Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 1688.3931.2371.7700

1 - TJSP Imposto de renda. Servidora pública portadora de neoplasia maligna. Isenção assegurada pela Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Prévio requerimento administrativo dispensável, pois não se trata de benefício previdenciário. Perícia médica em órgão oficial igualmente dispensável, pois há prova documental robusta sobre a existência da moléstia. Repetição de indébito tributário. Termo inicial dos Ementa: Imposto de renda. Servidora pública portadora de neoplasia maligna. Isenção assegurada pela Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Prévio requerimento administrativo dispensável, pois não se trata de benefício previdenciário. Perícia médica em órgão oficial igualmente dispensável, pois há prova documental robusta sobre a existência da moléstia. Repetição de indébito tributário. Termo inicial dos juros de mora que deve ser a data do trânsito em julgado. Taxa de juros adotada que deve ser a SELIC, a mesma utilizada pela Fazenda Pública estadual para atualização dos tributos pagos com atraso. Índice que engloba tanto juros quanto correção monetária. Período entre o pagamento indevido e o trânsito em julgado que deve sofrer atualização monetária pelo IPCA. Recurso parcialmente provido apenas para alterar os critérios de juros e correção monetária.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 730.8848.7106.0577

2 - TJSP INDENIZAÇÃO - ALEGAÇÃO DE DANO MORAL SOFRIDO EM DECORRÊNCIA DE COMENTÁRIO EM REDE SOCIAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA - EXISTÊNCIA DE PERFIS HOMÔNIMOS DA AUTORA, DE MANEIRA QUE QUALQUER UM DELES PODE TER SE UTILIZADO INDEVIDAMENTE DA IMAGEM E NOME DELA PARA FAZER O ALEGADO COMENTÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVID

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 104.3000.3812.1309

3 - TJSP APELAÇÃO -

Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos Morais - Negativa de custeio de internação por não cumprimento de carência - Sentença de procedência - Inconformismo das rés, alegando a legitimidade da cobrança, a impossibilidade de cobertura, a inexistência de conduta ilícita e a inocorrência dos danos morais; subsidiariamente, postulando a redução do valor da indenização por danos morais - Descabimento - Situação de emergência em que se encontrava a autora, sendo aplicável, portanto, a norma prevista no Lei 9.656/1998, art. 35-C, II, a qual determina a não observância do período de carência acenado pela ré, posto que claramente abusivo - Danos morais configurados - Fixação da indenização por danos morais que não comporta redução - Recursos desprovidos... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 735.0830.5153.3324

4 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente típico - Comprovação pericial da lesão (quinto quirodáctilo direito) e do nexo causal - Incapacidade parcial e permanente do autor para o trabalho demonstrada nos autos - Auxílio-acidente devido - Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 170.4909.0596.3698

5 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO NACIONAL COM PERDA DE CONEXÃO -

Sentença de parcial procedência - Recurso do autor buscando majoração do quantum indenizatório de danos morais - Responsabilidade da companhia aérea por falha na prestação de serviço incontroversa, ante a ausência de recurso da ré - Caso concreto - Atraso do voo, com perda de conexão - Atraso de 10 horas com pernoite - Circunstâncias peculiares do caso bem apreciadas na sentença. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 731.7248.7255.4644

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA, DENOMINADA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE - ENTENDIMENTO QUE PREVALECE -

alegação de desconhecimento da origem da dívída - apelada que demonstrou a regularidade da relação jurídica havida com o credor originário - utilização de cartão de crédito - contrato da apelante com o cedente - impugnações genéricas - apelante que não demonstrou pagamento total ou parcial do débito - negativação regularmente efetivada - dano moral inexistente - sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - apelante que é considerada litigante de má-fé e arcará com multa em favor do apelado, arbitrada em cinco por cento sobre o valor corrigido da causa - recurso desprovido, com determinação... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 153.9076.1935.1646

7 - TJSP EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame - Recurso de apelação interposto por Gonfam Participações Ltda. contra sentença que julgou procedente ação declaratória contra o Município de Juquitiba e declarou a inexigibilidade de cobrança de taxa de fiscalização desde a alteração do domicílio da autora em 24/05/1994. A autora foi condenada ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. II. Questão em Discussão 2. A teor do CPC, art. 85, caput, em regra a parte sucumbente é condenada ao pagamento dos honorários do advogado da parte vencedora. Contudo, há casos nos quais, diante da peculiaridade das circunstâncias, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários não se define pela sucumbência, mas sim pelo princípio da causalidade. III. Razões de Decidir 3. O princípio da causalidade determina que a parte que deu causa ao ajuizamento da demanda deve arcar com os honorários advocatícios, mesmo que vencedora. 4. A municipalidade não possuía qualquer informação a respeito da alteração do domicílio e do encerramento das atividades da apelante quando do lançamento tributário da taxa de fiscalização. Assim, o descumprimento da obrigação de atualização cadastral por parte da apelante deu causa ao lançamento do tributo e ao ajuizamento das execuções fiscais contra ela, razão pela qual a r sentença deve ser mantida. Majoração da verba honorária em 1%, de modo a totalizar 11% do valor atualizado da causa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O princípio da causalidade pode prevalecer sobre o princípio da sucumbência quando a parte vencedora deu causa à instauração da lide. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, caput e §11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 05.11.2019... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 478.5624.8960.4321

