(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença que julgou procedentes os pedidos. Recurso da CDHU. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. Ciência inequívoca do condomínio autor a respeito da pessoa que está usufruindo a posse direta do imóvel, demostrada pelo pedido de emenda da petição inicial e por documentos apresentados. Com a imissão provisória na posse, o promissário comprador passa a ter responsabilidade pelo pagamento das despesas de condomínio, cessando a responsabilidade da compromissária vendedora, ora apelante, em conformidade com o julgamento do Recurso Especial repetitivo Acórdão/STJ, sujeito ao rito do CPC, art. 1.036, caput. Sentença reformada. Alteração do ônus da sucumbência. RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Autor afirma que um indivíduo, se passando por funcionário, lhe exigiu foto e documento pessoal, sob pena de cancelamento do recebimento de seu benefício - Posteriormente, fora firmado contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável em seu extrato - Instituição financeira não encartou aos autos a cópia do instrumento contratual - Excepcionalmente, portanto, mesmo em face da falta de cautela do autor, há que se reconhecer a responsabilidade objetiva da casa bancária - Inexigibilidade do débito e devolução dos valores bem lançadas na origem - Danos morais afastados - Quantia tomada a título de saque que fora depositada em conta do autor, a neutralizar eventual prejuízo material - Uso da quantia depositada para pagamento de boleto para instituição alheia - Incúria do consumidor que, neste ponto, não pode ser de responsabilidade do réu - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Empréstimo. Seguro. Sentença de parcial procedência. Apelação do banco. Não concessão de liberdade de escolha, havendo direcionamento para seguradora do mesmo conglomerado. Venda casada. Inadmissibilidade. Devolução integral do prêmio em parcela única. Ajuste do montante. Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária para excluir a TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS sobre fornecimento de energia elétrica, com pedido de restituição de valores pagos indevidamente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Venda de produto alimentício. Ação de indenização por danos materiais, julgada procedente, em parte. Autora que foi autuada, pelo PROCON, pela exposição de produtos fabricados pela ré sem conter as informações necessárias previstas na legislação, quitando a multa que lhe foi imposta. Pretensão ao recebimento integral do valor que pagou. Sentença que repartiu entre as partes o valor da multa. Recurso da ré. Produto vendido à autora, pela ré, em caixa contendo 30 unidades. Revenda, pela autora, por unidades e sem as informações legais necessárias. Autora que deixou de enjeitar o produto, assim que o recebeu, ao constatar que não servia aos seus interesses, pois as unidades não poderiam ser vendidas sem as informações obrigatórias previstas na legislação. A conduta que levou à autuação da autora diz respeito à forma de exposição do produto para venda e não a defeito relacionado ao seu processo de fabricação. A ré não tinha a obrigação legal de alertar a autora sobre a inadequação da forma de venda fracionada do produto, cumprindo ao comerciante varejista o dever de examinar se o produto que adquiriu, contendo 30 unidades, poderia ser vendido separadamente. Recorrente que não infringiu a legislação e não pode ser compelida a suportar o pagamento da multa, nem mesmo da metade do valor pago pela autora. Sentença revista. Ação julgada improcedente, readequados os ônus da sucumbência. RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Cerceamento de defesa - Rejeição. AÇÃO REVISIONAL - Contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor - Capitalização de juros - Inovação em sede recursal - Recurso não conhecido neste ponto - Cobrança de juros diversa da contratada - Inocorrência - Seguro - Tema de 972, julgado sob o rito dos recursos repetitivos no âmbito do C. 1STJ - Abusividade e venda casada não configuradas no caso concreto - Tarifas - Tema 958 do 1STJ - Serviços de avaliação do bem e registro do contrato comprovados - Tarifa de cadastro, além disso, cuja cobrança é admitida - Ação improcedente - Apelo improvido, na parte conhecida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação Revisional de Contrato. Bancários. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do Banco Réu. Não acolhimento. Revogação dos benefícios daJustiça Gratuita. Descabimento. Ausência de provas nos Autos a desconstituírema presunção. Inteligência do CPC, art. 99.Cobrança de «Seguro Prestamista Financiado".Descabimento. Consoante tese firmada pelo C. STJ no Recurso Especial Acórdão/STJ, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a Instituição Financeira ou com Seguradora por ela indicada. Abusividade reconhecida. Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Remessa Necessária: Dispensada (Tema 1.081, STJ). 2. Recurso do INSS: (i) Alegação de ausência de redução da capacidade laborativa específica para a atividade habitual. Não acolhimento. Laudo pericial judicial que, embora tenha consignado ausência de incapacidade total para o labor, reconheceu expressamente a existência de sequela permanente decorrente de amputação traumática parcial da falange distal do polegar esquerdo, com redução da capacidade laborativa, dispêndio de maior esforço para execução da atividade habitual e limitação permanente para gestos que demandem destreza do polegar esquerdo. Autor que permanece apto ao labor na função de soldador, circunstância que não afasta o direito ao auxílio-acidente, de natureza indenizatória. Inteligência da Lei 8.213/91, art. 86 e do Tema 416 do STJ. Auxílio-acidente devido. (ii) Pedidos subsidiários parcialmente acolhidos: Desconto de eventuais valores retroativos pagos administrativamente, a título de benefícios inacumuláveis ou por força de antecipação de tutela, reconhecimento da isenção de custas e os critérios de aplicação dos juros e correção monetária. 3. Consectários e Gestão do Benefício: 3.1. Correção Monetária e Juros: Aplicabilidade da Lei 11.960/09. Questão decidida pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 810/STF), definindo o IPCA-E como índice de correção monetária das prestações em atraso e fixando os juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. A partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, deverá ser observada a taxa SELIC, aplicando-se, a partir de 10/9/2025, a recém promulgada Emenda Constitucional 136/2025. 3.2. Abatimentos: Autorizado o desconto de valores pagos administrativamente a título de benefícios inacumuláveis. 3.3. Honorários: Fixação em fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, CPC), observada a Súmula 111/STJ (Tema 1.105). 4. Custas processuais. Isenção da autarquia. Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03. Responsabilidade, contudo, pelo reembolso das despesas processuais comprovadas. 5. Prequestionamento. Desnecessária a menção aos dispositivos legais enumerados. Questões postas decididas. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, observados os consectários legais destacados no voto. PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do INSS, acolhendo-se em parte os pedidos subsidiários, ressalvados os ajustes dos consectários legais, ex officio.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote