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Doc. ADM Direito 1688.6857.1951.6100

1 - TJSP Recurso inominado. Servidor público estadual lotado na Secretaria de Educação, com função de agente de organização escolar. Narrativa da petição inicial e documentos acostados aos autos que fazem referência à Secretaria de Agricultura e Abastecimento, em patente violação à boa-fé objetiva. Impossibilidade de inovação objetiva na réplica, até mesmo por ausência de concordância expressa da parte Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual lotado na Secretaria de Educação, com função de agente de organização escolar. Narrativa da petição inicial e documentos acostados aos autos que fazem referência à Secretaria de Agricultura e Abastecimento, em patente violação à boa-fé objetiva. Impossibilidade de inovação objetiva na réplica, até mesmo por ausência de concordância expressa da parte contrária. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 1692.3106.3822.9400

2 - TJSP AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Extinção do processo sem exame de mérito - CPC, art. 485, VI - Ilegitimidade passiva - Inexistência de conduta ilícita do banco recorrido - Se houve eventual falha na prestação de serviços, não foi da instituição ré - Manutenção da decisão singular - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 537.7239.3870.8774

3 - TJSP Recurso Inominado. Sentença confirmada pelos próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Negado provimento.

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Doc. ADM Direito 286.6626.9282.4974

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACÓRDÃO QUE JULGOU PREJUDICADO O RECURSO INTERPOSTO PELA MUNICIPALIDADE. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCEDIMENTO REGULADO PELA LEI 9.099/1995. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 477.6609.5848.9165

5 - TJSP RECURSO INOMINADO - Responsabilidade civil do Município de Caieiras. Evento danoso comprovado. Choque elétrico que ocasionou a queda do aparelho de telefone celular em um lago. Dano material e Dano moral configurados. Dever de indenizar. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 612.5329.6630.4449

6 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA VERBAL. IMÓVEL. RECONVENÇÃO. SALDO DEVEDOR.

Inconformismo do corréu vendedor contra procedência parcial dos pedidos e improcedência de sua reconvenção. Pleito de reforma, para acolhimento do pedido reconvencional a fim de condenar os adquirentes a pagarem saldo credor de R$ 145.000,00. Alegada omissão quanto à análise de documentos. Não acolhimento. Prescindível o exame de documentos - conversas de WhatsApp - não apreciados no julgado, diante do reconhecimento de que a pretensão de cobrança está prescrita, contra a qual não se insurgiu o apelante. Sentença confirmada. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 500.1414.8782.9470

7 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória e indenizatória. Alegação de ausência de contratação de seguro. Sentença que julgou os pedidos improcedentes e condenou a demandante por litigância de má-fé. Apelo da autora. Com razão em parte. Contratação do seguro que restou comprovada pelo Banco réu. Adequada a condenação da requerente por litigância de má-fé. A quantia fixada pelo douto juízo a quo a título de multa, todavia, deve ser reduzida para 9% sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista o disposto no caput do CPC, art. 81. Honorários recursais não arbitrados. Apelo parcialmente provido, apenas para reduzir o valor da multa por litigância de má-fé de 10% para 9% sobre o valor atualizado da causa... ()

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Doc. ADM Direito 554.8718.7796.1005

8 - TJSP BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO.

Sentença de parcial procedência. DANO MORAL. Irresignação das partes. Alegação do demandado de mero dissabor e que o valor fixado é gera enriquecimento ilícito. Pretensão de majoração pelo demandante. Descabimento. Dano moral caracterizado, ante a inexistência do empréstimo impugnado, e o valor de R$ 5.000,00 atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS INDÉBITOS. Irresignação do autor sobre a concessão da restituição do indébito de forma simples. Acolhimento. Repetição do indébito deve observar a tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, bem como a modulação de seus efeitos, com a devolução em dobro dos descontos realizados após 30.03.2021. JUROS DE MORA. Sentença que fixou juros de mora desde a citação. Irresignação do autor. Acolhimento. Como o contrato foi reputado inexistente, a responsabilidade da demandada é extracontratual, com aplicação dos juros de mora desde o evento danoso. Súmula 54, STJ. Recurso do autor parcialmente provido e negado provimento ao recurso do réu... ()

