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Doc. ADM Direito 608.4950.8649.8213

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO COMISSIONADO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS LCM 146/11 VIGENTE À ÉPOCA EM QUE O SERVIDOR COMPLETOU O REQUISITO TEMPORAL. INCORPORAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO QUE POSSUI NATUREZA DECLARATÓRIA DE UM DIREITO PREEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO OBSERVANDO-SE APENAS A NECESSIDADE DE CÁLCULO DO QUANTUM DEVIDO EM POSTERIOR FASE DE LIQUIDAÇÃO.

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Doc. ADM Direito 556.3574.4529.3244

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINIS-TRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. VALORES NÃO INCORPORADOS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1.

Pretensão de exclusão dos valores não incorporados, recebidos a título de Gratificação de Representação (Cód. 05.005) da base de cálculo da contribuição previdenciária. 2. A contribuição previdenciária possui natureza jurídica de tributo e caráter retributivo, de modo que o valor descontado do servidor deve necessariamente refletir no respectivo benefício futuro a ser por ele usufruído no futuro. 3. Tema 163 do STF - . 4. LCE 1.012/2007, art. 8º, § 1º que excluí as parcelas recebidas a título de exercício de cargo em comissão ou função de confiança. 5. Não deve incidir contribuição previdenciária sobre as parcelas não incorporadas, recebidas em decorrência do exercício de cargo em comissão ou função de confiança, uma vez que, com a alteração promovida pela Emenda Constitucional 49/2020, referidas verbas deixaram de se incorporar à remuneração do servidor para fins de aposentadoria. 6. Repetição de indébito de natureza jurídica tributária. 7. Aplicação da taxa Selic, que engloba os juros moratórios e a correção monetária, tendo por termo inicial o trânsito em julgado. 8. Correção monetária que deve incidir isoladamente no período compreendido entre o desconto indevido e o trânsito em julgado, de acordo com o IPCA-E. 9. Ação procedente. 10. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 109.3387.1357.8578

3 - TJSP AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO EM APELAÇÃO E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - INSURGÊNCIA DO APELANTE - AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS CAPAZES DE JUSTIFICAR A REFORMA DA DECISÃO AGRAVO INTERNO DESPROVID

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Doc. ADM Direito 788.0181.4033.5857

4 - TJSP Acidente do trabalho. Ajudante de serviços gerais. Auxiliar de limpeza. Dermatite de contato, agravada em razão da utilização de produtos químicos. Incapacidade laborativa comprovada. Laudo pericial conclusivo. Nexo causal com o labor demonstrado pela perícia médica. Benefício devido. Auxílio-acidente. Termo inicial. Dia seguinte ao da cessação do último auxílio-doença. Devido abono anual. Correção monetária. Índices econômicos pertinentes. Verba honorária prorrogada para a fase de liquidação. Possibilidade. Sentença ilíquida. Art. 85, §4º, II do CPC. Súmula 111. Aplicável. Tema 1.105 do STJ. Conversão dos períodos recebidos a título de benefício previdenciário para o homônimo acidentário. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso do INSS improvido. Reexame necessário parcialmente provido (correção monetária, honorários advocatícios)

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Doc. ADM Direito 538.5926.9414.7863

5 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ENCARGOS CONDOMINIAIS.

Respeitável sentença de parcial procedência.... ()

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Doc. ADM Direito 255.9455.6774.8075

6 - TJSP Ocorreu julgamento com a turma ampliada, na forma do CPC, art. 942 e o resultado foi de NÃO PROVIMENTO, por maioria (3x2). Escrevo o voto condutor por imposição regimental e deferência dos colegas que acompanharam a divergência por mim aberta, os ilustres Desembargador Alcides Leopoldo e Desembargadora Márcia Regina Della Déa Barone. Rescisão de contrato de aquisição de lote com garantia fiduciária registrada na matrícula. Dever de observar o tema repetitivo 1095, tal como proclamado pela sentença. O comprador que desiste do negócio deverá submeter-se aos termos da Lei 9514/97, sendo vedada a devolução de significativa parte das quantias pagas. Não provimento

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Doc. ADM Direito 111.3527.3298.9160

