Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por empregada pública aposentada pelo RGPS contra decisão que indeferiu tutela de urgência para reintegração ao cargo, após demissão com base em legislação municipal que determina vacância do cargo público após aposentadoria. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a legislação municipal que determina a vacância do cargo público após aposentadoria pelo RGPS é aplicável, considerando a aposentadoria concedida antes da Emenda Constitucional 103/2019. III. Razões de Decidir3. A legislação municipal vigente à época da aposentadoria determinava a vacância do cargo, aplicando-se o Tema 1150 do STF, que impede a reintegração de servidor aposentado pelo RGPS com previsão de vacância em lei local.4. Não se aplica o Tema 606 do STF, pois a agravante possui vínculo com a Administração direta, e não com empresa pública sob regime da CLT. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso não provido. Decisão mantida.Tese de julgamento: 1. A legislação municipal que prevê vacância do cargo público após aposentadoria pelo RGPS é válida e aplicável. 2. O Tema 1150 do STF impede a reintegração de servidor aposentado com previsão de vacância em lei local. Legislação Citada: CF, art. 37, § 14. Lei 9784/1999, art. 54. Jurisprudência Citada: STF, RE 655283, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 15/03/2021. TJSP, Agravo de Instrumento 2026342-77.2024.8.26.0000, Rel. Paulo Barcellos Gatti, j. 08/05/2024. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Rebouças de Carvalho, j. 06/05/2025... ()
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