8 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Pedido de concessão da gratuidade da justiça. Determinação de juntada de documentos. Não demonstrada a alegada hipossuficiência. Benefício indeferido. Determinação de recolhimento do valor do preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Recurso não conhecido, por ora, com determinação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 112.6724.5430.8971

9 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO AFASTADA. SUSPENSÃO DA AÇÃO EM CUMPRIMENTO AO TEMA 1264 DO C. STJ.

Ação declaratória de prescrição de dívida. Sentença de extinção, por indeferimento da inicial. Apelação da autora. A ausência de requerimento prévio ou esgotamento da via administrativa não é suficiente para o indeferimento da petição inicial. Petição inicial que não apresentava qualquer defeito ou irregularidade com o condão de dificultar o julgamento do mérito, nos termos do art. 321, CPC. Aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição ou acesso à justiça, o qual consagra o direito da parte de submeter qualquer questão à análise do poder judiciário, nos termos da CF/88, art. 5º, XXXV. Afastada a extinção. A existência da denominada «ação predatória» será verificada após regular instrução processual. Suspensão do feito em razão do Tema 1264 do STJ. Discussão sobre Plataforma «Serasa Limpa Nome". Cobrança de dívida prescrita. Sentença anulada em segundo grau. RECURSO DA AUTORA PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 550.6678.1284.3571

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de rito comum. Policial Militar. Prisão preventiva. Suspensão de vencimentos. Pleito de condenação da ré ao pagamento integral dos valores referentes ao período em que permanecer preso para responder ao processo, acrescido de férias, 13º salário, bem como o cômputo do período para fins de aposentadoria e disponibilidade. Sentença de parcial procedência da ação. 1. Servidor na condição de agregado ou adido, por conveniência da Justiça. Suspensão dos vencimentos: não recepção do art. 16 do Decreto-lei Estadual 15.620/46 e do 7º, II, do Decreto-lei Estadual 260/70, pela CF/88. Orientação firme STF (RE 482.006, Plenário, rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 07/11/2007; ARE 715658 AgR, Segunda Turma, rel. Min. C. de Mello, j. 06/08/2013C). Decreto anterior à CF/88 e afronta princípios da presunção de não culpabilidade e irredutibilidade de vencimentos. 2. No tocante a servidores estaduais com regramento próprio, o C. Órgão Especial desta Corte que na Arguição de Inconstitucionalidade 0062636-17.2014.8.26.0000 julgou inconstitucional o art. 70 da Lei Estadual 10.261/68. Ato administrativo fundado em artigo declarado inconstitucional. Admitir tal suspensão neste momento configuraria afronta ao julgado, vinculante, da corte. Adoção do entendimento para a hipótese dos autos. 3. Pretensa contagem de tempo no período em que o autor permaneceu agregado para fins de aposentadoria. Inviabilidade. Autor que, atualmente, ostenta a condição de agregado, o que se caracteriza pela sua inatividade, inexistindo previsão legal no sentido de que o período em que permanecer recluso seja computado para fins de aposentadoria. 4. Pretensa incidência dos pagamentos em férias, 13º salário, licença-prêmio, adicionais temporais, ajuda de custo e acréscimos decorrentes das condições de trabalho (adicional de insalubridade). Descabimento. Verbas que possuem como requisito legal o tempo de efetivo exercício e, portanto, não podem compor a base de cálculo dos pagamentos em relação aos vencimentos do requerente. 5. Pretensão subsidiária do ente público, no sentido de que, caso mantida a condenação, deve haver o abatimento de eventual recebimento de auxílio-reclusão. Determinação acerca do referido abatimento já mencionada no julgado monocrático. Não conhecimento do recurso neste aspecto. 6. Sentença mantida. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 383.4142.7461.0981