7 - TJSP Apelação. Embargos de terceiro. Pedido de penhora de imóveis em procedimento de cumprimento de sentença, sob alegação de fraude à execução. Sentença de procedência para afastar eventuais atos constritivos sobre os imóveis. Recurso da embargada. 1. Embargos de terceiro. Inexistência de averbações, junto a matrículas dos imóveis, de pendência do processo de execução ou de constrição judicial, no momento da aquisição dos bens pela embargante, para a irrefragável. caracterização da fraude, conforme exigência do, II e III do CPC, art. 792. À falta da inscrição dos gravames, o ônus da prova se inverte, e cabe ao exequente a demonstração da má-fé do terceiro adquirente, o que na hipótese não se verificou. A disposição do IV, do CPC, art. 792, aplica-se a bens não sujeitos a registro ou cadastros administrativos, tanto que, somente nestas situações, o adquirente deve obter as certidões dos foros judiciais do domicílio do vendedor e do local onde se encontra o bem, para demonstrar sua cautela e boa-fé, de modo que o mero ajuizamento do cumprimento de sentença em data anterior à alienação não conduz, per se, à conclusão de má-fé do adquirente. 2. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 817.7739.6170.2216

8 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo. Ação declaratória e indenizatória. Reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira em exorbitantes de 22,00% ao mês e de 987,22% ao ano. Hipótese em que se faz impositiva a limitação dos juros à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para as operações de crédito da espécie. Consideração de que, identificado no caso o desequilíbrio contratual decorrente da onerosidade excessiva em detrimento de humilde consumidor, justifica-se a imposição à ré da repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados e pagos a maior pelo tomador dos empréstimos, que é pessoa simples, escancarada, na espécie, a atuação maliciosa e contrária à boa-fé objetiva da instituição financeira em captar a adesão do mutuário a ajuste tão danoso aos seus interesses. Danos morais. Juros exorbitantes. Situação que acarretou angústia e transtornos ao tomador do empréstimo, que em muito superaram o dissabor próprio do insucesso negocial, especialmente porque se cuida de pessoa humilde e de poucos recursos, que coagida pelas vicissitudes da vida e sem obter informações adequadas sobre os precisos alcances e consequências da contratação, acabou se sujeitando ao poder da instituição financeira e aderiu a ajuste extremamente danoso aos seus interesses. Configuração. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Sentença de parcial procedência reformada em parte. Pedido inicial julgado procedente. Recurso interposto pelo autor provido em parte, desprovido o recurso manifestado pela ré. ... ()

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Doc. ADM Direito 218.7185.4066.8237

9 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 218.9932.9070.6175

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de revisão contratual. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Financiamento de veículo. Tarifa de registro do contrato. Tema 958 do STJ. Possibilidade de cobrança e ausência de abusividade. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Apelante não comprova que foi compelido a contratar. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 990.7494.4736.0421

11 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Indenização - Dano moral - Pretensão do autor à compensação dos prejuízos causados em virtude de ofensas de cunho racista - Indenização - Necessidade de reparação do dano causado - «Quantum» indenizável - Sentença que fixou o dano moral em R$3.000,00 - Majoração - Possibilidade - Fixação em R$10.000,00 que se revela suficiente para compensar os prejuízos sofridos pelo autor - Sentença reformada - Recurso do autor parcialmente provido e recurso dos réus desprovido.

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Doc. ADM Direito 597.7316.9463.0508

12 - TJSP Apelação. Obrigação de fazer. Pretensão de realização de cirurgia. Autor portador de hipertensão e doença isquêmica crônica (CID I10 e CID I25). I. Sentença que julgou a ação parcialmente procedente. Pretensão de reforma para condenar o Município ao pagamento de indenização por danos morais. Impossibilidade. Negativa ou demora no tratamento que não se deu em razão de dolo ou culpa stricto sensu do agente estatal responsável por fornecer o serviço. II. Honorários advocatícios. Valor que deve ser fixado sobre o valor atualizado da causa. Impossibilidade de mensurar o valor da condenação ou do proveito econômico. Art. 85, §2º, do CPC. Divisão da condenação em despesas processuais na forma do disposto no CPC, art. 86. III. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 757.2638.2527.8432

