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Doc. ADM Direito 966.3379.1468.5385

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. INCIDÊNCIA SOBRE TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA (TUST/TUSD). JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição (TUST/TUSD) da base de cálculo do ICMS, com fundamento no Tema 986 do STJ. O apelante também requereu a concessão do benefício da gratuidade de justiça, sob alegação de hipossuficiência financeira. ... ()

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Doc. ADM Direito 735.0494.6550.5494

2 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Energia elétrica - Pretensões declaratória de inexistência de débito, repetição do indébito em dobro e indenizatória de dano moral julgadas improcedentes - Cerceamento de defesa - Não reconhecimento - Consumo registrado a menor - Procedimento administrativo que não contou com perícia técnica válida no medidor e nas instalações para comprovação da irregularidade - Caso em que, entretanto, o consumo sofreu redução abrupta no período considerado, caracterizando degrau de consumo - Responsabilidade do consumidor pelo pagamento da diferença que deixou de ser medida, independentemente da caracterização da fraude, pena de enriquecimento sem causa - Cobrança da diferença a ser realizada com base na média mensal apurada nos doze ciclos completos subsequentes à regularização do medidor, aplicada sobre o período do consumo irregular, com a dedução do que já foi pago - Dano moral não caracterizado - Sentença mantida - Apelação não provida... ()

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Doc. ADM Direito 729.8592.8461.5102

3 - TJSP CONSUMIDOR. DANOS MATERIAL E MORAL.

Marketplace. Fornecedoras mediata e imediata que atuam como titulares da mesma cadeia produtiva, parceiras de negócios coligados por certo vínculo de reciprocidade econômica, numa autêntica rede contratual. Solidariedade configurada. Hipótese em que o produto adquirido pela internet não foi entregue. Recusa do Mercado Livre em resolver o problema, sob a justificativa de perda do prazo de 28 dias do «Programa Compra Garantida". Impossibilidade. Cláusula nula de pleno direito. Inteligência do art. 51, I, II e IV, do CDC. Prejuízo material evidenciado. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Interessa é que à frustração do consumidor de deparar-se com serviço viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável, a ultrapassar o mero inadimplemento contratual. Diretriz do STJ. Liquidação em R$ 5.000,00. Razoabilidade. Pedido procedente. Sucumbência redimensionada. Tabela da OAB que tem natureza meramente orientadora e não deve servir de base. Diretriz do STJ. Balizas, aliás, sequer obrigatórias entre patronos e clientes, por isso não podem subordinar a parte contrária, estranha a esse vínculo contratual. Recurso do autor provido em parte, desprovido o da ré... ()

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Doc. ADM Direito 633.9047.2868.3170

4 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. CANCELAMENTO DO CARTÃO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL E DE VÍCIO NO CONTRATO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação de cancelamento de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), mantendo o pagamento do saldo remanescente por meio de desconto em benefício previdenciário. A sentença afastou os pedidos de repetição do indébito e indenização por dano moral. 2. O réu apelante alegou preliminar de nulidade por irregularidade da representação processual da autora e, no mérito, sustentou a validade da contratação da modalidade RMC. A autora apelante pleiteou a declaração de inexistência da contratação, a devolução em dobro dos valores pagos e a indenização por danos morais, sob alegação de ausência de consentimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há cinco questões em discussão: (i) saber se é irregular a representação processual da autora; (ii) saber se é válida a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC); (iii) saber se é possível o cancelamento do cartão independentemente de vício de consentimento; (iv) saber se houve dano moral indenizável; e (v) saber se o ônus da sucumbência deve ser redistribuído. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A representação processual da autora foi considerada válida, tendo em vista a existência de nova procuração outorgada a patrono regularmente habilitado. 5. Foi comprovado nos autos que a autora contratou cartão de crédito consignado, recebeu valores e utilizou o cartão por longo período, o que afasta a alegação de vício de consentimento. 6. O contrato está amparado pela Lei 10.820/2003, art. 6º, § 5º, sendo válida a modalidade RMC. Não houve comprovação de ilegalidade ou cláusulas abusivas. 7. O cancelamento do cartão de crédito consignado é direito potestativo da autora, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, sem prejuízo da continuidade dos descontos para quitação do débito. 8. Não restou configurado dano moral nem erro na contratação, razão pela qual são indevidos os pedidos de indenização e repetição em dobro. 9. O banco não resistiu ao pedido de cancelamento e, por isso, não deve arcar com as custas processuais nem honorários, devendo a autora suportar integralmente os ônus da sucumbência, observada a gratuidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso da autora conhecido e desprovido. Recurso do réu conhecido e parcialmente provido para atribuir à autora o ônus integral da sucumbência. Tese de julgamento: «1. É válida a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), desde que comprovada a ciência e utilização pelo consumidor. 2. O cancelamento do cartão é direito potestativo do titular, independentemente de vício na contratação, sem implicar extinção do débito ou restituição de valores. 3. A ausência de resistência da instituição financeira ao pedido de cancelamento afasta a sua condenação em custas e honorários.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CC, arts. 104 e 927; CPC/2015, art. 76; Lei 10.820/2003, art. 6º, § 5º; INSS/PRES 28/2008, arts. 17 e 17-A. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1001668-17.2022.8.26.0196, Rel. Des. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 09.02.2023; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. M.A. Barbosa de Freitas, NJ 4.0 Turma I (DP 2), j. 26.09.2024... ()

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Doc. ADM Direito 979.4139.8974.0769

5 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE PISO DE MADEIRA - SURGIMENTO DE MANCHAS, RISCOS E ALTERAÇÕES DE COLORAÇÃO APÓS EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS - VÍCIO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DEVIDAMENTE COMPROVADO POR PERÍCIA TÉCNICA - SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO PREÇO PAGO - DESCABIMENTO - CONDENAÇÃO QUE DEVE CORRESPONDER APENAS AOS PREJUÍZOS DECORRENTES DOS SERVIÇOS DEFEITUOSAMENTE EXECUTADOS, UMA VEZ QUE O PISO ADQUIRIDO PERMANECE INCORPORADO AO IMÓVEL - DANOS MORAIS - CABIMENTO - PRIVAÇÃO PROLONGADA DA UTILIZAÇÃO REGULAR DE IMÓVEL RESIDENCIAL, EM VIOLAÇÃO AO DIREITO À MORADIA DIGNA DO AUTOR - SENTENÇA MODIFICADA. RECURSOS DO AUTOR E DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDOS.

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