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL POR PRAZO INDETERMINADO. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE O RÉU-LOCATÁRIO NÃO OBSERVOU AS REGRAS DO CONTRATO, ACUMULANDO INCONTÁVEL LIXO NO IMÓVEL, ALÉM DE NÃO O MANTER EM CONDIÇÕES DE USO. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO, DECRETANDO O DESPEJO, DESACOLHENDO, CONTUDO, OS PEDIDOS FORMULADOS EM RECONVENÇÃO. INSUBSISTENTE O APELO DO RÉU. ÔNUS DA PROVA. RÉU, QUE, EM TENDO ATRIBUÍDO OMISSÃO À AUTORA QUANTO ÀS CONDIÇÕES DO IMÓVEL LOCADO, TRAZENDO ASSIM EM SUA CONTESTAÇÃO FATO MODIFICATIVO, ASSUMIU O ÔNUS DA PROVA, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, CONFORME A CORRETA VALORAÇÃO LEVADA A CABO PELO JUÍZO DE ORIGEM, SEJA NO DECRETAR A RESCISÃO DO CONTRATO, SEJA TAMBÉM NO DESACOLHER OS PEDIDOS FORMULADOS EM RECONVENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 402.4253.4873.8817

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que rejeitou embargos à execução opostos pelo apelante, alegando inexistência de título executivo e excesso de execução. A apelante sustenta que os valores cobrados não têm respaldo na apólice nem no contrato, comprometendo a liquidez, certeza e exigibilidade do título. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a existência de título executivo dotado de certeza, liquidez e exigibilidade; (ii) avaliar a ocorrência de excesso de execução nos valores cobrados. III. Razões de Decidir. 3. A jurisprudência consolidada reconhece a força executiva das cobranças de prêmios de seguro saúde, desde que instruídas com documentos essenciais, conforme CPC, art. 784, XII e Decreto-lei 73/1966, art. 27. Os documentos apresentados comprovam a relação jurídica e o montante exigido. 4. A alegação de excesso de execução não foi acompanhada de prova concreta ou cálculo técnico que evidencie a cobrança indevida. Os reajustes nos valores dos prêmios são previstos contratualmente e decorreram da vigência continuada do plano de saúde. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso não provido na parte conhecida. Tese de julgamento: 1. Cobrança de prêmios de seguro saúde possui força executiva. 2. Alegação de excesso de execução deve ser acompanhada de prova concreta. Legislação Citada: CPC/2015, art. 784, XII; Decreto-lei 73/66, art. 27; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJ-SP, AI Acórdão/TJSP, Rel. J.B. Paula Lima, j. 21/02/2023. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 10/06/2019... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 455.0483.5950.1457

13 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO SIMPLES E SOMENTE DE 96,43% DA QUANTIA COBRADA A TÍTULO DE SEGURO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DECRETADA. APELO EXCLUSIVO DA AUTORA. COM RAZÃO EM PARTE, APENAS PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DA QUANTIA COBRADA A TÍTULO DE SEGURO PRESTAMISTA. I.

Caso em Exame 1. Ação declaratória e indenizatória por danos materiais e morais. Alegação de venda casada de seguro prestamista vinculado a empréstimo consignado, com pedido de nulidade do contrato de seguro, devolução em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a devolução em dobro e integral dos valores pagos a título de seguro prestamista e (ii) a existência de dano moral indenizável. III. Razões de Decidir 3. Reconhecimento da venda casada, justificando a devolução integral dos valores pagos a título de seguro prestamista. 4. Devolução simples. Cobrança conforme termos contratuais. Inexistência de violação do princípio da boa-fé objetiva. 5. Ausência de comprovação de dano moral, uma vez que os descontos ocorreram conforme os termos contratuais e não houve cobrança vexatória. IV. Dispositivo e Tese 6. Parcial provimento do recurso para determinar a devolução integral da quantia cobrada a título de seguro prestamista. Tese de julgamento: 1. Devolução integral dos valores pagos a título de seguro prestamista em caso de venda casada. 2. Ausência de dano moral quando não comprovada cobrança vexatória ou humilhante. Legislação Citada: ? CDC, art. 42, parágrafo único. ? CPC/2015, art. 85, §11, art. 86. Jurisprudência Citada: ? STJ, EAREsp 676.608, Corte Especial, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21.10.2020. ? STJ, REsps Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, tema 1059... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 729.7584.1694.6151

14 - TJSP APELAÇÃO - PREPARO -

Apelante que não é beneficiário da gratuidade judiciária, não formulou pedido nesse sentido em recurso de apelação e deixou de comprovar o recolhimento do preparo no momento da interposição do apelo - Determinação de recolhimento do preparo, em dobro, nos termos do art. 1.007, §4º do CPC - Inércia da parte - Deserção caracterizada - Inteligência do CPC, art. 1.007. Não se conhece do recurso

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 819.2314.3633.1787

15 - TJSP Produção antecipada de provas. Extinção da ação devido ao seu abandono. Apelação interposta pela autora. Desacolhimento. Apelante intimada pessoalmente para dar andamento ao processo. Inércia. Sentença mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 720.7378.6697.1683

