Ação de procedimento comum - Recálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta parte) - Empregadas públicas vinculadas ao IAMSPE - Hipótese cujo cálculo deve incidir sobre o salário-base e demais verbas de caráter permanente percebidas pelo servidor, incorporadas ou não (GDAMSPE), excluídas tão-somente as vantagens eventuais ou transitórias (Adicional de Insalubridade), bem como a incidência de vantagem sob o mesmo fundamento, por força do disposto no CF/88, art. 37, XIV - Aplicação do disposto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo e no Incidente de Uniformização de Jurisprudência 193.485-1/6-03 deste E. Sodalício - Precedentes desta C. Câmara - Adicional de Insalubridade - Pretensão ao cálculo do adicional de insalubridade nos moldes art. 3º da Lei Complementar Estadual 432/1985, com a redação dada Lei Complementar Estadual 1.179/2012 - Admissibilidade - Aplicabilidade da Lei Complementar Estadual 432/1985 ao servidor público independentemente do regime jurídico a que está sujeito - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença parcialmente reformada - Recurso das autoras parcialmente provido, recurso do IAMSPE e remessa necessária desprovidos... ()
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