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Doc. ADM Direito 772.8993.5036.1032

9 - TJSP APELAÇÃO -

Consumidor - Prestação de serviços de telefonia - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais - Sentença de extinção da ação sem resolução do mérito por ausência de interesse processual - Apelo da consumidora - Demonstração nos autos do fato de que o problema da inexistência de contratação dos serviços foi resolvido administrativamente antes da data da propositura da ação - Carência da ação quanto a tal pedido confirmada - Pedido indenizatório para o qual a consumidora conta com interesse recursal nas três modalidades - Imperiosidade do julgamento do mérito do pedido - Aplicação da teoria da causa madura (art. 1.013, § 1º, I, do CPC) - Dano moral inexistente - Contratação ilícita dos serviços em nome da consumidora que não gerou consequências como cobrança ostensiva, apontamento negativo junto a cadastros de inadimplentes ou a perda significativa de tempo útil na busca pela resolução do imbróglio - Sentença mantida, observada a recapitulação do julgamento do pedido de indenização por danos morais - Honorários advocatícios majorados, com exigibilidade suspensa em razão da consumidora contar com o benefício da justiça gratuita - Recurso IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 740.5557.6803.9381

10 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESOLUÇÃO DO CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS -

Ação proposta inicialmente em face de um dos adquirentes - Sentença de procedência, decretada a revelia do réu - Anulação posterior da sentença, nos autos da ação rescisória ajuizada pela esposa, que também firmou o compromisso - Abertura de prazo para contestação, em que arguiu preliminares e prejudicial relativa à prescrição - Prolação de nova sentença, rejeitando as alegações, julgando procedente o pedido inicial, declarando a resolução do contrato e deferindo a retomada do lote pela loteadora - Recurso da ré, que ocupa o imóvel com exclusividade, reiterando as preliminares, de ilegitimidade ativa, tendo em vista que o compromisso foi firmado com os anteriores loteadores e de impugnação do valor dado à causa - Alegação, ainda, da ocorrência de prescrição - Autora que tem legitimidade para a pretensão, considerando que adquiriu o imóvel dos antigos loteadores - Valor da causa atribuído corretamente, pois corresponde ao valor do contrato que se pretende rescindir, nos termos do CPC, art. 292, II - Preliminares rejeitadas - Prejudicial de mérito, todavia, que se acolhe - Entendimento jurisprudencial pacificado, de que a pretensão para exercer o direito potestativo de rescisão deve ser exercida enquanto seja possível a cobrança - Ação proposta em 2018, quando já decorrido o prazo prescricional de cinco anos para a cobrança das prestações, nos termos do art. 205, § 5º, I, do CC) - Ausência de causa interruptiva da prescrição - Extinção do processo, com resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 487, II - RECURSO PROVIDO PARA ACOLHER A PREJUDICIAL DE MÉRITO.... ()

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Doc. ADM Direito 386.1524.0234.4503

11 - TJSP SEGURO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. HIPÓTESE EM QUE BUSCA A PARTE AUTORA UTILIZAR-SE DOS SERVIÇOS DE HOSPITAL DESCREDENCIADO. COBERTURA DE DESPESAS QUE O CONTRATO CELEBRADO COM A REQUERIDA NÃO AUTORIZA. DISPONIBILIZAÇÃO, OUTROSSIM, PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE, DE OUTROS ESTABELECIMENTOS PARA MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SE IMPOR A COBERTURA DO TRATAMENTO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 360.1564.5842.7264

12 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA - RESSARCIMENTO DE DANOS -

Danos em equipamentos eletroeletrônicos decorrentes de descarga elétrica - Seguradora que indenizou os segurados - Sub-rogação - Nexo de causalidade bem demonstrado - Danos materiais e respectivos pagamentos comprovados - Juros de mora - Termo Inicial - Citação - Ação procedente - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 939.7784.2496.6380

13 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença de parcial procedência dos pedidos parcialmente alterada. É incontroverso, dos autos, que as partes firmaram compromisso de compra e venda de terreno não edificado, com previsão de entrega para 01/10/2018, tendo havido atraso superior a 12 meses na entrega, o que fez com que a autora rompesse a relação em 20/09/2019. Cobrança de valores a título de IPTU. É abusiva a atribuição de responsabilidade ao comprador pelo pagamento de tributos, encargos, taxas e demais despesas incidentes sobre o lote, antes da entrega de todas as obras de infraestrutura a serem implementadas pelo vendedor. Embora o CTN, art. 34 atribua a responsabilidade do pagamento do IPTU ao proprietário (titular de seu domínio útil ou possuidor a qualquer título), o tributo somente será devido pelo compromissário comprador a partir do exercício da posse efetiva e não precária, sendo abusiva disposição contratual em sentido contrário, por violação ao CDC, art. 39, V (exigência de vantagem excessivamente onerosa ao consumidor pelo fornecedor). Devolução, contudo, que deve ocorrer de forma simples, nos termos da modulação de efeitos do EAREsp. Acórdão/STJ. Valores que serão apurados em sede de cumprimento de sentença. Indenização por danos morais. Cabimento. Atraso superior a 12 meses. Precedentes. ... ()

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Doc. ADM Direito 433.5455.4480.1738

14 - TJSP Mandado de segurança - dispensação de fármacos e fraldas geriátricas a pessoa hipossuficiente acometida de sequelas de trauma crânio encefálico - requisitos objetivos e subjetivos à gratuidade de assistência terapêutica preenchidos - garantia constitucional do pleno acesso à saúde - direito de todos e dever do Estado, semântica que se exaure na própria literalidade do enunciado - inteligência do art. 196 e seguintes da Sexta Carta Republicana Substituibilidade do fármaco tornado ineficaz ou clinicamente obsoleto mediante simples revisão de sentença - alteração superveniente de estado de fato alheio à vontade do beneficiário - relação jurídica simétrica e de trato continuado a inadmitir restrição ou retrocesso - interpretação evolutiva do conceito de «objeto principal do processo» - direito social fundamental - permissivos sistêmicos dos arts. 8º, 139, IV, e 505, I, do CPC - sentença de procedência mantida - reexame necessário improvido, com determinações anexas

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Doc. ADM Direito 526.6184.2089.4118

15 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - LER/DORT -

(Males psiquiátricos) - Incapacidade da autora para o trabalho afastada pela prova técnica obtida sob o crivo do contraditório - Prova pericial em harmonia com o conjunto probatório carreado aos autos - Nova perícia com médico especialista e vistoria no ambiente de trabalho - Desnecessidade - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 619.6415.7527.7034

16 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel loteado, não edificado. contrato anterior à vigência da lei 13.786/2018 (Lei do Distrato). Rescisão por niciativa do comprador. devolução de 75% dos valores pagos. solução adequada à hipótese. 1. Sentença: De extinção, sem julgamento do mérito, da ação de cobrança ajuizada pela loteadora, e de parcial procedência da reconvenção, para declarar a rescisão do compromisso de compra e venda, com imposição de devolução de 75% do valor pago. 2. Recurso dos réus/reconvintes não acolhido. 3. Razões de decidir da Turma Julgadora: 3.1. Contrato firmado antes da Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato). Rescisão por iniciativa dos compradores. A empresa vendedora pode reter 25% a título de retribuição pelo período de ocupação e reembolso dos prejuízos derivadas da frustração do negócio. Retenção que engloba todas as despesas. Solução que não viola o CDC porque observado o princípio da razoabilidade. 3.2. Pretensão de sucumbência recíproca e de alteração do critério adotado para a fixação do ônus sucumbencial. Descabimento. Incidência do princípio da causalidade. 4. Recurso dos réus desprovido. Sentença mantida