16 - TJSP CONTRATOS -

Serviços bancários - Descontos em conta corrente para quitação de dívida de cartão de crédito - Valores oriundos de pensão alimentícia depositados em conta de uso geral da genitora, em confusão com outros créditos e débitos - Desconto efetuado anteriormente à comunicação formal sobre a natureza alimentar da verba que não enseja o dever de restituição, ante a ausência de cautela da correntista - Descontos posteriores à ciência do Banco que configuram conduta contrária à boa-fé objetiva, ensejando a restituição em dobro - Danos morais - Não ocorrência - Transtornos que não ultrapassaram o mero dissabor, sopesada a contribuição da correntista para a ocorrência do evento danoso inicial e a posterior restituição voluntária dos valores pelo réu, que afastam o dever de indenizar - Recursos providos em parte... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 333.4997.8098.0474

17 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação regressiva de ressarcimento de danos promovida pela Bradesco Auto Re Companhia de Seguros em face da Elektro Redes S/A, condenando a Seguradora Autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, fixados em 10% sobre o valor da causa. II. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de responsabilização da concessionária de energia elétrica pelos danos causados aos bens da segurada, em razão de oscilação de energia. III. Razões de Decidir: A seguradora está sub-rogada nos direitos dos segurados, conforme CCB, art. 786, mas a responsabilidade objetiva da concessionária depende da comprovação do nexo causal entre o fornecimento de energia e os danos. A ausência de apresentação dos bens para perícia impede a concessionária de demonstrar a inexistência de nexo causal, o que constitui óbice ao contraditório e à ampla defesa. Sentença mantida. Honorários majorados. IV. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica não elimina a necessidade de demonstração do nexo causal. 2. A inversão do ônus da prova não se opera automaticamente. 3. A ausência de apresentação dos bens danificados impede a comprovação do nexo causal. RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 948.0117.3167.0289

18 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO -

Imposição indevida de restrição cadastral, perante o Serasa Limpa Nome - Débito decorrente de cartão de crédito não contratado - Banco réu que não logrou demonstrar a efetiva contratação - Declaração de inexigibilidade do débito discutido nestes autos, com a consequente baixa do nome do autor no indigitado registro que se impõe - Recurso improvido, neste aspecto. INTERESSE RECURSAL - Inocorrência - Banco réu que postulou, em suas razões recursais, o afastamento da indenização por dano moral - Sentença que apenas declarou a inexigibilidade do débito - Recurso não conhecido, neste aspecto. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Inocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no CPC, art. 80 - O réu apenas utilizou os meios processuais postos à sua disposição, para defender teses que considerava justas - Alegação, em contrarrazões, rejeitada. HONORÁRIOS RECURSAIS - Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, os honorários advocatícios, fixados na sentença em 10% (dez por cento) do valor da causa, ficam majorados para 15% (quinze por cento). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO NA PARTE CONHECID... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 191.6883.2432.1458

19 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I- CASO EM EXAME:

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos. Sustenta a apelante cerceamento de defesa, por necessidade de realização da perícia, e alega o necessário afastamento da condenação por litigância de má-fé. A recorrente sustenta a ausência de comprovação da contratação e a necessidade de inversão do ônus da prova, buscando a reforma da sentença para reconhecer a inexistência dos negócios jurídicos, com sua repetição em dobro e condenação ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - 1. Consiste em determinar a regularidade da contratação dos empréstimos consignados; 2. Existência de danos materiais e morais decorrentes dos supostos descontos indevidos no benefício previdenciário da autora; 3. Se possível o afastamento da condenação por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR - Cerceamento de defesa não configurado - Desnecessidade de produção de prova pericial para o deslinde da controvérsia - Suficiência da prova documental acostada aos autos - Legalidade das contratações - Contratos impugnados foram juntados pelos réus - Empréstimos celebrados regularmente - Ônus da prova da contratação cumprido pelas partes rés (CPC, art. 373, II) - Contratos celebrados mediante assinatura física e eletrônica, biometria facial «selfie» e apresentação de documentos pessoais - Existência de termo de adesão e utilização dos créditos - Inexistência de vício de consentimento ou prática abusiva - Instrumento contratual claro ao indicar se tratar de empréstimo consignado - Autorização expressa para desconto em benefício previdenciário - Valores dos mútuos depositados nas contas bancária da recorrente - Extrato da conta corrente da parte autora não trazido aos autos - Circunstâncias às quais repugna o desconhecimento alegado - Ausência de nulidade ou abuso - Contratações inabaladas - Devolução indevida - Danos morais não configurados - Condenação por litigância de má-fé mantida - Alteração da verdade dos fatos e tentativa de obtenção de vantagem indevida, não havendo justificativa para seu afastamento. IV. DISPOSITIVO E TESES - Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A dispensa da prova pericial quando o conjunto probatório é suficiente não configura cerceamento de defesa. 2. A contratação empréstimos consignados regularmente formalizadas, com consentimento expresso e documentação idônea, é válida e eficaz. 3. A comprovação da realização de saques no cartão, com depósito dos valores em conta da contratante e a utilização do cartão de crédito descaracterizam a alegação de vício de consentimento. 4. Inexistindo ato ilícito, não há falar em restituição de valores ou indenização por danos morais. 5. A condenação por litigância de má-fé pressupõe alteração da verdade dos fatos e tentativa de obtenção de vantagem indevida, caracterizada no caso concreto, não sendo possível seu afastamento. Legislação Citada: CPC, art. 373, II. Jurisprudência Citada: (TJSP;  Apelação Cível 1016040-43.2024.8.26.0602; Rel.:Inah de Lemos e Silva Machado; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V; j: 30/10/2025); (TJSP;  Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. : Regina Aparecida Caro Gonçalves; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I; j: 30/09/2025).... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 860.3680.0165.6763

