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Doc. ADM Direito 294.9010.1645.0435

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. PROTESTO INDEVIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR - art. 373, I, CPC. DE RIGOR A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E A DETERMINAÇÃO DA DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. DEVER INEQUÍVOCO DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ARBITRADOS DENTRO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR ESTES E SEUS PRÓPRIOS Ementa: RECURSO INOMINADO. PROTESTO INDEVIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR - art. 373, I, CPC. DE RIGOR A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E A DETERMINAÇÃO DA DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. DEVER INEQUÍVOCO DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ARBITRADOS DENTRO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR ESTES E SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 785.1245.9957.9338

2 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS DE CONDOMÍNIO.

Sentença que julgou procedentes os pedidos. Recurso da CDHU. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. Ciência inequívoca do condomínio autor a respeito da pessoa que está usufruindo a posse direta do imóvel, demostrada pelo pedido de emenda da petição inicial e por documentos apresentados. Com a imissão provisória na posse, o promissário comprador passa a ter responsabilidade pelo pagamento das despesas de condomínio, cessando a responsabilidade da compromissária vendedora, ora apelante, em conformidade com o julgamento do Recurso Especial repetitivo Acórdão/STJ, sujeito ao rito do CPC, art. 1.036, caput. Sentença reformada. Alteração do ônus da sucumbência. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 631.0113.1727.1951

3 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Autor afirma que um indivíduo, se passando por funcionário, lhe exigiu foto e documento pessoal, sob pena de cancelamento do recebimento de seu benefício - Posteriormente, fora firmado contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável em seu extrato - Instituição financeira não encartou aos autos a cópia do instrumento contratual - Excepcionalmente, portanto, mesmo em face da falta de cautela do autor, há que se reconhecer a responsabilidade objetiva da casa bancária - Inexigibilidade do débito e devolução dos valores bem lançadas na origem - Danos morais afastados - Quantia tomada a título de saque que fora depositada em conta do autor, a neutralizar eventual prejuízo material - Uso da quantia depositada para pagamento de boleto para instituição alheia - Incúria do consumidor que, neste ponto, não pode ser de responsabilidade do réu - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 347.1967.2532.9069

4 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo. Seguro. Sentença de parcial procedência. Apelação do banco. Não concessão de liberdade de escolha, havendo direcionamento para seguradora do mesmo conglomerado. Venda casada. Inadmissibilidade. Devolução integral do prêmio em parcela única. Ajuste do montante. Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 721.5655.4065.8666

5 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA. TUST E TUSD. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária para excluir a TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS sobre fornecimento de energia elétrica, com pedido de restituição de valores pagos indevidamente. ... ()

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Doc. ADM Direito 638.1585.3750.8634

6 - TJSP Apelação - Requisitos - Autor que expôs, suficientemente, os motivos pelos quais pretende a reforma da sentença - Motivos que guardam correlação com os termos do «decisum» - Art. 1.010, II, III e IV, do atual CPC - Ausência de afronta ao princípio da dialeticidade recursal - Preliminar suscitada nas contrarrazões rejeitada. Cédula de crédito bancário - Juros remuneratórios - Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/1933 - Juros que, todavia, devem ser previamente informados ao consumidor - Caso não tenha ocorrido informação antecipada da respectiva taxa, os juros remuneratórios devem corresponder à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil, exceto se a taxa efetivamente cobrada pela instituição financeira for mais proveitosa para o cliente - Súmula 530/STJ. Cédula de crédito bancário - Juros remuneratórios - Financiamento de veículo - Caso apurado abuso na aplicação dos juros remuneratórios, a ser aferido caso a caso, viável a sua adequação para a taxa média de mercado referente à modalidade do crédito contratado - Precedente do 1STJ em sede de recurso repetitivo - Prevista no aludido título taxa de juros de 2,52% ao mês, correspondendo a 34,80% ao ano - Taxa que não se mostra excessivamente onerosa, não está em desarmonia com o art. 51, § 1º, III, da legislação consumerista e não configura abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Taxa avençada que é superior a uma vez e meia a taxa média de mercado à época da contratação, de 1,96% ao mês, divulgada pelo Banco Central do Brasil para agosto de 2023 - Autor que fez confusão entre a taxa de juros e o custo efetivo total (CET) - Taxa pactuada de juros remuneratórios que deve ser respeitada. Cédula de crédito bancário - Tarifas - Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos» - REsp. Acórdão/STJ, relativo ao Tema 958 - Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, assim como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesas com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Cédula de crédito bancário - Tarifa de avaliação de bem - Ajustado no aludido título o pagamento da importância de R$ 600,00 - Banco réu que logrou demonstrar, por intermédio de «Termo de Avaliação do Veículo», a prestação desse serviço, em consonância com o art. 373, II, do atual CPC e com o CDC, art. 6º, VIII - Tarifa que não pode ser reputada como abusiva. Cédula de crédito bancário - Seguro - Considerado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos» - REsp. Acórdão/STJ, relativo ao Tema 972 - Prevista a cobrança de R$ 984,39 a título de seguro prestamista - Título no qual foi facultado ao autor escolher a contratação ou não do aludido seguro - Autor que declarou haver compreendido e concordado com os fluxos que compõem o Custo Efetivo Total, em especial com a cobrança do ventilado seguro - Autor que se comprometeu a «manter o veículo segurado em seguradora de sua livre escolha», tendo assinado, em apartado e sem ressalvas, a «Proposta de Adesão», na qual declarou que recebeu e leu as condições contratuais, havendo concordado com o seu inteiro teor, não tendo dúvida sobre as suas cláusulas - Venda casada não configurada - Legitimidade do referido seguro - Valor cobrado que não se mostrou abusivo por se tratar de cobertura securitária pelo prazo de vigência do financiamento, ou seja, por quarenta e oito meses - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo do autor desprovido