13 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Danos morais - Publicação de reportagem acerca de prática de ilícito reprovável contra criança com fotografia da suposta responsável com camiseta de funcionária da empresa demandante - Ressarcimento moral - Necessidade - Clara afetação da imagem da pessoa jurídica, ainda que não se adentre em questões financeiras pontuais - Direito fundamental de liberdade de informação e de imprensa que exigem diligência e verificação da correta das informações e dados que serão divulgados - «Quantum» indenizável - Fixação de R$ 4.000,00 que se mostra razoável - Suficiência - Ausência de irregularidade na representação da autora, que juntou documentação de registro da empresa em nome do indicado como representante da pessoa jurídica nestes autos, constando nas informações se tratar de empresa individual - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 190.0077.4951.0868

14 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL (ART. 205 DO CC). NÃO OCORRÊNCIA. AJUIZAMENTO OPORTUNO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA QUE GEROU PROBLEMAS JUNTO AO PROGRAMA FIES E IMPEDIU QUE O AUTOR FREQUENTASSE O CURSO. CONDUTA ILÍCITA DA DEMANDADA RECONHECIDA EM PROCESSOS ANTERIORES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Discutem-se as consequências do descumprimento do contrato, em razão do que cabe apurar se o autor sofreu danos e se a ré tem responsabilidade pela sua reparação. Tratando-se de responsabilidade civil contratual, o prazo prescricional a considerar é de dez anos (CC, art. 205). 2. Verificando-se que houve oportuno ajuizamento, afasta-se a extinção para que tenha curso regular o processo. 3. Constata-se que a cobrança indevida foi reconhecida em processos anteriores, mas a ré adotou conduta que impediu a rematrícula do aluno e a sua frequência ao curso. Assim, é inegável que a situação ultrapassou o mero aborrecimento, a justificar o reconhecimento do dano moral, decorrendo daí a condenação respectiva. 4. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... ()

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Doc. ADM Direito 959.6207.6877.0986

15 - TJSP APELAÇÃO -

Consumidor - Responsabilidade civil por ausência de notificação prévia de negativação de nome em órgão de proteção ao crédito - Sentença de improcedência - Apelo do consumidor - Validade da notificação por e-mail - art. 1º, § 3º, da Lei Estadual 15.659/2015 e CDC, art. 43, § 2º - Precedentes - Caso concreto em que a mantenedora do cadastro demonstrou a realização das notificações prévias por meio de documentação idônea - Responsabilidade civil não configurada - Sentença mantida - Honorários advocatícios de sucumbência majorados, observada a justiça gratuita - Recurso IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 147.7809.6689.0578

16 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com a reparação de danos morais. Alegação de cobrança de dívida prescrita. R. sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Interposição do recurso após o esgotamento do prazo legal. Indisponibilidade no sistema que não se deu no dia do vencimento do prazo, não havendo que se falar, pois, em prorrogação. Inteligência dos artigos 219, 224, parágrafo 1º e 1.003, parágrafo 5º, todos do CPC. Intempestividade configurada. Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 390.0135.5696.8565

17 - TJSP Desconto indevido de prêmio de seguro não contratado - Um desconto de R$ 25,03 debitado em conta bancária no ano de 2019 - Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedidos indenizatórios - Sentença de parcial procedência - Relação jurídica que deu origem ao débito declarada inexistente, reconhecendo a ilegitimidade passiva do Banco Bradesco - Condenação da ré Allianz Seguros S/A a repetir o valor debitado na forma simples, e a pagar indenização por dano moral. Apelo da ré Allianz Seguros S/A voltado a afastar a declaração da inexistência da relação jurídica, a repetição do indébito e a indenização por danos morais - Preliminares rejeitadas - Contratação não comprovada - Repetição do indébito devida - Um único desconto realizado, de baixo valor, que é incapaz de gerar dano moral - Indenização afastada - Apelo parcialmente provido, com redimensionamento da sucumbência. Recurso adesivo da autora - Pedido de majoração dos danos morais prejudicado - Responsabilidade objetiva e solidária do Banco Bradesco S/A - Reconhecimento - Instituição financeira que integra a cadeia de consumo e é responsável pela administração dos recursos dos correntistas - arts. 7º, parágrafo único, e 14, do CDC, e Súmula 297/STJ - Precedentes do Tribunal - Desconto realizado no ano de 2019 - A devolução deve ocorrer na forma simples - Tema 929 do 1STJ e modulação dos efeitos da decisão EAREsp 676.808 - Apelo parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 264.5536.2589.2893

18 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. FURTO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO.