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Doc. ADM Direito 441.5270.2999.0708

17 - TJSP CONTRATO -

Serviços bancários - Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Juros remuneratórios - Ausência de onerosidade excessiva - Inteligência das súmulas 382 do STJ - e 648 do 1STF - A taxa média de mercado não se constitui em limite que deva ser observado pelas instituições financeiras - Cobrança da tarifa de avaliação do bem - Possibilidade - Demonstrada a efetiva prestação do serviço - Restituição em dobro das tarifas declaradas nulas - Possibilidade - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 649.1935.4321.5174

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONTROVÉRSIA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO DE COMPENSAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL, À LUZ DE PRECEDENTES DESTA CÂMARA. SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA APELADA. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 326/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE EM MONTANTE ADEQUADO, LEVANDO EM CONTA O TRABALHO DESENVOLVIDO NOS AUTOS. NECESSIDADE. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Os descontos, sem autorização, em benefício previdenciário causam frustração, insegurança, desgaste emocional e constrangimento que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida compensação, a qual deve ser feita em montante razoável, atendendo às peculiaridades do caso concreto. Indenização fixada em R$ 4.000,00. Precedentes desta Câmara. ... ()

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Doc. ADM Direito 693.8518.4491.6532

19 - TJSP Acidente de trânsito - Ação regressiva - Engavetamento - Dois veículos (Honda e Toyota) encontravam-se parados e foram colididos pelo automóvel do réu (BMW) - Sentença de procedência - Apelo da segunda ré - Improvimento - Alegação de chuva e condições negativas da pista (escorregadia) - Pista que se encontrava com trânsito de veículos, conforme narrado pelas testemunhas - Prudência que recomendava ao réu, nesse contexto, diminuir a velocidade, a uma compatível com as condições da pista - art. 220, VIII e X, do Código de Trânsito Brasileiro - Inobservância dessa regra - Réu que causou engavetamento - Responsabilidade aquiliana configurada - Dano material não impugnado com fundamentação específica - Sentença mantida - Apelo improvido

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Doc. ADM Direito 487.1548.4576.9765

20 - TJSP Apelação. Ação Declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Relação jurídica inexistente. Ausência de prova inequívoca da filiação e de que a autora tivesse ciência do serviço efetivamente prestado. Falha na prestação de serviço. Devolução dos valores descontados do benefício. Dano moral não comprovado. Sentença reformada para afastar os danos morais. Honorários readequados. Recurso da ré provido e recurso da autora prejudicado.

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Doc. ADM Direito 319.5135.7841.3434

21 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do 1STF - Reforma que se impõe - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Descabimento da exigência de comprovação, pelo município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal - Municipalidade que comprovou acordo e pleiteou a suspensão do prazo - Acordo de parcelamento extrajudicial que apenas enseja a suspensão do processo executivo e não sua extinção - Sentença reformada - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 960.7533.7685.9283

22 - TJSP Direito Previdenciário. Apelação. Aposentadoria por invalidez. Pedido julgado improcedente. Recurso improvido. I. Caso em Exame Ação proposta por servidora pública municipal visando à concessão de aposentadoria por invalidez e condenação do réu ao pagamento de danos materiais. A sentença de Primeiro Grau reconheceu o direito à aposentadoria por invalidez e condenou o CEPROSOM ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 1.382,44, referentes a despesas com transporte por aplicativo. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) ilegitimidade do CEPROSOM para figurar no polo passivo da ação e (ii) ausência do dever de indenizar os gastos com transporte particular. III. Razões de Decidir3. A ilegitimidade passiva do CEPROSOM foi afastada, pois a autora possui vínculo jurídico com a autarquia, responsável pelos descontos e repasses previdenciários.4. O pagamento de vale-transporte foi cessado pela empregadora, e a servidora foi realocada para prestação de trabalho em local distante de sua residência, justificando o ressarcimento das despesas com transporte por aplicativo. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A autarquia é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. 2. É devido o ressarcimento das despesas com transporte por aplicativo, considerando a incapacidade laborativa da servidora. Legislação Citada: Emenda Constitucional 113/2019, art. 3º; Lei Complementar Municipal 487/2009, art. 13, § 7º; CPC/2015, art. 85