20 - TJSP Apelação. Responsabilidade Civil do Estado. Danos morais. Morte causada por queda de árvore em via pública. Improcedência na origem. Pretensão de reforma afastada. Nexo causal não demonstrado. Prova pericial pela qual foi afastada a tese de falha do serviço de conservação e poda da árvore. Queda que decorreu exclusivamente dos fortes ventos que atingiram o local. Omissão de agente estatal, culpa lato sensu ou faute du service não demonstradas. Sentença mantida. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 997.7850.6892.9675

21 - TJSP Embargos de declaração - Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão - Caráter infringente - Embargos rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 680.0560.6513.8419

22 - TJSP *AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária. Veículo automotor. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do Banco autor, que visa à reforma da sentença para o reconhecimento da regular constituição do devedor em mora. EXAME: comprovação da mora que é imprescindível para o pedido de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, «ex vi» da Súmula 72 do C. STJ. Ausência de documento essencial apto a comprovar a mora do demandado, haja vista a devolução do AR pelo Correio com a informação «endereço insuficiente". Questão que já foi examinada no Agravo de Instrumento 2076869-67.2023.8.26.0000, cujo Acórdão transitou em julgado. Decisão que se acha irremediavelmente preclusa. Ausência de impugnação recursal no tocante ao fundamento legal da extinção do processo e quanto à aplicação da multa prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §6º. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 546.9748.8364.2671

23 - TJSP COMPRA E VENDA.

Ação de rescisão de contrato c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Interposição de apelação. Preliminar de anulação da r. sentença em virtude de ausência de fundamentação. Rejeição. Observância da CF/88, art. 93, IX e do CPC, art. 489. Preliminar de decadência. Rejeição. Prazo decadencial obstado, nos termos do art. 26, § 2º, I, do CDC. Inviabilidade de reconhecimento da ocorrência de decadência. Análise das pretensões de rescisão do contrato de compra e venda e de indenizações por danos materiais e morais. Veículo adquirido pelas autoras, à época da celebração do contrato de compra e venda em discussão (julho de 2024), já contava com aproximadamente treze anos de uso e 185 mil quilômetros rodados. Por se tratar de aquisição de veículo usado, cabia às autoras adotar determinados cuidados, especialmente a submissão do veículo a vistoria realizada por profissional de sua confiança, antes da celebração da compra e venda, para constatação de eventuais vícios. Autoras não adotaram a devida cautela para celebração do negócio, tanto que as próprias litigantes admitiram que o veículo foi adquirido sem nenhuma vistoria prévia. Diante da falta de encaminhamento do veículo usado para vistoria prévia, considera-se que as autoras concordaram em adquirir o bem no estado em que se encontrava, conforme a cláusula 1 do contrato de compra e venda, assumindo os riscos inerentes ao negócio, razão pela qual não tem o direito de receber indenizações por danos decorrentes de vícios existentes no veículo usado, os quais poderiam ter sido prontamente constatados caso tivessem sido adotadas as cautelas necessárias para verificação do estado de conservação do bem antes da celebração da compra e venda. A aquisição de veículo usado com vícios de qualidade é fato corriqueiro na vida em sociedade, caracterizando mero aborrecimento do cotidiano, que não tem o condão de causar graves repercussões negativas na esfera íntima do autor e, por consequência, não enseja reparação por danos morais. Reforma da r. sentença para julgar improcedente a presente ação em conformidade com os fundamentos expostos. Apelação não provida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 599.6149.7912.7813