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Doc. ADM Direito 833.5667.4990.3561

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Venda de produto alimentício. Ação de indenização por danos materiais, julgada procedente, em parte. Autora que foi autuada, pelo PROCON, pela exposição de produtos fabricados pela ré sem conter as informações necessárias previstas na legislação, quitando a multa que lhe foi imposta. Pretensão ao recebimento integral do valor que pagou. Sentença que repartiu entre as partes o valor da multa. Recurso da ré. Produto vendido à autora, pela ré, em caixa contendo 30 unidades. Revenda, pela autora, por unidades e sem as informações legais necessárias. Autora que deixou de enjeitar o produto, assim que o recebeu, ao constatar que não servia aos seus interesses, pois as unidades não poderiam ser vendidas sem as informações obrigatórias previstas na legislação. A conduta que levou à autuação da autora diz respeito à forma de exposição do produto para venda e não a defeito relacionado ao seu processo de fabricação. A ré não tinha a obrigação legal de alertar a autora sobre a inadequação da forma de venda fracionada do produto, cumprindo ao comerciante varejista o dever de examinar se o produto que adquiriu, contendo 30 unidades, poderia ser vendido separadamente. Recorrente que não infringiu a legislação e não pode ser compelida a suportar o pagamento da multa, nem mesmo da metade do valor pago pela autora. Sentença revista. Ação julgada improcedente, readequados os ônus da sucumbência. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 228.7001.8126.4766

8 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional. Financiamento para aquisição de veículo. Taxa de juros que não supera o triplo da taxa média divulgada pelo banco central. Inexistência de abusividade. Tarifa de cadastro. Ausência de comprovação de relação anterior com a instituição financeira. Regularidade da cobrança. Valor inferior à média do banco central à época da contratação. Tarifa de registro e de avaliação do bem. Não comprovada a efetiva prestação dos serviços. Abusividade reconhecida. Seguro Prestamista. Réu não comprovou que o autor teve a opção de escolha da seguradora. Configurada a venda casada. Repetição do indébito em dobro. consectários legais. Incidência da taxa selic. Provimento parcial. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por consumidor em face de sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo, pleiteando a revisão dos juros e o reconhecimento da abusividade das tarifas de cadastro, avaliação do bem, registro do contrato e do seguro prestamista. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há ausência de dialeticidade recursal; (ii) se o apelado é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda; (iii) se há abusividade na taxa de juros pactuada no contrato; (iv) se é válida a capitalização mensal de juros; (v) se é legítima a cobrança das tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro do contrato; (vi) se é regular a contratação do seguro prestamista; e (vii) a possibilidade de restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. III. Razões de decidir 3. O apelante apresentou razões recursais que demonstram de maneira suficiente o inconformismo com os fundamentos da sentença recorrida. Afastada violação à dialeticidade recursal. 4. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. O contrato objeto da demanda foi celebrado diretamente entre a autora e a instituição financeira, sendo esta responsável pela estipulação e inserção da referida cobrança no instrumento contratual. 5. O STJ estabeleceu parâmetros objetivos para caracterização da abusividade, considerando abusivas as taxas que superem significativamente a taxa média de mercado. No caso em análise, os juros remuneratórios fixados no contrato em comento (1,53% a.m. e 19,99% a.a.) não superam ao triplo a taxa média à época da contratação (março/2024), que era de 1,91% a.m. e 25,43% a.a. conforme consulta realizada o Banco Central do Brasil, para fins de operação, por pessoa física, de financiamento para aquisição de veículos. 6. A capitalização de juros e a cobrança do IOF são legais, pois expressamente pactuadas, conforme jurisprudência consolidada (STJ: Súmulas 539 e 541 e Tema 621). 7. Legítima a cobrança da tarifa de cadastro (R$ 899,00) e inferior à média do Banco Central para a época da contratação (R$ 1.174,21). 8. Ilegítima a cobrança das tarifas de registro de contrato (R$ 271,89) e de avaliação do bem (R$ 499,00). Ausência de comprovação de que os serviços foram efetivamente prestados. Abusividade reconhecida. 9. Seguro prestamista. Venda casada. Não comprovada a liberdade de escolha do consumidor. Seguradora previamente imposta. 10. Contrato celebrado em março de 2024. Repetição do indébito em dobro, conforme modulação de efeitos do Tema 929 do STJ - . 11. Correção monetária e juros. Relação contratual. A correção monetária deve ser contada a partir de cada desembolso e até a citação, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e a partir de então incidirá apenas a Taxa Selic (que compreende juros e correção monetária), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa (cf. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, em 11/2/2025, DJEN de 20/2/2025). IV. Dispositivo 12. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1010, CC, arts. 389, parágrafo único, e 1.361; Resolução 689/17 do Contran; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 27, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, Súmula 566, Rcl Acórdão/STJ, Tema 972, AREsp. Acórdão/STJ (Tema 929), EAREsp. Acórdão/STJ e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Apelação Cível 1026568-23.2023.8.26.0554 e Apelação Cível Acórdão/TJSP

