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Doc. ADM Direito 420.2654.0277.7766

1 - TJSP Apelação cível. Plano de saúde. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Negativa de cobertura de procedimento médico. Parto. Condenação da operadora de saúde ao reembolso dos valores despendidos e ao pagamento de indenização por danos morais. Quantum indenizatório mantido em R$ 10.000,00 por observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Pedido de majoração para R$ 15.000,00. Descabimento. Responsabilidade solidária entre a corretora de seguros, operadora de plano de saúde e hospital. Precedentes jurisprudenciais. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 517.7367.4672.5371

2 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE.

Rescisão do contrato, em face da desistência da compradora. Restituição dos valores pagos que também é devida. Recente entendimento do E. STJ a respeito da matéria, indicando um percentual fixo (25%) de retenção dos valores pagos, para evitar maiores discussões e tentar uniformizar o julgamento de ações desse tipo, por entender-se que representa montante adequado e suficiente a cobrir os gastos administrativos, com publicidade e a título de fruição, bem indenizando o vendedor pelo desfazimento prematuro do negócio e a englobar todas as reparações eventualmente devidas pela ruptura do contrato, por culpa da compradora. Taxa de ocupação que não é devida, por se tratar de lote sem edificação. Precedentes. Sentença modificada. RECURSOS PROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 663.9597.9983.2289

3 - TJSP APELAÇÃO CIVEL -

Ação declaratória cumulada com repetição de indébito - Discussão quanto à integração ou não da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS - Julgamento dos Recursos Especiais 1.692.030/MT; Acórdão/STJ; Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - Tema 986/STJ - Fixação da tese jurídica:  "A tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS.» - Modulação dos efeitos da tese para que sejam mantidos os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017 que tenham beneficiado os consumidores de energia - Hipótese dos autos que não se amolda à modulação determinada pelo STJ, tendo em vista que não houve decisão liminar favorável ao consumidor antes de 27 de março de 2017 - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 454.3285.4515.1535

4 - TJSP Direito Civil e do Consumidor. Transporte aéreo. Cancelamento de voo. Responsabilidade objetiva. Dano moral. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais em decorrência de cancelamento de voo motivado por interdição da pista do aeroporto. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o cancelamento do voo, decorrente de interdição da pista aeroportuária, configura fortuito interno capaz de ensejar a responsabilidade objetiva da companhia aérea pelos danos causados. III. Razões de decidir 3. O cancelamento do voo em razão de problemas na infraestrutura aeroportuária caracteriza fortuito interno, inerente à atividade de transporte aéreo, o que não exime a companhia aérea de sua responsabilidade pelos danos causados aos passageiros. 4. O atraso de mais de 22 horas para chegada no destino final ultrapassa o mero dissabor, configurando dano moral indenizável. 5. O valor indenizatório deve respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo arbitrado no valor de R$ 8.000,00, conforme requerido pelo autor, com correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde a citação (art. 405 do CC). IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. Problemas na infraestrutura aeroportuária configuram fortuito interno, não afastando a responsabilidade objetiva da companhia aérea pelos danos decorrentes do cancelamento de voo. 2. Atraso superior a 22 horas no transporte aéreo caracteriza dano moral indenizável.» Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 737 e art. 927; CPC/2015, art. 373, II; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 318379,/Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Publicação: DJ 04/02/2002

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Doc. ADM Direito 241.5321.8318.8770

5 - TJSP Apelação cível. «Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito, indenização por dano moral e pedido de tutela de urgência antecipada» (sic). Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo do autor. Cabimento em parte. Caso concreto. Menor de oito anos, pessoa com deficiência. Contratação de empréstimos em seu nome, em seu benefício previdenciário, realizados pela mãe. Obrigações que ultrapassam os limites da simples administração. Contratações nulas, por ausência de autorização judicial para a sua realização, com anuência do Ministério Público. Inteligência do art. 1.691, «caput», do Código Civil. Dano moral. Não ocorrência. Conduta ilícita da genitora nas contratações. Circunstância que afasta a ocorrência de dano extrapatrimonial, mormente porque ela recebeu os valores contratados em sua conta bancária. Dano material. Caracterização, com os descontos das parcelas das operações nulas. Restituição de valores que se impõe, de forma simples, com a respectiva compensação dos valores recebidos, em apuração a ser feita em liquidação de sentença. Corrés que agiram com boa-fé objetiva nas contratações. Recurso repetitivo EAREsp. Acórdão/STJ. Correção monetária pela tabela prática deste Egrégio Tribunal, a partir de cada desconto indevido na conta bancária, nos termos da Súmula 43/Colendo STJ, até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, com utilização do IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil). Juros de mora mensais que incidirão à razão de 1% ao mês desde a citação, até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, pela taxa legal estabelecida no art. 406, § 1º, do mesmo Diploma Legal, deduzido o índice de atualização monetária. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência que continua a cargo do polo ativo, observada a justiça gratuita. art. 86, parágrafo único, do CPC. Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 603.0727.9070.7231

