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Pretensão de exclusão dos valores não incorporados, recebidos a título de Gratificação de Representação (Cód. 05.005) da base de cálculo da contribuição previdenciária. 2. A contribuição previdenciária possui natureza jurídica de tributo e caráter retributivo, de modo que o valor descontado do servidor deve necessariamente refletir no respectivo benefício futuro a ser por ele usufruído no futuro. 3. Tema 163 do STF - . 4. LCE 1.012/2007, art. 8º, § 1º que excluí as parcelas recebidas a título de exercício de cargo em comissão ou função de confiança. 5. Não deve incidir contribuição previdenciária sobre as parcelas não incorporadas, recebidas em decorrência do exercício de cargo em comissão ou função de confiança, uma vez que, com a alteração promovida pela Emenda Constitucional 49/2020, referidas verbas deixaram de se incorporar à remuneração do servidor para fins de aposentadoria. 6. Repetição de indébito de natureza jurídica tributária. 7. Aplicação da taxa Selic, que engloba os juros moratórios e a correção monetária, tendo por termo inicial o trânsito em julgado. 8. Correção monetária que deve incidir isoladamente no período compreendido entre o desconto indevido e o trânsito em julgado, de acordo com o IPCA-E. 9. Ação procedente. 10. Recurso parcialmente provido.... ()
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Respeitável sentença de parcial procedência.... ()
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Empréstimo. Ação declaratória e indenizatória. Reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira em exorbitantes de 22,00% ao mês e de 987,22% ao ano. Hipótese em que se faz impositiva a limitação dos juros à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para as operações de crédito da espécie. Consideração de que, identificado no caso o desequilíbrio contratual decorrente da onerosidade excessiva em detrimento de humilde consumidor, justifica-se a imposição à ré da repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados e pagos a maior pelo tomador dos empréstimos, que é pessoa simples, escancarada, na espécie, a atuação maliciosa e contrária à boa-fé objetiva da instituição financeira em captar a adesão do mutuário a ajuste tão danoso aos seus interesses. Danos morais. Juros exorbitantes. Situação que acarretou angústia e transtornos ao tomador do empréstimo, que em muito superaram o dissabor próprio do insucesso negocial, especialmente porque se cuida de pessoa humilde e de poucos recursos, que coagida pelas vicissitudes da vida e sem obter informações adequadas sobre os precisos alcances e consequências da contratação, acabou se sujeitando ao poder da instituição financeira e aderiu a ajuste extremamente danoso aos seus interesses. Configuração. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Sentença de parcial procedência reformada em parte. Pedido inicial julgado procedente. Recurso interposto pelo autor provido em parte, desprovido o recurso manifestado pela ré. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Ação declaratória de revisão contratual. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Financiamento de veículo. Tarifa de registro do contrato. Tema 958 do STJ. Possibilidade de cobrança e ausência de abusividade. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Apelante não comprova que foi compelido a contratar. Sentença reformada. Recurso provido
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Indenização - Dano moral - Pretensão do autor à compensação dos prejuízos causados em virtude de ofensas de cunho racista - Indenização - Necessidade de reparação do dano causado - «Quantum» indenizável - Sentença que fixou o dano moral em R$3.000,00 - Majoração - Possibilidade - Fixação em R$10.000,00 que se revela suficiente para compensar os prejuízos sofridos pelo autor - Sentença reformada - Recurso do autor parcialmente provido e recurso dos réus desprovido.
