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Ação revisional de contratos bancários. Empréstimo pessoal. Sentença de improcedência. Irresignação. ... ()
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I. Caso em Exame: Recurso de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, e condenou as rés ao pagamento de indenização, devido a vazamento em imóvel, no valor de R$ 36.850,00 por danos materiais e R$ 15.000,00 por danos morais, além do reembolso de despesas com hospedagem. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade das rés pelo vazamento que causou danos ao imóvel da autora e a adequação do valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir: 3. A ilegitimidade passiva das rés não se sustenta, pois respondem solidariamente por vícios construtivos. 4. A alegação de decadência restou preclusa, pois não foi impugnada oportunamente. 5. O laudo pericial constatou que o erro nas plantas fornecidas pelas rés impossibilitou a identificação correta das tubulações, configurando o nexo de causalidade necessário para a obrigação de indenizar. 6. O dano moral é configurado pela inabitabilidade do imóvel, mas o valor foi reduzido para R$ 10.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00, mantendo-se os demais termos da sentença. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do fornecedor independe de culpa e se caracteriza pela prestação de informações imprecisas. 2. A redução do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Legislação Citada: CDC, art. 12. Código Civil, art. 944. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 27.09.2022. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 22.10.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 21.10.2024. TJSP, Apelação Cível 1009921-68.2021.8.26.0506, Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 30.04.2024... ()
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Caso em Exame: 1. A questão envolve a inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica. A sentença declarou a ilegalidade dessa inclusão, julgando procedente a ação. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se as tarifas TUST e TUSD devem integrar a base de cálculo do ICMS sobre a energia elétrica. III. Razões de Decidir: 3. A energia elétrica é considerada mercadoria para fins de tributação, e suas fases de geração, transmissão e distribuição são indissociáveis, compondo o preço final da operação. 4. O STJ, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, fixou que as tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS quando lançadas na fatura de energia como encargo ao consumidor final. A modulação dos efeitos da decisão não abrange o caso em análise, pois foi indeferida a tutela de urgência pleiteada. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso de apelação e remessa necessária providos. Tese de julgamento: 1. As tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS sobre a energia elétrica. 2. A modulação dos efeitos da decisão do STJ não se aplica ao caso em análise. Legislação Citada: CF/88, art. 155, II, §3º; ADCT, art. 34, §9º; Lei Complementar 87/1996, art. 9º, §1º, II, art. 13, I; CPC/2015, art. 85, §8º e §11º, art. 927, III. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 27.3.2017; STJ, Tema 986, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 13/03/2024; TJSP, AI 2257975-06.2016.8.26.0000, Des. Marcelo Semer, j. 06.02.2017; TJSP, AI 2231406-65.2016.8.26.0000, Rel. Des. Aguilar Cortez, j. 05.12.2016. ... ()
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Sentença que condenou operadora ao custeio de tratamentos prescritos à autora. Inconformismo da ré quanto à terapia motora intensiva pelo método Therasuit, equoterapia e hidroterapia. Autora com quadro neurológico severo e necessidade de intervenções intensivas. Prescrição médica fundamentada. Aplicação da Lei 14.454/2022 e da RN 539/2022 da ANS. Rol da ANS tem natureza exemplificativa, sendo devida a cobertura quando há prescrição médica e evidência científica de eficácia. Precedentes do TJSP e do STJ reconhecem a obrigatoriedade de custeio de métodos terapêuticos como Therasuit, equoterapia e hidroterapia em casos semelhantes. Inviável a recusa da operadora. Pareceres do NAT-Jus não vinculam o juízo quando confrontados com indicação clínica individualizada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Infiltrações no imóvel do autor - Sentença de procedência - Verificada a culpa da ré, elemento fundamental à caracterização de responsabilidade civil - Laudo pericial que corroborou a versão fática narrada pelo autor - LAUDO PERICIAL - Laudo produzido por «expert» judicial que está bem fundamentado tecnicamente e acompanhado de robusta documentação e fotografias - Negado provimento
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I. Caso em Exame 1. Apelações interpostas pelo INSS e VW (assistente simples) contra sentença que concedeu auxílio-acidente ao autor, devido à redução da capacidade laborativa por problemas no ombro direito e na coluna, relacionados com as condições de trabalho como montador de produção. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar a presença dos requisitos necessários para a concessão do auxílio-acidente, em decorrência moléstias ocupacionais III. Razões de Decidir 3. A sentença está dispensada do duplo grau de jurisdição obrigatório, conforme CPC, art. 496, § 3º e tese do STJ no Tema Repetitivo 1081. 4. A perícia médica constatou a redução permanente da capacidade laborativa, em decorrência de doenças ocupacionais. 5. A vistoria empreendida possibilitou reconhecer o nexo causal. 6. A indenização acidentária é devida, pois atendidos os requisitos legais e conforme tese firmada pelo STJ - no Tema Repetitivo 416. 7. Confirmada a concessão do auxílio-acidente, a partir de 02/01/2023 dia seguinte ao da cessação do último auxílio-doença. 8. Correção monetária e juros de mora. Até 08/12/2021: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de acordo com a remuneração da caderneta de poupança (Tema 810 de repercussão geral). De 09/12/2021 a 09/09/2025: correção monetária e juros unicamente pela SELIC (Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º em sua redação original). A partir de 10/09/2025: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de acordo com a remuneração da caderneta de poupança (considerando as alterações trazidas pela Emenda Constitucional 136/2025). Fica, ainda, resguardada a observância das teses firmadas pelo Colendo Supremo Tribunal Federal nos Temas 1.170 e 1.361 de Repercussão Geral. 9. Precatório/RPV. Desnecessária, no momento, qualquer disciplina sobre questões relacionadas ao pagamento da requisição. Eventuais divergências deverão ser apreciadas após o respectivo depósito. 10. Os honorários advocatícios deverão ser arbitrados na etapa do cumprimento da sentença. Base de cálculo que deverá observar a orientação contida na Súmula 111, conforme tese definida pelo STJ - no Tema Repetitivo 1105. IV. Dispositivo e Tese 11. Não conhecimento da remessa necessária. Negado provimento ao recurso da assistente simples. Recurso da autarquia parcialmente provido, com readequação dos consectários legais. Tese de julgamento: 1. Dispensa da remessa necessária quando a condenação for inferior a mil salários mínimos. 2. Para concessão do auxílio-acidente, exige-se a existência de moléstia decorrente da atividade exercida que reduza de modo permanente a capacidade para o trabalho habitualmente exercido. 3. A readequação dos consectários é matéria de ordem pública. Legislação Citada: CPC/2015, art. 496, § 3º; Lei 8.213/91, art. 86; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; Emenda Constitucional 136/2025. Jurisprudência Citada: STF, Temas de Repercussão Geral 810, 1170 e 1361. STJ, Temas Repetitivos 416, 862, 1081 e 1105 STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Celso Limongi, julgado em 25/08/2010; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 25/11/2009... ()
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