6 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Autor que pretende a desconstituição do débito cobrado pela requerida, oriundo de irregularidades no consumo de energia elétrica atestada por Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) e laudo técnico produzido pela concessionária, bem como indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. Recurso da Ré. Supostas irregularidades na unidade consumidora fundamentadas em documentação produzida de forma unilateral e sem a observância do contraditório e ampla defesa do consumidor. Termo de Ocorrência e Inspeção e laudo técnico produzidos pela concessionária que, por si sós, não comprovam a alegada fraude no medidor. Ademais, requerida que deveria ter solicitado perícia judicial, todavia, não se interessou pela produção da prova técnica. Ré que não se desincumbiu do ônus processual de comprovar irregularidades na unidade consumidora da requerente. Inexigibilidade do débito reconhecida. Recurso do Autor. Danos morais não configurados. Mera cobrança indevida que não gera, por si só, dano moral passível de indenização. Ausência de prova de abalo a direitos da personalidade. Indenização indevida. Sentença mantida. Recursos desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 506.3129.9831.0250

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA AÇÃO. SENTENÇA PROLATADA APÓS O ÓBITO. PRONUNCIAMENTO EX OFFICIO DA NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES AO FALECIMENTO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. RECURSO PREJUDICADO. 1.

Recurso tirado contra sentença que deliberou a extinção do processo sem resolução do mérito, fundada no desinteresse dos sucessores no prosseguimento do feito. 2. Falecimento do autor após o ajuizamento da ação, mas antes da prolação da sentença. Nulidade da sentença que, à força do efeito translativo, impõe-se reconhecer para que promovida a indispensável suspensão do processo, nos termos do CPC, art. 313, I, até que regularizado o polo ativo, na forma do art. 313, § 2º, II, do CPC. Atos processuais posteriores ao óbito que carecem de validade, uma vez que o direito à almejada indenização por danos morais é transmissível aos herdeiros do de cujus, conforme a Súmula 642/STJ, possibilitando a regular marcha processual por sucessão causa mortis. 3. Nulidade do desfecho processual de origem que se reconhece. Recurso voluntário prejudicado em consequência... ()

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Doc. ADM Direito 624.3592.4053.7257

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Prestação de serviços de telefonia - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por dano moral - Autora que reconhece ter mantido relação contratual com a ré, mas alega não reconhecer a existência de débito pendente - Argumentação genérica e desprovida de elementos mínimos de verossimilhança - Ausência de comprovação de cancelamento do serviço ou de quitação da dívida - Impossibilidade de inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII, em razão da ausência de verossimilhança mínima das alegações da autora - Inversão do ônus da prova que não é automática - Precedentes do C. 1STJ e desta E. Corte - Ré que comprovou a efetiva prestação dos serviços e o inadimplemento da apelante mediante, apresentação de relatórios de chamadas e registros sistêmicos - Documentos demonstram que a linha telefônica permaneceu ativa e foi efetivamente utilizada no período correspondente aos débitos cobrados, e que está instalada no mesmo endereço informado pela autora na petição inicial, o que reforça a legitimidade da cobrança e a inconsistência das alegações recursais - Validade dos registros sistêmicos da ré como meio probatório legítimo, pois são documentos gerados no curso ordinário da prestação do serviço, sem que haja no caso qualquer elemento que indique sua inidoneidade ou manipulação - Tentativa deliberada de distorção dos fatos e indução do Juízo a erro - Configuração de litigância de má-fé - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 378.8535.1810.6622