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Doc. ADM Direito 252.6865.0158.4731

9 - TJSP PRELIMINAR -

Cerceamento de defesa - Rejeição. AÇÃO REVISIONAL - Contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor - Capitalização de juros - Inovação em sede recursal - Recurso não conhecido neste ponto - Cobrança de juros diversa da contratada - Inocorrência - Seguro - Tema de 972, julgado sob o rito dos recursos repetitivos no âmbito do C. 1STJ - Abusividade e venda casada não configuradas no caso concreto - Tarifas - Tema 958 do 1STJ - Serviços de avaliação do bem e registro do contrato comprovados - Tarifa de cadastro, além disso, cuja cobrança é admitida - Ação improcedente - Apelo improvido, na parte conhecida... ()

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Doc. ADM Direito 966.1250.8337.1641

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Revisional de Contrato. Bancários. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do Banco Réu. Não acolhimento. Revogação dos benefícios daJustiça Gratuita. Descabimento. Ausência de provas nos Autos a desconstituírema presunção. Inteligência do CPC, art. 99.Cobrança de «Seguro Prestamista Financiado".Descabimento. Consoante tese firmada pelo C. STJ no Recurso Especial Acórdão/STJ, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a Instituição Financeira ou com Seguradora por ela indicada. Abusividade reconhecida. Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 959.8799.9738.2645

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. FUNÇÃO DE SOLDADOR. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA PARCIAL DA FALANGE DISTAL DO POLEGAR ESQUERDO. RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. NÃO ACOLHIDO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE RECONHECEU EXPRESSAMENTE A REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA, DISPÊNDIO DE MAIOR ESFORÇO PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES HABITUAIS E LIMITAÇÃO PARA GESTOS QUE DEMANDEM DESTREZA DO POLEGAR ESQUERDO. LESÃO MÍNIMA QUE NÃO AFASTA O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/ST. NEXO CAUSAL RECONHECIDO. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, OBSERVADOS OS CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE SÃO AJUSTADOS NO VOTO, DE OFÍCIO. 1.

Remessa Necessária: Dispensada (Tema 1.081, STJ). 2. Recurso do INSS: (i) Alegação de ausência de redução da capacidade laborativa específica para a atividade habitual. Não acolhimento. Laudo pericial judicial que, embora tenha consignado ausência de incapacidade total para o labor, reconheceu expressamente a existência de sequela permanente decorrente de amputação traumática parcial da falange distal do polegar esquerdo, com redução da capacidade laborativa, dispêndio de maior esforço para execução da atividade habitual e limitação permanente para gestos que demandem destreza do polegar esquerdo. Autor que permanece apto ao labor na função de soldador, circunstância que não afasta o direito ao auxílio-acidente, de natureza indenizatória. Inteligência da Lei 8.213/91, art. 86 e do Tema 416 do STJ. Auxílio-acidente devido. (ii) Pedidos subsidiários parcialmente acolhidos: Desconto de eventuais valores retroativos pagos administrativamente, a título de benefícios inacumuláveis ou por força de antecipação de tutela, reconhecimento da isenção de custas e os critérios de aplicação dos juros e correção monetária. 3. Consectários e Gestão do Benefício: 3.1. Correção Monetária e Juros: Aplicabilidade da Lei 11.960/09. Questão decidida pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 810/STF), definindo o IPCA-E como índice de correção monetária das prestações em atraso e fixando os juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. A partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, deverá ser observada a taxa SELIC, aplicando-se, a partir de 10/9/2025, a recém promulgada Emenda Constitucional 136/2025. 3.2. Abatimentos: Autorizado o desconto de valores pagos administrativamente a título de benefícios inacumuláveis. 3.3. Honorários: Fixação em fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, CPC), observada a Súmula 111/STJ (Tema 1.105). 4. Custas processuais. Isenção da autarquia. Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03. Responsabilidade, contudo, pelo reembolso das despesas processuais comprovadas. 5. Prequestionamento. Desnecessária a menção aos dispositivos legais enumerados. Questões postas decididas. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, observados os consectários legais destacados no voto. PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do INSS, acolhendo-se em parte os pedidos subsidiários, ressalvados os ajustes dos consectários legais, ex officio.... ()

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