ 40.000,00. O montante observa a gravidade do ilícito, a duração da privação ilegal imposta ao autor e as funções compensatória e preventiva da condenação, sem se confundir com a recomposição patrimonial dos bens sonegados. Os consectários legais podem ser adequados de ofício. Os juros moratórios incidem desde 10 de outubro de 2.019, data do evento danoso (lavratura da escritura de inventário extrajudicial e de partilha, sem menção aos ativos financeiros sonegados pelo inventariante). Até 29 de agosto de 2024, devem corresponder à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA; a partir de 30 de agosto de 2024, aplica-se a Taxa Legal. A correção monetária incide desde os arbitramentos da verba indenizatória original e do valor majorado, observada a Nova Tabela Prática do TJSP. IV. Dispositivo e tese Recurso do réu desprovido. Recurso do autor parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 40.000,00 e adequar os consectários legais. Tese de julgamento: «1. A suspeita genérica sobre a existência de patrimônio não partilhado não inicia o prazo prescricional da reparação civil, que pressupõe ciência inequívoca da lesão e de sua autoria. 2. A sonegação de bens hereditários não gera automaticamente dano moral, mas enseja reparação quando a conduta consciente, reiterada e prolongada do inventariante produz repercussão anormal sobre a dignidade de herdeiro em situação de vulnerabilidade.» Dispositivos citados: CC, arts. 186, 206, § 3º, V, 406 e 927; CPC/2015, art. 85, § 11; Lei 14.905/2024. Jurisprudência citada: STJ, Tema Repetitivo 1.368; STJ, Súmula 362; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 01.06.2026, DJEN 09.06.2026.... ()
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Outorga de escritura definitiva - Compromisso de compra e venda integralmente quitado - Posterior alienação parcial do imóvel pela autora - Negócio jurídico firmado por pessoa impossibilitada de assinar, por meio de assinatura a rogo, desacompanhada das formalidades legalmente exigidas - Nulidade corretamente reconhecida - Inexistência de prova segura de manifestação válida de vontade - Alegação de incapacidade civil afastada - Sentença que não reconheceu incapacidade absoluta, mas invalidade formal do negócio jurídico - Boa-fé dos adquirentes posteriores que não convalida negócio originariamente nulo - Necessidade de transferência integral do imóvel à autora - Eventuais prejuízos dos adquirentes a serem discutidos em ação própria - Sentença mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum» - Aplicação do art. 252, do RITJSP/2009 - Recurso improvido.... ()
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I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado contra atos do Prefeito e do Secretário Municipal de Segurança Pública de Araras. O impetrante buscava a suspensão do ato de demissão, reintegração ao cargo de Guarda Civil Municipal e restabelecimento de vencimentos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do ato de demissão por abandono de cargo, a alegação de mutatio libelli administrativa, desvio de finalidade, ausência de animus abandonandi e omissão da sentença quanto ao cômputo de afastamento judicial como falta injustificada. III. Razões de Decidir 3. A mutatio libelli administrativa não se configura, pois a defesa do servidor se dirige aos fatos imputados, e não à qualificação jurídica inicial. A ausência prolongada foi formalmente incorporada ao procedimento disciplinar. 4. Não há desvio de finalidade, pois o parecer da Procuradoria Geral do Município não impede a demissão por abandono de cargo. A ausência de animus abandonandi não foi comprovada, pois os atestados médicos não foram homologados por perícia oficial. A sentença não foi omissa quanto ao cômputo de afastamento judicial, que não tem efeito retroativo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A mutatio libelli administrativa não se configura quando os fatos são submetidos ao contraditório. 2. A ausência de homologação de atestados médicos por perícia oficial impede a justificação de faltas. 3. A eficácia de afastamento judicial não retroage para convalidar ausências passadas. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXIX. Lei 12.016/2009, art. 1º. Lei Complementar Municipal 31/2013, art. 168. Lei Complementar Municipal 175/2021, art. 13.... ()
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Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Alegação de simulação contratual para encobrir compra e venda de lote. Sentença de procedência, com reconhecimento da nulidade dos contratos de locação, preservação do negócio jurídico dissimulado e improcedência da reconvenção. Inocorrência de decadência. Simulação que configura hipótese de nulidade absoluta, insuscetível de convalidação pelo decurso do tempo. Conjunto probatório que evidencia a inexistência de verdadeira relação locatícia. Terreno não edificado utilizado para construção de moradia pelo autor. Circunstâncias do caso concreto e precedentes envolvendo a mesma recorrente que corroboram a caracterização do negócio simulado. Improcedência da reconvenção que decorre do reconhecimento da nulidade do vínculo locatício. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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Ação indenizatória. Prestação de serviços. RESPEITÁVEL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA NULIDADE. Decisão surpresa. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Magistrado apenas confrontou as informações constantes de banco de dados informatizado deste Tribunal com as informações trazidas na petição inicial. Controvérsia gira em torno de conduta de advogado em processo judicial. Prova eminentemente documental que deve acompanhar a petição inicial. DANOS MATERIAIS. Advogado que reteve quantia devida a seu cliente oriunda dos depósitos judiciais. Devolução devida. Parcelas pagas à imobiliária e aos vendedores. Descabimento. Restabelecimento do contrato de compra e venda de imóvel. Valores pagos à imobiliária que são parte do preço. Acordo direto com os vendedores que faz presumir a consideração daquele montante já pago. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. Os fatos, por si só, ultrapassaram a barreira do mero aborrecimento e descumprimento contratual. Retenção indevida de dinheiro pertencente ao seu cliente, por longo período (mais de 10 anos). Arbitramento em R$20.000,00 (vinte mil reais). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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