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Danos morais - Publicação de reportagem acerca de prática de ilícito reprovável contra criança com fotografia da suposta responsável com camiseta de funcionária da empresa demandante - Ressarcimento moral - Necessidade - Clara afetação da imagem da pessoa jurídica, ainda que não se adentre em questões financeiras pontuais - Direito fundamental de liberdade de informação e de imprensa que exigem diligência e verificação da correta das informações e dados que serão divulgados - «Quantum» indenizável - Fixação de R$ 4.000,00 que se mostra razoável - Suficiência - Ausência de irregularidade na representação da autora, que juntou documentação de registro da empresa em nome do indicado como representante da pessoa jurídica nestes autos, constando nas informações se tratar de empresa individual - Recurso improvido... ()
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Discutem-se as consequências do descumprimento do contrato, em razão do que cabe apurar se o autor sofreu danos e se a ré tem responsabilidade pela sua reparação. Tratando-se de responsabilidade civil contratual, o prazo prescricional a considerar é de dez anos (CC, art. 205). 2. Verificando-se que houve oportuno ajuizamento, afasta-se a extinção para que tenha curso regular o processo. 3. Constata-se que a cobrança indevida foi reconhecida em processos anteriores, mas a ré adotou conduta que impediu a rematrícula do aluno e a sua frequência ao curso. Assim, é inegável que a situação ultrapassou o mero aborrecimento, a justificar o reconhecimento do dano moral, decorrendo daí a condenação respectiva. 4. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... ()
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Consumidor - Responsabilidade civil por ausência de notificação prévia de negativação de nome em órgão de proteção ao crédito - Sentença de improcedência - Apelo do consumidor - Validade da notificação por e-mail - art. 1º, § 3º, da Lei Estadual 15.659/2015 e CDC, art. 43, § 2º - Precedentes - Caso concreto em que a mantenedora do cadastro demonstrou a realização das notificações prévias por meio de documentação idônea - Responsabilidade civil não configurada - Sentença mantida - Honorários advocatícios de sucumbência majorados, observada a justiça gratuita - Recurso IMPROVIDO... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com a reparação de danos morais. Alegação de cobrança de dívida prescrita. R. sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Interposição do recurso após o esgotamento do prazo legal. Indisponibilidade no sistema que não se deu no dia do vencimento do prazo, não havendo que se falar, pois, em prorrogação. Inteligência dos artigos 219, 224, parágrafo 1º e 1.003, parágrafo 5º, todos do CPC. Intempestividade configurada. Recurso não conhecido... ()
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Insurgência da requerida contra a r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do requerente. Pretensão de reforma. Parcial possibilidade. Suficiente comprovação de que houve subtração do veículo (motocicleta) no estacionamento do supermercado. Dano material comprovado. Valor do bem que deve ser integralmente ressarcido, com base no valor de tabela da época. Lesão anímica, contudo, não evidenciada. Supressão da condenação a este título. Redistribuição da verba sucumbencial. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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trata-se de ação de cobrança julgada improcedente pela sentença de origem. A parte autora apela, alegando, em suma, a obrigação dos réus quanto ao pagamento das despesas dela derivadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: analisar a existência de vínculo a justificar a cobrança de taxas pela associação de moradores. III. RAZÕES DE DECIDIR: a cobrança é inviável pois, ainda que instituída a associação em momento anterior à aquisição do imóvel, esta se deu quando já vigente a Lei 13.465/2017, a partir da qual, ainda que não se exigisse adesão expressa àquela, fazia-se imprescindível a comprovação da adesão a seus atos constitutivos pelos adquirentes ou, ao menos, o registro da obrigação junto ao Registro de Imóveis, o que não se verificou na hipótese. Entendimento que se extrai do Tema 492, do C. STF, e do Tema 882, do C. STJ. IV. DISPOSITIVO: recurso desprovido. Majoração dos honorários sucumbenciais... ()
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Em sua apelação, os réus fazem uso de alguns argumentos divorciados da sentença. Na devolução dos valores pagos, observou-se que o pedido foi acolhido, inexistindo interesse em recorrer. Incide o disposto no CPC, art. 1010, III. Não conhecimento do recurso dos réus neste ponto. DESPESAS COM O DESFAZIMENTO DA CONSTRUÇÃO. CONDENAÇÃO QUE IMPLICOU EM JULGAMENTO EXTRA PETITA. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. Impossibilidade de condenação dos réus ao pagamento das despesas com o desfazimento da construção. Julgamento extra petita. Questão não suscitada pelas partes. Ofensa ao princípio da adstrição. Inteligência dos CPC, art. 141 e CPC art. 492. Julgamento que concedeu tutela jurisdicional distinta da requerida pelos autores, o que deverá resultar na sua anulação. Precedente da Turma julgadora. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PROVAS NECESSÁRIAS INSERIDAS NOS AUTOS. Como salientado em precedentes deste Tribunal, o juiz é o destinatário das provas e cabe a ele a condução do processo. Incumbia aos réus instruirem a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações, conforme disposto no CPC, art. 434. A questão controvertida foi resolvida à luz das provas produzidas nos autos. A prova oral e a prova pericial não se faziam necessárias. Alegação rejeitada. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DOS AUTORES. TAXA DE OCUPAÇÃO. APLICAÇÃO DO LEI 9.514/1997, art. 37-A. BASE DE CÁLCULO DE ACORDO COM O VALOR ESTABELECIDO EM CONTRATO. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 1%. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E A IMISSÃO NA POSSE. INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL. DESCABIMENTO. Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Recurso dos réus. Primeiro, mantém-se a base de cálculo da taxa de ocupação. Valor atribuído ao imóvel para fins de leilão indicado no contrato que totalizou R$ 171.946,43, nos termos da cláusula 4-B (fl. 25). Aplicação do Lei 9.514/1997, art. 37-A. Precedentes do STJ e TJSP. Segundo, mantém-se o percentual 1% sobre a base de cálculo, em detrimento do percentual de 0,8% requerido pelos réus. Como visto, o patamar de 1% é previsto de forma expressa no Lei 9.514/1997, art. 37-A. Além disso, o adoção do percentual legal é acolhida pela jurisprudência. E terceiro, rejeita-se o pedido de indenização pelas benfeitorias realizadas pelos réus no imóvel. Isso porque, diante dos documentos apresentados pelos autores, não houve lance nem no primeiro nem no segunda Leilão (fls. 81/97), o que exonerou os autores do pagamento de indenização pelas benfeitorias, nos termos do art. 27, § 5º da Lei 9.514/1997 Precedentes deste E. Tribunal de Justiça em casos semelhantes. Ação julgada procedente. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Cerceamento de defesa inocorrido. Sociedade limitada, intuitu personae, baixada regularmente, com base em alvará expedido em procedimento de jurisdição voluntária. Medida que podia ser efetuada diretamente pelos sócios supérstites, ao se ter em conta que os herdeiros não possuíam direito subjetivo ao ingresso no quadro societário. Apuração de haveres não resta prejudicada. Inviabilidade da análise de pedidos estranhos à natureza desconstitutiva da querela nulitatis. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação de indenização por danos materiais, danos morais e lucros cessantes foi julgada parcialmente procedente - Apelação do autor, com pedido de gratuidade processual - Recurso adesivo de uma das rés - Pedido de justiça gratuita indeferido - Intimação para recolhimento das custas devidas - Reconhecimento da deserção - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Recurso não conhecido, prejudicado o adesiv
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Relação de consumo. Elementos dos autos que não comprovam a contratação pelo consumidor. Dívida inexigível. Circunstância que evidencia o defeito na prestação de serviços. Devolução dos valores nos termos consignados em sentença, em consonância com os efeitos moduladores gizados pelo STJ (EARResp Acórdão/STJ). Danos morais devidos, haja vista os transtornos gerados à parte autora para a solução da contenda. Patamar indenizatório fixado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Juros de mora devidos a partir do desconto indevido (Súmula 54/STJ). Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória. Autora vítima de golpe por falso funcionário, com realização de compras indevidas no valor de R$ 41.000,00. Falha na prestação do serviço caracterizada. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Fortuito interno. Transações atípicas em desacordo com o perfil da consumidora sem adoção de mecanismos de segurança eficazes. Inexistência de comprovação da regularidade das operações. Danos materiais devidos. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 5.000,00 mantida por adequação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos contra decisão que determinou o sobrestamento do recurso de apelação em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de cancelamento de voo, convertidos em agravo interno, visando ao afastamento da suspensão fundada no Tema 1.417 da Repercussão Geral do STF. II. Questão em Discussão Há duas questões em discussão: (i) definir se os embargos de declaração com pretensão infringente podem ser recebidos como agravo interno; (ii) estabelecer se o Tema 1.417/STF se aplica à hipótese de cancelamento de voo decorrente de manutenção não programada na aeronave (fortuito interno), a justificar o sobrestamento do feito. III. Razões de Decidir Admite-se o recebimento de embargos de declaração como agravo interno quando evidenciada pretensão modificativa, em observância aos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. O sobrestamento nacional determinado no Tema 1.417/STF restringe-se às hipóteses de caso fortuito externo ou força maior previstas taxativamente no art. 256, § 3º, do Código Brasileiro de Aeronáutica. Situações de falha operacional, manutenção de aeronave ou problemas técnicos inerentes à atividade da transportadora configuram fortuito interno e não afastam a responsabilidade civil. A delimitação posterior do STF esclarece que o sobrestamento não alcança demandas fundadas em fortuito interno, afastando a suspensão automática dos processos. Ausente aderência fático jurídica entre o caso concreto e o paradigma do Tema 1.417/STF, impõe-se o levantamento do sobrestamento e o regular prosseguimento do recurso de apelação. Reafirma-se a necessidade de observância da correta subsunção entre o caso concreto e o tema de repercussão geral, evitando suspensão indevida de processos. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido. Tese de julgamento: «1. Embargos de declaração com conteúdo infringente podem ser recebidos como agravo interno, com fundamento na fungibilidade recursal. 2. O sobrestamento determinado em observância ao Tema 1.417/STF restringe-se às hipóteses taxativas de caso fortuito externo previstas no art. 256, § 3º, do Código Brasileiro de Aeronáutica, não alcançando os processos fundados em fortuito interno - como o cancelamento de voo por manutenção emergencial não programada na aeronave - , hipótese que constitui risco inerente à atividade empresarial. 3. A ausência de aderência entre o caso concreto e o paradigma de repercussão geral impõe o prosseguimento do feito.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV; 927, III; 1.021, § 1º; 1.022; 1.024, § 3º; 1.035, § 5º; CBA, art. 256, § 3º; CDC, arts. 6º, VI e 14. Jurisprudência relevante: STF, ARE 1.560.244, Rel. Min. Dias Toffoli, Tema 1.417 da Repercussão Geral, decisão de 26.11.2025 e embargos de declaração j. 10.03.2026; STJ, EDcl no REsp 1.497.367, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 10.03.2015.... ()
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constatação do prejuízo profissional não gera direito ao benefício na modalidade acidentária se o acidente de trabalho, que resultou na sequela incapacitante, não vem devidamente comprovado no substrato fático e probatório dos autos".