Insurgência da requerida contra a r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do requerente. Pretensão de reforma. Parcial possibilidade. Suficiente comprovação de que houve subtração do veículo (motocicleta) no estacionamento do supermercado. Dano material comprovado. Valor do bem que deve ser integralmente ressarcido, com base no valor de tabela da época. Lesão anímica, contudo, não evidenciada. Supressão da condenação a este título. Redistribuição da verba sucumbencial. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 819.8473.1326.8149

19 - TJSP Acidente de trânsito. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Controvérsia sobre a dinâmica do acidente. Quadro fático alegado pela autora não confirmado. Improcedência da ação autorizada. Pedido de reconhecimento de culpa concorrente. Inovação recursal. CPC, art. 1.013. Situação que, ademais, nem ficou revelada. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 306.5603.4913.0407

20 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA. I.CASO EM EXAME:  

trata-se de ação de cobrança julgada improcedente pela sentença de origem. A parte autora apela, alegando, em suma, a obrigação dos réus quanto ao pagamento das despesas dela derivadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: analisar a existência de vínculo a justificar a cobrança de taxas pela associação de moradores. III. RAZÕES DE DECIDIR: a cobrança é inviável pois, ainda que instituída a associação em momento anterior à aquisição do imóvel, esta se deu quando já vigente a Lei 13.465/2017, a partir da qual, ainda que não se exigisse adesão expressa àquela, fazia-se imprescindível a comprovação da adesão a seus atos constitutivos pelos adquirentes ou, ao menos, o registro da obrigação junto ao Registro de Imóveis, o que não se verificou na hipótese. Entendimento que se extrai do Tema 492, do C. STF, e do Tema 882, do C. STJ. IV. DISPOSITIVO: recurso desprovido. Majoração dos honorários sucumbenciais... ()

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Doc. ADM Direito 585.9291.9322.6534

21 - TJSP Apelação. Reexame Necessário. Internação compulsória de dependente químico às expensas da Municipalidade. Procedência na origem. Pretensão de reforma afastada. Laudo médico que comprova a necessidade de internação. Risco à integridade física e psíquica do enfermo. Conclusão do tratamento que não acarreta a perda do objeto, tendo em vista a necessidade de assegurar o direito ao atendimento prestado. Inteligência dos arts. 196 e seguintes da CF/88e do Lei 11.343/2006, art. 23-A. Sentença mantida. Recursos oficial e voluntário improvidos

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Doc. ADM Direito 656.8835.2289.1525

22 - TJSP AÇÃO POSSESSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS RÉUS PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO DOS RÉUS. INÉPCIA PARCIAL. RECONHECIMENTO.

