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Doc. ADM Direito 549.8887.8153.1151

1 - TJSP Apelação - Revisional - Contrato de financiamento para aquisição de veículo - Improcedência - Assistência judiciária gratuita concedida ao autor em Primeiro Grau - Impugnação apresentada pelo réu em contrarrazões desprovida de prova - Benefício mantido - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. 1STJ - Tarifas bancárias - Tarifas de registro de contrato - Cobrança cabível - Serviço efetivamente prestado (Recurso Repetitivo REsp. Acórdão/STJ) - Tarifa de avaliação do bem - Ausência de demonstração da efetiva prestação de serviço ao consumidor - Abusividade configurada - Devolução de forma simples do valor cobrado a este título, considerando o IOF e os juros proporcionais, ou sua compensação, se o caso, para abatimento do saldo devedor - Cobrança de Seguro Proteção Financeira Abusividade não configurada - Demandante que optou pela contratação deste seguro (Recurso Repetitivo - Resp Acórdão/STJ) - Ausência de venda casada - Sentença parcialmente reformada - Sucumbência mantida, por ter o réu decaído em menor parte dos pedidos - Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 132.2558.8677.4556

2 - TJSP Consumidor e processual. Ação de rescisão de instrumento particular de promessa de venda e compra de imóvel cumulada com devolução de quantia paga julgada procedente. Pretensão à reforma manifestada pela ré. Nos contratos firmados antes do advento da Lei 13.786/2018, «a retenção pela extinção do vínculo contratual de compra e venda de imóveis por culpa do consumidor é de 25% (vinte e cinco por cento) das parcelas pagas, adequado e suficiente para indenizar o construtor pelas despesas gerais e pelo rompimento unilateral ou pelo inadimplemento do consumidor, independentemente das circunstâncias de cada hipótese concreta», conforme entendimento recente do C. STJ, sufragado por esta C. Corte Estadual. Cláusulas contratuais abusivas. Precedentes. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. ADM Direito 629.3769.9238.0337

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de contratos bancários. Empréstimo pessoal. Sentença de improcedência. Irresignação. ... ()

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Doc. ADM Direito 206.3380.9062.3501

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, e condenou as rés ao pagamento de indenização, devido a vazamento em imóvel, no valor de R$ 36.850,00 por danos materiais e R$ 15.000,00 por danos morais, além do reembolso de despesas com hospedagem. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade das rés pelo vazamento que causou danos ao imóvel da autora e a adequação do valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir: 3. A ilegitimidade passiva das rés não se sustenta, pois respondem solidariamente por vícios construtivos. 4. A alegação de decadência restou preclusa, pois não foi impugnada oportunamente. 5. O laudo pericial constatou que o erro nas plantas fornecidas pelas rés impossibilitou a identificação correta das tubulações, configurando o nexo de causalidade necessário para a obrigação de indenizar. 6. O dano moral é configurado pela inabitabilidade do imóvel, mas o valor foi reduzido para R$ 10.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00, mantendo-se os demais termos da sentença. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do fornecedor independe de culpa e se caracteriza pela prestação de informações imprecisas. 2. A redução do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Legislação Citada: CDC, art. 12. Código Civil, art. 944. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 27.09.2022. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 22.10.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 21.10.2024. TJSP, Apelação Cível 1009921-68.2021.8.26.0506, Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 30.04.2024... ()

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Doc. ADM Direito 630.4768.8350.2815

5 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS TUST/TUSD. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS. I. 

Caso em Exame: 1. A questão envolve a inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica. A sentença declarou a ilegalidade dessa inclusão, julgando procedente a ação. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se as tarifas TUST e TUSD devem integrar a base de cálculo do ICMS sobre a energia elétrica. III. Razões de Decidir: 3. A energia elétrica é considerada mercadoria para fins de tributação, e suas fases de geração, transmissão e distribuição são indissociáveis, compondo o preço final da operação. 4. O STJ, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, fixou que as tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS quando lançadas na fatura de energia como encargo ao consumidor final. A modulação dos efeitos da decisão não abrange o caso em análise, pois foi indeferida a tutela de urgência pleiteada. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso de apelação e remessa necessária providos. Tese de julgamento: 1. As tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS sobre a energia elétrica. 2. A modulação dos efeitos da decisão do STJ não se aplica ao caso em análise. Legislação Citada: CF/88, art. 155, II, §3º; ADCT, art. 34, §9º; Lei Complementar 87/1996, art. 9º, §1º, II, art. 13, I; CPC/2015, art. 85, §8º e §11º, art. 927, III. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 27.3.2017; STJ, Tema 986, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 13/03/2024; TJSP, AI 2257975-06.2016.8.26.0000, Des. Marcelo Semer, j. 06.02.2017; TJSP, AI 2231406-65.2016.8.26.0000, Rel. Des. Aguilar Cortez, j. 05.12.2016. ... ()

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Doc. ADM Direito 774.2011.6993.0546

6 - TJSP Apelação. Contrato de Empréstimo com Reserva de Margem Consignável. Contrato de cartão de crédito celebrado com cláusulas que autorizam descontos em folha. Mesmos efeitos práticos de empréstimo consignado. Vício na declaração de vontade. Não comprovação do uso do suposto cartão de crédito vinculado ao nome do consumidor. Cabível a readequação do contrato ao que se pretendia, originalmente, celebrar. Admitida a repetição simples do indébito, após consequente compensação. Danos moral. Não caracterização. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 187.9655.5727.0194

7 - TJSP PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PACIENTE COM ENCEFALOPATIA CRÔNICA NÃO PROGRESSIVA.

Sentença que condenou operadora ao custeio de tratamentos prescritos à autora. Inconformismo da ré quanto à terapia motora intensiva pelo método Therasuit, equoterapia e hidroterapia. Autora com quadro neurológico severo e necessidade de intervenções intensivas. Prescrição médica fundamentada. Aplicação da Lei 14.454/2022 e da RN 539/2022 da ANS. Rol da ANS tem natureza exemplificativa, sendo devida a cobertura quando há prescrição médica e evidência científica de eficácia. Precedentes do TJSP e do STJ reconhecem a obrigatoriedade de custeio de métodos terapêuticos como Therasuit, equoterapia e hidroterapia em casos semelhantes. Inviável a recusa da operadora. Pareceres do NAT-Jus não vinculam o juízo quando confrontados com indicação clínica individualizada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 528.6671.1915.5277

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Infiltrações no imóvel do autor - Sentença de procedência - Verificada a culpa da ré, elemento fundamental à caracterização de responsabilidade civil - Laudo pericial que corroborou a versão fática narrada pelo autor - LAUDO PERICIAL - Laudo produzido por «expert» judicial que está bem fundamentado tecnicamente e acompanhado de robusta documentação e fotografias - Negado provimento

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Doc. ADM Direito 330.7641.2541.5826

9 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Prestação de serviços de pet shop - Cadela deixada nas dependências da ré para banho e tosa que teria sofrido fratura na coluna por supostos maus tratos de prepostos da ré - Prova pericial conclusiva pela ausência de nexo de causalidade entre os males em sua coluna e o tratamento dispensado por funcionários da ré durante o banho - Laudo técnico cujo teor não foi afastado por outros elementos probatórios seguros - Ausência de falha nos serviços e de responsabilidade da fornecedora - art. 14, § 3º, I, do CDC - Improcedência - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 979.8957.6748.6919

10 - TJSP Ação de cobrança. Procedência. Apelo interposto pela ré. Justiça gratuita indeferida. Determinação de recolhimento do preparo desatendida. Deserção. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 102.3102.6400.9212

11 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÕES. AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO DEVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelações interpostas pelo INSS e VW (assistente simples) contra sentença que concedeu auxílio-acidente ao autor, devido à redução da capacidade laborativa por problemas no ombro direito e na coluna, relacionados com as condições de trabalho como montador de produção. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar a presença dos requisitos necessários para a concessão do auxílio-acidente, em decorrência moléstias ocupacionais III. Razões de Decidir 3. A sentença está dispensada do duplo grau de jurisdição obrigatório, conforme CPC, art. 496, § 3º e tese do STJ no Tema Repetitivo 1081. 4. A perícia médica constatou a redução permanente da capacidade laborativa, em decorrência de doenças ocupacionais. 5. A vistoria empreendida possibilitou reconhecer o nexo causal. 6. A indenização acidentária é devida, pois atendidos os requisitos legais e conforme tese firmada pelo STJ - no Tema Repetitivo 416. 7. Confirmada a concessão do auxílio-acidente, a partir de 02/01/2023 dia seguinte ao da cessação do último auxílio-doença. 8. Correção monetária e juros de mora. Até 08/12/2021: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de acordo com a remuneração da caderneta de poupança (Tema 810 de repercussão geral). De 09/12/2021 a 09/09/2025: correção monetária e juros unicamente pela SELIC (Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º em sua redação original). A partir de 10/09/2025: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de acordo com a remuneração da caderneta de poupança (considerando as alterações trazidas pela Emenda Constitucional 136/2025). Fica, ainda, resguardada a observância das teses firmadas pelo Colendo Supremo Tribunal Federal nos Temas 1.170 e 1.361 de Repercussão Geral. 9. Precatório/RPV. Desnecessária, no momento, qualquer disciplina sobre questões relacionadas ao pagamento da requisição. Eventuais divergências deverão ser apreciadas após o respectivo depósito. 10. Os honorários advocatícios deverão ser arbitrados na etapa do cumprimento da sentença. Base de cálculo que deverá observar a orientação contida na Súmula 111, conforme tese definida pelo STJ - no Tema Repetitivo 1105. IV. Dispositivo e Tese 11. Não conhecimento da remessa necessária. Negado provimento ao recurso da assistente simples. Recurso da autarquia parcialmente provido, com readequação dos consectários legais. Tese de julgamento: 1. Dispensa da remessa necessária quando a condenação for inferior a mil salários mínimos. 2. Para concessão do auxílio-acidente, exige-se a existência de moléstia decorrente da atividade exercida que reduza de modo permanente a capacidade para o trabalho habitualmente exercido. 3. A readequação dos consectários é matéria de ordem pública. Legislação Citada: CPC/2015, art. 496, § 3º; Lei 8.213/91, art. 86; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; Emenda Constitucional 136/2025. Jurisprudência Citada: STF, Temas de Repercussão Geral 810, 1170 e 1361. STJ, Temas Repetitivos 416, 862, 1081 e 1105 STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Celso Limongi, julgado em 25/08/2010; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 25/11/2009... ()

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