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Doc. ADM Direito 1688.3932.0911.5400

1 - TJSP Policial Militar Inativo - Contribuição de Proteção Social dos Militares - Competência privativa da União para tratar de normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares - CF/88, art. 22, XXI, com a redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019 - Lei 13.954/2019 que, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada Ementa: Policial Militar Inativo - Contribuição de Proteção Social dos Militares - Competência privativa da União para tratar de normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares - CF/88, art. 22, XXI, com a redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019 - Lei 13.954/2019 que, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas gerais - Entendimento firmado pelo C. STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1.177 de repercussão geral) - Competência exclusiva dos Estados para a fixação da alíquota da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos - Aplicação, contudo, da modulação dos efeitos determinada pelo C. STF no julgamento dos Embargos de Declaração para «preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023» - Insubsistência, por conseguinte, do pedido de restituição das contribuições previdenciárias recolhidas a maior a partir de março/2020, na forma da Lei 13.954/2019, até 01/01/2023, em conformidade com a modulação dos efeitos da decisão do C. 1STF - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 962.3067.3590.7767

2 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenização por dano moral - Empréstimo consignado alegadamente não contraído - Defeito no negócio jurídico não comprovado - Prova documental da contratação digital - CPC, art. 373, II - Ausência de verossimilhança das alegações da autora - Conjunto probatório e argumentos apresentados em juízo que afastam a alegação de fraude - Apelação da autora - Cerceamento de defesa inocorrente - Valores comprovadamente creditados em conta de titularidade da autora e por ela utilizados - Dano moral não configurado - Repetição de indébito inexistente - Súmula 479/STJ - Inaplicabilidade - Improcedência mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 220.9479.6178.3340

3 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APEOESP.

Segurança impetrada objetivando a concessão da ordem para compelir a autoridade impetrada a responder, dentro do prazo de 10 dias úteis, pedido administrativo de providências para o cumprimento da Deliberação CIB-11/2022, publicada em 18 de fevereiro de 2022. Requerimento não respondido pela administração dentro do prazo de 10 dias úteis previsto no CE, art. 114. Liminar cumprida. Sobrevinda de ofício-resposta do Estado de São Paulo revelando que a Deliberação CIB-11/2022 foi revogada. Segurança Concedida pela r. sentença. Ordem cumprida. Perda do objeto caracterizada. Reexame necessário prejudicado... ()

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Doc. ADM Direito 743.9511.0880.3505

4 - TJSP CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR E DA RÉ. 1.

Cerceamento não verificado. Prova documental constante dos autos que, associada à disciplina de direito, justifica o julgamento antecipado (art. 355, I do CPC). Alegação de nulidade da sentença afastada.... ()

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Doc. ADM Direito 144.4945.7854.7812

5 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais - Serviço de fornecimento de energia elétrica - Cobrança regular - Interrupção de fornecimento de energia em virtude da existência de débitos atuais - Possibilidade - Notificação prévia do devedor, por meio de aviso nas faturas de consumo - Ação improcedente - Recurso desprovido - Sentença mantida

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Doc. ADM Direito 701.7902.4789.6323

6 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO E REINTEGRAÇÃO AO CARGO. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 968.9171.5774.4166

7 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - INTERMEDIAÇÃO DE OPERAÇÕES ENVOLVENDO VALORES MOBILIÁRIOS - PRETENSÃO DE REAVER AS PERDAS FINANCEIRAS SOFRIDAS EM OPERAÇÃO RECOMENDADA POR ASSESSOR DE INVESTIMENTOS - AUTORA DEVIDAMENTE INFORMADA SOBRE OS RISCOS DAS OPERAÇÕES - AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR - RECONHECIMENTO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVID

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Doc. ADM Direito 306.0802.5970.8527

8 - TJSP Indenização. Vícios construtivos. Pedido de suspensão do processo não conhecido. Matéria deduzida que não guarda relação com a que é discutido na ação. Pretensão de inclusão do FAR afastada. Incidência do CDC, art. 88. Incompetência da Justiça Comum afastada. Ilegitimidade passiva do Réu não acolhida. Danos no imóvel da Autora constatados pelo parecer e orçamento do seu assistente técnico e não impugnados pelo Réu. Observância à regra do ônus da prova à Ré, a quem competia demonstrar a adequação do produto entregue (CDC, art. 12, § 3º). Danos morais caracterizados e arbitrados em R$ 5.000,00, ora majorados para R$ 10.000,00. Verba honorária majorada em razão da fase recursal. Matéria preliminar rejeitada, recurso do Réu não provido e provido o recurso da Autora

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Doc. ADM Direito 945.9321.5641.1114

