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Ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenização por dano moral - Empréstimo consignado alegadamente não contraído - Defeito no negócio jurídico não comprovado - Prova documental da contratação digital - CPC, art. 373, II - Ausência de verossimilhança das alegações da autora - Conjunto probatório e argumentos apresentados em juízo que afastam a alegação de fraude - Apelação da autora - Cerceamento de defesa inocorrente - Valores comprovadamente creditados em conta de titularidade da autora e por ela utilizados - Dano moral não configurado - Repetição de indébito inexistente - Súmula 479/STJ - Inaplicabilidade - Improcedência mantida - Recurso não provido... ()
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Segurança impetrada objetivando a concessão da ordem para compelir a autoridade impetrada a responder, dentro do prazo de 10 dias úteis, pedido administrativo de providências para o cumprimento da Deliberação CIB-11/2022, publicada em 18 de fevereiro de 2022. Requerimento não respondido pela administração dentro do prazo de 10 dias úteis previsto no CE, art. 114. Liminar cumprida. Sobrevinda de ofício-resposta do Estado de São Paulo revelando que a Deliberação CIB-11/2022 foi revogada. Segurança Concedida pela r. sentença. Ordem cumprida. Perda do objeto caracterizada. Reexame necessário prejudicado... ()
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Cerceamento não verificado. Prova documental constante dos autos que, associada à disciplina de direito, justifica o julgamento antecipado (art. 355, I do CPC). Alegação de nulidade da sentença afastada.... ()
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Caso em Exame ... ()
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Ação de indenização por danos morais e materiais. Prestação de serviços de «assistência automóvel". Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Não acolhimento. Contrato celebrado entre as partes que não é de seguro, mas de prestação de serviços de assistência automóvel. Ré que comprovou que o serviço de guincho não foi negado, mas sim, o autor optou pela contratação de remoção particular, antes de se dirigir ao telefone de contato correto. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Ação declaratória e indenizatória. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito. Coisa julgada material. Insurgência da autora. Descabimento. PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES. Revogação da justiça gratuita. Impossibilidade. Requerido que não comprovou a alteração na capacidade econômica da autora. Benefício mantido. Violação ao princípio da dialeticidade. Não acolhimento. Apelante expôs de forma clara os motivos pelos quais requer a reforma da r. sentença. Preliminares rejeitadas. MÉRITO. Coisa julgada configurada. Identidade entre as partes, causa de pedir e pedidos em relação à demanda anterior, já transitada em julgado (autos 1008099-11.2021.8.26.0032). Autora que, ciente da existência de decisão definitiva, propôs nova ação com o mesmo objeto, omitindo deliberadamente os fatos. Configuração de litigância de má-fé. Conduta que viola o dever de lealdade processual e cooperação, nos termos dos CPC, art. 80 e CPC art. 81. Multa corretamente fixada em 5% sobre o valor da causa. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Caso em Exame: O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) ajuizou ação de cumprimento de preceito legal, cumulada com pedido liminar e indenização por perdas e danos, em face do Município de Glicério-SP. Sustentou o autor que a municipalidade promoveu eventos públicos com execução de obras musicais sem a devida autorização e sem o recolhimento dos direitos autorais correspondentes, pleiteando a abstenção de novas execuções desprovidas de autorização e a condenação ao pagamento de indenização. A sentença julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a requerida, com fundamento na Lei 9.610/1998, art. 105, c/c o CPC, art. 497, à obrigação de não fazer, consistente em se abster de realizar execuções públicas de obras musicais, literomusicais e audiovisuais sem prévia autorização do ECAD, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, além da apreensão e lacre da aparelhagem sonora. Determinou, ainda, o pagamento de indenização por perdas e danos, em razão da ausência de recolhimento dos direitos autorais nos eventos realizados, a ser apurada em liquidação de sentença, com base no art. 11, § 2º, do Regulamento de Arrecadação do ECAD. Concedeu, outrossim, tutela provisória de urgência, nos termos do CPC, art. 300, para impor desde logo a obrigação de abstenção, e condenou a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais. Decorrido o prazo legal sem interposição de recurso voluntário, os autos foram remetidos a este Tribunal para reexame necessário. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se aferir a legitimidade do ECAD para a cobrança de direitos autorais relativos a eventos públicos promovidos pelo município sem a devida autorização, bem como a obrigação da municipalidade de obter autorização prévia para a execução de obras musicais em eventos públicos, ainda que realizados sem finalidade lucrativa. III. Razões de Decidir: A execução pública de obras musicais sem a devida autorização do ECAD configura infração à Lei 9.610/1998, a qual estabelece a obrigatoriedade de prévia autorização para a utilização de composições musicais em eventos públicos. Ressalte-se que o pagamento de cachê ao artista não afasta a responsabilidade do município pelo recolhimento dos direitos autorais, os quais são exigíveis independentemente da existência de finalidade lucrativa na realização dos eventos. IV. Dispositivo e Tese: Recurso oficial desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. A execução pública de obras musicais sem autorização do ECAD constitui violação à Lei 9.610/1998. 2. O pagamento de cachê ao artista não substitui a obrigação de recolher direitos autorais.». (v. 9837... ()
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Plano de Saúde. Tratamento de TEA da beneficiária. Rescisão unilateral do contrato. Descabimento. Possibilidade de continuidade de tratamento, em caso de rescisão unilateral de plano coletivo, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida. Entendimento do Tema 1082 do C. STJ - . Verba honorária majorada consoante art. 85, parágrafo 11º do CPC. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO
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O valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 5.000,00), cujo arbitramento respeitou aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, deve ser mantido e não comporta majoração.
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