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Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Acolhimento. 1. Ausência de provas quanto à autenticidade das assinaturas. Ônus da ré. Declaração da inexistência da relação jurídica e incidência da restituição em dobro que devem ser deferidos. 2. Dano moral. Ocorrência. Inequívoco abalo pelo desconto de valor da aposentadoria comprometendo o sustento da parte autora. Quantum da indenização que deve ser arbitrado em R$ 8.000,00. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.
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CPC, art. 1.022. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. CASO CONCRETO. Embargos opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora embargante. Alegada omissão, contradição, obscuridade e erro material. Vício inexistente. Tema 1.414 do STJ. Inaplicabilidade ao caso concreto. Demanda fundada em fraude bancária decorrente de vazamento de dados pessoais e não em vício de consentimento ou violação ao dever de informação relativos à contratação de cartão de crédito consignado. Descabimento de sobrestamento do feito. Mero inconformismo. Embargos de declaração que não se prestam à rediscussão de temas, à luz de argumentos reinvocados, alegadamente relevantes para a solução da quæstio juris, na busca de decisão que seja favorável a embargante. Em se tratando de discórdia quanto ao conteúdo substancial do julgamento, o que se revela indisfarçável, inadequada a via processual eleita. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS... ()
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I. Caso em Exame Apelações contra sentença que julgou improcedente ação de consignação em pagamento e parcialmente procedente reconvenção, declarando nulidade de contrato de compra e venda, determinando restituição da posse e condenando autora a indenização pelo uso do imóvel. II. Questão em Discussão 2. (i) Cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide. (ii) Validade do contrato de compra e venda e consignação em pagamento. (iii) Condenação ao pagamento de aluguéis e compensação de valores. III. Razões de Decidir 3. Recurso dos réus não conhecido por deserção devido ao preparo incorreto. 4. Julgamento antecipado da lide foi adequado, pois o acervo documental era suficiente para formar a convicção do juiz. 5. Nulidade do contrato de venda por falta de disponibilidade jurídica do vendedor sobre o imóvel. 6. Recusa dos apelados à consignação em pagamento foi justificada pela controvérsia sobre a validade do contrato. 7. Condenação ao pagamento de indenização pelo uso do imóvel é correta, considerando a nulidade do contrato e a posse injusta da autora. IV. Dispositivo e Tese 8. Não se conhece do recurso dos réus e nega-se provimento ao recurso da autora. Tese de julgamento: 1. Deserção do recurso por falta de preparo. 2. Julgamento antecipado da lide é válido. 3. Nulidade do contrato por falta de viabilidade jurídica. 4. Recusa à consignação em pagamento é justificada. 5. Indenização pelo uso do imóvel é devida. Legislação Citada: Lei 11.608/03, CPC/2015, art. 1007, caput, art. 370, art. 355, I, art. 334 e 335 do Código Civil, art. 85, §§1º e 11, do CPC/2015, art. 1026, § 2º do CPC. Jurisprudência Citada: AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 21/08/2015. TJSP; Apelação Cível 1000257-23.2018.8.26.0666; Relator (a): Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Artur Nogueira - Vara Única; Data do Julgamento: 23/01/2019; Data de Registro: 24/01/2019.... ()
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Apelação interposta pelo autor contra sentença de parcial procedência da ação, por meio da qual se determinou a cessação dos descontos associativos realizados em seu benefício previdenciário, a restituição simples dos valores e o pagamento de indenização por danos morais de R$ 1.000,00. 2. O apelante requereu a restituição em dobro dos valores descontados e a majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00. 3. Após a interposição do recurso, a apelada alegou a incompetência da Justiça Estadual e a necessidade de inclusão do Instituto Nacional do Seguro Social no polo passivo. Requereu, ainda, novo sobrestamento do processo e consulta prévia ao sistema PrevJud. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em definir: (i) se o Instituto Nacional do Seguro Social deve integrar o polo passivo e se a competência para o julgamento da causa pertence à Justiça Federal; (ii) se há fundamento para novo sobrestamento do processo; (iii) se os valores indevidamente descontados devem ser restituídos em dobro; e (iv) se a indenização por danos morais deve ser majorada. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Compete à Justiça Estadual julgar a demanda ajuizada exclusivamente contra entidade associativa privada, sem pedido dirigido ao Instituto Nacional do Seguro Social. A autarquia federal atua apenas como agente operacional dos descontos e não integra a relação material controvertida. 2. Não há litisconsórcio passivo necessário, pois a eficácia da decisão sobre a validade do vínculo associativo não depende da participação do Instituto Nacional do Seguro Social. 3. Não existe fundamento para novo sobrestamento, uma vez que a controvérsia recursal se restringe à análise das circunstâncias concretas da cobrança, da repetição do indébito e do valor dos danos morais. 4. A cobrança indevida, contrária à boa-fé objetiva, enseja a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente da demonstração de má-fé subjetiva do fornecedor. 5. Os descontos mensais sem autorização, incidentes durante vinte meses sobre benefício previdenciário correspondente a um salário mínimo e destinado a pessoa aposentada por incapacidade permanente, ultrapassam o mero dissabor e justificam a majoração da indenização por danos morais. 6. A indenização de R$ 5.000,00 mostra-se adequada às circunstâncias do caso, à extensão do dano e às funções compensatória e preventiva da responsabilidade civil. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00, com redistribuição dos encargos sucumbenciais. TESE DE JULGAMENTO 1. Compete à Justiça Estadual julgar ação proposta exclusivamente contra entidade associativa privada quando a pretensão se limita à declaração de inexistência do vínculo associativo, à restituição dos descontos e à reparação dos danos, sem pedido dirigido ao Instituto Nacional do Seguro Social. 2. A cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva autoriza a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, sem necessidade de comprovação da má-fé subjetiva do fornecedor. 3. Os descontos associativos não autorizados, incidentes de forma continuada sobre benefício previdenciário de natureza alimentar, autorizam a fixação de indenização por danos morais conforme as circunstâncias concretas do caso. Legislação citada: CF/88, art. 5º, LIII, e art. 105, I, «d"; CDC, art. 42, parágrafo único; Código Civil, art. 405; CPC/2015, art. 66, art. 85, § 2º, art. 85, § 11, e art. 114. Jurisprudência citada: STJ, Súmula 150; STJ, Súmula 224; STJ, Súmula 362; STJ, CC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Segunda Seção, j. 17 de março de 2026, DJEN de 20 de março de 2026; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21 de outubro de 2020, DJe de 30 de março de 2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 20 de março de 2023, DJe de 31 de março de 2023; TJSP, Agravo de Instrumento 2303630-83.2025.8.26.0000, Rel. Des. Débora Brandão, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 25 de novembro de 2025, registro em 25 de novembro de 2025.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pela segurada contra sentença que julgou improcedente a ação acidentária movida contra o INSS. A autora alegou redução da capacidade laborativa por moléstias relacionadas com as condições de trabalho. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há necessidade de realização de nova perícia médica e se houve redução da capacidade laborativa por moléstias que tenham relação com o trabalho. III. Razões de Decidir 3. A realização de nova perícia foi considerada desnecessária, pois o laudo apresentado está fundamentado e contém os elementos necessários para a formação do convencimento do magistrado. 4. O juiz, como destinatário das provas, pode apreciá-las livremente e indeferir diligências inúteis, conforme os CPC, art. 370 e CPC art. 371. 5. As provas produzidas não demonstraram o nexo causal ou concausal com a atividade habitual. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Nova perícia é desnecessária quando o laudo é suficiente para o convencimento do juiz. 2. O juiz não está vinculado a nenhuma espécie de prova, podendo indeferir diligências desnecessárias. 3. A ausência de comprovação do nexo causal ou concausal inviabiliza a concessão do benefício acidentário. Legislação Citada: CPC, arts. 370, 371, 373, I, 480; Lei 12.842/2013, art. 4º, XII.... ()
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