9 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos morais e materiais. Prestação de serviços de «assistência automóvel". Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Não acolhimento. Contrato celebrado entre as partes que não é de seguro, mas de prestação de serviços de assistência automóvel. Ré que comprovou que o serviço de guincho não foi negado, mas sim, o autor optou pela contratação de remoção particular, antes de se dirigir ao telefone de contato correto. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 728.9061.9012.3704

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória e indenizatória. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito. Coisa julgada material. Insurgência da autora. Descabimento. PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES. Revogação da justiça gratuita. Impossibilidade. Requerido que não comprovou a alteração na capacidade econômica da autora. Benefício mantido. Violação ao princípio da dialeticidade. Não acolhimento. Apelante expôs de forma clara os motivos pelos quais requer a reforma da r. sentença. Preliminares rejeitadas. MÉRITO. Coisa julgada configurada. Identidade entre as partes, causa de pedir e pedidos em relação à demanda anterior, já transitada em julgado (autos 1008099-11.2021.8.26.0032). Autora que, ciente da existência de decisão definitiva, propôs nova ação com o mesmo objeto, omitindo deliberadamente os fatos. Configuração de litigância de má-fé. Conduta que viola o dever de lealdade processual e cooperação, nos termos dos CPC, art. 80 e CPC art. 81. Multa corretamente fixada em 5% sobre o valor da causa. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 251.0814.0148.0279

11 - TJSP "DIREITO AUTORAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PEDIDO LIMINAR C/C PERDAS E DANOS. MUNICÍPIO. EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS SEM AUTORIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. 

Caso em Exame: O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) ajuizou ação de cumprimento de preceito legal, cumulada com pedido liminar e indenização por perdas e danos, em face do Município de Glicério-SP. Sustentou o autor que a municipalidade promoveu eventos públicos com execução de obras musicais sem a devida autorização e sem o recolhimento dos direitos autorais correspondentes, pleiteando a abstenção de novas execuções desprovidas de autorização e a condenação ao pagamento de indenização. A sentença julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a requerida, com fundamento na Lei 9.610/1998, art. 105, c/c o CPC, art. 497, à obrigação de não fazer, consistente em se abster de realizar execuções públicas de obras musicais, literomusicais e audiovisuais sem prévia autorização do ECAD, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, além da apreensão e lacre da aparelhagem sonora. Determinou, ainda, o pagamento de indenização por perdas e danos, em razão da ausência de recolhimento dos direitos autorais nos eventos realizados, a ser apurada em liquidação de sentença, com base no art. 11, § 2º, do Regulamento de Arrecadação do ECAD. Concedeu, outrossim, tutela provisória de urgência, nos termos do CPC, art. 300, para impor desde logo a obrigação de abstenção, e condenou a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais. Decorrido o prazo legal sem interposição de recurso voluntário, os autos foram remetidos a este Tribunal para reexame necessário. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se aferir a legitimidade do ECAD para a cobrança de direitos autorais relativos a eventos públicos promovidos pelo município sem a devida autorização, bem como a obrigação da municipalidade de obter autorização prévia para a execução de obras musicais em eventos públicos, ainda que realizados sem finalidade lucrativa. III. Razões de Decidir: A execução pública de obras musicais sem a devida autorização do ECAD configura infração à Lei 9.610/1998, a qual estabelece a obrigatoriedade de prévia autorização para a utilização de composições musicais em eventos públicos. Ressalte-se que o pagamento de cachê ao artista não afasta a responsabilidade do município pelo recolhimento dos direitos autorais, os quais são exigíveis independentemente da existência de finalidade lucrativa na realização dos eventos. IV. Dispositivo e Tese: Recurso oficial desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. A execução pública de obras musicais sem autorização do ECAD constitui violação à Lei 9.610/1998. 2. O pagamento de cachê ao artista não substitui a obrigação de recolher direitos autorais.». (v. 9837... ()

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Doc. ADM Direito 521.9266.3606.6655

12 - TJSP APELAÇÃO.

Plano de Saúde. Tratamento de TEA da beneficiária. Rescisão unilateral do contrato. Descabimento. Possibilidade de continuidade de tratamento, em caso de rescisão unilateral de plano coletivo, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida. Entendimento do Tema 1082 do C. STJ - . Verba honorária majorada consoante art. 85, parágrafo 11º do CPC. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 335.0659.0684.4936

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. INADIMPLÊNCIA. PAGAMENTO REALIZADO NO MESMO DIA DO CORTE. DEMORA INJUSTIFICADA PARA O RESTABELECIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR. INVIABILIDADE. MONTANTE FIXADO QUE OBSERVOU AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

O valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 5.000,00), cujo arbitramento respeitou aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, deve ser mantido e não comporta majoração.

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