24 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO PRESTAMISTA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IOF. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário, mantendo a integralidade de contrato de financiamento de veículo, afastando alegações de abusividade em encargos, tarifas e seguro, bem como indeferindo pedido de repetição de indébito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 4 questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia contábil; (ii) estabelecer se são abusivas as tarifas de cadastro, registro de contrato, avaliação do bem e cobrança de IOF; (iii) determinar se houve venda casada no seguro prestamista; (iv) verificar a abusividade dos juros remuneratórios e da capitalização. III. RAZÕES DE DECIDIR O magistrado pode indeferir prova pericial quando entender suficientes os elementos constantes dos autos, em observância ao princípio do livre convencimento motivado, sem caracterizar cerceamento de defesa. A tarifa de cadastro é válida quando cobrada uma única vez no início do relacionamento contratual, não havendo prova de vínculo anterior entre as partes. A cobrança de tarifa de registro de contrato é legítima quando comprovada a efetiva prestação do serviço, especialmente diante da obrigatoriedade do registro da alienação fiduciária. Incumbe ao autor comprovar a inexistência da prestação do serviço ou a abusividade das cobranças, ônus do qual não se desincumbiu. O seguro prestamista não configura venda casada quando contratado por instrumento apartado e sem prova de imposição ou ausência de liberdade de escolha. Os juros remuneratórios não são abusivos quando não superam o triplo da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. A capitalização de juros é admitida quando prevista contratualmente, evidenciada pela taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. O IOF pode ser repassado ao consumidor e incluído no financiamento, conforme entendimento consolidado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O indeferimento de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando os elementos dos autos são suficientes ao julgamento. 2. É válida a cobrança de tarifa de cadastro quando realizada uma única vez no início da relação contratual. 3. A cobrança de tarifas bancárias depende da efetiva prestação do serviço, cujo ônus probatório incumbe ao consumidor quando alega abusividade. 4. Não há venda casada de seguro prestamista quando ausente prova de imposição ou contratação vinculada. 5. Os juros remuneratórios não são abusivos quando compatíveis com a média de mercado, e a capitalização é admitida quando expressamente pactuada. 6. O IOF pode ser legalmente repassado ao consumidor e financiado. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 371, 373, I, 487, I, e CPC, art. 85, §§ 2º e 11; Resolução CMN 3.518/2007; Resolução CONTRAN 807/2020. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297, 541 e 566; STJ, Tema Repetitivo 958; STJ, Tema 621; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 04.03.2024; TJSP, Apelações Cíveis 1002812-58.2018.8.26.0554, 1133801-49.2024.8.26.0100, 1019779-65.2025.8.26.0577, Acórdão/TJSP, entre outras.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 684.3127.6421.1785

25 - TJSP DECLARATÓRIA NEGATIVA C/C REPETIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ACOLHIMENTO PARCIAL.

Empréstimos consignados. Ausência de comprovação da contratação. Réu que não se desincumbiu minimamente do ônus probatório. Preceito declaratório negativo que não comporta reparo. Ofensa à boa-fé objetiva não configurada. Devolução simples. Danos morais não caracterizados. A luta pelo reconhecimento de um direito, seja pela via administrativa, seja pela via judicial, não implica dano moral, mas ônus inerente à vida em sociedade. Ademais, a mera privação de quantia em dinheiro não gera dano moral presumido. Autora que não comprova situação humilhante ou vexatória, tampouco ofensa a qualquer direito da personalidade, limitando-se a sustentar que os transtornos decorrentes da busca pela solução do problema lhe acarretaram danos morais. RECURSO PROVIDO EM PARTE, PARA CASSAR A CONDENAÇÃO À DOBRA NA RESTITUIÇÃO E POR DANOS MORAIS.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 680.5599.8035.2063

26 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Autor pretende o reconhecimento da inexigibilidade de débitos de serviços de telefonia, bem como indenização por danos materiais e morais decorrentes da contratação fraudulenta realizada pelas rés. Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes. 1. Ausente qualquer elemento hábil a afastar a veracidade da hipossuficiência declarada pelas corrés Sandra e Samantha. Gratuidade de justiça mantida. 2. Prescrição. Inocorrência. Aplicabilidade ao caso do art. 205 do Código Civil com relação à corré Telefônica. Prazo decenal não decorrido. Precedente. Aplicação do art. 206, § 3º, V, do CC, com relação as corrés Sandra e Samantha. Fatos descobertos em 2017.Prazo trienal não decorrido. 3. Corré Telefônica. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Cabimento. Verossimilhança das alegações e hipossuficiência em relação à prova verificadas. Requerida que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Cabia à ré apresentar os contratos firmados entre as partes e os documentos que foram apresentados pelas contratantes, que demonstrassem ter verificado minimamente a identidade e existência de poderes para realizar contratações em nome de terceiro. Alegações defensivas que não encontram respaldo em qualquer elemento por ela produzido nos autos, não se desincumbindo a corré do ônus probatório que lhe incumbia (CPC, art. 373, II). Cobrança indevida. Precedentes. 4. Corrés Sandra e Samantha. Devidamente comprovada a fraude sabidamente praticada com contratação à revelia do autor e destinação de equipamentos à terceiros. Responsabilidade das rés que é inafastável. 5. Comprovada a irregularidade nas contratações devem as rés restituírem ao autor todos os valores indevidamente cobrados pelo serviço contratado de forma fraudulenta. Danos materiais devidos. Devolução das quantias pagas, de forma simples. Inocorrência de má-fé da corré Telefônica nas cobranças realizadas. Repetição em dobro indevida. 6. Dano moral configurado. Transtornos experimentados pelo autor que atingem os direitos de sua personalidade e não podem ser considerados mero aborrecimento. Quantia arbitrada suficiente e adequada para reparar os prejuízos experimentados, sem configurar locupletamento ilícito por parte do autor. 7. Recursos desprovidos.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 146.0289.8577.9470