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Doc. ADM Direito 828.8970.6082.0398

23 - TJSP APELAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DENEGADA. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INÉRCIA DO APELANTE. DESERÇÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

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Doc. ADM Direito 440.2203.0665.5423

24 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Relação de consumo - Súmula 297/STJ; TARIFA DE CADASTRO - Legalidade - Inteligência da Resolução CMN 3.518/2007 e Circular Bacen 3.371/2007 - Possibilidade de cobrança - Matéria pacificada pelo recurso especial repetitivo Acórdão/STJ, que deu origem à Súmula 566/STJ - Cobrança mantida; REEMBOLSO DE SERVIÇO DE REGISTRO DE CONTRATO - Serviço expressamente previsto na avença e cuja prestação foi devidamente comprovada - Questão pacificada através do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Recurso desprovido; SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 537.1016.0266.2019

25 - TJSP FRAUDE BANCÁRIA.

Legitimidade passiva configurada. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Falha na prestação dos serviços do apelante. Dados pessoais vazados. Evidente induzimento ao erro praticado pelos fraudadores. Transações realizadas em valores elevados e em sequência, com caráter dissociado do perfil do apelado, o que indica a ocorrência do ilícito. Ausência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Responsabilidade objetiva da casa bancária. Dicção do CDC, art. 14, § 3º. Fortuito interno. Súmula 479/STJ. Devolução dos valores subtraídos da esfera de disponibilidade da requerente. Necessidade. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 197.6539.1282.3835

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, ante a ausência de interesse de agir e suposta litigância predatória. Inadmissibilidade. Preocupação institucional legítima com práticas abusivas que não autoriza a extinção automática ou de plano da demanda, fundada exclusivamente no número de ações ajuizadas ou em presunções genéricas. Necessidade de exame concreto e individualizado da causa. Ação dotada de causa de pedir específica e instruída com documentos mínimos. Interesse de agir configurado. Enunciados do NUMOPEDE e recomendações do CNJ que orientam a adoção de medidas proporcionais de verificação da regularidade da demanda, e não a supressão do direito de ação. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para regular prosseguimento, com observância do contraditório e do devido processo legal. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 477.1787.9611.4923

27 - TJSP CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Exame da prova. Banco réu que demonstrou a regularidade do contrato. Ausência de qualquer início de prova de erro, ilegalidade e abusividade. Incidência das normas do CDC que não leva a conclusão diversa. Lide que é examinada nos limites trazidos pela causa de pedir e pedidos da inicial. Saques complementares e despesas de mercado que evidenciam a utilização do serviço, demonstrando ciência e anuência com os termos contratados. Precedentes do TJSP. Sentença de improcedência mantida. Recurso da parte autora desprovido, com majoração de honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11 do CPC.... ()

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Doc. ADM Direito 515.5054.9543.1975

28 - TJSP APELAÇÃO DA PARTE RÉ.

Interposição de recurso de apelação pela parte requerida com pedido preliminar de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Indeferimento do pedido, com concessão de prazo para recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Preparo não recolhido. Deserção. CPC, art. 1.007. RECURSO NÃO CONHECIDO.    APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. Sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedente o pedido formulado com relação à pessoa jurídica e reconheceu ilegitimidade passiva dos garantidores hipotecários (pessoas físicas). Insurgência. Descabimento. Ilegitimidade passiva mantida, nos termos do fundamento deste v. acórdão. Deferimento, todavia, do pedido de correção monetária pelo IGPM, bem como a aplicação dos juros de mora de 1% desde o vencimento da dívida, com inclusão das parcelas vincendas e fixação de honorários sucumbenciais aos patronos dos corrréus excluídos, pessoas físicas por equidade. Majoração da verba honorária devida pela empresa-requerida aos patronos da empresa-autora (art. 85, §11, do CPC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 667.8817.5018.8760