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido na ação de cobrança e na reconvenção. Embargos de declaração rejeitados. Apelação alegando cerceamento de defesa e quebra de contrato. Recurso processado e preparado, com resposta da parte adversa que argui intempestividade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de cerceamento de defesa pela parte autora e (ii) a intempestividade do recurso de apelação. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de intempestividade prospera, pois o recurso foi interposto fora do prazo legal, conforme CPC, art. 224, § 1º. 4. A indisponibilidade do sistema não ocorreu no dia do vencimento do prazo, não justificando a prorrogação. IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSO NÃO CONHECIDO. Tese de julgamento: 1. A indisponibilidade do sistema somente prorroga o prazo quando ocorre no dia do começo ou do vencimento. 2. Intempestividade do recurso configurada. Legislação Citada: CPC/2015, art. 224, § 1º; art. 1.003, § 5º; art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1023646-26.2017.8.26.0196, Rel. Carlos Abrão, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 30/07/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Sergio da Costa Leite, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 04/07/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Henrique Rodriguero Clavisio, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 14/06/2025. TJSP, Apelação Cível 1001754-18.2018.8.26.0296, Rel. Alcides Leopoldo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 29/05/2019.... ()

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Doc. ADM Direito 853.9083.6806.8249

10 - TJSP Direito Tributário. Apelação. Inclusão de TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS. Pedido julgado improcedente. I. CASO EM EXAME. Ação declaratória de inexigibilidade de tributo com repetição de indébito, visando à declaração de ilegalidade da inclusão das TUST e TUSD, além de encargos setoriais, na base de cálculo do ICMS, e a repetição do indébito, observado o prazo quinquenal. Sentença de primeira instância que julgou procedente o pedido, condenando a FESP na devolução do indébito, no prazo quinquenal. II. Questão em Discussão. A questão em discussão diz respeito à legalidade ou não da inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS e, em caso de ilegalidade, se haveria direito à repetição de indébito. III. Razões de Decidir. A Primeira Seção do STJ, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 986), consolidou entendimento de que as tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS, sendo o caso de reforma da sentença para julgar improcedente a ação. IV. Dispositivo. Apelação e remessa necessária providas, para julgar improcedente a ação. Legislação Citada: CF/88, art. 155, § 3º; ADCT, art. 34, § 9º; Lei Complementar 87/96, art. 9º, § 1º, II; CPC, arts. 1.012, 1.013, 927, III, 1037, II, 485, VI, 85, §§ 8º e 11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 13/3/2024 - Tema 986. TJSP, Apelação/Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Antonio Carlos Villen. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Antonio Celso Aguilar Cortez. TJSP, Apelação/Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Galizia. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. José Eduardo Marcondes Machado. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Martin Vargas

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Doc. ADM Direito 241.0043.5834.8067

11 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Financiamento de veículo automotor - Improcedência liminar - Sentença - Nulidade - Ocorrência - Hipótese dos autos que não retrata causa exclusivamente de direito, ainda que as teses relativas à discussão travada tenham sido consolidadas em sede de recurso repetitivo pelo C. STJ, pois envolve questões relativas à interpretação de cláusulas contratuais e matéria de fato que necessitam de análise mais acurada do contrato e de eventuais provas - Recurso provido para anular a r. sentença de primeiro grau, com determinação de regular prosseguimento do feito, oportunizando à parte contrária a defesa do seu direito com eventual produção de provas... ()

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Doc. ADM Direito 783.4799.9023.0472

12 - TJSP Apelação. Locação de veículo. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor, insistindo no pleito indenizatório. Dívida que consta em consulta ao portal de negociação «Serasa Limpa Nome". Acesso restrito. Ausente demonstração de que houve negativação perante terceiros. Danos morais não configurados. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 471.4626.8166.2455

13 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA. INSUMOS AGRICOLAS. INADIMPLEMENTO. RECONVENÇÃO.

Autora pretende o pagamento de insumos agrícolas fornecidos ao réu. Reconvinte busca a repetição em dobro de valores alegadamente pagos. Sentença de procedência do pedido principal e improcedência do reconvencional. Apelo do réu reconvinte. Recurso desacompanhado do devido preparo. Pedido de concessão da gratuidade da justiça indeferido nos autos, após descumprimento de ordem judicial. Inércia após determinação de recolhimento das custas devidas. Deserção. Recurso não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 908.2771.3170.5853