Em sua apelação, os réus fazem uso de alguns argumentos divorciados da sentença. Na devolução dos valores pagos, observou-se que o pedido foi acolhido, inexistindo interesse em recorrer. Incide o disposto no CPC, art. 1010, III. Não conhecimento do recurso dos réus neste ponto. DESPESAS COM O DESFAZIMENTO DA CONSTRUÇÃO. CONDENAÇÃO QUE IMPLICOU EM JULGAMENTO EXTRA PETITA. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. Impossibilidade de condenação dos réus ao pagamento das despesas com o desfazimento da construção. Julgamento extra petita. Questão não suscitada pelas partes. Ofensa ao princípio da adstrição. Inteligência dos CPC, art. 141 e CPC art. 492. Julgamento que concedeu tutela jurisdicional distinta da requerida pelos autores, o que deverá resultar na sua anulação. Precedente da Turma julgadora. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PROVAS NECESSÁRIAS INSERIDAS NOS AUTOS. Como salientado em precedentes deste Tribunal, o juiz é o destinatário das provas e cabe a ele a condução do processo. Incumbia aos réus instruirem a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações, conforme disposto no CPC, art. 434. A questão controvertida foi resolvida à luz das provas produzidas nos autos. A prova oral e a prova pericial não se faziam necessárias. Alegação rejeitada. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DOS AUTORES. TAXA DE OCUPAÇÃO. APLICAÇÃO DO LEI 9.514/1997, art. 37-A. BASE DE CÁLCULO DE ACORDO COM O VALOR ESTABELECIDO EM CONTRATO. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 1%. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E A IMISSÃO NA POSSE. INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL. DESCABIMENTO. Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Recurso dos réus. Primeiro, mantém-se a base de cálculo da taxa de ocupação. Valor atribuído ao imóvel para fins de leilão indicado no contrato que totalizou R$ 171.946,43, nos termos da cláusula 4-B (fl. 25). Aplicação do Lei 9.514/1997, art. 37-A. Precedentes do STJ e TJSP. Segundo, mantém-se o percentual 1% sobre a base de cálculo, em detrimento do percentual de 0,8% requerido pelos réus. Como visto, o patamar de 1% é previsto de forma expressa no Lei 9.514/1997, art. 37-A. Além disso, o adoção do percentual legal é acolhida pela jurisprudência. E terceiro, rejeita-se o pedido de indenização pelas benfeitorias realizadas pelos réus no imóvel. Isso porque, diante dos documentos apresentados pelos autores, não houve lance nem no primeiro nem no segunda Leilão (fls. 81/97), o que exonerou os autores do pagamento de indenização pelas benfeitorias, nos termos do art. 27, § 5º da Lei 9.514/1997 Precedentes deste E. Tribunal de Justiça em casos semelhantes. Ação julgada procedente. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 107.0116.6929.1225

23 - TJSP APELAÇÃO. SOCIETÁRIO.

Cerceamento de defesa inocorrido. Sociedade limitada, intuitu personae, baixada regularmente, com base em alvará expedido em procedimento de jurisdição voluntária. Medida que podia ser efetuada diretamente pelos sócios supérstites, ao se ter em conta que os herdeiros não possuíam direito subjetivo ao ingresso no quadro societário. Apuração de haveres não resta prejudicada. Inviabilidade da análise de pedidos estranhos à natureza desconstitutiva da querela nulitatis. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 312.8300.1560.5881

24 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Serviços Urbanos dos Exercícios de 2011 a 2015 - Município de Cajamar - Sentença que reconheceu de ofício a prescrição intercorrente, com fundamento no art. 40 da LEF, e julgou extinta a execução fiscal nos termos do CPC, art. 924, V - Insurgência da Municipalidade - Prazo prescricional quinquenal que, na hipótese, teve início após decorrido um ano da suspensão da execução fiscal determinada em 2017, possibilitando a extinção do processo em 2025 - Processo que foi suspenso e ficou paralisado por período superior a 06 (seis) anos, por desídia do credor - Aplicação do art. 40, da LEF, da Súmula 314 do C. STJ, e do entendimento pacificado pela mesma Corte no REsp. Acórdão/STJ, julgado pelo rito dos recursos repetitivos - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 829.1179.2521.5012

25 - TJSP ARRENDAMENTO RURAL -

Ação de indenização por danos materiais, danos morais e lucros cessantes foi julgada parcialmente procedente - Apelação do autor, com pedido de gratuidade processual - Recurso adesivo de uma das rés - Pedido de justiça gratuita indeferido - Intimação para recolhimento das custas devidas - Reconhecimento da deserção - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Recurso não conhecido, prejudicado o adesiv

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Doc. ADM Direito 341.4489.0355.5657

26 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Relação de consumo. Elementos dos autos que não comprovam a contratação pelo consumidor. Dívida inexigível. Circunstância que evidencia o defeito na prestação de serviços. Devolução dos valores nos termos consignados em sentença, em consonância com os efeitos moduladores gizados pelo STJ (EARResp Acórdão/STJ). Danos morais devidos, haja vista os transtornos gerados à parte autora para a solução da contenda. Patamar indenizatório fixado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Juros de mora devidos a partir do desconto indevido (Súmula 54/STJ). Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 788.3151.3610.6182