29 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação da existência de vícios que se afasta com singela leitura do julgado. Inocorrência de contradição, omissão ou obscuridade. Questões apresentadas que foram apreciadas, com a necessária fundamentação. Indevida natureza infringente do recurso. Efeito modificativo que somente se admite no caso de erro material. Hipótese, porém, inexistente. Pretensão não amparada pelo disposto no CPC, art. 1.022. Mera finalidade de prequestionamento expresso. Desnecessidade. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 926.0360.5307.3137

30 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação regressiva de ressarcimento de danos ajuizada pela Seguradora em face da Concessionária de energia elétrica, condenando a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. A questão em discussão consiste em verificar se a concessionária de energia elétrica é responsável pelos danos causados a equipamentos dos segurados, em virtude de supostos distúrbios de tensão elétrica, e se a seguradora oportunizou à concessionária a possibilidade de inspecionar os equipamentos danificados. III. Razões de Decidir: A seguradora está sub-rogada nos direitos dos segurados, conforme CCB, art. 786, mas a responsabilidade objetiva da concessionária depende da comprovação do nexo causal entre o fornecimento de energia e os danos. A ausência de apresentação dos bens para perícia impede a concessionária de demonstrar a inexistência de nexo causal, o que constitui óbice ao contraditório e à ampla defesa. IV. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica exige a comprovação do nexo causal entre o serviço prestado e os danos alegados. 2. A ausência de prova pericial judicial inviabiliza a responsabilização da concessionária. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 249.1031.7529.4433

31 - TJSP Embargos de terceiro. Cumprimento de sentença. Penhora de imóvel. Pretensão de levantamento de constrição judicial incidente sobre bem objeto de dação em pagamento judicial anterior. Sentença de procedência. Insurgência do credor embargado. Não acolhimento. Fraude à execução não configurada. Ausência de averbação da penhora na matrícula do imóvel ao tempo da aquisição onerosa. Incidência da Súmula 375/STJ. Existência de penhoras registradas por terceiros estranhos à lide que não aproveitam ao exequente. Efeito estritamente relativo da declaração de ineficácia por fraude. Boa-fé do adquirente mantida. Honorários advocatícios sucumbenciais. Princípio da causalidade e da sucumbência. Tema Repetitivo 872 do STJ. Credor que ofereceu expressa e ferrenha resistência ao mérito dos embargos, insistindo na tese de fraude em contestação e em razões recursais. Sucumbência superveniente configurada. Manutenção do percentual fixado. Honorários fixados em 15% sobre o valor da causa. Valor não expressivo da causa que justifica o percentual para evitar o aviltamento dos honorários. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 428.6080.6149.2871

32 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Ré que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário da Autora. Insurgência da Autora quanto ao não arbitramento da indenização por danos morais. Dano moral caracterizado (IRDR 2116802-76.2025.8. 26.0000) e arbitrado no valor de R$ 2.000,00, considerada a realização de quatro descontos. Sentença parcialmente reformada. Honorários sucumbenciais majorados. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 222.9247.4439.9095

33 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO DIGITAL IMPUGNADA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. arts. 373, II, E 429, II, DO CPC. TEMA REPETITIVO 1.061 DO STJ - . AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA APTA A COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA BIOMETRIA FACIAL. RÉU QUE DECLINOU DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NULIDADE DO CONTRATO MANTIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. COMPENSAÇÃO DO VALOR CREDITADO EM CONTA DA AUTORA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. VALOR DISPONIBILIZADO À CONSUMIDORA E INSURGÊNCIA APENAS ANOS APÓS A CONTRATAÇÃO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO DUTY TO MITIGATE THE LOSS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. SENTENÇA PRESERVADA. DISPOSITIVO: RECURSOS DESPROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 120.0248.8256.3020

34 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL.

