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Doc. ADM Direito 845.7890.9215.8753

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA. VACÂNCIA DE CARGO PÚBLICO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por empregada pública aposentada pelo RGPS contra decisão que indeferiu tutela de urgência para reintegração ao cargo, após demissão com base em legislação municipal que determina vacância do cargo público após aposentadoria. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a legislação municipal que determina a vacância do cargo público após aposentadoria pelo RGPS é aplicável, considerando a aposentadoria concedida antes da Emenda Constitucional 103/2019. III. Razões de Decidir3. A legislação municipal vigente à época da aposentadoria determinava a vacância do cargo, aplicando-se o Tema 1150 do STF, que impede a reintegração de servidor aposentado pelo RGPS com previsão de vacância em lei local.4. Não se aplica o Tema 606 do STF, pois a agravante possui vínculo com a Administração direta, e não com empresa pública sob regime da CLT. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso não provido. Decisão mantida.Tese de julgamento: 1. A legislação municipal que prevê vacância do cargo público após aposentadoria pelo RGPS é válida e aplicável. 2. O Tema 1150 do STF impede a reintegração de servidor aposentado com previsão de vacância em lei local. Legislação Citada: CF, art. 37, § 14. Lei 9784/1999, art. 54. Jurisprudência Citada: STF, RE 655283, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 15/03/2021. TJSP, Agravo de Instrumento 2026342-77.2024.8.26.0000, Rel. Paulo Barcellos Gatti, j. 08/05/2024. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Rebouças de Carvalho, j. 06/05/2025... ()

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Doc. ADM Direito 754.9989.8344.7351

2 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE E MANTEVE A PENHORA DE IMÓVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXECUTADA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que rejeitou a alegação de impenhorabilidade e manteve a constrição incidente sobre imóvel de propriedade da executada, ao fundamento de insuficiência de prova de sua utilização como residência familiar e da existência de indícios de destinação empresarial. A agravante sustenta que o bem constitui seu único imóvel residencial, utilizado como moradia há mais de dez anos, embora parte frontal seja destinada ao exercício de atividade profissional de reduzida dimensão, e requer a desconstituição da penhora com fundamento na Lei 8.009/1990. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se os elementos probatórios demonstram que o imóvel penhorado é utilizado como residência da executada e de sua entidade familiar; (ii) saber se o exercício de atividade profissional ou empresarial em parte delimitada do imóvel descaracteriza sua natureza de bem de família; e (iii) saber se a extinção formal da pessoa jurídica vinculada ao endereço deveria ter sido considerada no julgamento, por repercutir sobre a premissa de destinação empresarial do bem. III. Razões de decidir 3. a Lei 8.009/1990, art. 1º estabelece a impenhorabilidade do imóvel residencial próprio da entidade familiar, ressalvadas as exceções legalmente previstas, com a finalidade de assegurar o direito fundamental à moradia e a preservação do patrimônio mínimo indispensável à dignidade da pessoa humana. 4. A proteção conferida pela Lei 8.009/1990 não exige que o imóvel seja utilizado de maneira exclusiva para moradia. O emprego parcial do bem para atividade econômica ou profissional não afasta sua impenhorabilidade quando preservada e comprovada a função residencial. 5. A jurisprudência do STJ privilegia a destinação efetiva do imóvel à moradia da entidade familiar, admitindo a incidência da proteção legal mesmo quando o bem também esteja relacionado a atividade empresarial ou registrado em nome de pessoa jurídica, desde que demonstrada sua função residencial. 6. O emprego dos meios processuais e recursais legalmente previstos para impugnar a penhora configura exercício regular do direito de defesa e não caracteriza, sem prova concreta de abuso, litigância de má-fé ou comportamento destinado a obstruir a execução. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel e determinar a desconstituição da penhora. Tese de julgamento: «1. A utilização parcial do imóvel residencial para o exercício de atividade profissional ou empresarial não afasta a proteção do bem de família. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 1º, III, e 6º; Lei 8.009/1990, art. 1º; CPC, arts. 489, § 1º, IV, 493, 833, I, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, j. 03.05.2022, DJe 11.05.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, j. 30.08.2002, DJ 14.10.2002.... ()

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