27 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória. Autora vítima de golpe por falso funcionário, com realização de compras indevidas no valor de R$ 41.000,00. Falha na prestação do serviço caracterizada. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Fortuito interno. Transações atípicas em desacordo com o perfil da consumidora sem adoção de mecanismos de segurança eficazes. Inexistência de comprovação da regularidade das operações. Danos materiais devidos. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 5.000,00 mantida por adequação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 644.9821.0815.8034

28 - TJSP Direito processual civil. Embargos de declaração convertidos em agravo interno. Transporte aéreo. Cancelamento de voo por manutenção emergencial não programada. Fortuito interno. Inaplicabilidade do tema 1.417/STF. Levantamento do sobrestamento. Recurso convertido e provido.

I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos contra decisão que determinou o sobrestamento do recurso de apelação em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de cancelamento de voo, convertidos em agravo interno, visando ao afastamento da suspensão fundada no Tema 1.417 da Repercussão Geral do STF. II. Questão em Discussão Há duas questões em discussão: (i) definir se os embargos de declaração com pretensão infringente podem ser recebidos como agravo interno; (ii) estabelecer se o Tema 1.417/STF se aplica à hipótese de cancelamento de voo decorrente de manutenção não programada na aeronave (fortuito interno), a justificar o sobrestamento do feito. III. Razões de Decidir Admite-se o recebimento de embargos de declaração como agravo interno quando evidenciada pretensão modificativa, em observância aos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. O sobrestamento nacional determinado no Tema 1.417/STF restringe-se às hipóteses de caso fortuito externo ou força maior previstas taxativamente no art. 256, § 3º, do Código Brasileiro de Aeronáutica. Situações de falha operacional, manutenção de aeronave ou problemas técnicos inerentes à atividade da transportadora configuram fortuito interno e não afastam a responsabilidade civil. A delimitação posterior do STF esclarece que o sobrestamento não alcança demandas fundadas em fortuito interno, afastando a suspensão automática dos processos. Ausente aderência fático jurídica entre o caso concreto e o paradigma do Tema 1.417/STF, impõe-se o levantamento do sobrestamento e o regular prosseguimento do recurso de apelação. Reafirma-se a necessidade de observância da correta subsunção entre o caso concreto e o tema de repercussão geral, evitando suspensão indevida de processos. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido. Tese de julgamento: «1. Embargos de declaração com conteúdo infringente podem ser recebidos como agravo interno, com fundamento na fungibilidade recursal. 2. O sobrestamento determinado em observância ao Tema 1.417/STF restringe-se às hipóteses taxativas de caso fortuito externo previstas no art. 256, § 3º, do Código Brasileiro de Aeronáutica, não alcançando os processos fundados em fortuito interno - como o cancelamento de voo por manutenção emergencial não programada na aeronave - , hipótese que constitui risco inerente à atividade empresarial. 3. A ausência de aderência entre o caso concreto e o paradigma de repercussão geral impõe o prosseguimento do feito.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV; 927, III; 1.021, § 1º; 1.022; 1.024, § 3º; 1.035, § 5º; CBA, art. 256, § 3º; CDC, arts. 6º, VI e 14. Jurisprudência relevante: STF, ARE 1.560.244, Rel. Min. Dias Toffoli, Tema 1.417 da Repercussão Geral, decisão de 26.11.2025 e embargos de declaração j. 10.03.2026; STJ, EDcl no REsp 1.497.367, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 10.03.2015.... ()

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Doc. ADM Direito 891.3369.2412.6124

29 - TJSP ACIDENTÁRIA - EVENTO TÍPICO - LESÃO NA COLUNA - ACIDENTE DE TRABALHO NÃO COMPROVADO - IMPROCEDÊNCIA. «A

constatação do prejuízo profissional não gera direito ao benefício na modalidade acidentária se o acidente de trabalho, que resultou na sequela incapacitante, não vem devidamente comprovado no substrato fático e probatório dos autos".

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Doc. ADM Direito 254.5661.3038.6287

30 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA/INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM APOSENTADORIA. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E DANO MORAL.

Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Acolhimento. 1. Ausência de provas quanto à autenticidade das assinaturas. Ônus da ré. Declaração da inexistência da relação jurídica e incidência da restituição em dobro que devem ser deferidos. 2. Dano moral. Ocorrência. Inequívoco abalo pelo desconto de valor da aposentadoria comprometendo o sustento da parte autora. Quantum da indenização que deve ser arbitrado em R$ 8.000,00. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 734.2330.7711.9843

31 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CPC, art. 1.022. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. CASO CONCRETO. Embargos opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora embargante. Alegada omissão, contradição, obscuridade e erro material. Vício inexistente. Tema 1.414 do STJ. Inaplicabilidade ao caso concreto. Demanda fundada em fraude bancária decorrente de vazamento de dados pessoais e não em vício de consentimento ou violação ao dever de informação relativos à contratação de cartão de crédito consignado. Descabimento de sobrestamento do feito. Mero inconformismo. Embargos de declaração que não se prestam à rediscussão de temas, à luz de argumentos reinvocados, alegadamente relevantes para a solução da quæstio juris, na busca de decisão que seja favorável a embargante. Em se tratando de discórdia quanto ao conteúdo substancial do julgamento, o que se revela indisfarçável, inadequada a via processual eleita. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS... ()

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Doc. ADM Direito 965.2806.7761.4498

32 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECURSO DOS RÉUS NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Apelações contra sentença que julgou improcedente ação de consignação em pagamento e parcialmente procedente reconvenção, declarando nulidade de contrato de compra e venda, determinando restituição da posse e condenando autora a indenização pelo uso do imóvel. II. Questão em Discussão 2. (i) Cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide. (ii) Validade do contrato de compra e venda e consignação em pagamento. (iii) Condenação ao pagamento de aluguéis e compensação de valores. III. Razões de Decidir 3. Recurso dos réus não conhecido por deserção devido ao preparo incorreto. 4. Julgamento antecipado da lide foi adequado, pois o acervo documental era suficiente para formar a convicção do juiz. 5. Nulidade do contrato de venda por falta de disponibilidade jurídica do vendedor sobre o imóvel. 6. Recusa dos apelados à consignação em pagamento foi justificada pela controvérsia sobre a validade do contrato. 7. Condenação ao pagamento de indenização pelo uso do imóvel é correta, considerando a nulidade do contrato e a posse injusta da autora. IV. Dispositivo e Tese 8. Não se conhece do recurso dos réus e nega-se provimento ao recurso da autora. Tese de julgamento: 1. Deserção do recurso por falta de preparo. 2. Julgamento antecipado da lide é válido. 3. Nulidade do contrato por falta de viabilidade jurídica. 4. Recusa à consignação em pagamento é justificada. 5. Indenização pelo uso do imóvel é devida. Legislação Citada: Lei 11.608/03, CPC/2015, art. 1007, caput, art. 370, art. 355, I, art. 334 e 335 do Código Civil, art. 85, §§1º e 11, do CPC/2015, art. 1026, § 2º do CPC. Jurisprudência Citada: AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 21/08/2015. TJSP; Apelação Cível 1000257-23.2018.8.26.0666; Relator (a): Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Artur Nogueira - Vara Única; Data do Julgamento: 23/01/2019; Data de Registro: 24/01/2019.... ()

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Doc. ADM Direito 271.0692.2392.7634

