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Doc. ADM Direito 105.8463.7509.6296

1 - TJSP APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA -

Ação de procedimento comum - Recálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta parte) - Empregadas públicas vinculadas ao IAMSPE - Hipótese cujo cálculo deve incidir sobre o salário-base e demais verbas de caráter permanente percebidas pelo servidor, incorporadas ou não (GDAMSPE), excluídas tão-somente as vantagens eventuais ou transitórias (Adicional de Insalubridade), bem como a incidência de vantagem sob o mesmo fundamento, por força do disposto no CF/88, art. 37, XIV - Aplicação do disposto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo e no Incidente de Uniformização de Jurisprudência 193.485-1/6-03 deste E. Sodalício - Precedentes desta C. Câmara - Adicional de Insalubridade - Pretensão ao cálculo do adicional de insalubridade nos moldes art. 3º da Lei Complementar Estadual 432/1985, com a redação dada Lei Complementar Estadual 1.179/2012 - Admissibilidade - Aplicabilidade da Lei Complementar Estadual 432/1985 ao servidor público independentemente do regime jurídico a que está sujeito - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença parcialmente reformada - Recurso das autoras parcialmente provido, recurso do IAMSPE e remessa necessária desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 712.2284.1226.2457

2 - TJSP ICMS.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com pedido de repetição do indébito. Energia elétrica. Incidência sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST. ICMS que tem como fato gerador «operações relativas a energia elétrica". Base de cálculo que corresponde ao preço praticado na operação final. Lei Complementar 87/1996, art. 9º, §1º, II. Dadas as peculiaridades pertinentes ao fornecimento da energia elétrica, não se cogita do seu transporte ou armazenamento. Impossibilidade de segregar a operação em etapas distintas para fins de cobrança do imposto. Tarifas que, portanto, integram a base tributável do ICMS. Precedentes deste Tribunal. Entendimento que está em consonância com a tese firmada pelo STJ - no julgamento do Tema 986 (j. 13.03.2024). Sentença de procedência. Recursos oficial, considerado interposto, e voluntário providos para julgar a ação improcedente, invertidos os ônus sucumbenciais e majorados os honorários advocatícios... ()

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Doc. ADM Direito 177.0812.5385.2422

3 - TJSP COOPERATIVA -

Cominatória - Imposição de exame de admissão, pela cooperativa médica ré, para ingresso do médico autor - Violação ao princípio das portas abertas - Limitação a que se refere a Lei 5.764/71, art. 4º, I é relacionada à capacidade de conhecimento técnico do ingressante e não quanto ao número de cooperados - Autor que é médico, com especialidade em endoscopia, qualificações suficientes para o ingresso pretendido - Inteligência da Súmula 10/Grupo Reservado de Direito Empresarial - Precedentes - Trâmite dos REsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (Tema 1.212) que não influenciam, por ora, no presente julgamento, porque, malgrado tramitem pelo rito dos repetitivos, não têm ordem de suspensão - Decisum mantido - Apelo não provido, com observaçã... ()

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Doc. ADM Direito 956.3691.8487.3289

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Cabimento do recurso condicionado à existência dos vícios previstos no CPC, art. 1.022 - Fundamentos do r. «decisum» suficientes à resolução da controvérsia - Prequestionamento da matéria está adstrito às hipóteses de omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. - Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 130.0301.7485.0428

5 - TJSP Direito Previdenciário. Apelação. Benefício acidentário. Recurso provido.

I. Caso em Exame Ação acidentária movida pelo autor contra o INSS, alegando que as condições agressivas nas funções de auxiliar de produção, vulcanizador de pneus e inspetor de câmara de ar, desde abril de 2004 resultaram em males ortopédicos, com redução da capacidade laborativa. Requer indenização acidentária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há nexo concausal entre as doenças degenerativas do autor e suas atividades laborais, justificando a concessão de indenização acidentária. III. Razões de Decidir 3. O laudo médico-pericial reconheceu incapacidade parcial e permanente, mas afastou o nexo causal direto, atribuindo as afecções a fatores constitucionais e hereditários. 4. a Lei, art. 21, I 8.213/91, equipara ao acidente de trabalho aquele que contribuiu diretamente para a redução da capacidade laborativa, mesmo que não seja a causa única. O trabalho do autor atuou como fator de agravamento das doenças. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O nexo concausal entre as atividades laborais e as doenças degenerativas do autor justifica a concessão de indenização acidentária. 2. A ausência de nexo causal exclusivo não impede o reconhecimento do benefício acidentário. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 21, I; art. 86; art. 129, parágrafo único. Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º. Lei 9.494/97, art. 1º-F. Lei 12.703/2012. Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Emenda Constitucional 136/2025. CPC/2015, art. 85, § 4º, II.... ()

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