14 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO POR ADITIVOS CONTRATUAIS. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA, CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MULTA CONTRATUAL DEVIDA, COM REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelos réus contra sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada pelos vendedores de imóvel para condená-los ao pagamento de multa contratual decorrente de inadimplemento em compromisso de compra e venda, e julgou improcedente reconvenção. Os apelantes sustentam nulidade da sentença por ausência de fundamentação, cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal, ilegitimidade passiva de uma das corrés e, no mérito, defendem a inexistência de mora e a inaplicabilidade da cláusula penal em razão da não aprovação inicial do crédito imobiliário e de supostos entraves imputáveis aos vendedores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se a sentença é nula por deficiência de fundamentação; (ii) estabelecer se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova testemunhal; (iii) determinar se a corré possui legitimidade para integrar o polo passivo da demanda; e (iv) verificar se a cláusula penal contratual é exigível diante da manutenção do negócio por meio de aditivos contratuais e do atraso no pagamento do preço do imóvel; (v) estabelecer se houve ilícito e dano moral pelo comportamento dos autores. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença atende ao dever constitucional e legal de fundamentação ao expor de forma suficiente as razões de decidir, sendo desnecessário o enfrentamento individualizado de todos os argumentos das partes. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando a prova documental é suficiente para o deslinde da controvérsia, competindo ao magistrado indeferir diligências probatórias desnecessárias. A corré possui legitimidade passiva por ter figurado como compradora no compromisso de compra e venda e nos respectivos aditivos contratuais, regularmente assinados, sem impugnação à autenticidade das assinaturas, inexistindo prova apta a infirmar a validade dos negócios jurídicos celebrados. A cláusula contratual que prevê resolução do contrato sem penalidade em caso de não aprovação do financiamento não incide quando o negócio não foi rescindido, mas integralmente cumprido pelas partes, ainda que com atraso. A mora dos compradores resta caracterizada pelo descumprimento do prazo contratualmente estabelecido para pagamento do saldo do preço, não havendo demonstração de conduta dos vendedores que tenha impedido a obtenção do financiamento no prazo ajustado. A existência de alienação fiduciária sobre o imóvel era conhecida pelos compradores quando celebraram os aditivos contratuais, de modo que os trâmites necessários à sua baixa constituíam circunstância previsível e inerente à operação. A demora na baixa do gravame pela credora fiduciária, após a quitação da dívida garantida, configura circunstância alheia ao controle das partes e autoriza a redução equitativa da cláusula penal, sem afastar a configuração da mora. A cláusula penal pode ser reduzida de ofício quando seu montante se revela manifestamente excessivo diante das circunstâncias concretas do caso, nos termos do CCB, art. 413. A cobrança da multa contratual constitui exercício regular de direito, não configurando ato ilícito apto a amparar a pretensão reconvencional indenizatória. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A fundamentação suficiente da sentença afasta alegação de nulidade, ainda que nem todos os argumentos das partes sejam examinados individualmente. A legitimidade passiva decorre da participação formal da parte na celebração do negócio jurídico regularmente firmado. A cláusula de resolução contratual por ausência de financiamento não afasta a incidência da multa quando o contrato é cumprido com atraso, e não rescindido. A mora do comprador subsiste quando não demonstrada conduta do vendedor que tenha impedido o cumprimento tempestivo da obrigação. A cláusula penal moratória pode ser reduzida equitativamente quando seu valor se mostrar excessivo em relação às circunstâncias do inadimplemento, nos termos do CCB, art. 413. A cobrança de cláusula penal contratualmente prevista configura exercício regular de direito e não enseja indenização por danos morais ou materiais.... ()

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Doc. ADM Direito 973.6638.2159.9528

15 - TJSP Apelação. Transporte aéreo nacional. Demanda indenizatória por danos morais. Alteração de rota e atraso no voo inicial. Incontroversa a ocorrência de condições meteorológicas desfavoráveis em relação ao atraso operacional do voo (CBA, art. 256, § 3º). Ocorrência de fortuito externo que não exclui o dever do transportador aéreo de prestar assistência material aos passageiros. Aplicação conjunta do CDC, art. 14, do CCB, art. 741, dos arts. 26 e 27, III, da Resolução 400/2016 da ANAC. Pretensão de majoração do quantum indenizatório. Pernoite involuntário de mais de 9 horas no aeroporto. Ausência de fornecimento de hospedagem ou acomodação adequada. Passageiros idosos (67 e 79 anos de idade) compelidos a dormir no chão do saguão do terminal aeroportuário. Prova documental inequívoca. Falha na prestação do serviço. Dosimetria individualizada à luz da extensão do dano e da hipervulnerabilidade dos coautores. Majoração do quantum para R$ 5.000,00 para a coautora e R$ 7.500,00 para o coautor. Precedentes desta 37ª Câmara de Direito Privado. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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