33 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS ASSOCIATIVOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O INSS. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. REJEIÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo autor contra sentença de parcial procedência da ação, por meio da qual se determinou a cessação dos descontos associativos realizados em seu benefício previdenciário, a restituição simples dos valores e o pagamento de indenização por danos morais de R$ 1.000,00. 2. O apelante requereu a restituição em dobro dos valores descontados e a majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00. 3. Após a interposição do recurso, a apelada alegou a incompetência da Justiça Estadual e a necessidade de inclusão do Instituto Nacional do Seguro Social no polo passivo. Requereu, ainda, novo sobrestamento do processo e consulta prévia ao sistema PrevJud. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em definir: (i) se o Instituto Nacional do Seguro Social deve integrar o polo passivo e se a competência para o julgamento da causa pertence à Justiça Federal; (ii) se há fundamento para novo sobrestamento do processo; (iii) se os valores indevidamente descontados devem ser restituídos em dobro; e (iv) se a indenização por danos morais deve ser majorada. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Compete à Justiça Estadual julgar a demanda ajuizada exclusivamente contra entidade associativa privada, sem pedido dirigido ao Instituto Nacional do Seguro Social. A autarquia federal atua apenas como agente operacional dos descontos e não integra a relação material controvertida. 2. Não há litisconsórcio passivo necessário, pois a eficácia da decisão sobre a validade do vínculo associativo não depende da participação do Instituto Nacional do Seguro Social. 3. Não existe fundamento para novo sobrestamento, uma vez que a controvérsia recursal se restringe à análise das circunstâncias concretas da cobrança, da repetição do indébito e do valor dos danos morais. 4. A cobrança indevida, contrária à boa-fé objetiva, enseja a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente da demonstração de má-fé subjetiva do fornecedor. 5. Os descontos mensais sem autorização, incidentes durante vinte meses sobre benefício previdenciário correspondente a um salário mínimo e destinado a pessoa aposentada por incapacidade permanente, ultrapassam o mero dissabor e justificam a majoração da indenização por danos morais. 6. A indenização de R$ 5.000,00 mostra-se adequada às circunstâncias do caso, à extensão do dano e às funções compensatória e preventiva da responsabilidade civil. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00, com redistribuição dos encargos sucumbenciais. TESE DE JULGAMENTO 1. Compete à Justiça Estadual julgar ação proposta exclusivamente contra entidade associativa privada quando a pretensão se limita à declaração de inexistência do vínculo associativo, à restituição dos descontos e à reparação dos danos, sem pedido dirigido ao Instituto Nacional do Seguro Social. 2. A cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva autoriza a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, sem necessidade de comprovação da má-fé subjetiva do fornecedor. 3. Os descontos associativos não autorizados, incidentes de forma continuada sobre benefício previdenciário de natureza alimentar, autorizam a fixação de indenização por danos morais conforme as circunstâncias concretas do caso. Legislação citada: CF/88, art. 5º, LIII, e art. 105, I, «d"; CDC, art. 42, parágrafo único; Código Civil, art. 405; CPC/2015, art. 66, art. 85, § 2º, art. 85, § 11, e art. 114. Jurisprudência citada: STJ, Súmula 150; STJ, Súmula 224; STJ, Súmula 362; STJ, CC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Segunda Seção, j. 17 de março de 2026, DJEN de 20 de março de 2026; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21 de outubro de 2020, DJe de 30 de março de 2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 20 de março de 2023, DJe de 31 de março de 2023; TJSP, Agravo de Instrumento 2303630-83.2025.8.26.0000, Rel. Des. Débora Brandão, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 25 de novembro de 2025, registro em 25 de novembro de 2025.... ()

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Doc. ADM Direito 377.0454.5423.7016

34 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pela segurada contra sentença que julgou improcedente a ação acidentária movida contra o INSS. A autora alegou redução da capacidade laborativa por moléstias relacionadas com as condições de trabalho. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há necessidade de realização de nova perícia médica e se houve redução da capacidade laborativa por moléstias que tenham relação com o trabalho. III. Razões de Decidir 3. A realização de nova perícia foi considerada desnecessária, pois o laudo apresentado está fundamentado e contém os elementos necessários para a formação do convencimento do magistrado. 4. O juiz, como destinatário das provas, pode apreciá-las livremente e indeferir diligências inúteis, conforme os CPC, art. 370 e CPC art. 371. 5. As provas produzidas não demonstraram o nexo causal ou concausal com a atividade habitual. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Nova perícia é desnecessária quando o laudo é suficiente para o convencimento do juiz. 2. O juiz não está vinculado a nenhuma espécie de prova, podendo indeferir diligências desnecessárias. 3. A ausência de comprovação do nexo causal ou concausal inviabiliza a concessão do benefício acidentário. Legislação Citada: CPC, arts. 370, 371, 373, I, 480; Lei 12.842/2013, art. 4º, XII.... ()

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