Buritama. IPTU. Exercícios de 2013 e 2018. Sentença de procedência, para declarar a prescrição dos tributos descritos na inicial e determinar a exclusão de eventual anotação restritiva fundada nos referidos débitos. Irresignação de ambas as partes. Descabimento. Prazo prescricional quinquenal previsto no CTN, art. 174, cujo termo inicial corresponde ao dia seguinte ao vencimento da cota única ou da primeira parcela do IPTU (Tema Repetitivo 980 do STJ). Débitos que já se encontravam prescritos por ocasião do ajuizamento da demanda. Ausência de comprovação de parcelamento administrativo ou de qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. Prescrição que, em matéria tributária, constitui causa de extinção do crédito tributário, nos termos do CTN, art. 156, V. Exclusão de eventual apontamento restritivo que constitui consequência lógica do reconhecimento da inexigibilidade dos débitos. Inexistência de CADIN municipal que não afasta a determinação de exclusão de eventual registro restritivo, expressamente condicionada pela sentença à hipótese de sua existência. Impertinência da pretendida fixação imediata de multa cominatória, ante a ausência de demonstração de resistência ao cumprimento da ordem judicial. Possibilidade de fixação futura de astreintes em caso de descumprimento. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00. Valor que não se revela irrisório ou aviltante, consideradas a reduzida complexidade da demanda, a ausência de dilação probatória e o diminuto proveito econômico perseguido. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Inaplicabilidade da norma prevista no art. 85, §11, do CPC, ante o não provimento dos apelos de ambas as partes e a condenação em honorários, na origem, de apenas uma delas. Recursos não providos.... ()

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Doc. ADM Direito 408.3073.7711.5240

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA -

Servidor público inativo - Pretensão de indenização de blocos de licença-prêmio não usufruídos quando ainda se encontrava em atividade - Sentença de procedência - Admissibilidade - Direito adquirido e incorporado ao patrimônio do servidor - Inteligência do art. 5º, XXXVI, da CF/88- Direito à indenização, visto que não houve oportunidade para o gozo do benefício, sob pena de enriquecimento ilícito - Precedentes - Recursos desprovidos.

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Doc. ADM Direito 549.3190.3726.6337

36 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO - IRREGULARIDADE REPRESENTATIVA - RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME:

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais ajuizada por beneficiária em face de clube de benefícios, julgada parcialmente procedente para declarar a inexigibilidade dos débitos, determinar a restituição simples/dobrada do indébito e fixar indenização por danos morais em R$ 5.000,00. O réu apelou postulando o afastamento da dobra da repetição e do dano moral ou a minoração do quantum. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A controvérsia cinge-se à verificação do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal, especificamente quanto à regularidade da representação processual da apelante após a renúncia do patrono originário, ante a mudança de endereço constatada na tentativa de intimação pessoal. III. RAZÕES DE DECIDIR: O recurso não comporta conhecimento por vício insanável de representação processual. Diante da renúncia da patrona e do retorno negativo da carta de intimação pessoal por alteração de endereço não informada nos autos, considera-se válida a intimação dirigida ao endereço declinado, por ser dever das partes manter seus dados atualizados (arts. 77, V, e 274, parágrafo único, CPC). Decorrido o prazo sem regularização do vício representativo, opera-se o não conhecimento do apelo, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso não conhecido, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para R$ 1.500,00. Tese: Considera-se válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos e inadmissível o recurso interposto pela parte que, após notificada acerca da renúncia de seu patrono, deixa de regularizar a representação processual no prazo legal. Legislação Relevante Citada: arts. 76, § 2º, I; 77, V; 85, § 11; e 274, parágrafo único, todos do CPC; Tema Repetitivo 1.059 do STJ; Súmula 54/STJ; Súmula 362/STJ.... ()

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