27 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO - DESCONTO NÃO AUTORIZADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO I - CASO EM EXAME

Aposentado por invalidez impugna descontos mensais implementados em seu benefício previdenciário sem autorização, referentes a contrato de empréstimo consignado reputado fraudulento, pleiteando declaração de inexigibilidade, repetição em dobro e indenização por danos morais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se a validade do contrato digital, o cabimento da repetição em dobro, a configuração de dano moral indenizável diante do longo lapso entre os descontos e o ajuizamento, e os critérios de atualização monetária aplicáveis. III - RAZÕES DE DECIDIR 1. Autenticidade contratual. Impugnado o contrato digital, o ônus probatório incumbe à instituição financeira (CPC/2015, art. 429, II; Tema 1.061/STJ); a preclusão da perícia por inércia do banco, sem outros elementos corroborantes, impõe o reconhecimento da fraude e a ilegitimidade dos descontos. 2. Repetição em dobro. Cabível nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente de má-fé subjetiva, sendo suficiente a cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva (Tema 929/STJ), com modulação para cobranças posteriores a 30/03/2021. 3. Danos morais. O transcurso de aproximadamente dois anos e oito meses sem qualquer manifestação do autor afasta o dano extrapatrimonial indenizável, revelando que os descontos não produziram abalo psíquico superior ao mero dissabor. 4. Atualização monetária. Até 29/08/2024, aplica-se a Taxa SELIC; a partir de 30/08/2024, IPCA como correção monetária e SELIC deduzido o IPCA como juros de mora (Tema 1.368/STJ; Lei 14.905/2024). IV - DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais e adequar os critérios de atualização monetária, mantidas a declaração de inexigibilidade e a repetição em dobro.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 710.2124.0301.4019

28 - TJSP Direito do Consumidor. Apelação. Plano de Saúde. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em Exame Autora, portadora de diversas enfermidades autoimunes, teve prescrição médica de medicamentos à base de canabidiol negada pelo plano de saúde, sob alegação de serem de uso domiciliar e não constarem no rol da ANS. Sentença de improcedência foi proferida, levando a autora a recorrer. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a negativa de cobertura dos medicamentos prescritos à autora, por serem de uso domiciliar e não constarem no rol da ANS, é abusiva. III. Razões de Decidir 3. Relação contratual regida pelo CDC, que cobre as enfermidades da autora. Prescrição médica expressa dos medicamentos como necessários ao tratamento. 4. A negativa de cobertura é considerada abusiva, pois o uso domiciliar dos medicamentos não afasta a obrigação contratual quando integram o tratamento da doença coberta. Inteligência dos arts. 47 e 51, IV, do CDC. Aplicação das Súmula 96/TJS e Súmula 102/TJSP. IV. Dispositivo 5. Recurso parcialmente provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 908.1339.1944.5483

29 - TJSP DECLARATÓRIA NEGATIVA C/C REPETIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU.

Perícia grafotécnica atestando a falsidade da assinatura que seria do autor. Preceitos declaratório negativo e de restituição simples que não comportam reparo. Danos morais não caracterizados. A luta pelo reconhecimento do direito, por via administrativa ou por via judicial, não implica dano moral, mas sim ônus inerente à vida social. Ademais, a mera privação de montante em pecúnia não gera dano moral presumido. Autor que não comprova situação de humilhação ou vexatória ou ofensa a direito essencial, limitando-se a sustentar que os transtornos para solução lhe acarretaram danos morais. Condenação afastada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 203.6058.4670.1570

30 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Alexsander dos Santos Rosa Junior contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição de quantias e compensação por danos morais contra Banco Bradesco S/A. reconhecendo a culpa exclusiva da vítima. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na responsabilidade do banco por prejuízos decorrentes de empréstimo consignado utilizado em esquema de investimento com terceiros. III. Razões de Decidir 3. A relação jurídica é regida pelo CDC, mas a responsabilidade objetiva do fornecedor exige defeito do serviço e nexo causal. 4. O autor celebrou empréstimo válido e repassou valores a terceiros, sem ingerência do banco, configurando culpa exclusiva da vítima e fato de terceiro. 5. Não há nexo causal entre a conduta do banco e os prejuízos sofridos pelo autor, que aderiu voluntariamente a esquema de investimento de alto risco. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A culpa exclusiva da vítima e fato de terceiro rompem o nexo causal, afastando a responsabilidade do banco. Legislação Citada: - CDC, art. 14, § 3º, I e II; CPC/2015, art. 85, § 11; art. 98, § 3º. Jurisprudência Citada: - TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rui Porto Dias, Núcleo 4.0-T. V (DP2), j. 12/03/2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 736.0084.6077.9138

31 - TJSP Direito Tributário. Mandado de Segurança. ISSQN. Recurso de Apelação não provido.

I. Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por Tournieux Medicina Avançada Ltda contra ato do Auditor Fiscal Tributário Municipal de Campinas, alegando direito ao recolhimento de ISSQN no regime de ofício por ser sociedade uniprofissional. A impetrante requereu liminarmente a suspensão do regime de homologação e, no mérito, a confirmação da decisão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a impetrante, como sociedade uniprofissional, tem direito ao recolhimento de ISSQN no regime de ofício, conforme previsto na legislação municipal, ou se deve seguir o regime de homologação. III. Razões de Decidir 3. A sentença denegou a segurança, fundamentando que a impetrante não se enquadra nos serviços listados para o regime de ofício, conforme a Lei Municipal 12.392/2005. 4. A atividade principal da impetrante não está entre as descritas no art. 28, § 4º, IV, da Lei Municipal 12.392/2005, impedindo o reconhecimento do direito líquido e certo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: 1. A sociedade deve atender aos requisitos específicos da legislação municipal para o regime de ofício. 2. A ausência de enquadramento nos serviços listados impede o reconhecimento do direito líquido e certo. Legislação Citada: Lei 12.016/2009, art. 25. Lei Municipal 12.392/2005, art. 28. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1505020-42.2019.8.26.0547, Relatora Beatriz Braga, 18ª Câmara de Direito Público, j. 06.09.2022.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 122.3916.6833.6113

32 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) E MORAIS. PLATAFORMA DIGITAL DE ENTREGAS (DELIVERY). DESATIVAÇÃO DE CONTA DE ENTREGADOR PARCEIRO. INFRAÇÃO CONTRATUAL CONCRETAMENTE DEMONSTRADA. RESOLUÇÃO MOTIVADA DO CONTRATO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO (ART. 188, I, DO CC). INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS AFASTADOS. INVIABILIDADE DA REATIVAÇÃO COMPULSÓRIA DIANTE DA QUEBRA DE CONFIANÇA, DA LIBERDADE CONTRATUAL (ART. 421 DO CC) E DA POSTERIOR EXCLUSÃO VOLUNTÁRIA DO CADASTRO. RECURSO DA RÉ PROVIDO E RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, COM INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

I. Caso em Exame 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais em ação de obrigação de fazer, condenando a ré ao pagamento de R$ 7.000,00. A ré sustenta justa causa para o encerramento da conta do autor por falta contratual grave. O autor postula a reativação da conta e indenização por lucros cessantes. II. Questão em Discussão 2. A controvérsia consiste em definir: (i) se a desativação da conta do autor foi amparada em infração contratual concretamente demonstrada; (ii) se o encerramento do vínculo configura exercício regular de direito ou ato ilícito indenizável; e (iii) se estão presentes os pressupostos para a reativação da conta e para a condenação ao pagamento de lucros cessantes e indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A relação jurídica examinada possui natureza civil e decorre de parceria contratual para utilização da plataforma digital, regida pela autonomia privada e pela liberdade contratual. 4. Os registros eletrônicos individualizados, considerados em conjunto com a ausência de impugnação específica e de elementos técnicos em sentido contrário, demonstram infração às regras da plataforma e justificam a resolução motivada do contrato. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da ré provido. Recurso do autor desprovido. Pedidos iniciais julgados improcedentes. Tese de julgamento: 1. Demonstrada infração às regras da plataforma, é válida a resolução motivada do contrato e o consequente descredenciamento do entregador parceiro. 2. Não há direito subjetivo à reativação compulsória da conta quando comprovada a quebra da confiança necessária à continuidade da parceria. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Antônio Rigolin, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 14/07/2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF